(DOC. VP 241.0260.5243.1669)

STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Júri. Apelação. Oferecimento das razões. Intempestividade. Inocorrência. Mera irregularidade. Absolvição. Decisão contraria à prova dos autos. Enunciado 7/STJ.

1 - A apresentação extemporânea das razões da apelação interposta pelo Ministério Público constitui mera irregularidade, não implicando o reconhecimento da intempestividade do recurso. 2 - Quanto ao mérito, ao contrário do afirmado pelo agravante, não há como se proceder ao exame da controvérsia sem que se adentre em análise de prova. 3 - Agravo regimental a que se nega provimento.

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