(DOC. VP 241.1040.9581.9161)

STJ. Recurso especial. Protesto. Falência. Irregularidade. Súmula 361/STJ.

1 - Nos termos da Súmula 361/STJ, «a notificação do protesto, para requerimento de falência da empresa devedora, exige a identificação da pessoa que a recebeu". 2 - Recurso especial conhecido e provido.

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