(DOC. VP 802.2125.8278.3065)

TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ANULATÓRIA - TUTELA DE URGÊNCIA - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE BEM IMÓVEL - LEI 9.514/97 - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DOS REQUISITOS. -

Nos termos do CPC, art. 300, a antecipação de tutela pode ser deferida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. - Ocorrendo a consolidação da propriedade, o credor fiduciário promoverá a Leilão público para a alienação do imóvel, nos termos da Lei 9.514/97, art. 27.

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