(DOC. VP 210.8170.9401.0965)

STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Processual civil. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Decisão monocrática. Nulidade. Inexistência. Ação declaratória de nulidade de garantia fiduciária sobre bem imóvel. Cédula de crédito bancário. Obrigações em geral. Bem de família. Possibilidade. Exclusão de garantia. Revisão. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - Não há falar em falha na prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível, ainda que em desacordo com a expectativa da parte. 3 - A possibilidade de interposição de recurso ao órgão colegiado (CPC/2015, art. 1.021) afast

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