(DOC. VP 151.8924.2000.9600)

STJ. Recurso especial. CP, art. 184, § 2º. Violação de direito autoral. Materialidade. Auto de apreensão. Falta da descrição completa das mercadorias. Assinatura das testemunhas. Mera irregularidade.

«1. Consoante a jurisprudência desta Corte Superior, a ausência de descrição completa dos produtos apreendidos no respectivo auto de apreensão, bem assim da assinatura das testemunhas, constitui mera irregularidade, não impedindo o reconhecimento da materialidade do delito tipificado no CP, art. 184, § 2º. 2. Recurso especial provido para afastar a inviabilidade do auto de apreensão, determinando o retorno dos autos à origem para que prossiga no exame da ação penal.»

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