Jurisprudência sobre
alienacao de bem imovel
+ de 10.000 Documentos EncontradosOperador de busca: Palavras combinadas
- Filtros ativos na pesquisaEditar
701 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO. ALIENAÇÃO DO IMÓVEL LOCADO. PERMANÊNCIA DOS LOCATÁRIOS NA POSSE DO BEM. RECONVENÇÃO. PRETENSÃO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO POR ILEGITIMIDADE ATIVA E DE IMPROCEDÊNCIA DA RECONVENÇÃO. RECURSO DOS RÉUS. ALEGAÇÃO DE QUE SOFRERAM OFENSA IMATERIAL PELA DESOCUPAÇÃO FORÇADA PROMOVIDA PELO AUTOR, EM DECORRÊNCIA DA VENDA DO IMÓVEL. CONTRATO DE LOCAÇÃO CELEBRADO ENTRE AS PARTES PREVÊ A POSSIBILIDADE DE O LOCADOR INFORMAR, POR CONTATO TELEFÔNICO AOS LOCATÁRIOS, A INTENÇÃO DE ALIENAR O BEM. ELEMENTOS PROBATÓRIOS INDICAM QUE O AUTOR/APELADO CUMPRIU A OBRIGAÇÃO CONTRATUAL. RÉUS/APELANTES QUE TINHAM CIÊNCIA DA INTENÇÃO DE VENDA. PERMISSÃO PARA QUE DIVERSOS POTENCIAIS COMPRADORES VISITASSEM O BEM. NOTIFICAÇÃO PARA O EXERCÍCIO DO DIREITO DE PREFERÊNCIA. INÉRCIA DOS LOCATÁRIOS POR MAIS DE 30 DIAS. POSTERIOR ALIENAÇÃO. NOTIFICAÇÃO PARA DESOCUPAÇÃO VOLUNTÁRIA EM 90 DIAS. OBSERVÂNCIA DOS arts. 8º E 28 DA LEI Nº. 8.248/91. PRÁTICA DE ATO ANTIJURÍDICO NÃO VERIFICADA. DANOS EXTRAPATRIMONIAIS NÃO DEMONSTRADOS. RECURSO DESPROVIDO.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
702 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. INDICAÇÃO DE BEM IMÓVEL À PENHORA. RECUSA DO ENTE FAZENDÁRIO. POSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME:... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
703 - TJSP. Agravo de Instrumento. Execução de título extrajudicial. Contratos bancários. Decisão interlocutória que determinou a realização de hasta pública do bem imóvel penhorado. Ausência de intimação do patrono dos executados após juntada de procuração e apresentação de impugnação à penhora. Nulidade. Pende apreciação da alegação de que o imóvel penhorado se trata de bem de família. Decisão anulada. RECURSO PROVIDO.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
704 - STJ. Penhora. Alienação fiduciária. Recurso especial. Direito civil e processual civil. Ação de execução por quantia certa contra devedor solvente. Pedido de penhora de bem alienado fiduciariamente em favor do próprio credor. CPC/2015, art. 831.
«1. Controvérsia em torno da possibilidade de penhora do bem alienado fiduciariamente em favor do próprio exequente. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
705 - TJSP. RECURSO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (BEM IMÓVEL) - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE PROCEDIMENTO DE CONSOLIDAÇÃO DE PROPRIEDADE FIDUCIÁRIA - TUTELA DE URGÊNCIA.
Irresignação contra decisão que indeferiu a tutela de urgência pretendida pela autora/agravante, que busca suspender as hastas públicas previstas para alienação do imóvel ofertado em garantia fiduciária. Hipótese na qual a própria agravante indica ter incorrido em mora, inexistindo qualquer elemento probatório que indique ter ocorrido a recusa pela credora em receber os valore então em atraso. Decisão mantida. Recurso de agravo de instrumento não provido... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
706 - TJSP. BEM MÓVEL.
Ação de exigir contas. Alienação fiduciária. Dívida líquida constante de instrumento particular. Inteligência do art. 206, § 5º, I do Código Civil. Prescrição quinquenal. Sentença correta. Recuso não provido... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
707 - TJSP. Embargos de terceiro. Penhora. Bem imóvel. Alienação do bem ocorrida quando já existia demanda contra os executados. Inexistência de bens suficientes para pagar a dívida. Constrição, ademais, não registrada no cartório competente uma vez que o imóvel não estava no nome dos executados, mas sim em nome da Construtora. Fraude a execução caracterizada. Constrição mantida. Ação julgada improcedente. Recurso desprovido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
708 - TJSP. Agravo de Instrumento - ação de indenização por danos morais e materiais - cumprimento de sentença - penhora - bem indivisível - constrição da integralidade do bem - admissibilidade - excesso de penhora - princípio da menor onerosidade não afasta a necessidade de a execução atender, primordialmente, ao interesse do credor (CPC, art. 797 a quem deve ser assegurada a forma mais efetiva de satisfação do crédito) - Executado pode alegar a excessiva onerosidade da constrição efetivada, mas deve indicar outros meios «mais eficazes e menos onerosos de satisfazer o crédito, sob pena de manutenção dos atos executivos já determinados, nos termos do art. 805, parágrafo único, do CPC - bem imóvel indicado em substituição que não é mais eficaz a satisfação do crédito haja vista que a alienação judicial de um imóvel inteiro é mais fácil do que alienação de três terrenos - ainda que o valor do imóvel supere o crédito exequendo - possibilidade, ainda, caso haja a arrematação do bem, de quitação da dívida e restituição ao executado do valor que a sobejar - decisão mantida - Recurso não provido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
709 - TJSP. Penhora. Incidência sobre parte ideal de bem imóvel. Desconstituição. Desacolhimento. Confirmação. Adquirido imóvel no regime de comunhão parcial, a penhora da meação da devedora não se desonera pela alienação desprovida de registro no álbum imobiliário. Não se cogita, a pretexto de nele residir na condição de inquilina, e com prole, em estar caracterizada a impenhorabilidade do bem de família. Decisão mantida. Recurso improvido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
710 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - COMPRA E VENDA - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - INADIMPLEMENTO DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE IMÓVEL - DECISÃO QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO DOS EXECUTADOS, TENDO EM VISTA QUE SOMENTE OS DIREITOS SOBRE O IMÓVEL FORAM PENHORADOS - ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PENHORA AFASTADA, BEM COMO DE IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA - AGRAVO NÃO PROVIDO, PREJUDICADOS OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
711 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam. Indenizatória por perdas e danos. Compra e venda. Bem imóvel. Ajuizamento da ação contra o corretor de imóveis. Atuação em parceria com a construtora na venda do imóvel objeto do litígio. Validade do ajuizamento. Legitimidade de parte evidenciada. Código de Defesa do Consumidor aplicável na espécie. Alegação de ilegitimidade de parte rejeitada.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
712 - TJSP. Agravo de instrumento - Tutela provisória de urgência para suspensão de leilão de imóvel - Contrato de financiamento garantido pelo bem dado em alienação fiduciária - Decisão de indeferimento da tutela - Insurgência da autora - Alegação de ausência de intimação para purga da mora e de oferta do bem por valor inferior a 50% do da avaliação - Leilões marcados pela ré, após procedimento anterior de execução extrajudicial, no qual foi dada quitação da dívida, com liberação do bem em definitivo para o banco - Leilões aqui discutidos que não fazem parte do procedimento da lei 9514/96, mas sim de venda particular do proprietário, o que pode ocorrer a qualquer momento, sem necessidade de notificação e por qualquer preço -Decisão mantida - Recurso desprovido
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
713 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ANULATÓRIA - TUTELA DE URGÊNCIA - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE BEM IMÓVEL - LEI 9.514/97 - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DOS REQUISITOS.
-Nos termos do CPC, art. 300, a antecipação de tutela pode ser deferida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
714 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ANULATÓRIA - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE BEM IMÓVEL -
Tutela antecipada - Necessidade de intimação pessoal dos devedores acerca da data da Leilão extrajudicial prevista na Lei 9.514/1997 - Precedentes do STJ e desta Corte - Verossimilhança quanto ao direito alegado pelo agravante, tendo em vista que, oportunizado o contraditório, a instituição financeira se quedou inerte, não apresentando nenhuma comprovação sobre a notificação acerca da Leilão - Recurso provido.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
715 - TJSP. Agravo de Instrumento - Locação - Ação de Despejo c/c Cobrança - Cumprimento de sentença - Exceção de pré-executividade rejeitada - Alegação de que o imóvel penhorado se trata de bem de família - Imóvel oferecido como garantia em contrato de locação pelos fiadores - Impenhorabilidade do bem de família expressamente afastada (Lei 8.009/90, art. 3º) - C. Supremo Tribunal Federal que, por decisão plenária decidiu por maioria de votos pela constitucionalidade da exceção legal, a viabilizar a penhora de imóvel bem de família em locação residencial ou comercial - Tema 1127 do C. STF, em sede de Recurso Representativo de Controvérsia - Efeito vinculativo - Decisão mantida - Recurso desprovido
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
716 - STJ. Penhora. Execução. Bem de família. Ação pauliana. Instituição do bem família em fraude contra credores. Nulidade declarada, porém, reconhecida a impenhorabilidade do bem em face da superveniência da Lei da Impenhorabilidade. Lei 8.009/90, art. 1º. CCB, art. 70.
«É nulo o ato de instituição de bem de família em flagrante fraude contra credores. (...) Trata a terceira questão sobre a alegação de negativa de vigência aos arts. 1º e seguintes da Lei 8.009/90, em que se apoiam os recorrentes para afirmarem a impossibilidade jurídica da presente ação, sob o fundamento de que não se poderia concluir pela anulação da constituição do imóvel como «bem de família (nos termos do art. 70 e seguintes do CCB), possibilitando a averbação da penhora anteriormente decretada, já que o referido bem passou a possuir o «status de impenhorável com a superveniência da Lei 8.009/90. Tenho que assiste, em parte, razão aos recorrentes. Com efeito, é pacifico nesta egrégia Corte o entendimento de que a Lei 8.009/1990 tem aplicação imediata e incide sobre as execuções pendentes, livrando da constrição judicial o bem de família, mesmo penhorado antes de sua vigência, mas ainda não alienado. (...) Desta feita, é de se concluir que ao recorrente assiste o direito de ter seu bem livrado da constrição judicial, em observância ao comando expresso na Lei 8.009/90. Todavia, tal pensamento não tem como ilidir as razões que levaram as instâncias ordinárias a anular a constituição do referido imóvel como «bem de família, na forma prevista no Código Civil, pois na hipótese não se verifica a impossibilidade jurídica do pedido como afirmado nas razões recursais. Isto posto, conheço e dou parcial provimento ao recurso, somente para o fim de reconhecer a impenhorabilidade do bem, em vista da aplicação da Lei 8.009/90, mantendo, porém, a anulação do ato de constituição do imóvel como «bem de família, mantidos os ônus da sucumbéncia. ... (Min. Cesar Asfor Rocha).... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
717 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENHORA DE IMÓVEL QUE SE ACHA GRAVADO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. POSSIBILIDADE APENAS DE PENHORA DO DIREITO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL AJUIZADA PELO CONDOMÍNIO COMPLETO NOVA IGUAÇU EM FACE DE ISRAEL ALBUQUERQUE CARVALHO. DÍVIDA DECORRENTE DE DÉBITOS CONDOMINIAIS. DECISÃO QUE INDEFERIU A PENHORA DE IMÓVEL ALIENADO FIDUCIARIAMENTE À CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. AGRAVO DO CONDOMINIO EXEQUENTE, ALEGANDO QUE O FATO DE O IMÓVEL TER SIDO ADQUIRIDO POR CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA NÃO OBSTA A PENHORA DO BEM EM RAZÃO DE DESPESAS CONDOMINIAIS. NÃO LHE ASSISTE RAZÃO. O CPC, art. 835, XII, NÃO PREVÊ A PENHORA DE IMÓVEL ALIENADO FIDUCIARIAMENTE, MAS APENAS A PENHORA DOS DIREITOS AQUISITIVOS DERIVADOS DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. ENTENDIMENTO FIRMADO NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE QUE «NÃO É POSSÍVEL A PENHORA DO IMÓVEL ALIENADO FIDUCIARIAMENTE EM EXECUÇÃO DE DESPESAS CONDOMINIAIS DE RESPONSABILIDADE DO DEVEDOR FIDUCIANTE, NA FORMA DOS ARTS. 27, § 8º, DA LEI 9.514/1997 E 1.368-B, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CC/2002, UMA VEZ QUE O BEM NÃO INTEGRA O SEU PATRIMÔNIO, MAS SIM O DO CREDOR FIDUCIÁRIO, ADMITINDO-SE, CONTUDO, A PENHORA DO DIREITO REAL DE AQUISIÇÃO DERIVADO DA ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA, DE ACORDO COM OS ARTS. 1.368-B, CAPUT, DO CC/2002, C/C O ART. 835, XII, DO CPC/2015 (RECURSO ESPECIAL 2.036.289 - RS - RELATORA: MINISTRA NANCY ANDRIGHI). NÃO SE PODE PERMITIR A PENHORA SOBRE O IMÓVEL ALIENADO FIDUCIARIAMENTE, NA FORMA COMO REQUERIDA PELO AGRAVANTE, SENDO CERTO QUE NÃO HOUVE O PEDIDO DE PENHORA SOBRE OS DIREITOS AQUISITIVOS DERIVADOS DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA, MAS SIM O REQUERIMENTO DA PENHORA SOBRE O ALUDIDO BEM, O QUE, A TEOR DO QUE PREVÊ O CPC, art. 835, XII, E CONSOANTE ENTENDIMENTO DA CORTE SUPERIOR E DESTA CORTE DE JUSTIÇA, NÃO SE MOSTRA VIÁVEL. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
718 - TJSP. Compra e venda. Bem imóvel. Cancelamento de transação por decisão lançada em autos de inventário. Conversão em herança jacente inexistentes herdeiros necessários. Indeferimento de liminar de suspensão provisória de cancelamentos de alienação, determinando sobrestamento de atos tendentes à alienação do bem até solução definitiva de embargos de terceiros, acautelando direitos. Possibilidade de reapreciação da questão nos termos do CPC, art. 296 de 2015. Decisão de indeferimento de liminar de suspensão de cancelamentos de alienação do imóvel com sobrestamento de nova alienação mantida. Recurso não provido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
719 - TST. Conflito positivo de competência. Venda judicial de bem penhorado em carta precatória. Competência para homologação. Juízo deprecado. CPC, art. 658. Incidência.
«1. Conflito positivo de competência suscitado pelo Juízo da Vara do Trabalho de Altamira/PA, o qual, na condição de juízo deprecado, se declarou competente para decidir acerca de homologação de alienação de bem em venda judicial, em razão de o imóvel estar situado no âmbito de sua competência territorial e ter sido penhorado no bojo da carta precatória. Rejeição da competência do juízo deprecante, Vara do Trabalho de Barra do Corda/MA, que homologou venda judicial do imóvel. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
720 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE BEM MÓVEL.
Anotação de restrição de circulação do veículo objeto da demanda pelo sistema Renajud. Cabimento. Inteligência do Decreto-lei 911/1969, art. 3º, § 9º, com redação dada pela Lei 13.043/14. Admissibilidade. RECURSO PROVIDO... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
721 - TRT2. Agravo de petição. Impenhorabilidade. Penhora de veículo sob alienação fiduciária. Possibilidade. A existência de alienação fiduciária sobre bem móvel não é óbice, por si só, à penhorabilidade do bem, uma vez que tal circunstância não está relacionada no CPC, art. 649(CPC/2015, art. 833).
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
722 - TJSP. Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Bem móvel. Veículo. Alegação de existência de defeito no bem financiado. Devolução à revendedora. Circunstância que não opera o distrato do financiamento. Falta de pagamento das prestações avençadas. Mora comprovada. Responsabilidade da demandada, devedora fiduciária, que persiste. Recurso não provido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
723 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO ANULATÓRIA - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE BEM IMÓVEL - A
necessidade de intimação pessoal dos devedores acerca da data da Leilão extrajudicial previsto na Lei 9.514/97, é assunto pacificado pela jurisprudência do STJ e do TJSP - Lei 9514/1997 que passou a prever expressamente a necessidade de intimação pessoal no §2º-A do art. 27 - Autores que foram devidamente intimados - LEILÕES NEGATIVOS - EXTINÇÃO DA DÍVIDA - Frustrado o segunda Leilão, ocorre a adjudicação do imóvel pelo credor fiduciário - Ausência de prejuízo - Sentença mantida - Honorários recursais - Negado provimento... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
724 - TJSP. Agravo de instrumento - Execução de título extrajudicial - Decisão atacada que acolheu o pedido de penhora sobre os direitos do imóvel da devedora fiduciante, dado em alienação fiduciária em garantia - Inconformismo da devedora - Não acolhimento - Plena possibilidade de constrição sobre os direitos aquisitivos do imóvel, decorrentes da alienação fiduciária, eis que têm expressão econômica própria e não se confundem com o próprio bem - Inteligência do disposto no CPC, art. 835, XII - Medida que não tem o condão de interferir na propriedade resolúvel do credor, bastando, para tanto, a sua intimação, que se determina nesta oportunidade - Bem de família - A impenhorabilidade não é oponível à execução de dívida relativa ao próprio bem (art. 833, §1º, CPC) - Nulidade da nomeação do depositário - Inocorrência - Alegações genéricas da necessidade de se verificar a capacidade do depositário de preservar o bem - Pleito que carece de base legal, além de não indicar qualquer prejuízo - Decisão mantida - RECURSO IMPROVIDO, COM DETERMINAÇÃO
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
725 - STJ. Recurso especial. Ação anulatória de garantia fiduciária sobre bem imóvel. Cédula de crédito bancário. Desvio de finalidade. Não configuração. Garantia de alienação fiduciária. Coisa imóvel. Obrigações em geral. Ausência de necessidade de vinculação ao sistema financeiro imobiliário. Inteligência dos arts. 22, § 1º, da Lei 9.514/1997 e 51 da Lei 10.931/2004. Antecipação dos efeitos da tutela. Verossimilhança da alegação. Ausência.
«1. Cinge-se a controvérsia a saber se é possível a constituição de alienação fiduciária de bem imóvel para garantia de operação de crédito não relacionadas ao Sistema Financeiro Imobiliário, ou seja, desprovida da finalidade de aquisição, construção ou reforma do imóvel oferecido em garantia. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
726 - TJSC. Execução. Bem imóvel vendido. Escritura levada ao registro imobiliário um dia após a citação do devedor. Fraude à execução. Penhora. Possibilidade.
«O imóvel alienado por escritura pública firmada em data anterior, mas levada ao registro imobiliário somente após a citação do devedor, pode ser penhorado porque a propriedade de bem imóvel só se transmite após transcrito o título naquele registro (CCB, art. 530, I).... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
727 - TJSP. Alienação fiduciária - Bem móvel - Decisão agravada de deferimento da liminar - Agravo da parte ré - Decreto-lei 911/1969, art. 3º - Indispensabilidade do bem apreendido para desempenho da atividade econômica do empresário individual - Irrelevância, para a análise do pedido liminar de busca e apreensão - Impenhorabilidade do bem indispensável para continuidade das atividades - Tema que não se confunde com a busca e apreensão da garantia entregue pelo devedor em contrato com cláusula de alienação fiduciária - Decisão mantida - Agravo improvido
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
728 - TJSP. Alienação judicial. Praça. Avaliação de bem imóvel. Consideração apenas da área construída, não a do terreno. Prova emprestada desprezada. Determinada nova avaliação do imóvel. Alienação suspensa. Recurso provido na parte conhecida.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
729 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. BEM IMÓVEL.
Leilão. Pretendida suspensão. Tutela antecipada e pedido de justiça gratuita. Indeferimento na origem. Insurgência do autor. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
730 - TJSP. Agravo de instrumento - Execução de título extrajudicial - Decisão que acolheu a impugnação à penhora de de bem imóvel - Insurgência do exequente.
Alegação de bem de família - Presença dos requisitos do art. 1.712, do Código Civil e do art. 5º, da Lei . 8.009/1990 - Comprovação sobre a utilização do imóvel como residência habitual - Impenhorabilidade reconhecida. Recurso improvido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
731 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. IMPENHORABILIDADE DE BEM DE FAMÍLIA. RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
732 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DERIVADO DE AÇÃO DE REPARAÇÃO CIVIL. PENHORA INCIDENTE SOBRE OS DIREITOS DE AQUISIÇÃO DE IMÓVEL DADO EM GARANTIA DE CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. BEM DE FAMÍLIA. IMPENHORABILIDADE. RECURSO PROVIDO.
Contrato de alienação fiduciária em garantia de imóvel firmado entre o agravante e a Caixa Econômica Federal. Penhora incidente sobre os respectivos direitos de aquisição. Inexistência de controvérsia quanto ao fato de o imóvel em questão ser utilizado como local de moradia permanente pelo agravante e por sua família, caracterizando-se, pois, como bem de família. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
733 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Processual civil. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Decisão monocrática. Nulidade. Inexistência. Ação declaratória de nulidade de garantia fiduciária sobre bem imóvel. Cédula de crédito bancário. Obrigações em geral. Bem de família. Possibilidade. Exclusão de garantia. Revisão. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.
1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
734 - TJSP. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE BEM IMÓVEL - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. JUSTIÇA GRATUITA.
Benefício concedido ao autor que deve ser mantido, pois ausente prova robusta contra os documentos juntados aos autos. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
735 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE CONHECIMENTO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. AUTOR ALEGA QUITAÇÃO DAS CÉDULAS DE CRÉDITO BANCÁRIO. AUTOR JUNTA EXTRATO BANCÁRIO EVIDENCIANDO PAGAMENTO DE APENAS ALGUMAS PARCELAS DO MÚTUO. ALEGAÇÃO DE BEM DE FAMÍLIA RELATIVAMENTE AO IMÓVEL DADO EM GARANTIA FIDUCIÁRIA NA OPERAÇÃO DE CRÉDITO. NÃO COMPROVAÇÃO DE SE TRATAR O IMÓVEL DE BEM DE FAMÍLIA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
736 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA R. DECISÃO PELA QUAL FOI DETERMINADO AO EXEQUENTE O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS JUDICIAIS, ESTAS REFERENTES À PUBLICAÇÃO DE EDITAL PARA ALIENAÇÃO DE BEM MÓVEL - ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO, COM PEDIDO DE REFORMA - LEILÃO JUDICIAL - DESPESA COM PUBLICAÇÃO DE EDITAL QUE INCUMBE Aa LeiLOEIRO OFICIAL, CONFORME REDAÇÃO DADA PELOS CPC, art. 884, I, BEM COMO arts. 259, E 275, DAS NORMAS DE SERVIÇO DA CORREGEDORIA GERAL DE JUSTIÇA - REFORMA DA R. DECISÃO RECORRIDA - RECURSO PROVIDO
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
737 - TJSP. BEM MÓVEL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -
Alegação da executada de que a devolução do bem está condicionada ao recebimento da indenização. Obrigações distintas. Possibilidade de cumprimento simultâneo. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
738 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE LEILÃO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO GARANTIDO POR CLÁUSULA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. BEM IMÓVEL. INADIMPLÊNCIA. CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE DO BEM EM FAVOR DO CREDOR FIDUCIÁRIO. ALEGAÇÃO DA PARTE AUTORA DE AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PESSOAL PARA PURGAR A MORA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA RÉ QUE MERECE ACOLHIDA.
Cinge-se a controvérsia recursal acerca da regularidade da intimação da parte autora para purgar a mora e do consequente processo expropriatório. Matéria discutida nos autos que se encontra disciplinada na Lei 9.514/1997 (Tema 1.095 do STJ). Compulsando os autos, verifica-se que houve a notificação regular dos fiduciantes, nos termos da Lei 9.514/97, art. 26 para purga da mora. Certidão do cartório de que os autores não foram localizados, intimando-os por edital. Validade da intimação por edital. Ademais, observa-se que a intimação encaminhada aos autores via postal, para ciência das datas dos leilões, foi devidamente entregue. Frise-se que a finalidade da notificação pessoal dos devedores é a de permitir a purgação da mora, o que os autores poderiam ter feito desde o início deste processo, se de fato o adimplemento do contrato fosse a sua real intenção. Não é isso, contudo, que se viu ao longo da tramitação do feito, certo de que eventual vício no cumprimento dessa formalidade não lhes trouxe qualquer prejuízo, tendo em vista que o imóvel não chegou a ser arrematado. Registre-se que a pretensão anulatória não encontra fim em si mesma, mas sim na possibilidade de permitir que os devedores mantenham a posse legítima do imóvel adquirido em procedimento de alienação fiduciária, purgando a mora até então existente. In casu, verifica-se a ausência de qualquer nulidade no procedimento de consolidação da propriedade nas mãos do credor, porquanto cientes os devedores das respectivas datas da Leilão e da possibilidade de purgar a mora, o que deliberadamente escolheram não fazer. Logo, a sentença merece reforma para que sejam julgados improcedentes os pedidos formulados na inicial. PROVIMENTO DO RECURSO.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
739 - TJSP. BEM IMÓVEL. COMPRA E VENDA. AÇÃO DE IMISSÃO DE POSSE. RECONVENÇÃO. PURGAÇÃO DA MORA. PROVA PERICIAL CONTÁBIL PARA AVERIGUAÇÃO DO SALDO CONTRATUAL. IMPUGNAÇÃO AO LAUDO. DESACOLHIMENTO. TRABALHO QUE SE APRESENTA BEM FUNDAMENTADO E EM OBSERVÂNCIA AOS TERMOS CONTRATADOS. AGRAVO IMPROVIDO. 1.
Após o ajuizamento de ação de imissão da posse de bem imóvel pela incorporadora imobiliária, os réus realizaram depósitos visando a purgação da mora. Diante da controvérsia estabelecida, determinou o Juízo de primeiro grau a realização de perícia, sobrevindo a decisão homologatória do saldo devedor. 2. O laudo elaborado pelo perito judicial observou os devidos parâmetros de atualização monetária sobre as parcelas pendentes e os depósitos realizados pelos réus, de modo que inexiste fundamento para se acolher a alegação de erro no trabalho pericial adotado pela decisão, que deve prevalecer... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
740 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE BEM IMÓVEL. ALEGAÇÃO DE BEM DE TERCEIRO. AUSÊNCIA DE INTERESSE DO DEVEDOR. NÃO CONHECIMENTO.
NÃO HÁ COMO SER CONHECIDO RECURSO FUNDADO EM SUPOSTA PROPRIEDADE DE TERCEIRO ACERCA DO BEM PENHORADO, TENDO EM VISTA QUE TAL RECURSO SE FUNDA UNICAMENTE EM POSTULAÇÃO DE DIREITO ALHEIO. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
741 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO PARTICULAR DE COMPRA E VENDA - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA - BEM IMÓVEL -
Hipótese dos autos que não versa sobre compromisso de compra e venda, mas, sim, de contrato de compra e venda de imóvel, com pacto de alienação fiduciária em garantia - Precedente do STJ (Tema 1.095) - Requisitos atendidos - Inaplicabilidade do CDC - Abusividade das cláusulas contratuais não verificada - Inadimplemento do devedor fiduciário - Quitação da dívida que deve observar o procedimento estabelecido nos Lei 9.514/1997, art. 26 e Lei 9.514/1997, art. 27, por se tratar de legislação específica - Imóvel consolidado pelo credor fiduciário em razão da ausência de licitantes nos leilões extrajudiciais - Extinção compulsória da dívida, com exoneração das partes contratantes de suas obrigações contratuais, ficando o imóvel com o credor fiduciário (art. 27, §§ 5º e 6º da Lei 9.514/97) - Enriquecimento sem causa não configurado - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
742 - TJRS. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. NOMEAÇÃO DE BEM À PENHORA. OBSERVÂNCIA DA ORDEM LEGAL. DESPROVIMENTO.
I. CASO EM EXAME... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
743 - TJSP. COMPRA E VENDA - BEM IMÓVEL -
Autores que pedem a rescisão do contrato de compra e venda de apartamento, face aos vícios construtivos e divergências contratuais constatadas após a entrega - Pedidos subsidiários de «abatimento proporcional à desvalorização sofrida (indenização por danos materiais) ou reparo dos danos elencados, com pagamento, em qualquer hipótese, de indenização por danos morais - Alienação do imóvel no curso da lide - Magistrada a quo extinguiu o processo sem análise de mérito, por carência superveniente do interesse de agir - Recurso dos autores, que insistem cabíveis as indenizações - Recurso parcialmente acolhido para reconhecer a subsistência do interesse quanto às pretensões compensatórias, que não dependem da atual posse ou propriedade do bem - Julgamento nos termos do art. 1.013, §3º, I do CPC - Improcedência das pretensões - Desvalorização imobiliária em razão dos supostos defeitos, não evidenciada - Vícios construtivos não caracterizados - Flutuações do mercado imobiliário que são multifatoriais, ausente demonstração do nexo de causalidade entre oferta por menor valor depois de pronto versus imóvel na planta - Não comprovação de ilícito civil imputável às rés que impede o reconhecimento do dano moral - Recurso acolhido para afastar a extinção sem análise de mérito em relação aos pedidos indenizatórios, julgados ora improcedentes - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO COM OBSERVAÇÃO.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
744 - TJSP. Embargos de terceiro. Sentença de procedência. Apelo da embargada. Penhora que recaiu sobre imóvel adquirido mediante compromisso de compra e venda não registrado. Execução e respectivos embargos que deram origem ao cumprimento de sentença distribuídos muito tempo depois da alienação do imóvel pelo executado, ocorrida em 1999. Penhora averbada somente em 20/03/2020. Irrelevância da ausência de registro junto ao Registro de imóveis. Aplicação da Súmula 84 do C. STJ. Ônus de sucumbência corretamente imposto à apelante exequente, que tinha ciência da alienação do bem do executado a terceiro, mas optou pelo prosseguimento da execução com vistas à realização de leilão do bem, dando causa à oposição dos embargos de terceiro. Sentença mantida. Verba honorária aumentada. Apelo desprovido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
745 - TJRJ. Agravo de instrumento. Ação de embargos à execução. Fase de cumprimento provisório de sentença. Decisão que rejeita a indicação do imóvel oferecido em caução na forma do art. 520, IV do CPC. Irresignação da Empresa Embargante, sob a alegação que o imóvel oferecido é diverso do que é objeto das CDA`s discutidas na execução, bem como é diverso do bem que pretende demolir. Sustenta que o imóvel oferecido em caução é útil e suficiente a garantir a presente ação de cumprimento provisório de sentença. Manutenção da decisão. Verifica-se haver no registro de imóveis anotação de penhora e indisponibilidade do imóvel ofertado, não se encontrando livre de ônus. Recurso conhecido e desprovido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
746 - TJSP. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - BEM IMÓVEL -
Pretensões declaratória de nulidade da consolidação da propriedade e de condenação ao cumprimento de obrigação de fazer julgadas improcedentes - Benefícios da justiça gratuita concedidos à autora quando do ajuizamento da ação - Presunção de pobreza não elidida por elementos existentes nos autos - Gratuidade mantida - Impugnação não acolhida - Apelação não provida... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
747 - TJSP. Agravo de instrumento. Revisão de contrato Tutela de urgência. Aquisição de imóvel garantido por alienação fiduciária. Decisão guerreada que indeferiu o pedido de suspensão dos efeitos da Leilão do imóvel Arrematação do bem ocorrida em 25 de junho de 2024. Ausência dos requisitos para a concessão da medida. Contrato indicando que imóvel foi adquirido pelo Autor por R$1.100.000,00. Arrematação por preço vil afastada, pois o bem foi avaliado em R$1.092.300,00. Decisão mantida. Recurso não provido
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
748 - TJSP. Agravo de instrumento. Recurso que impugna decisão que indeferiu penhora sobre bem imóvel e afastou pedido de revogação da Permissão Internacional de Dirigir. Irresignação da exequente. Desacolhimento. Medidas executivas atípicas. Ausente demonstração de utilidade da revogação da PID. Medida, ademais, que implicaria punição abusiva e desproporcional. Questão, de resto, suspensa pela afetação do Tema 1.137, pelo C. STJ. Impenhorabilidade de bem de família. Prova documental que demonstra se tratar de imóvel destinado ao núcleo familiar do executado. Proteção prevista na Lei 8.009/90, art. 1º. Irrelevância da alegação de suntuosidade do bem. Legislação que não faz exigências quanto à metragem ou valor do imóvel para estender a proteção. Falta de avaliação e de critérios objetivos que permitam a categorização do bem como tal. Precedentes deste E. Tribunal. Decisão mantida.
Recurso desprovido.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
749 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO. CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE BEM IMÓVEL.
Bem dado em garantia pela autora Adelle Residencial (SPE), em favor da ré Lotus Performance Fundo de Investimento, para garantir contrato da ré Jother. Imóveis que compunham patrimônio de afetação e cuja garantia dada não se reverteu à autora. Sentença que declarou nulo o contrato de alienação fiduciária celebrado e condenou a autora ao pagamento de honorários e custas. Inconformismo da ré Lotus. Legitimidade da autora Adelle para figurar no processo, constituída sob a forma de sociedade limitada. Ilegitimidade da controladora da empresa Adelle que não fez parte da relação contratual. Garantia que integra patrimônio de afetação e cujo ônus não foi revertido ao empreendimento. Ciência da apelante Lotus quanto à essa condição ao ser firmado o contrato. Nulidade. Inteligência do art. 31-A, § 3º da Lei 4.591/64. Simulação entre a autora Adelle e réu Jother não demonstrada. Falta de prova acerca de conluio entre as partes para prejudicar a apelante Lotus. Recurso conhecido e não provido. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
750 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL - REQUERIMENTO DE JUSTIÇA GRATUITA - INCAPACIDADE FINANCEIRA COMPROVADA - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - PENHORA SOBRE BEM IMÓVEL - ALEGAÇÃO DE BEM DE FAMÍLIA - IMPENHORABILIDADE - LEI 8.009/90 - DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVIDO.
-Nos termos da Lei 8.009/90, art. 1º, «o imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, contraída pelos cônjuges ou pelos pais ou filhos que sejam seus proprietários e neles residam, salvo nas hipóteses previstas nesta lei". ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote