Jurisprudência sobre
alienacao de bem imovel
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301 - TJSP. Penhora. Bem de família. Imóvel locado. Decisão que rejeitou alegação de impenhorabilidade de imóvel, porque não era destinado à residência dos executados. Imóvel alugado. Circunstância que não afasta a impenhorabilidade deste bem prevista na Lei 8009/90. Para a caracterização do bem de família impenhorável, não é necessário que os executados residam no imóvel, bastando que este bem esteja locado a terceiros e que a renda auferida com esta locação seja utilizada para a subsistência ou a moradia de sua família. Súmula 486 do Superior Tribunal de Justiça. Penhora insubsistente. Decisão reformada. Recurso provido.
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302 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FUNDADA EM TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PENHORA - BEM DE FAMÍLIA -
Decisão que reconheceu a impenhorabilidade de imóvel - É impenhorável o imóvel que serve de abrigo à família do devedor - Imóvel que se enquadra no conceito de bem de família - Lei 8.009/1990, art. 1º, «caput - Documentos que comprovam que o executado reside no imóvel penhorado - Impenhorabilidade do mesmo imóvel reconhecida em outra ação, por se tratar de bem de família - A solução, nestes autos, deve ser a mesma, pois não pode haver decisões conflitantes quanto à impenhorabilidade do mesmo bem, sem alteração da situação de fato - Impenhorabilidade do imóvel reconhecida - Decisão mantida - RECURSO IMPROVIDO... ()
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303 - TJSP. Agravo de instrumento. Alienação Fiduciária de bem imóvel. Ação de anulação de garantia fiduciária. Recurso interposto contra a r. decisão que indeferiu a antecipação de tutela, para a suspensão de qualquer ato visando a expropriação do imóvel, além da declaração de nulidade da arrematação, bem como o deferimento da sua manutenção na posse do bem. Impenhorabilidade de bem de família não é oponível quando prestada de forma livre e, em respeito à autonomia da vontade, implica em renúncia a qualquer benefício que a lei 8.009/90 pudesse trazer ao alienante. Para efeito de venda pública em leilão, em segunda praça, é admitido qualquer valor igual ou superior ao valor da dívida. Lei 9.514/97, art. 27, § 2º. Em se tratando de bem imóvel alienado fiduciariamente, o valor de mercado ou da avaliação não é apontado como parâmetro para o segunda Leilão. Agravante que não apresentou nenhuma evidência de os comandos previstos na Lei 9.514/1997 não tenham sido respeitados quando da arrematação do bem pelo terceiro interessado. Precedente. Decisão mantida. Recurso desprovido.
Embargos de declaração. Julgamento meritório do recurso principal. Embargos de declaração prejudicados(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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304 - TJSP. Cumprimento de sentença. Arrematação. Alegação de nulidade. Rejeição. Inconformismo centrado na necessidade de nova avaliação do bem imóvel, em razão de seu desmembramento, bem como a alienação por preço vil. Descabimento. Hipótese que não houve impugnação das partes ao laudo de avaliação. Preço da alienação que observou os ditames legais e o edital, não havendo que se falar em preço vil. Decisão mantida. Recurso desprovido
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305 - TJSP. Fraude à execução. Alienação de bens. Dependendo do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente o reconhecimento da fraude à execução, critério que deve ser adotado para aferição da irregularidade, não provada e não podendo ser presumida a má-fé, bem como tendo varoa recebido em partilha por separação consensual do casal imóvel, de rigor levantamento de penhora sobre o bem de sua exclusiva propriedade. Recurso provido.
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306 - TJSP. Execução. Penhora. Impenhorabilidade. Bem de família. Penhora de parte ideal de 2/8 de imóvel. Imóvel que serve de residência à mãe e outros familiares da executada. Alegação desta não residir nesse bem e de ter outro imóvel residencial que serve de residência à sua família. Assertivas insuficientes para descaracterizar o imóvel constrito como bem de família. Considerações do Des. Thiago de Siqueira sobre o tema. Precedente do STJ. Lei 8.009/90, art. 1º.
«... O fato de a executada não residir no imóvel constrito, mas unicamente sua mãe e outros familiares seus, não tem o condão de descaracterizá-lo como bem de família, consoante se infere, inclusive, dos próprios termos do Lei 8.009/1990, art. 1º, que assim dispõe: «O imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, contraída por seus cônjuges ou pelos pais ou filhos que selam seus proprietários e nele residam, salvo nas hipóteses previstas em lei (grifo nosso). O que a lei visa é a proteção da entidade familiar como um todo, assim como também a proteção do bem de família, em sua integralidade, se destinado exclusivamente à residência da família ou de familiares do devedor. (...) O fato de a agravada ser proprietária de imóvel que serve de residência à sua própria família também não muda o caso de figura. Não se trata neste caso de hipótese de ser o devedor detentor de dois imóveis que servem de residência à sua família, eis que o imóvel em questão, do qual tornou-se co-proprietária pelo falecimento de seu genitor, consoante se infere da respectiva matrícula, serve de residência à sua mãe e alguns de seus familiares, enquanto que o imóvel objeto da Matrícula 10.523 do C.R.I. da Comarca, referida pela agravante, serve de residência à sua própria família. Cuida-se aqui, portanto, de imóvel residencial que pertencia aos pais da agravada, destinado à moradia deles, e que com a morte de seu pai, continua a servir de residência à sua mãe e demais familiares. Não há dúvida, portanto, de que se trata de bem de família, nos termos da Lei 8.009/90. Ressalte-se, por último, que referida Lei nada estabelece quanto a existência de dependência econômica entre o devedor e seus familiares que residem no imóvel do qual seja proprietário para efeito de reconhecimento da impenhorabilidade desse bem. ... (Des. Thiago de Siqueira).... ()
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307 - TJRJ. Agravo de instrumento. Ação de execução de título extrajudicial. Débito condominial. Bem imóvel objeto de contrato de alienação fiduciária. Penhora que deve recair sobre os direitos decorrentes do contrato e não sobre a propriedade.
Cinge-se a controvérsia a determinar se é possível penhora, por débito condominial, que recaia sobre o direito de propriedade do imóvel do qual se originou o débito quando o referido bem está alienado fiduciariamente a terceiro. A questão é controvertida no âmbito deste Tribunal, bem como no do STJ que, inclusive, afetou a matéria para julgamento sob o rito de recurso repetitivo, restando assim delimitado o tema a ser analisado ( 1266): definir se é possível penhorar o imóvel alienado fiduciariamente em decorrência de dívida condominial. No entanto, tendo o referido Tribunal entendido pela não suspensão da tramitação dos processos que versem sobre o tema, o presente recurso deve ser julgado. Deve ser adotado o entendimento que prevalece no âmbito da Terceira Turma do STJ sobre o tema, segundo o qual em se tratando de bem alienado fiduciariamente, não é possível a penhora sobre a propriedade do imóvel. De fato, nos contratos de alienação fiduciária em garantia de bem imóvel, a responsabilidade pelo pagamento das despesas condominiais recai sobre o devedor fiduciante, enquanto estiver na posse direta do imóvel, conforme previsto no lei 9514/1997, art. 27, §8º. Contudo, não tendo o condômino adquirido a propriedade plena do bem, qualquer penhora deve recair sobre os direitos aquisitivos decorrentes do contrato de alienação fiduciária e não sobre o direito de propriedade, já que este pertence ao credor fiduciário. Precedentes STJ e TJERJ. Ressalte-se ainda que sequer seria possível a penhora do direito de propriedade do credor fiduciário por não haver sua citação para integrar o polo passivo da relação processual, de forma que não pode ser atingido por atos de constrição patrimonial de uma execução em que não figura como executado. Desta forma, correta a decisão recorrida que indeferiu o pedido de penhora da propriedade do imóvel alienado fiduciariamente. Recurso ao qual se nega provimento(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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308 - TJSP. Medida cautelar. Protesto contra alienação de bens. Bem imóvel. Pretensão de averbação do protesto às margens do registro imobiliário do bem alienado. Impossibilidade. Falta de previsão legal e desvirtuamento do procedimento que visa apenas a cientificação, pela via judicial, da intenção do requerente de pleitear um direito futuramente. Recurso provido.
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309 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDENTE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. BEM DE FAMÍLIA.
Decisão que afastou a alegação de impenhorabilidade de bem imóvel. Irresignação da executada. Não acolhimento. Consoante entendimento do E. STJ a respeito, cabe ao devedor comprovar que a natureza do imóvel penhorado é de bem de família. Agravante, todavia, apresentou como único argumento o fato de o bem imóvel em questão ter sido o único encontrado nas pesquisas realizadas e, portanto, se trataria de bem de família. Ausência de qualquer elemento concreto a amparar tal alegação. Ônus da prova não superado pela executada. Decisão mantida. ... ()
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310 - TJSP. BEM DE FAMÍLIA. IMÓVEL ALUGADO.
Execução de título extrajudicial. Alegação de que o aluguel se destina ao pagamento do aluguel do imóvel que reside. Falta de prova mínima. Decisão rejeitando a alegação. Insurgência da executada. Desacolhimento. Recurso desprovido... ()
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311 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA C/C ARBITRAMENTO DE ALUGUÉIS - PARTILHA DO ÔNUS E BONUS PROVENINETE DO EXERCÍCIO DA POSSE DO BEM - BEM ALIENANDO FIDUCIARIAMENTE - PARCELAS DE FINANCIAMENTO E IMPOSTOS POSTERIORES À SEPARAÇÃO DE FATO DE OBRIGAÇÃO DE AMBAS AS PARTES - RESTITUIÇÃO DEVIDA - ARBITRAMENTO DE ALUGUÉIS PELA OCUPAÇÃO EXCLUSIVA DO IMÓVEL COMUM - AÇÃO PRÓPRIA - VALOR DO AUTOMÓVEL - TABELA FIPE COMO PARÂMETRO - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA - RECURSO DESPROVIDO.
1.A sentença de partilha que transitou em julgado reconheceu o direito de partilhar o bem na proporção de 50%, incluindo as despesas e parcelas do financiamento imobiliário. ... ()
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312 - TJSP. Penhora. Incidência sobre direitos que o executado possui sobre o imóvel. Possibilidade. Natureza de bem móvel que se atribui aos direitos pessoais. Inteligência do CCB/2002, art. 83, III. Imóvel oferecido em alienação fiduciária. Irrelevância. Constrição cabível. Recurso provido.
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313 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PENHORA DE BEM IMÓVEL DA EXECUTADA EM RELAÇÃO AO QUAL HOUVE O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO - ALEGAÇÃO DE ESSENCIALIDADE DO BEM PARA O PROSSEGUIMENTO DAS ATIVIDADES EMPRESARIAIS - PRETENSÃO DE CESSAÇÃO DA CONSTRIÇÃO - DESCABIMENTO -
alegação da agravante de impossibilidade da penhora por se tratar de imóvel em que sediada a empresa - possibilidade de penhora do bem - Súmula 451/STJ - constatação ainda de que o imóvel se encontra abandonado - penhora mantida . ... ()
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314 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM CLÁUSULA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA DE BEM IMÓVEL. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE ATO JURÍDICO c/c DECLARATÓRIA.
Insurgência contra decisão inicial que indeferiu o pedido de tutela de urgência consistente na suspensão dos efeitos de arrematação do imóvel dado em garantia. Alegação de alienação do bem por preço vil não demostrada a contento. Acervo probatório que, a este tempo, não se mostra suficiente para a formação da convicção. Não demonstração de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco processual. Ausência dos requisitos do CPC/2015, art. 300 que legitima o indeferimento. Recurso desprovido... ()
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315 - TJSP. Embargos de terceiro. Penhora. Bem imóvel. Alienação do bem anterior à citação. Fraude à execução. Não caracterização. Levantamento da constrição determinado. Embargos procedentes. Recurso provido.
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316 - TJSP. Família. Penhora. Incidência sobre bem imóvel. Bem de propriedade do executado garantidor e representante legal da empresa executada. Insurgência contra decisão que resguardou, de ofício, a meação da esposa do executado. Admissibilidade. Bem indivisível. Meação do cônjuge alheio à execução deve recair sobre o produto da alienação do imóvel. Contrato, ademais, que deu origem à execução concluído após o casamento e assim beneficiando a entidade familiar. CPC/1973, art. 655-B. Deferida a penhora sobre a totalidade do bem indicado pelo agravante. Recurso provido para este fim.
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317 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA- PENHORA DE IMÓVEL- BEM DE FAMÍLIA
-Cumprimento de sentença- Alegação de impenhorabilidade, com fulcro na Lei 8.009/1990 - Demonstração de que o bem é destinado a moradia da família - Impenhorabilidade - Reconhecimento: - Cabe ao interessado produzir prova no sentido de que o imóvel é impenhorável, nos termos da Lei 8.009/1990, e, tendo sido comprovada a alegação, deve ser levantada a constrição. No particular, o agravante, que residia em imóvel de terceiro em razão de contrato de locação, restabeleceu residência, com sua família, no único bem de sua propriedade, sobre o qual já havia sido deferida a proteção legal. ... ()
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318 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE BEM IMÓVEL INDIVISÍVEL.
1. OBJETO RECURSAL.Insurgência dos agravantes contra a decisão que restabeleceu a penhora sobre a totalidade do imóvel, sem resguardar a meação da esposa coproprietária. Pretensão de exclusão da penhora sobre a fração ideal pertencente ao cônjuge não-executado, sob alegação de violação ao caput e §2º, do CPC/2015, art. 843. ... ()
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319 - TJSP. Embargos de terceiro. Penhora. Bem imóvel. Embargos acolhidos para declarar insubsistente a constrição sobre o bem. Fraude à execução. Inexistência. Alienação do imóvel anterior ao registro da penhora. Embargos procedentes. Sentença mantida. Recursos não providos.
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320 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE BEM IMÓVEL. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO.
Insurgência contra decisão que indeferiu o pedido liminar para sustação dos leilões do bem imóvel. Contrato de financiamento com cláusula de alienação fiduciária em garantia de imóvel, sob a égide da Lei 9.514/97. Agravantes que demonstram interesse em quitar a sua dívida. Antecipação dos efeitos da tutela que se apresenta admissível ante a presença dos requisitos previstos no CPC, art. 300. Pleito de benefício de assistência judiciária formulado por pessoa física. Ausência de indícios de suficiência de capacidade financeira. Deferimento que se impõe. Recurso provido... ()
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321 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE BEM IMÓVEL.
Sentença que julgou improcedente o pedido indenizatório. Recurso dos autores. Contrato de financiamento imobiliário com cláusula de alienação fiduciária em garantia. Inadimplemento. Adjudicação do bem pelo credor fiduciário em razão da ausência de licitantes nos leilões realizados. Pleito de restituição da diferença entre o valor da avaliação do imóvel e da dívida objeto de cobrança que não pode ser acolhido, eis que inexistente alienação em leilão público. Precedentes deste E. TJSP. Sentença mantida. Recurso desprovido.... ()
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322 - TJSP. EXECUÇÃO. TÍTULO EXTRAJUDICIAL. COMPRA E VENDA DE BEM SEMOVENTE. IMPUGNAÇÃO À PENHORA DE BEM IMÓVEL. ALEGAÇÃO DE CONSTRIÇÃO IRREGULAR SOBRE IMÓVEL DE TITULARIDADE DE TERCEIRA. REJEIÇÃO QUE PREVALECE. IMÓVEL QUE É DE TITULARIDADE DO EXECUTADO. RECURSO IMPROVIDO.
Em execução de título extrajudicial, após realização de penhora de bem imóvel, o executado ofertou impugnação, ao argumento que a constrição recaiu sobre bem de terceiro. Os elementos documentais indicam que o executado é o titular do domínio do imóvel, o que afasta o vício alegado. Ademais, no caso de prejuízo a terceiros, a questão deve ser discutida por via processual adequada de embargos de terceiro... ()
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323 - TJSP. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Decisão que rejeitou a impugnação e deferiu a constrição dos direitos da executada sobre imóvel com alienação fiduciária. Inconformismo da devedora. Alegação de impenhorabilidade de bem de família.
Bem gravado com cláusula de garantia fiduciária. Situação que não afasta, por si só, a possibilidade de caracterização do imóvel como bem de família. Direitos aquisitivos que a agravante possui que podem ser protegidos. A Lei 8.009/1990 protege o bem de família, mesmo quando se trata de direitos aquisitivos derivados de alienação fiduciária, desde que preenchidos os requisitos legais. Impossibilidade de análise, neste recurso, do pedido de reconhecimento de impenhorabilidade. A decisão vergastada não apreciou as alegações de que se trata da moradia e único bem da executada, atingindo a entidade familiar. As matérias arguidas pela executada não foram devidamente apreciadas pelo Juízo a quo, que se limitou a fundamentar que o imóvel não poderia ser considerado bem de família pois o requerimento de penhora recai sobre os direitos da parte em contrato de alienação fiduciária, não alcançando a propriedade imobiliária. Pedido de reconhecimento da impenhorabilidade que deve ser suficientemente analisado em Primeiro Grau de jurisdição, sob pena de indevida supressão de instância. Havendo nos autos a demonstração, com certa consistência, de que o gravame judicial pode atingir a entidade familiar, não se pode exigir da parte devedora todo o ônus probatório. Cabe ao credor, caso queira ver subsistente a indicação à penhora, descaracterizar o bem de família. Tampouco, se pode exigir do devedor, para afastar a impenhorabilidade do bem de família, a prova de que o imóvel onde reside seja o único de sua propriedade. Precedentes do C. STJ. Recurso prejudicado. Decisão anulada de ofício, para, no âmbito da Primeira Instância, abrir ao exequente a oportunidade, caso queira ver subsistente a indicação à penhora, de se manifestar e produzir provas com a finalidade de descaracterizar o bem de família, cabendo ao i. Juízo «a quo, oportunamente, apreciar a matéria suscitada na impugnação(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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324 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - DÉBITOS CONDOMINIAIS - IMÓVEL COM CLÁUSULA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - POSSIBILIDADE DE PENHORA DO BEM - OBRIGAÇÃO PROPTER REM - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
-Em se tratando de obrigação propter rem, a qual decorre do próprio bem, é dever do adquirente/proprietário do imóvel satisfazer os ônus originários do bem. ... ()
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325 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESUAL CIVIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. INTIMAÇÃO DE COPROPRIETÁRIO DE BEM IMÓVEL.
Decisão que determinou ao banco exequente, ora agravante, a intimação dos coproprietários de bem imóvel penhorado. Desnecessidade. CPC, art. 842 que somente prevê a intimação do cônjuge nos casos de penhora de bem imóvel. Coproprietários que serão cientificados caso haja alienação judicial, nos termos do art. 889, II do Diploma Processual Civil vigente. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO... ()
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326 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PENHORA DE BEM IMÓVEL - EXECUTADA INTIMADA QUE ALIENOU O BEM - FRAUDE À EXECUÇÃO- OCORRÊNCIA.
-Penhora de bem imóvel- Coexecutada intimada da penhora que, posteriormente, alienou o bem, tendo o novo adquirente solicitado o desmembramento- Fraude à execução- Ocorrência- Cancelamento do desmembramento e integralização do capital de empresa- Cabimento: - Diante da evidente fraude à execução, por ter a coexecutada, ciente do ato constritivo, alienado o bem a terceiro, com posterior desmembramento junto ao Cartório de Registro de Imóvel, mostra-se necessário o cancelamento do desmembramento e integralização do capital de empresa. ... ()
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327 - TJSP. Execução por quantia certa - Penhora de imóvel - Pretensão da agravante ao reconhecimento da impenhorabilidade de bem - Alegado para tanto que se trata de bem de família, já que é o único imóvel que possui - Irrelevância de tal circunstância, se inexistente a finalidade precípua da proteção legal contida na Lei 8.009, de 29.3.1990, que consiste, em última análise, na moradia da família do devedor - Hipótese em que os próprios devedores admitiram que não residem no ventilado imóvel - Mencionada exploração do bem mediante contrato de locação a terceiros que não ficou demonstrada - Mera possibilidade futura de locação do bem que não atrai a impenhorabilidade almejada - Condição de bem de família do imóvel que deve ser contemporânea com a penhora - Inexistência de bem de família «futuro - Decisão que rejeitou a alegação de impenhorabilidade do imóvel indicado na matrícula 8.099 do CRI de Itapeva mantida - Agravo desprovido.
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328 - TJSP. Penhora. Incidência sobre bem imóvel. Execução. Cônjuge coproprietário que não é parte. Bem imóvel indivisível. Prosseguimento da execução pela totalidade. Reserva do produto da alienação. Inteligência do CPC/1973, art. 655-B. Meio de conferir eficácia e celeridade ao processo. Recurso provido.
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329 - TJSP. AGRAVO INTERNO - COMPRA E VENDA DE BEM MÓVEL - AÇÃO DE COBRANÇA -
Decisão monocrática que negou provimento a agravo de instrumento - Cumprimento de sentença - Penhora sobre 5% de receita particular obtida pela executada oriunda de contratos com terceiros - Possibilidade - Ausência de demonstração de que o valor se refere a verba pública - Alegação de impenhorabilidade nos termos da Lei 14.344/2022 - Inaplicabilidade da Lei 14.344/2022 que se destina à penhora de bens específicos (imóvel, benfeitoria, equipamentos, móveis que guarnecem o bem) - Percentual em 5% mantido - Decisão mantida - Recurso desprovido... ()
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330 - TJSP. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE BEM IMÓVEL.
Ação de indenização (in rem verso). Sentença de improcedência. Insurgência da autora. Descabimento de devolução da diferença entre o valor da avaliação do imóvel e o valor do débito. Imóvel que não foi arrematado em leilões. Dívida extinta, nos termos do Lei 9.514/1997, art. 27, §5º, sem que seja devido qualquer saldo em favor da autora, em face do exaurimento da relação contratual das partes. Sentença mantida. Recurso desprovido... ()
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331 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE NULIDADE DE LEILÃO EXTRAJUDICIAL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE BEM IMÓVEL. TUTELA DE URGÊNCIA.
Banco que se limitou a incorporar a seu patrimônio o imóvel alienado fiduciariamente, com extinção da garantia fiduciária e quitação, por outro lado, do financiamento (Lei 9.514/1997, art. 27, §§ 5º e 6º). Inexigibilidade de intimação pessoal dos agravantes, visto não se tratar dos leilões do art. 27, §§ 1º e 2º, do mesmo Diploma legal, mas sim, de oferta privada ao mercado. Decisão mantida. Recurso desprovido... ()
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332 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - «EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL
BEM DE FAMÍLIA -Interposição contra decisão que rejeitou alegação de impenhorabilidade de imóvel - O executado não demonstrou, tal como lhe incumbia, que o imóvel questionado era destinado à sua moradia e a da sua família, admitindo que não residia neste bem - Imóvel não destinado à residência do executado e de sua família - Hipótese não contemplada no art. 1º, «caput, da Lei 8.009, de 29 de março de 1990, que dispôs sobre a impenhorabilidade do bem de família - Decisão mantida - RECURSO IMPROVIDO.... ()
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333 - TJSP. Contrato. Consórcio. Bem móvel. Motocicleta. Bem devolvido à administradora de consórcio, com pagamento de todas as pendências. Alienação do bem, pela administradora, a terceiro. Terceiro que utilizou o bem, deixando de efetuar pagamento de quaisquer despesas, praticando, ainda, infrações de trânsito. Multas, pagamento de licenciamento, ipva, pontuações de infrações lançados, todos, em nome do autor antigo consorciado. Alegação de culpa exclusiva deste, que teria deixado de proceder a requerimento de bloqueio do bem junto ao detran. Descabimento, pois não cumpria a ele fazer pedido de bloqueio junto ao detran, mas sim a ré administradora, ao retirar o automóvel da sua esfera patrimonial. Recurso desprovido.
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334 - TJSP. APELAÇÃO - EXECUÇÃO - PENHORA - BEM DE FAMÍLIA - IMPENHORABILIDADE RECONHECIDA.
-Execução de título extrajudicial - Penhora que recaiu sobre único bem imóvel da executada - Alegação de impenhorabilidade, com fulcro na Lei 8.009/1990 - Demonstração de que o bem é destinado à sua moradia - Impenhorabilidade - Reconhecimento: - Cabe ao interessado produzir prova no sentido de que o imóvel é impenhorável, nos termos da Lei 8.009/1990, e, tendo sido comprovada a alegação, deve ser levantada a constrição efetuada sobre o imóvel. ... ()
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335 - TJSP. Execução fiscal. Penhora. Bem imóvel. Indisponibilidade. Lei 8212/1991, art. 53, § 1º. Impossibilidade da alienação pelo executado do bem penhorado em execução movida pela União. Nova penhora sobre o mesmo bem, em outra ação executiva. Cabimento. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. Constrição deferida. Recurso provido.
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336 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - PENHORA DE IMÓVEL - ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE POR SE TRATAR DE BEM DE FAMÍLIA - IRRESIGNAÇÃO DA EXECUTADA - ACOLHIMENTO - IMÓVEL QUE LHE SERVE DE MORADIA - IRRELEVÂNCIA DE POSSUIR USUFRUTO EM OUTRO IMÓVEL - BEM DE FAMÍLIA CARACTERIZADO - DECISÃO REVISTA - AGRAVO PROVIDO.
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337 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE IMÓVEL. ALEGAÇÃO DE BEM DE FAMÍLIA. ÔNUS DA PROVA DO EXECUTADO. EXISTÊNCIA DE OUTROS IMÓVEIS. IMPENHORABILIDADE NÃO CONFIGURADA. RECURSO PROVIDO.
1.Agravo de instrumento interposto contra decisão que reconheceu a impenhorabilidade de imóvel, por se tratar de bem de família, determinando a desconstituição da penhora no curso de ação de execução de título extrajudicial. ... ()
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338 - TJSP. Agravo de Instrumento - Cumprimento de sentença - Insurgência contra decisão que rejeitou impugnação e determinou o prosseguimento do praceamento do bem imóvel - Alegação de impenhorabilidade do imóvel por ser bem de família - Possibilidade - Imóvel locado a terceiros - Tese que se aplica à hipótese - Bem constrito locado a terceiro, cuja renda serve para pagamento de aluguel em moradia da família - Súmula 486/STJ observada - Decisão reformada - Recurso provido.
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339 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE IMÓVEL. BEM DE FAMÍLIA.
Impenhorabilidade já reconhecida. COISA JULGADA. AUSÊNCIA DE ALTERAÇÃO FÁTICA. Inexistência nos autos de provas concretas de alteração da situação fática que afastem a natureza de bem de família do imóvel. Decisão reformada. Recurso provido... ()
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340 - TJSP. Agravo de instrumento - execução de título extrajudicial - penhora de imóvel da devedora - alegação de que o bem é o único imóvel, e que é destinado à moradia da devedora -constatação, por Oficial de Justiça, por determinação judicial, de que a recorrente não reside no bem há mais de dois anos - alegação da credora de que o imóvel é suntuoso não impugnada pela executada - ademais, prova nos autos de que a recorrente possui fração de outro bem imóvel, fruto de partilha, em seu nome - impenhorabilidade não reconhecida - agravo improvido
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341 - TJSP. Agravo de instrumento - cumprimento de sentença de ação monitória - penhora de imóvel - alegação de ser o imóvel bem de família - elementos constantes nos autos que comprovam ser o imóvel o único bem do executado, e que é destinado a sua residência - impenhorabilidade reconhecida - agravo provido
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342 - TJSP. Sentença. Cumprimento. Impugnação. Penhora. Bem imóvel. Alegação de bem de família. Comprovação. Ausência. Decisão que rejeita impugnação mantida. Recurso não provido.
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343 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Civil. Imóvel. Alienação fiduciária. Bem de família. Proteção. Lei 8.009/90, art. 1º. Direitos aquisitivos. Terceiros. Impenhorabilidade. Oponibilidade. Meação. Bem indivisível. Totalidade do bem.
1 - Os direitos que o devedor fiduciante possui sobre o contrato de alienação fiduciária em garantia de imóvel, por estarem esses direitos afetados à aquisição da propriedade plena do referido bem, estão submetidos à garantia da impenhorabilidade do bem de família, que pode ser oposta a terceiros, não envolvidos na concessão do financiamento, caso se trate do único imóvel utilizado pelo devedor fiduciante ou por sua família para moradia permanente.... ()
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344 - TJSP. Possessória. Reintegração de posse. Alienação fiduciária. Bem imóvel. Mora do comprador incontroversa. Não restituição do bem ao credor fiduciário. Descabimento. Lei 9514/1997, art. 26. Liminar deferida. Recurso desprovido.
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345 - TJSP. APELAÇÃO - EMBARGOS DE TERCEIRO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - BEM MÓVEL -
Ação julgada improcedente - Insurgência da embargante - Alteração de ofício do valor da causa - Concessão de prazo para complementação do recolhimento do preparo, tendo permanecido inerte - Deserção, nos termos do CPC, art. 1.007, § 2º - Recurso não conhecido... ()
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346 - TRT3. Penhora. Alienação fiduciária. Agravo de petição. Penhora. Alienação judicial. Inexistência de prova da propriedade do bem. Inadmissibilidade.
«Indevida a alienação judicial de imóvel penhorado se não há prova quanto à sua propriedade. Os atos praticados pelo Estado no exercício do seu poder de império, substituindo a vontade das partes e retirando bem de seu titular, não podem ser ultimados mediante dúvidas e incertezas, notadamente se tudo dá conta que o imóvel constrito pertence à área já objeto de arrematação e que, se um dia o foi, já não pertence mais ao executado. Agravo desprovido.... ()
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347 - TJSP. PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE AFASTOU A ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE DE BEM DE FAMÍLIA. SEPARAÇÃO, DIVÓRCIO E NOVAS NÚPCIAS DURANTE O CURSO DO PROCESSO. ALEGAÇÃO DE QUE AMBOS OS IMÓVEIS DEVERIAM SER PROTEGIDOS COMO BEM DE FAMÍLIA. IMPOSSIBILIDADE. HIPÓTESE EM QUE O DEVEDOR, POR VONTADE PRÓPRIA, PODERIA FRUSTRAR O CRÉDITO.
Conquanto seja possível, em tese, proteger mais de um imóvel como bem de família, notadamente nos casos em que há constituição de novo vínculo, não há como permitir que tal instituição prejudique créditos que já estavam em curso quando ocorreu a modificação de estado, por vontade do próprio devedor. ... ()
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348 - TJSP. Tutela antecipada. Medida cautelar de sustação dos efeitos de leilão extrajudicial e do registro de eventual carta de arrematação ou de adjudicação. Consolidação da propriedade do bem dado em garantia de alienação fiduciária em cédula de crédito bancário celebrada entre as partes. Alienação do imóvel em leilão extrajudicial, transferindo a propriedade do bem a terceiro. Ausência de interesse processual. Atos praticados pelo credor que não implicam em procedimento de execução extrajudicial de garantia hipotecária. Impossibilidade dos devedores pretenderem impedir a alienação de bem que não pertence mais à sua esfera patrimonial. Extinção, de ofício, da medida cautelar, sem julgamento do mérito. Cassação da decisão agravada bem como a decisão de reconsideração, que determinou a averbação da liminar na matrícula do imóvel determinada. Recurso prejudicado.
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349 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EFEITO SUSPENSIVO AOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. BEM IMÓVEL HIPOTECADO. ALEGAÇÃO DE BEM DE FAMÍLIA. PROBABILIDADE DE DIREITO E RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO. PROVIMENTO.
I. CASO EM EXAMEAgravo de instrumento interposto em face de decisão que deferiu a penhora de imóvel do agravante, hipotecado em garantia de duas cédulas rurais, no âmbito de execução de título extrajudicial, mesmo com alegação de bem de família e excesso de cobrança. Pleiteia-se a concessão de efeito suspensivo aos embargos à execução. ... ()
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350 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. BEM IMÓVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE CONSOLIDAÇÃO DE PROCEDIMENTO DE EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA PARA SUSPENSÃO DOS LEILÕES. SUSPENSÃO DE HASTA PÚBLICA. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. GARANTIA FIDUCIÁRIA. IMÓVEL. LEILÃO. INADIMPLEMENTO EXISTENTE. SUSPENSÃO INDEVIDA. INTELIGÊNCIA Da Lei 9.514/97, art. 26. AUSÊNCIA DE PROBABILIDADE DO DIREITO. INTELIGÊNCIA DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 300 (CPC). RECURSO IMPROVIDO. Nos contratos de financiamento de imóveis com garantia fiduciária, regidos pela Lei 9.514/97, a inadimplência do contratante conduz à consolidação da propriedade do bem em favor do credor fiduciário, seguindo-se à alienação em leilão público e recíproca quitação. No caso em julgamento. não foram preenchidos os requisitos necessários ao deferimento da tutela provisória, previstos no CPC, art. 300. O próprio agravante informa ter ofertado o imóvel em garantia à cédula de crédito bancário, bem como reconhece a inadimplência, o que acarreta a consolidação da propriedade do imóvel em nome do agravado e, consequentemente, sua alienação em hasta pública, sendo inviável a antecipação da tutela para determinar a suspensão da Leilão do imóvel sem comprovar a ocorrência de eventual vício e/ou irregularidade no procedimento adotado pelo agravado.
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