(DOC. VP 146.4212.2001.0400)

TJSP. Direito de vizinhança. Autora autuada e multada em razão de reforma realizada em imóvel lindeiro. Embora os imóveis estejam sendo usados por um único locatário, nenhuma irregularidade é irrogada com exatidão acerca do galpão existente no imóvel da autora, senão no telhado do imóvel vizinho. Contraditório o ato administrativo de identificar irregularidade em imóvel vizinho e penalizar outra proprietária, razão pela qual corretamente anulado pelo juízo ?a quo?, e que será neste momento mantida. Recurso da Municipalidade-ré, improvido.

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