(DOC. VP 827.0527.5232.9406)

TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL - REQUERIMENTO DE JUSTIÇA GRATUITA - INCAPACIDADE FINANCEIRA COMPROVADA - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - PENHORA SOBRE BEM IMÓVEL - ALEGAÇÃO DE BEM DE FAMÍLIA - IMPENHORABILIDADE - LEI 8.009/90 - DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVIDO.

-Nos termos da Lei 8.009/90, art. 1º, «o imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, contraída pelos cônjuges ou pelos pais ou filhos que sejam seus proprietários e neles residam, salvo nas hipóteses previstas nesta lei". -Demonstrado que o imóvel sobre o qual recaiu constrição, de propriedade do executado, destina-se à sua moradia e de s

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