Jurisprudência sobre
alienacao de bem imovel

401 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE BEM IMÓVEL. PROCEDIMENTO EXPROPRIATÓRIO. (1)

Notificação para a purgação da mora. Validade. Indicação em planilha das parcelas em aberto, do valor original, dos juros contratuais, dos juros de mora, da multa e do valor total. Menção expressa da planilha na notificação emitida pelo Cartório de Imóveis. (2) Ausência de notificação das datas dos leilões extrajudiciais. Ação distribuída pelos devedores antes das datas designadas. Satisfação da finalidade da intimação, consubstanciada no direito de preferência. Inexistência de prejuízo. Precedentes. Decisão reformada. Recurso conhecido e provido... (Continua)

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402 - TJSP. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE BEM IMÓVEL -

Pretensão anulatória da consolidação da propriedade julgada procedente - Alegação de ausência de notificação válida da devedora para purgação da mora - Caso em que, todavia, a intimação da devedora se deu na pessoa do seu ex-marido e codevedor, na condição de procurador dela, conforme previsão contratual - Caso em que, além disso, em razão do divórcio do casal, a devedora mudou de endereço, sem comunicar a credora sobre tais alterações, com a notificação ocorrendo no endereço indicado no contrato - Validade da notificação e, por conseguinte, da consolidação da propriedade - Pretensão julgada improcedente - Apelação provida para esse fim.... (Continua)

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403 - STJ. Penhora. Execução. Bem de família. Imóvel residencial. Constrição que visa futura alienação do bem. Hermenêutica. Aplicação da lei aos processos em curso. Lei 8.009/90, art. 6º.

«A penhora visa à futura alienação judicial do bem, para satisfação do direito do credor. Se, em razão do disposto no Lei 8.009/1990, art. 1º, o imóvel penhorado tornou-se insuscetível de responder por qualquer tipo de dívida, não se justifica a subsistência do ato constritivo.... (Continua)

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404 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - Execução Fiscal - IPTU - Exercício 2020 - Alienação sem registro no cartório de imóveis - Recorrente que busca a declaração de ilegitimidade passiva em razão da alienação do imóvel antes do fato gerador do tributo - Inadmissibilidade - Recorrente consta como proprietária no Cadastro de Registro Imobiliário do Município - Aplicação do art. 1.245 do Código Civil c/c CTN, art. 32 e CTN art. 34 - Precedentes do E. STJ - A ausência de registro do título translativo do imóvel no registro imobiliário enseja a responsabilidade solidária do promitente vendedor e do adquirente do bem imóvel - Mera averbação na matrícula do imóvel que não supre o necessário registro do bem perante a Municipalidade - Decisão mantida - Recurso não provido.

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405 - TJSP. Apelação. Embargos de terceiro. Imóvel de propriedade da empresa foi arrecadado em processo de falência. Alegação de que se trata de bem de família. Improcedência. Inconformismo insistindo na impenhorabilidade deduzida. Cabimento. Conjunto probatório produzido que corrobora a tese de que o imóvel serve de moradia à família do sócio falecido, há muito tempo. Bem de família que deve ser excluído da arrecadação, obstando-se qualquer ato tendente à alienação. Precedentes. Sentença reformada. Recurso provido

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406 - TJSP. BEM MÓVEL - COMPRA E VENDA - IMPUGNAÇÃO À PENHORA - ARGUIÇÃO DE IMPENHORABILIDADE - ALEGAÇÃO DE BEM DE FAMÍLIA -

Excipientes que não integram a demanda executiva. Defesa. Inadequadação da eleita. Embargos de Terceiro. Medida Cabível. RECURSO PROVIDO.... (Continua)

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407 - TJSP. APELAÇÃO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE BEM MÓVEL -

Ação de busca e apreensão julgada procedente para consolidar o domínio e a posse do bem à parte autora - - Inconformismo do requerido, sob a alegação de que não foi regularmente constituído em mora - Telegrama eletrônico expedido para o endereço constante do contrato - Mora do devedor configurada - C. STJ que no julgamento do tema repetitivo 1.132 fixou o entendimento de que é dispensável a prova do recebimento da notificação pelo próprio destinatário ou por terceiros - Sentença mantida - Recurso não provido... (Continua)

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408 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM PEDIDO REVISIONAL E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE BEM IMÓVEL.

Decisão que indeferiu o pedido de suspensão de leilão do imóvel. Alegação de nulidade do procedimento extrajudicial de consolidação da propriedade fiduciária. Agravantes que afirmam que efetuaram o pagamento das parcelas em atraso. Demonstrativo de evolução do saldo devedor do financiamento imobiliário, emitido pelo credor, que apresenta as parcelas controvertidas na situação «paga". Credor que não impugnou a veracidade das informações apresentadas pelos agravantes. Necessidade de suspensão de possíveis leilões enquanto perdurar a discussão da lide e da validade do procedimento extrajudicial. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO... (Continua)

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409 - TJSP. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE BEM IMÓVEL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL -

Suspensão da Cobrança da Taxa Associativa - Ilegitimidade recursal da Recorrente - Reconhecimento. ... (Continua)

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410 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO. BEM IMÓVEL PARTILHADO EM AÇÃO DE DIVÓRCIO.

Insurgência do autor contra decisão que indeferiu (i) a tutela de urgência para a fixação de aluguéis, (ii) o pedido de alienação judicial do imóvel e (iii) a realização de diligência para avaliação dos bens móveis que guarnecem a residência. Não acolhimento. Requisitos do CPC, art. 300 não preenchidos. Agravada que arcou sozinha, durante aproximadamente 3 (três) anos, com as parcelas do financiamento do imóvel, após separação de fato. Existência de elevada dívida em aberto que elide a pretensão do agravante, ao menos nesta fase processual. Ausência de perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Pretensão de partilha e alienação dos direitos sobre o bem imóvel que se confunde com o próprio mérito da demanda. Avaliação dos bens móveis por oficial de justiça. Providência desnecessária. Bens móveis que já foram arrolados nos autos da ação de divórcio, com expressa concordância do agravante. Agravada que facultou ao recorrente a escolha dos bens de seu interesse, independentemente de seus respectivos valores. Decisão mantida. Recurso desprovido.... (Continua)

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411 - TJSP. Sentença. Cumprimento. Ação de rescisão de compromisso de compra e venda cumulada com pedido de devolução de parcelas pagas, julgada procedente. Impugnação rejeitada, com decreto de ineficácia da alienação do bem constrito. Insurgência da executada. Presença de interesse processual para atacar a constrição, visto que penhorado e arrematado o imóvel os adquirentes podem exercer o direito de regresso pelas consequências da evicção. Bem alienado já na fase de execução. Ausência de registro da penhora. Irrelevância. Reconhecimento da alienação de imóvel da executada como havida em fraude à execução. Constrição mantida. Recurso improvido.

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412 - TJSP. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE BEM IMÓVEL - CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA -

Contrato firmado após a vigência da Lei 13.465/2017 - Necessidade de pagamento do valor total do débito em aberto até antes da consolidação da propriedade do imóvel na pessoa do fiduciário - Depósito parcial - Impossibilidade de concessão da tutela liminarmente - Decisão mantida. ... (Continua)

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413 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO COMINATÓRIA. REGISTRO DE IMÓVEIS. Sentença de parcial procedência que determinou à requerida proceder ao recebimento da escritura pública outorgada pelos autores para transferência do imóvel ao seu nome, sob pena de multa. Insurgência da requerida. Argumento de que o empreendimento almejado pela requerida não foi possível, motivo pelo qual ela cedeu o imóvel em dação em pagamento para terceiros e não deve ser compelida a transferir para si o bem. Julgamento. Afastamento das razões recursais. Transferência de imóvel é obrigação acessória do contrato de venda e compra, sendo que a sua não realização pode acarretar os mais diversos problemas aos vendedores, pois o bem continua, para efeitos jurídicos, dentro de sua esfera patrimonial. A pretensão da apelante de transferência diretamente para terceiros constitui ofensa ao princípio da continuidade registral. Necessidade de demonstração de toda a cadeia filiatória entre o titular do domínio indicado no fólio e aquele que realiza a alienação ou a efetiva oneração. Ausência de motivos para que a requerida não transfira o bem para seu nome e, em seguida, repasse aos terceiros. Sentença mantida por seus próprios e bem deduzidos fundamentos (RITJSP, art. 252). Recurso desprovido. Honorários de sucumbência majorados.

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414 - TJSP. DIREITO CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA. IMÓVEL. BEM DE FAMÍLIA. CARACTERIZAÇÃO. CONSTRIÇÃO AFASTADA.

Alegação de bem de família. Acolhimento. De fato, o bem penhorado é a residência da agravante, conforme se extrai das certidões juntadas. O fato de a agravante ter recebido citação ou intimação em outro endereço, ou que tenha declarado endereço anterior quando da celebração do termo de confissão de dívida executado, não significa que a agravante lá não resida ou que não seja proprietária do bem, o que não restou comprovado. Inteligência da Lei 8.009/90, art. 1º. Precedentes desta Corte. ... (Continua)

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415 - TJSP. Agravo de instrumento. Cédula de crédito bancário. Ação de execução por título extrajudicial. Penhora. Imóvel. Alegação de se tratar de bem de família, no qual o executado residiria com a família. Rejeição. Irresignação improcedente. O fato de pesar alienação fiduciária em garantia em favor de terceiro não interfere no reconhecimento da proteção do bem de família no que concerne aos direitos de que é titular o executado sobre o aludido imóvel, na condição de devedor fiduciante. Tranquila a jurisprudência do STJ nesse sentido. Ausência de prova bastante, porém, da alegação de que o executado resida no imóvel. Consequente manutenção da decisão que rejeitou a objeção.

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416 - TJSP. Responsabilidade civil. Alegação de danos ao imóvel do autor decorrentes de obras realizadas pelos réus. Imóvel alienado no curso da lide a terceiro, o qual negou que o imóvel se encontrasse em condições precárias. Laudo pericial que também não concluiu pela existência dos danos descritos na inicial ao tempo da alienação. Ausência de prova da desvalorização do bem em razão das obras. Ação improcedente. Recurso desprovido

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417 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE BEM IMÓVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE FIDUCIÁRIA.

Interposição contra decisão interlocutória que revogou o benefício da justiça gratuita. Documentos juntados aos autos principais que confirmam a situação de necessidade. Impugnação, no mais, desacompanhada de mínimo indício acerca da desnecessidade do benefício. Autor que é corretor de imóveis e titular de MEI que, todavia, comprovou ter dois dependentes. Renda per capita que não ultrapassa três salários-mínimos. Benefício que deve ser mantido. Decisão reformada. ... (Continua)

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418 - TJSP. EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO E ARBITRAMENTO DE ALUGUEL - COPROPRIEDADE DAS PARTES EM RAZÃO DA PARTILHA DOS BENS DECRETADA POR OCASIÃO DA DISSOLUÇÃO DA UNIÃO ESTÁVEL - INEXISTÊNCIA DE ÓBICE À EXTINÇÃO DO CONDOMÍNIO E À ALIENAÇÃO JUDICIAL DO BEM - USO EXCLUSIVO DO IMÓVEL PELA EX-COMPANHEIRA SEM CONTRAPRESTAÇÃO - O FATO DE O IMÓVEL TER SIDO FINANCIADO PELA CDHU NÃO É ÓBICE PARA A ALIENAÇÃO JUDICIAL DO BEM COMUM - ALIENAÇÃO APENAS DOS DIREITOS AQUISITIVOS SOBRE O BEM - ARBITRAMENTO DE ALUGUÉIS A PARTIR DA CITAÇÃO A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO DEVIDA AO AUTOR, QUE ESTÁ IMPEDIDO DE EXPLORAR O BEM - O VALOR DEVIDO, A TÍTULO DE ALUGUEL, DEVERÁ SER AQUELE INDICADO NA INICIAL - POSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO ENTRE OS VALORES DE ALUGUEL COM AQUELES PAGOS EXCLUSIVAMENTE PELA RÉ A TÍTULO DE FINANCIAMENTO DO IMÓVEL - SENTENÇA MANTIDA, COM OBSERVAÇÃO - APELO DESPROVIDO

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419 - TJSP. Família. Penhora. Incidência sobre bem imóvel. Alegação de que se trata de bem de família. Descabimento. Imóvel sequer penhorado, uma vez que a constrição recaiu sobre direitos hereditários no rosto dos autos de inventário. Penhora mantida. Recurso desprovido.

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420 - TJSP. Ação monitória em fase de cumprimento de sentença. Insurgência contra a decisão que indeferiu o pedido de penhora de imóvel, por se tratar de bem de família. Inconformismo do exequente. Não acolhimento. A impenhorabilidade do bem de família é alegável se e quando o devedor utiliza o bem efetivamente como moradia. Requisitos legais que foram atendidos. É caso de se conferir a proteção do bem de família, uma vez que o imóvel em questão serve de moradia para o executado e sua família. O caso não envolve um único imóvel, portanto houve alteração da verdade dos fatos. Litigância de má-fé caracterizada. Multa imposta. Decisão mantida. Agravo desprovido, com determinação.

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421 - TJSP. Família. Penhora. Bem de família. Indenizatória. Fase de cumprimento de sentença. Indeferimento do pedido de contrição sobre o imóvel de propriedade do executado, ao fundamento de tratar-se de bem que serve de residência à família. Validade. Eventual alienação do bem que não implica fraude à execução e que não lhe retira a proteção legal. Recurso desprovido.

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422 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PENHORA DE BEM IMÓVEL DOS AGRAVANTES - ALEGAÇÃO DE ESSENCIALIDADE DO BEM PARA O PROSSEGUIMENTO DAS ATIVIDADES EMPRESARIAIS DA EMPRESA AGROMAIA INDÚSTRIA E COMÉRCIO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO DE PRODUTOS AGROPECUÁRIOS LTDA. - PRETENSÃO DE CESSAÇÃO DA CONSTRIÇÃO - DESCABIMENTO -

alegação dos agravantes de impossibilidade da penhora por se tratar de imóvel utilizado ao plantio de eucalipto, indispensável à capitalização e manutenção do fluxo de caixa da empresa Agromaia, de que são sócios - não comprovação - imóvel de propriedade dos sócios-executados e não da empresa - possibilidade de penhora de imóvel mesmo se fosse nele estabelecida a empresa - Súmula 451/STJ - penhora mantida - recuperação judicial da empresa que já se encontra encerrada - recurso desprovido... (Continua)

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423 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. MEEIRA. BEM IMÓVEL. CONTROVÉRSIA SOBRE AQUISIÇÃO E ALIENAÇÃO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. REMESSA ÀS VIAS ORDINÁRIAS. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

Os autos cuidam do inventário dos bens deixados por José Humberto Rendon Orjeda, com disputa acerca da inclusão de um imóvel no monte partilhável. ... (Continua)

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424 - TJSP. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE BEM IMÓVEL.

Ação declaratória de venda direta c/c pedido subsidiário de restituição de valores pagos. Sentença de procedência. Insurgência do réu. Devedores que, devidamente intimados para a purga da mora e sobre os leilões extrajudiciais, deixaram de pagar a quitar o débito. Descabimento de devolução da diferença entre o valor da avaliação do imóvel e o valor do débito. Imóvel que não foi arrematado em leilões. Dívida extinta, nos termos do Lei 9.514/1997, art. 27, §5º, sem que seja devido qualquer saldo em favor da parte autora, em face do exaurimento da relação contratual das partes. Improcedência da ação. Sentença reformada. Recurso provido... (Continua)

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425 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE DEFERIU PENHORA SOBRE BEM IMÓVEL. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE, POR SE TRATAR DE BEM DE FAMÍLIA. RECURSO PROTOCOLADO FORA DO PRAZO LEGAL. INTEMPESTIVIDADE. AGRAVO NÃO CONHECIDO

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426 - TJSP. "AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - IMPENHORABILIDADE DE BEM IMÓVEL - PESSOA JURÍDICA - IMPRESCINDIBILIDADE PARA O EXERCÍCIO DAS ATIVIDADES COMERCIAIS - I -

Decisão agravada que afastou a impugnação apresentada pelo executado, ora agravante, mantendo a constrição sobre o imóvel de sua propriedade - II - Reconhecido que a jurisprudência deste E. TJSP tem estendido o benefício da impenhorabilidade às pessoas jurídicas, exigindo-se, para tanto, tratar-se de microempresa ou empresa de pequeno porte e que os bens sejam indispensáveis e imprescindíveis à sobrevivência da empresa, cabendo à executada o ônus da comprovação da indispensabilidade e imprescindibilidade dos bens, ainda que imóveis - III - Imóvel penhorado em que se situa a sede da empresa de propriedade do executado - Empresa de pequeno porte - Ausência, contudo, de indícios de que sua alienação ensejará seu encerramento, tampouco que constituiria óbice à atividade empresarial lá exercida - Hipótese em que ser proprietário do imóvel, onde se localiza o centro automotivo em questão, não é requisito essencial à atividade, bem como não constitui instrumento de trabalho - Executado, ademais, que não indicou meios mais eficazes e menos onerosos - Inteligência do art. 805, parágrafo único, do CPC/2015 - Decisão mantida - Agravo improvido"... (Continua)

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427 - TJSP. Apelação. Embargos à execução. Penhora sobre direitos aquisitivos de bem imóvel. Alegação de que o imóvel se trata de bem de família. Impenhorabilidade não comprovada. Ausência de certidão negativa imobiliária. Alegação desacompanhada de outras provas. Sentença mantida. Recurso não provido

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428 - TJSP. Penhora. Bem de família. Lei 8009/1990, art. 1º. Viabilidade da alegação de impenhorabilidade do bem de família, se e quando o devedor passa a usar o bem efetivamente como moradia. Possibilidade da proteção pelo fato de o executado, com base em documentos, ter demonstrado que assim utiliza o imóvel constrito. Caso em que outros dois imóveis de sua propriedade constituem-se de terrenos, sem edificação. Impenhorabilidade do imóvel utilizado como residência da família, ainda que não seja o único bem de propriedade do devedor. Embargos do devedor procedentes, declarada insubsistente a penhora. Recurso provido para este fim.

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429 - STJ. Embargos de terceiro. Bem imóvel. Penhora. Inviabilidade. Doação anterior ao ajuizamento da execução. Fraude à execução. Inocorrência. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 593 e CPC/1973, art. 1.046.

«Recaindo a penhora sobre bem imóvel doado aos filhos pela executada e seu ex-marido, nos autos de processo de divórcio, antes do ajuizamento da execução, torna-se descabida a alegação de fraude à execução, nos termos da jurisprudência desta Corte. Ademais, a falta de registro da doação no Cartório de Imóveis não impede a oposição dos Embargos de Terceiro.... (Continua)

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430 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PENHORA DE BEM IMÓVEL DO EXECUTADO EM RELAÇÃO AO QUAL HOUVE O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO - INSURGÊNCIA APRESENTADA PELA AGRAVANTE EXECUTADA QUE SE TRATA DE EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL - ALEGAÇÃO DE ESSENCIALIDADE DO BEM PARA O PROSSEGUIMENTO DAS ATIVIDADES EMPRESARIAIS - PRETENSÃO DE CESSAÇÃO DA CONSTRIÇÃO - DESCABIMENTO -

alegação da agravante de impossibilidade da penhora por se tratar de imóvel em que sediada a empresa - imóvel de propriedade do sócio-executado em relação ao qual a execução prossegue regularmente - imóvel que não é da agravante - possibilidade de penhora de imóvel em que estabelecida a empresa - Súmula 451/STJ - penhora mantida - não obstante a manutenção do gravame, a Leilão judicial do imóvel só poderá se dar com a expressa autorização do juízo da recuperação judicial, a quem compete a análise sobre a essencialidade ou não do bem para o desenvolvimento das atividades de agravante, o que fica observado. ... (Continua)

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431 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPENHORABILIDADE DE BEM DE FAMÍLIA. RECURSO NÃO PROVIDO. I. 

Caso em Exame 1. Recurso de agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou impugnação à penhora de imóvel, sob alegação de nulidade por falta de intimação do advogado e impenhorabilidade do bem de família. O imóvel penhorado não é utilizado como residência pelo executado, que reside em outro imóvel. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a nulidade dos atos processuais por ausência de intimação do advogado do executado e (ii) a impenhorabilidade do imóvel como bem de família. III. Razões de Decidir 3. O agravo não merece provimento, pois o título executivo judicial é definitivo e transitado em julgado, não cabendo alegação de nulidade processual após a publicação do edital de leilão, uma vez que ciente o executado de atos anteriormente realizados. 4. A impenhorabilidade do bem de família não se aplica, pois o imóvel penhorado não é o único utilizado pela entidade familiar para moradia permanente, conforme Lei 8009/90, art. 5º. IV. Dispositivo e Tese5. Recurso desprovido.Tese de julgamento: 1. A nulidade processual não pode ser alegada. 2. A impenhorabilidade do bem de família requer que o imóvel seja o único utilizado para moradia permanente. Legislação Citada: Lei 8009/90, art. 5º. Jurisprudência Citada: TJSP, Agravo de Instrumento 2330542-54.2024.8.26.0000, Rel. Maria Lúcia Pizzotti, 30ª Câmara de Direito Privado, j. 15.01.2025. TJSP, Agravo de Instrumento 2368991-81.2024.8.26.0000, Rel. Tavares de Almeida, 23ª Câmara de Direito Privado, j. 14.01.2025... (Continua)

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432 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. USO EXCLUSIVO DE BEM COMUM. ARBITRAMENTO DE ALUGUEL. RATEIO DE DESPESAS COM IPTU, CONDOMÍNIO E TAXAS. BEM IMÓVEL. SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE. REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

Trata-se de pretensão que busca a reforma da sentença que, em razão do uso exclusivo de bem comum, condenou o réu ao pagamento de taxa mensal de ocupação de 50% de valor devidamente fixado, bem como ao rateio dos encargos de IPTU, taxas e condomínio incidentes sobre o bem imóvel, a contar da citação e enquanto houver a ocupação exclusiva deste. ... (Continua)

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433 - TJSP. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PENHORA - BEM IMÓVEL - ALEGAÇÃO DE UTILIZAÇÃO COMO BEM DE FAMILIA PARA FINS DA LEI 8.009/90 - FATO NÃO DEMONSTRADO - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS - RECURSO IMPROVIDO

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434 - TJSP. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE BEM IMÓVEL -

Pretensão anulatória da consolidação da propriedade do imóvel ao credor fiduciário, mantendo-se o contrato celebrado e pedido subsidiário de devolução da diferença entre o valor real do imóvel e saldo devedor da dívida julgados improcedentes - Contrato celebrado a 18.01.2022 - Elementos constantes dos autos que demonstram a regularidade do procedimento extrajudicial intentado pelo credor fiduciário - Autora (devedora) que não demonstrou o firme propósito de exercer o direito de preferência para aquisição do bem, nos termos previstos no art. 27, parágrafo 2º-B, da Lei 9.514/97, com a redação dada pela Lei 13.465/2017 - Recebimento, pela devedora, do remanescente, depois da liquidação do contrato - Extinção da dívida com a consequente exoneração das partes de suas obrigações - Sentença mantida - Apelação não provida... (Continua)

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435 - TJSP. Penhora. Incidência sobre bem móvel adquirido mediante contrato de compra e venda com cláusula de alienação fiduciária. Inviabilidade. Bem que não pertence ao devedor. Possibilidade de a constrição recair sobre os direitos que o devedor possua sobre o bem. Recurso parcialmente provido.

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436 - TJSP. Cumprimento de sentença. Penhora sobre direito da executada sobre o imóvel. Imóvel com alienação fiduciária. Alegação de impenhorabilidade por bem de família. Excessão do art. 833, §1º do CPC. Dívida contraída para construção do imóvel. Impenhorabilidade que é inoponível. Decisão mantida. Recurso não provido

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437 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. IMPENHORABILIDADE DE BEM DE FAMÍLIA. NÃO COMPROVAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME:1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão que manteve a penhora sobre imóvel alegadamente utilizado como residência familiar, sob a alegação de impenhorabilidade nos termos da Lei 8.009/90. ... (Continua)

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438 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação de alienação. Extinção do condomínio. Bem indivisível. Extinção do condomínio com a alienação judicial do bem imóvel. Possibilidade. Ausência de acordo entre as partes. Revisão. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo improvido.

«1. A alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem, ao concluir pela indivisbilidade do imóvel, demanda, necessariamente, novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto no enunciado 7 da Súmula deste Tribunal Superior. ... (Continua)

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439 - TJSP. Agravo de Instrumento. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E LEI 8.099/90. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. IMPENHORABILIDADE DE BEM DE FAMÍLIA. Decisão agravada que rejeitou a arguição de bem de família, mantendo-se a penhora sobre direitos creditórios decorrentes de alienação fiduciária sobre o imóvel. Pretensão de reforma do decisum pelos executados, ora agravantes, que não merece prosperar. Ônus de demonstrar, tempestivamente, que o imóvel penhorado era bem de família, que cabia aos executados e do qual não se desincumbiram. Inversão do ônus da prova do CDC que não se aplica ao caso, pois não se verifica a hipossufuciência técnica e econômica para a demonstração de que o imóvel se trata de bem de família. Possibilidade de penhora de direitos creditórios sobre o imóvel. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.

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440 - TJSP. "AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - IMPENHORABILIDADE - BEM DE FAMÍLIA - ÚNICO IMÓVEL - I -

Decisão agravada que, rejeitando os embargos de declaração, manteve a decisão que rejeitou a impugnação à penhora apresentada pelo ora agravante relativa ao imóvel de matrícula 4154 do CRI de Itatiba/SP - II - Alegação da parte agravante de que o imóvel é seu único bem de raiz e usado para sua residência, sendo, por isso, protegido pela impenhorabilidade - III - Hipótese em que a declaração de imposto de renda indica o bem constrito como o endereço da parte agravante - Declaração de imposto de renda que revela ser o bem constrito o único de propriedade do recorrente - Certidão emitida pelo CRI de Itatiba/SP, datada de agosto de 2023, que atesta que o ora agravante não é proprietário de outro imóvel registrado naquela comarca - Faturas de consumo de água e telefonia indicando o endereço do bem constrito - Agravante que foi citado no local do imóvel - - Hipótese em que era ônus da parte agravada comprovar que o imóvel não é o único de propriedade da parte agravante ou de que não residisse no imóvel - Ônus do qual não se desincumbiu a contento - Presunção de que reside no imóvel reconhecida - Aplicabilidade da Lei 8.009/90, art. 1º - Penhora levantada - Decisão reformada - Agravo provido.... (Continua)

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441 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE DO IMÓVEL, POR TRATAR-SE DE BEM DE FAMÍLIA. REJEIÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO USO DO BEM COMO RESIDÊNCIA PERMANENTE.

O ÔNUS DE COMPROVAR QUE O IMÓVEL SE ENQUADRA NA HIPÓTESE DE BEM DE FAMÍLIA E É, PORTANTO, IMPENHORÁVEL, É DE QUEM ALEGA, NOS TERMOS DO ART. 373, I. DO CPC.  ... (Continua)

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442 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ALIENAÇÃO DE COISA LITIGIOSA PELA EXECUTADA. MANUTENÇÃO DO TERMO DE PENHORA DOS DIREITOS SOBRE O BEM IMÓVEL. CONDENAÇÃO DA EXECUTADA AO PAGAMENTO DE MULTA POR ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA.

Recurso contra decisão que dentre outras determinações, rejeitou a alegação de fraude à execução. Na fase de conhecimento, tornaram-se litigiosos os direitos da autora reconvinda, ora devedora, sobre o imóvel. Ou seja, enquanto não transitada em julgado, qualquer alienação feita pela autora reconvinda (agora executada) que envolvesse os direitos sobre o imóvel litigioso configuraria alienação de coisa (ou do direito litigioso). Incidência do CPC, art. 109. Essa venda feita pela executada, por isso, deve ser considerada ineficaz em relação ao presente processo. Precedentes desta C. Turma Julgadora. Manutenção da validade do termo de penhora dos direitos possessórios que a executada tem sobre o bem imóvel (fl. 424 dos autos de origem). Conduta da executada que atenta contra a dignidade da Justiça (CPC, art. 774, I). Estabelecimento de multa à executada no valor de 5% do valor atualizado da execução de origem. ... (Continua)

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443 - TJRS. Direito privado. Direito de preferência. Inexistência. Bem indivísvel. Inocorrência. Ação de preferência movida por condômino. Natureza do bem. Indivisibilidade afastada.

«1) Lotes definidos e identificados faticamente há longa data. Irrelevância da ausência de desmembramento jurídico do imóvel. Tratando-se de imóvel suscetível à divisão, não há falar em direito de preferência em favor de condômino. Bens divisíveis são os que se podem fracionar sem alteração na sua substância, diminuição considerável de valor, ou prejuízo do uso a que se destinam, justamente o que ocorre no caso em tela. Distinção entre módulo rural estabelecido pelo INCRA para efeitos fiscais e fração mínima de parcelamento do solo, que é de 4 hectares na região do Município de Caçapava do Sul. ... (Continua)

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444 - TJSP. Fraude à execução. Descaracterização. Bem imóvel. Alienação anterior ao ajuizamento da execução. Imóvel alugado pelos compradores a terceiros. Contrato de locação com firma reconhecida à época da avença. Documentos não infirmados pelo embargado. Executados que, quando da propositura da execução, não mais exerciam a posse do imóvel. Penhora desprovida de registro no cartório de imóveis. Imóvel posteriormente adquirido pela embargante de boa-fé. Embargos procedentes para a desconstituição da constrição sobre o bem. Recurso provido.

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445 - TJSP. Embargos de terceiro. Fraude à execução. Inocorrência. Locação de imóvel. Despejo por falta de pagamento c.c. cobrança. Arresto de bem móvel (veículo). Alegação de compra e venda pelo irmão do executado. Propriedade do bem arrestado comprovada. Conduta fraudulenta não demonstrada. Ônus do exequente. Afastamento da constrição mantido. Recurso improvido.

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446 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA R. DECISÃO PELA QUAL FOI ACOLHIDA IMPUGNAÇÃO A PENHORA COMO MANEJADA PELO AGRAVADO, NO SENTIDO DE SE RECONHECER QUE A COISA CONSTRITA SE CONSTITUI EM BEM DE FAMÍLIA - ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO, COM PEDIDO DE REFORMA - BEM IMÓVEL - ELEMENTOS ENCARTADOS AO FEITO QUE COMPROVAM O QUANTO ALEGADO PELO EXECUTADO - BEM QUE SE ENCONTRA PROTEGIDO PELA LEI 8.009/90 - IMPENHORABILIDADE RECONHECIDA - MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA QUE PODE SER ARGUIDA POR SIMPLES PETIÇÃO - PEDIDO ALTERNATIVO BUSCANDO A CONSTRIÇÃO DE DUAS DAS TRÊS MATRÍCULAS DE IMÓVEIS REGISTRADAS EM NOME DO DEVEDOR - EDIFICAÇÃO QUE SE DEU SOBRE ÁREAS DAS TRÊS MATRÍCULAS INDICADAS NOS AUTOS - PRÉDIO CONSIDERADO COMO ÚNICO IMÓVEL PARA COBRANÇA DE IPTU - MANUTENÇÃO DA R. DECISÃO COMO PROFERIDA - RECURSO NÃO PROVIDO

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447 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Decisão que rejeitou a alegação do executado de impenhorabilidade do imóvel objeto do pedido de penhora do exequente, por se tratar de bem de família. Executado que não demonstrou residir no imóvel indicado à penhora. Não caracterização de bem de família. Decisão agravada que conferiu correta solução à lide, devendo ser confirmada por seus próprios e jurídicos fundamentos, nos termos do art. 252, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Decisão mantida. Recurso não provido.

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448 - TJRS. Família. Direito privado. Embargos de terceiro. Penhora. Custas processuais. Pagamento. Insuficiência. Inovação. Pedido inicial. Falta. Alienação de imóvel. Bem de família. Interesse de agir. Processo. Seguimento. Apelação cível. Ensino particular. Embargos de terceiro. Bem de família. Condôminio. Penhora de fração ideal do imóvel. Interesse de agir.

«1. No que concerne à alegação de que o produto da execução do bem penhorado não será suficiente sequer para pagamento das custas processuais, o recurso não é passível de ser conhecido neste ponto, na medida em que essa questão não foi ventilada na inicial da demanda, sendo evidente a inovação recursal em sede de apelação. ... (Continua)

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449 - TJSP. INVENTÁRIO - PRIMEIRAS DECLARAÇÕES - PRETENSÃO DE INCLUSÃO DE IMÓVEL NA PARTILHA - BEM ALIENADO PELO FALECIDO EM VIDA AO DESCENDENTE - INVALIDADE DO NEGÓCIO QUE DEVE SER REMETIDA ÀS VIAS ORDINÁRIAS -

Agravante que pretende a inclusão de apartamento nas primeiras declarações - Desacolhimento - Imóvel que foi alienado pelo falecido e sua esposa, em vida, para um dos herdeiros filhos - Existência de anuência expressa dos demais descendentes, inclusive o ora agravante, e adequado registro na matrícula do bem - Transmissão do bem que obsta sua inclusão na partilha, por não pertencer ao de cujus no momento da abertura da sucessão - Alegação de nulidade do contrato de venda por vício do consentimento ou simulação que deve ser apreciada em ação própria, dada a necessidade de dilação probatória e cognição ampla - Decisão mantida - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

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450 - TJSP. BEM MÓVEL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO.

Rito processual da ação de busca e apreensão de bem móvel objeto de alienação fiduciária em garantia cuja compatibilidade com a CF/88 foi reconhecida pelas Cortes Superiores. Ausência de violação às garantias do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa. Notificação extrajudicial que não contém vícios. Sentença de procedência, mantida. Recurso desprovido... (Continua)

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