(DOC. VP 151.3576.3596.8157)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE BEM MÓVEL.

Anotação de restrição de circulação do veículo objeto da demanda pelo sistema Renajud. Cabimento. Inteligência do Decreto-lei 911/1969, art. 3º, § 9º, com redação dada pela Lei 13.043/14. Admissibilidade. RECURSO PROVIDO

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