Jurisprudência sobre
alienacao de bem imovel
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501 - TJSP. EMBARGOS DE TERCEIRO. Execução. Penhora de imóvel. Bem de família. Alegação da apelante de que o imóvel constrito se enquadra no conceito legal de «bem de família". Ausência de elementos a demonstrar que o bem penhorado constitui residência da recorrente e da entidade familiar dela. Inteligência dos arts. 1º, Caput, e 5º da Lei 8.009/90. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO.
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502 - TJSP. Arrematação. Embargos. Bem imóvel. Alegação de impenhorabilidade por ser o imóvel em que reside com a família. Descabimento. Bem dado em garantia hipotecária de dívida. Exceção excluída. Inteligência do Lei 8009/1990, art. 3º, V. Improcedência dos embargos mantida. Recurso não provido.
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503 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. BEM IMÓVEL.
Tutela cautelar antecedente. Leilão. Pretendida suspensão. Tutela antecipada. Indeferimento na origem. Insurgência dos autores. ... ()
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504 - TJSP. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. Rescisão. Bem imóvel. Tutela antecipada indeferida consistente na reintegração da autora na posse do bem e autorização para sua alienação. Ausência dos requisitos necessários. Inexistência de prejuízo irreparável. Decisão mantida. Recurso não provido.
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505 - TJSP. BEM DE FAMÍLIA. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.
Decisão que rejeita alegação de impenhorabilidade. Ausência de comprovação de que o imóvel penhorado se destina à residência fixa da devedora, que alega ter cedido a posse do imóvel à filha, que lá reside com sua família. Todavia, a proteção legal aplica-se apenas ao devedor, não abrangendo outros moradores a quem o devedor cede gratuitamente a posse direta do imóvel, ainda que esses moradores sejam da família, como filhos maiores e casados. Decisão mantida. Recurso desprovido... ()
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506 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. BEM DE FAMÍLIA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME: Recurso interposto contra decisão que rejeitou exceção de pré-executividade, por meio da qual o agravante buscava o reconhecimento da inexigibilidade do título executivo judicial, bem como a declaração de impenhorabilidade do imóvel registrado sob a matrícula 19.308 do Registro de Imóveis de Novo Hamburgo/RS, por se tratar, segundo alegado, de bem de família. ... ()
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507 - TJSP. Execução. Penhora. Bem de família. Contexto dos autos que autoriza o reconhecimeno da proteção legal. Utilização do imóvel como residência após o advento da penhora. Incorrência de obstáculo legal. Alienação de bens imóveis que deve ser apreciada à luz dos institutos da fraude contra credores e fraude à execução. Ausência de exame expresso e especifico exame na decisão recorrida da hipótese legal do art. 4 o da Lei 8.009/1990 e que representa impedimento à proteção relativa ao bem de família. Recurso provido
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508 - TJSP. Família. Penhora. Bem de família. Imóvel instituído a mais de quinze anos, por meio de escritura pública registrada em cartório. Alegação de que o bem não serve como residência. Irrelevância. Imóvel isento de execução por dívidas posteriores à sua instituição. Inteligência do CCB, art. 1715. Impenhorabilidade reconhecida. Constrição afastada. Recurso provido.
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509 - TJSP. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE BEM IMÓVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE SUSPENSÃO DE LEILÃO EXTRAJUDICIAL.
Sentença de improcedência. Majoração abusiva das prestações não vislumbrada, decorrendo de simples correção monetária. Inadimplência confessa. Autora que não pode forçar acordo contra a ré. Dificuldade financeira que também não pode ser oposta à ré para lhe eximir das contraprestações assumidas em contrato. Adimplemento substancial que configura inovação recursal, além de ser manifestamente incabível diante da quantia efetivamente quitada pela autora em comparação com o valor total do débito. Fundamento adotado para reconhecer a validade da intimação por edital (mudança de endereço sem prévio aviso à ré) sequer especificamente impugnado. Alegação de bem de família que não lhe socorre. Precedentes. Recurso desprovido... ()
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510 - TJSP. Embargos do devedor. Penhora. Incidência sobre bem decorrente de contrato de alienação fiduciária. Impossibilidade de penhora de bem imóvel para pagamento de dívida do devedor/fiduciante, visto que tal iniciativa atingiria a esfera patrimonial de terceiro. Decisão reformada. Recurso provido.
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511 - TJSP. Sentença. Cumprimento. Ação monitória. Ocorrência de penhora de fração ideal de bem imóvel. Alienação do bem poucos dias após intimação a respeito da constrição. Má-fé do executado evidenciada. Decisão de improcedência de embargos de terceiro mantida. Recurso não provido.
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512 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ALIENAÇÃO DE BEM LOCADO. AUSÊNCIA DE DENÚNCIA. MANUTENÇÃO DA LOCAÇÃO. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL NÃO VERIFICADO. SENTENÇA MANTIDA.
1.De acordo com a Lei 8.245/1991, art. 8º, se o imóvel for alienado durante a locação, o adquirente poderá denunciar o contrato, com o prazo de noventa dias para a desocupação, salvo se a locação for por tempo determinado e o contrato contiver cláusula de vigência em caso de alienação e estiver averbado junto à matrícula do imóvel. ... ()
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513 - STJ. Processo administrativo fiscal federal. Arrolamento de bem. Lei 9.532/1997, art. 64. Indeferimento do registro da alienação no cartório de registro de imóveis em razão da averbação prévia do arrolamento na matrícula do imóvel. Impossibilidade. Comunicação da alienação ao fisco. Impossibilidade de manutenção do registro do arrolamento.
«1. Conforme se depreende dos § § 3º e 4º do Lei 9.532/1997, art. 64, o ônus imputado ao contribuinte em relação ao bem arrolado é tão somente a comunicação ao Fisco da transferência, alienação ou oneração do bem, cuja inobservância autoriza o requerimento de medida cautelar fiscal contra o devedor. ... ()
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514 - TJRJ. Execução. Penhora da de bem em regime de condomínio. Cabimento. CPP, art. 655-B. Inteligência.
«I – Tratando-se de penhora que venha a recair sobre imóvel indivisível, a cota pertencente a eventual condômino, alheio à execução, recairá sobre o produto da alienação do bem. II – Possibilidade da extensão da penhora sobre todo o bem, que se pauta na dificuldade da alienação apenas de sua fração ideal, a potencializar a frustração da expropriação, pela ausência de interessados, ou a depreciação desproporcional do mesmo, a causar lesão enorme ao devedor e ao credor, além de estabelecer conflito entre o condômino remanescente e o arrematante. III – Inteligência do art. 655–B, do CPC/1973, que impõe abrangência maior, e não apenas ao cônjuge.... ()
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515 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPENHORABILIDADE DE BEM DE FAMÍLIA. FATO NOVO. NECESSÁRIA DILAÇÃO PROBATÓRIA.PARCIAL PROVIMENTO. 1.-
Agravo de instrumento interposto contra decisão que declarou insubsistente a penhora sobre imóvel herdado, reconhecendo sua natureza de bem de família. O agravante alega que o imóvel não está mais sendo usado como residência pela executada e requer a dilação probatória para constatação, visando afastar a impenhorabilidade. 2.- A questão em discussão consiste em verificar a possibilidade de o imóvel responder pelas dívidas do falecido e se o imóvel herdado mantém a característica de bem de família. 4.- Admite-se o reconhecimento da natureza de bem de família em favor do herdeiro que reside no imóvel herdado, mas este não está isento de responder pelas dívidas do falecido nos limites da herança. 5.- A alegação de fato novo pelo agravante, indicando que o imóvel está desabitado, justifica a reabertura da instrução processual para verificar a atual situação do bem. 6.- Recurso parcialmente provido... ()
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516 - TJSP. Alienação fiduciária. Bem móvel. Ação de busca e apreensão convertida em depósito. Localização do bem. Possibilidade de apreensão antes ou depois da sentença. CPC/1973, art. 905. Decisão mantida. Recurso improvido.
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517 - TJSP. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. BEM MÓVEL.
Ação de Busca e Apreensão. Sentença de procedência da ação principal e parcial procedência da reconvenção. Insurgência da ré-reconvinte. Inadimplência da requerida a partir da parcela 30 do financiamento. Cobrança da parcela 36, adimplida pela ré após a propositura da ação, sem que as anteriores fossem quitadas. Cobrança devida. Restituição simples da parcela. Alegação genérica de abusividade da cobrança de juros. Capitalização que se admite desde que previamente contratada, e após a ediçãa Medida Provisória 1.963-17/2000 (reeditada sob o 2.170-36/01). Juros contratados que não se revelam superiores às taxas de mercado. Inexistência de abusividade. Honorários advocatícios devidos pela apelante bem fixados nos termos do §2º do CPC, art. 85. Honorários advocatícios devidos pelo autor em razão da parcial procedência dos pedidos reconvencionais, bem fixados na origem por equidade. Sentença mantida. Recurso desprovido... ()
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518 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA - CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE BEM MÓVEL - EXCESSO DE EXECUÇÃO - NÃO OCORRÊNCIA - CÁLCULOS ADEQUADOS A DECISÃO JUDICIAL.
-Contrato de alienação fiduciária de bem móvel - Ação de revisão contratual c.c consignação em pagamento - Alegação de excesso de execução - Não ocorrência - Saldo devedor apurado que decorre do longo período de mora do agravante a permitir a incidência de encargos e correção monetária - Cálculos adequados em observância aos termos da sentença, com o devido abatimento do resultado da alienação do veículo - Impugnação que se limita a alegar o alto valor do saldo devedor sem apontar incorreção nos cálculos - Realização de novo cálculos - Impossibilidade. ... ()
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519 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - R. DECISÃO QUE REJEITOU A ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE DE IMÓVEL - DESCABIMENTO - RECONHECIMENTO DA NATUREZA DE BEM DE FAMÍLIA - QUESTÃO QUE NÃO SE SUJEITA À PRECLUSÃO - NÃO INDICAÇÃO DE QUALQUER OUTRO IMÓVEL DE TITULARIDADE DO DEVEDOR - DOCUMENTAÇÃO INDICATIVA DE QUE O DEVEDOR UTILIZA O BEM COMO MORADIA - R. DECISÃO REFORMADA - RECURSO Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - R. DECISÃO QUE REJEITOU A ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE DE IMÓVEL - DESCABIMENTO - RECONHECIMENTO DA NATUREZA DE BEM DE FAMÍLIA - QUESTÃO QUE NÃO SE SUJEITA À PRECLUSÃO - NÃO INDICAÇÃO DE QUALQUER OUTRO IMÓVEL DE TITULARIDADE DO DEVEDOR - DOCUMENTAÇÃO INDICATIVA DE QUE O DEVEDOR UTILIZA O BEM COMO MORADIA - R. DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVIDO PARA RECONHECIMENTO DA IMPENHORABILIDADE DO IMÓVEL, DETERMINANDO-SE A LIBERAÇÃO DA CONSTRIÇÃO.
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520 - TJSP. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - BEM IMÓVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO, JULGADA IMPROCEDENTE - LEILÕES NEGATIVOS - AUSÊNCIA DE LICITANTES -ADJUDICAÇÃO DO BEM PELO CREDOR - INAPLICABILIDADE DO §5º, Da Lei 9.514/97, art. 27 - RESTITUIÇÃO DA DIFERENÇA ENTRE O VALOR DE AVALIAÇÃO DO BEM QUE FOI ADJUDICADO E O VALOR DO CRÉDITO, AMBOS ATUALIZADOS - RECURSO PROVIDO, COM OBSERVAÇÃO QUANTO AO VALOR A SER RESTITUÍD
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521 - STJ. Processual civil e tributário. Execução fiscal. Bem de família. Alienação após constituição do crédito tributário. Impenhorabilidade. Manutenção. Fraude. Inexistência.
1 - O STJ firmou a orientação segundo a qual a alienação de imóvel que sirva de residência do executado e de sua família após a constituição do crédito tributário não afasta a cláusula de impenhorabilidade do bem, razão pela qual resta descaracterizada a fraude à execução fiscal. Precedentes. ... ()
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522 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO À PENHORA. BEM DE FAMÍLIA. AUSÊNCIA DE PROVA DE RESIDÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.
1.Agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou a impugnação à penhora de imóvel, sob alegação de ser bem de família, por falta de comprovação de que o imóvel penhorado é a residência do agravante ... ()
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523 - TJSP. Família. Registro de imóveis. Adjudicação. Concretizando-se a penhora de bem imóvel, de modo pleno, com a inscrição do respectivo termo ou auto, no competente registro imobiliário, não efetivada esta, patente a admissibilidade de posterior adjudicação de porcentagem do bem em sede de ação de execução de alimentos, afastando alegação de penhora anterior à propositura da demanda executiva posto que não formalizada. Decisão mantida. Recurso não provido.
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524 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONDOMÍNIO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA SOBRE A INTEGRALIDADE DO BEM. CABIMENTO.
EM SE TRATANDO DE DÍVIDA ORIUNDA DO INADIMPLEMENTO DE COTAS CONDOMINIAIS, DE NATUREZA JURÍDICA PROPTER REM, RESPONDE PELO DÉBITO O PRÓPRIO IMÓVEL, AINDA QUE OBJETO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. ... ()
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525 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. BEM IMÓVEL. CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE.
A CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE ASSEGURA AO FIDUCIÁRIO A REINTEGRAÇÃO NA POSSE DO IMÓVEL, COMO PREVÊ a Lei 9.514/97, art. 30, NÃO SE PODENDO EXTRAIR, NESSE MOMENTO, QUALQUER ILEGALIDADE DA PRETENDIDA DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL. PRAZO PARA A DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL DILATADO PARA SESSENTA DIAS. ... ()
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526 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. BEM IMÓVEL. CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE.
A CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE ASSEGURA AO FIDUCIÁRIO A REINTEGRAÇÃO NA POSSE DO IMÓVEL, COMO PREVÊ a Lei 9.514/97, art. 30, NÃO SE PODENDO EXTRAIR, NESSE MOMENTO, QUALQUER ILEGALIDADE DA PRETENDIDA DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL. PRAZO PARA A DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL DILATADO PARA SESSENTA DIAS. ... ()
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527 - TJSP. AGRAVOS DE INSTRUMENTO. JULGAMENTO EM CONJUNTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE BEM IMÓVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE. SUSPENSÃO Da LeiLÃO.
Decisão interlocutória que determinou a reintegração da autora no imóvel e suspensão dos atos executórios na tutela cautelar antecedente. Alegação de que os autores da tutela cautelar não foram regularmente intimados para a purgação da mora. Presença de indícios de prova no tocante que reclama a cautela de suspensão de atos expropriatórios até a decisão final. Decisão proferida na tutela cautelar antecedente que deve ser mantida (CPC, art. 297), a fim de se resguardar eventuais direitos de terceiros. Decisão mantida. ... ()
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528 - TJSP. AGRAVOS DE INSTRUMENTO. JULGAMENTO EM CONJUNTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE BEM IMÓVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE. SUSPENSÃO Da LeiLÃO.
Decisão interlocutória que determinou a reintegração da autora no imóvel e suspensão dos atos executórios na tutela cautelar antecedente. Alegação de que os autores da tutela cautelar não foram regularmente intimados para a purgação da mora. Presença de indícios de prova no tocante que reclama a cautela de suspensão de atos expropriatórios até a decisão final. Decisão proferida na tutela cautelar antecedente que deve ser mantida (CPC, art. 297), a fim de se resguardar eventuais direitos de terceiros. Decisão mantida. ... ()
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529 - TJSP. Família. Penhora. Bem de família. Decisão que julga insubsistente a penhora em razão do imóvel constrito ser considerado bem de família. Possibilidade. Provas constituídas pelo executado que demonstram que o imóvel penhorado é bem de família. Credor que não se desincumbiu de desconstituir a alegação do executado, como lhe competia. Afirmação de que o imóvel é luxuoso e de alto valor que não é relevante para afastar a impenhorabilidade, diante da ausência de previsão legal. Recurso improvido.
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530 - TJRJ. Ação anulatória de procedimento de execução extrajudicial. Indeferimento da antecipação da tutela pretendida de manutenção na posse do imóvel, bem como para impedir outras formas de alienação. Irresignação dos autores. Alegação de desatendimento aos ditames da Lei Lei 9.514/97, ante a ausência de notificação para purgação da mora e para intimação dos leilões.
1. Instituição credora fiduciante demandada, cumpriu, em parte o procedimento exigido por lei. Comprovação de requerimento, junto ao Cartório de Imóveis a expedição de notificação dos devedores, para os endereços informados no contrato, para fins constituição da mora 2. Ausente, todavia, demonstrada a intimação da data designada para a Leilão extrajudicial, nem pelos correios nem tampouco por mensagem eletrônica, denotando que os agravantes não tomaram ciência das datas designadas, desatendido, portanto, o disposto no art. 27, § 2º-A da Lei . 9.514/1997, inserido pela Lei . 13.465/2017. 3. Intimação do devedor fiduciante sobre a data da Leilão que se tornou obrigatória após 2017, com a entrada em vigor da lei 13.465/2017. Precedentes do STJ seguido por esta corte de justiça. 6. Probabilidade do direito vindicado, pela constatação de subversão ao procedimento previsto na Lei 9.514/97, bem como, a urgência da medida, considerando a iminência de expropriação do imóvel. 7. Inexistência de perigo a parte ré de irreversibilidade dos efeitos da decisão de suspensão do procedimento extrajudicial em curso. 8. Precedentes deste tribunal. Provimento ao para, reformando a decisão recorrida, deferir a tutela provisória de urgência pleiteada, de manutenção dos autores na posse do imóvel, bem como para impedir outras formas de alienação, bem como todos os seus efeitos.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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531 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE BEM IMÓVEL. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DAS DATAS DE REALIZAÇÃO DOS LEILÕES APRAZADOS.
EM SE TRATANDO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE BEM IMÓVEL, É NECESSÁRIA A INTIMAÇÃO PESSOAL DO DEVEDOR PARA A PURGAÇÃO DA MORA E DA DATA DA REALIZAÇÃO DO LEILÃO EXTRAJUDICIAL. ... ()
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532 - TJRS. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA SOBRE IMÓVEL. BEM DE FAMÍLIA. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE NÃO COMPROVADA. ÔNUS DA PROVA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA.
A agravante reitera as razões do agravo de instrumento precedente. Reitero que não há provas acerca da alegada impenhorabilidade do imóvel por ser bem único de uso exclusivo da família. Na verdade, da análise dos autos, depreende-se que a recorrente não trouxe ao feito prova inequívoca a embasar suas alegações, ao passo que os documentos anexados são insuficientes para considerar a alegação de impenhorabilidade do bem. Nem mesmo anexou ao feito certidão do registro de imóveis dando conta de que nenhum outro bem estaria titulado em seu nome. Inexistindo motivos para o juízo de retratação, mantém-se a decisão monocrática recorrida. Recurso ao qual se nega provimento, sem a aplicação da multa prevista no § 4º do CPC, art. 1.021.... ()
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533 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO REIVINDICATÓRIA DE BEM IMÓVEL -
Autor que reivindica a propriedade de bem imóvel - Matéria que se insere no âmbito de competência preferencial da Subseção de Direito Privado I deste Egrégio Tribunal de Justiça, nos termos do art. 5º, item I.16, da Resolução 623/2013, que abrange «ações de reivindicação de bem imóvel - Afastada alegação de prevenção da 19ª Câmara de Direito Privado em virtude de anterior julgamento de ação possessória envolvendo as mesmas partes e o mesmo objeto - Ação pretérita com sentença já transitada em julgado e sem risco de prolação de decisões conflitantes - Competência em razão da matéria, de caráter absoluto, a afastar a alegação de prevenção - Conflito acolhido - Procedência para reconhecer a competência da Colenda 5ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça/SP, ora suscitada, para conhecer e julgar o apelo interposto... ()
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534 - TJSP. Adjudicação. Bem imóvel. Cobrança. Fase executória da sentença. Inscrição e especialização da hipoteca judiciária de um imóvel de propriedade e domínio da ré. Transformação em penhora do bem imóvel, com determinação de avaliação deste. Adjudicação, pela exeqüente, do imóvel penhorado. Validade. Desnecessidade de realização de prévio leilão (negativo) para que o exeqüente possa fazer uso do procedimento adjudicatório. Adjudicação que passou a ser a primeira das formas oferecidas ao exeqüente, para propiciar a satisfação do seu crédito. Lei 11382/06. Caso em que a alienação em hasta pública, deixou de ser a meta normal ou preferencial da expropriação na execução por quantia certa. Alegação de nulidade que carece de comprovação. Recurso desprovido.
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535 - TJSP. Execução de título extrajudicial - Penhora de fração ideal de imóvel - Pretensão de levantamento da penhora sob alegação de bem de família - Não demonstração da condição de bem de família do imóvel - Reconhecimento - Decisão mantida - RITJ/SP, art. 252 - Assento Regimental 562/2017, art. 23.
Recurso não provido.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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536 - TJSP. Alienação judicial. Leilão. Bem imóvel. Ação cautelar. Liminar. Deferimento para suspender leilão extrajudicial. Alegação do banco credor de incorreção, diante da necessária aplicação do Lei 9514/1997, art. 27. Afirmativa de reconhecimento da constitucionalidade do dispositivo, bem como a ausência de lesividade ao exercício do princípio da ampla defesa, uma vez existente débito. Desacolhimento. Discussão sobre a legalidade do contrato que deu origem ao débito. Procedimento que impossibilita se desenvolver qualquer oposição, impedindo o mutuário de se valer, quer da ampla defesa, bem com do acionamento, constitucionalmente garantido, do duplo Grau de Jurisdição. Acolhimento que significa subtração de apreciação da matéria pelo Poder Judiciário, o que é injustificado. Recurso desprovido.
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537 - TJSP. Penhora. Incidência sobre direitos da executada sobre imóvel. Ação de cobrança de despesas condominiais. Bem gerador das despesas alienado fiduciariamente. Irrelevância. Possibilidade de constrição sobre o imóvel gerador das despesas e não somente sobre os direitos da executada sobre o bem. Recurso provido.
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538 - TJSP. Arrematação. Bem móvel. Nulidade. Ausência de intimação do credor fiduciário acerca da alienação do bem. Aplicação do art. 694, § 1º, VI, e CPC/1973, art. 698. Recurso não provido.
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539 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE GARANTIA FIDUCIÁRIA DE BEM IMÓVEL. INDEFERIMENTO DE INTIMAÇÃO PARA DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL.
1.Caso em Exame: Agravo de instrumento contra decisão que indeferiu pedido liminar de intimação para desocupação de imóvel consolidado na propriedade da agravante. ... ()
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540 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Direito processual civil. Bem imóvel. Alienação fiduciária em garantia. Direitos do devedor fiduciante. Penhora. Crédito de terceiros. Impossibilidade. Bem de família legal. Lei 8.009/1990.
1 - Incide a garantia da impenhorabilidade nos termos da Lei 8.009/1990, art. 1º em todos os direitos que o devedor fiduciante possuir com fundamento no contrato de alienação fiduciária de imóvel em garantia, desde que tal imóvel seja o único utilizado pelo devedor fiduciante ou por sua família para moradia permanente. Precedentes.... ()
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541 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. COBRANÇA DE COTAS CONDOMINIAIS. PENHORA DE IMÓVEL ALIENADO FIDUCIARIAMENTE. DECISÃO IMPUGNADA QUE DEFERIU A PENHORA DOS DIREITOS AQUISITIVOS QUE O RÉU TENHA SOBRE O BEM, ALÉM DE DETERMINAR QUE O SALDO DEVEDOR, BEM COMO A DÍVIDA DA PRESENTE AÇÃO, DEVERÁ SER PAGA COM O PRODUTO DA ARREMATAÇÃO, E SENDO ESTE INSUFUCIENTE, O IMÓVEL PERMANECERÁ ALIENADO FIDUCIARIAMENTE AO CREDOR HIPOTECÁRIO. O C. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA HÁ MUITO CONSOLIDOU ENTENDIMENTO NO SENTIDO DE QUE, NAS EXECUÇÕES PROMOVIDAS COM A FINALIDADE DE COBRANÇA DE TAXAS CONDOMINIAIS, «(...) NÃO SE ADMITE A PENHORA DO BEM ALIENADO FIDUCIARIAMENTE EM EXECUÇÃO PROMOVIDA POR TERCEIROS CONTRA O DEVEDOR FIDUCIANTE, VISTO QUE O PATRIMÔNIO PERTENCE AO CREDOR FIDUCIÁRIO, PERMITINDO-SE, CONTUDO, A CONSTRIÇÃO DOS DIREITOS DECORRENTES DO CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (AGINT NO ARESP 1.654.813/SP, TERCEIRA TURMA, MIN. NANCY ANDRIGHI, DJE 01/07/2020). INCENSURÁVEL A DECISÃO RECORRIDA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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542 - TJSP. Apelação - Embargos de terceiro - Sentença que reconheceu tratar-se o imóvel penhorado de bem de família - Insurgência do embargado.
Alegação de bem de família - Presença dos requisitos do art. 1.712, do Código Civil e do art. 5º, da Lei . 8.009/1990 - Comprovação sobre a utilização do imóvel como residência habitual - Impenhorabilidade reconhecida - Tratando-se de bem imóvel indivisível, não se admite a penhora apenas da cota-parte pertencente ao executado - Precedentes. Recurso improvido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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543 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO DE REJEIÇÃO DE IMPENHORABILIDADE DE BEM DE FAMÍLIA.
i. caso em exame ... ()
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544 - TJSP. Penhora. Bem de família. Ação de execução por quantia certa contra devedor solvente. Cédula de crédito bancário (mútuo). Penhora de bem imóvel. Não comprovação, pelo executado, da alegação de que o imóvel penhorado seria, de fato, «bem de família. Prova, de natureza documental, que competia ao próprio executado. Aplicação do art. 1º cumulado com o Lei 8009/1990, art. 5º, parágrafo único. Decisão que afastou arguição de impenhorabilidade mantida. Recurso improvido.
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545 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. ILEGITIMIDADE PASSIVA. PRESCRIÇÃO. NULIDADE DA CITAÇÃO. ISENÇÃO. BEM DE FAMÍLIA. EXCESSO DE PENHORA. INOCORRÊNCIA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.
Embargos à execução fiscal opostos sob alegação de ilegitimidade passiva, prescrição quinquenal, nulidade da citação e direito à isenção tributária. Não tendo sido cumprida a obrigação tributária acessória de informar à Fazenda Municipal sobre a alienação do imóvel, esta poderá dirigir a cobrança tanto em face do promitente comprador como do promitente devedor. Ilegitimidade passiva afastada. Proposta a execução fiscal dentro do quinquênio legal não se encontra configurada a prescrição material. Isenção não demonstrada nos autos. Bem de família que não impede a cobrança de tributo incidente sobre o próprio imóvel (Lei 8.009/90, art. 3º, IV). A obrigação tem natureza propter rem, razão pela qual a dívida recai preferencialmente sobre o imóvel que originou a dívida. A penhora de bem com valor superior ao débito não inviabiliza a constrição. Montante excedente que poderá ser levantado pelo contribuinte no caso de arrematação. Sentença de improcedência mantida. Conhecimento e desprovimento do recurso.... ()
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546 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. BEM DE FAMÍLIA. PROVA DOS PRESSUPOSTOS LEGAIS. IMPENHORABILIDADE MANTIDA.
Recurso do exequente em face da decisão que reconheceu a indisponibilidade sobre imóvel. Bem de família. Reconhecimento. Demonstrada a utilização do imóvel como residência familiar do agravado M.R.A. aplica-se a proteção preconizada pela Lei 8.009/90, art. 1º. Juntada de declaração da associação dos moradores do Residencial Garden Village, faturas de serviços de luz, água e esgoto, pagamentos de boletos e fotos do interior do imóvel, bem como declaração de Imposto de Renda, por exemplo, que servem como lastro probatório para calcar no imóvel a alegação de residência do núcleo familiar. Ausência de prova em sentido contrário. Precedentes deste E. Tribunal, incluindo-se desta Turma julgadora. ... ()
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547 - TJMG. Bem indivisível. Alienação judicial. Apelação. Extinção de condomínio. Bem indivisível. Alienação judicial. Possibilidade. Direito à moradia. Inaplicabilidade. Preclusão temporal. Ocorrência
«- O condômino poderá requerer, a qualquer tempo, a alienação da coisa comum, a fim de se repartir o produto na proporção de cada quinhão quando, por circunstância de fato ou por desacordo, não for possível o uso e gozo em conjunto do imóvel indivisível, resguardando-se o direito de preferência contido no CCB/2002, art. 1.322. ... ()
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548 - TJSP. Compra e venda. Bem imóvel. Colocado adquirente de imóvel em circunstância excepcional de séria frustração, por ter alienado o bem onde residia, ficando vários meses sem definição de sua moradia em decorrência de atraso na entrega da obra objeto de contrato de compra e venda de novo bem, ultrapassado inclusive o prazo de tolerância, patente do dever de indenizar surgido para o empreendedor imobiliário. Decisão condenatória mantida. Recurso não provido.
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549 - TJSP. LOCAÇÃO DE BEM IMÓVEL -
Pretensões de despejo por falta de pagamento e de cobrança de aluguéis e encargos locatícios julgadas procedentes - Cerceamento de defesa não caracterizado - Cessão da locação sem anuência expressa do locador - Inoponibilidade - Obrigação que persistiu, no caso, até a data da desocupação do imóvel - Pedido de chamamento ao processo corretamente afastado - Supressio não caracterizada - Pedido de intimação de novo ocupante do imóvel para intervir no processo como assistente, na forma do § 2º, do art. 59, da Lei do Inquilinato, que não se justifica - Alegação de exoneração da fiança não acolhida - Subsistência da garantia até a desocupação do imóvel - Sentença mantida - Apelação não provida... ()
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550 - TJSP. BEM MÓVEL. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO AUTOMOTOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER.
Aquisição de veículo (automóvel de frota de locadora) em leilão extrajudicial. Correta a determinação para que a ré, ora apelante, providencie documentação pertinente à liberação e transferência de automóvel alienado. Leiloeiro que não integra a relação jurídica negocial, mas nesta atua em nome e por conta da comitente vendedora. Decreto 21.981/1932, art. 22. Demonstrado que a autora, ora apelada, efetivou o depósito relativo ao seu lance e à comissão de leiloeiro, bem como providenciou a documentação de sua responsabilidade, nos termos do edital. Obrigação da ré alienante de fornecer o Certificado de Registro de Veículo (CRV), indispensável à efetivação da transferência junto ao órgão de trânsito. CTB, art. 124, I. Ilegitimidade passiva da ré, ora apelante, afastada. Litigância de má-fé da ré, ora apelante, configurada, pela alteração da verdade dos fatos ao insistir na tese de figurar como terceira completamente estranha à alienação convencionada entre a autora, ora apelada, e a Leiloeiro, para quem antes, argumentou, teria vendido o automóvel, sequer comprovando tal afirmação. Valor fixado à multa no equivalente a cinco salários mínimos que não comporta redução. Sentença mantida. Recurso desprovido... ()
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