Jurisprudência sobre
alienacao de bem imovel
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451 - TJSP. Família. Fraude à execução. Penhora. Alienação de imóvel reputado impenhorável (bem de família). Circunstância não caracterizada. Realização, na verdade, de permuta de bem, mantendo inafastável o garantido direito à moradia do executado e de sua família. Inexistência, ademais, de óbice quanto a alienação. Venda que não trouxe qualquer prejuízo para o credor, posto que o bem respectivo estava acobertado pela impenhorabilidade, e, por conseguinte não se prestava efetivamente para garantir o valor objeto da execução. Fraude não caracterizada. Recurso desprovido.
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452 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. BEM IMÓVEL.
Ação anulatória de leilão extrajudicial. Tutela de urgência. Indeferimento na origem. Insurgência da autora. ... ()
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453 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Alegação de impenhorabilidade de bem de família. Alegação após lavratura e assinatura de arrematação. Preclusão.
1 - A arguição de impenhorabilidade do bem de família é matéria de ordem pública e, por isso, pode ser suscitada a qualquer tempo, desde que antes da alienação judicial do imóvel e exaurimento da execução, mediante a lavratura e assinatura do auto respectivo.... ()
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454 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO, JULGADOS PROCEDENTES. PENHORA SOBRE BEM IMÓVEL.
Insurgência do embargado. Intimação do terceiro adquirente, aqui embargante, ocorrida mediante envio de carta (A.R) recebida por terceiro estranho à lide. Prazo para oposição dos embargos, no caso, que tem início com a ciência inequívoca do alienante do bem cujos direitos são atingidos pela constrição. Interpretação teleológica do art. 248, §1º, do CPC. Intempestividade não verificada. Penhora do imóvel e declaração da ineficácia da cadeia registrária que sucedeu dito ato fraudulento, a evidenciar o interesse de agir do embargante, na espécie. A simples existência de ação em curso no momento da alienação do bem não é suficiente para caracterizar a fraude à execução. Ausente registro da penhora na matrícula do imóvel, cabia ao embargado demonstrar a má-fé do terceiro adquirente, ônus do qual não se desincumbiu. Hipótese, ademais, em que a alienação se deu no curso do processo de conhecimento, não havendo indícios de que fosse o único bem do devedor, capaz de reduzi-lo à insolvência. Inteligência da Súmula 375 do C. STJ. Precedentes. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... ()
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455 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. BEM IMÓVEL.
Ação anulatória de leilão extrajudicial. Tutela de urgência. Indeferimento na origem. Insurgência dos autores. ... ()
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456 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. BEM IMÓVEL.
Ação anulatória de leilão extrajudicial. Tutela de urgência. Indeferimento na origem. Insurgência da autora. ... ()
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457 - TJSP. BEM DE FAMÍLIA. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.
Decisão que rejeita alegação de impenhorabilidade. Ausência de comprovação de que o imóvel penhorado se destina à residência fixa do devedor. Hipótese em que o próprio executado indica outro imóvel como de sua residência em diversos documentos. Decisão mantida. Recurso desprovido... ()
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458 - TJSP. Agravo de Instrumento. Ação anulatória de execução extrajudicial de bem imóvel. Fase de cumprimento de sentença. Decisão rejeitou alegação de impenhorabilidade de bem imóvel.
Gratuidade da justiça. Deferimento apenas para o âmbito do presente recurso. Mérito. Agravante executado afirma que o imóvel penhorado é bem de família. Não comprovação. Proteção legal visa amparar imóvel próprio, de uso permanente da entidade familiar, contra terceiros. Ônus da prova recai sobre quem alega. Agravante não trouxe prova de que se trata de único imóvel, bem como de que o imóvel constrito seja utilizado como residência familiar. Ausência de elementos idôneos a comprovar o alegado. Inteligência dos arts. 1º, caput, e 5º, caput, ambos da Lei 8009/90. Elementos apresentados corroboram o entendimento adotado pelo D. Juízo de Primeiro Grau. Resultado. Agravo não provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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459 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À ADJUDICAÇÃO - EMBARGANTES PROPRIETÁRIOS DE 65% DO IMÓVEL PENHORADO - ALEGAÇÃO DE BEM DE FAMÍLIA JÁ DECIDIDA NOS AUTOS DA EXECUÇÃO - AUSÊNCIA DE FATO OU DOCUMENTO NOVO QUE PERMITA NOVA DISCUSSÃO - INDIVISIBILIDADE DO BEM QUE NÃO IMPLICA EM SUA IMPENHORABILIDADE - QUOTA PARTE DOS EMBARGANTES QUE SERÁ RESGUARDADA DO PRODUTO DA ALIENAÇÃO DO BEM - INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 843 - FALTA DE INTIMAÇÃO DOS EMBARGANTES ACERCA DA HASTA PÚBLICA QUE NÃO LHES CAUSOU PREJUÍZO ANTE AUSÊNCIA DE LICITANTES - ART. 282, §1º DO CPC - SENTENÇA MANTIDA.
Recurso desprovido.... ()
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460 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - BEM IMÓVEL LEVADO A LEILÃO ILEGALMENTE - INOBSERVÂNCIA DE FORMALIDADES PARA RETOMADA DO BEM - DECISÃO JUDICIAL IMPEDITIVA DE NOVa LeiLÃO - DESCUMPRIMENTO - ANULAÇÃO DOS ATOS PRATICADOS - DANOS MATERIAIS - PREJUÍZOS COMPROVADOS - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - DEVIDA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (ART. 85, §§ 2º E 11 DO CPC/2015) - RECURSO PROVIDO, SENTENÇA REFORMADA.
Para a realização de leilão extrajudicial para a venda de imóveis sujeitos às disposições da Lei 9.514/1997 devem ser obedecidas as formalidades legais, sob pena de nulidade. Ciente o credor fiduciário da litigiosidade sobre o imóvel, inclusive acerca de decisão judicial impeditiva de alienação, deve ser reputada contrária à boa-fé objetiva a realização de nova Leilão destinado à alienação do bem, declarando-se nulo o negócio jurídico pela impossibilidade do objeto. Demonstradas as despesas para aquisição do imóvel, bem como investimentos outros afetos à concretização do negócio jurídico e consolidação da propriedade ao arrematante, devem ser ressarcidos os danos materiais suportados. A negligência da instituição financeira ao não proceder conforme a legislação pátria, resultando na realização de leilão extrajudicial do imóvel sem observância das regras previstas na Lei 9.514/97, bem como a incompatibilidade entre o anúncio veiculado na Leilão e a exata situação do imóvel gera dano moral indenizável. É possível ao juízo ad quem, em grau de recurso realinhar os honorários advocatícios, em consonância com o disposto no art. 85, § 2º e 11, do CPC/2015. Sentença reformada, recurso provido.... ()
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461 - TJSP. Agravo de Instrumento. Ação de execução de título extrajudicial. Decisão que indeferiu o pedido de suspensão da Leilão e deixou de reconhecer a impenhorabilidade do bem suscitado. Inconformismo. Tardia alegação de impenhorabilidade de imóvel, galpão comercial, após mais de ano da ciência da penhora. Preclusão consumativa para arguição de impenhorabilidade do bem cuja Leilão já se encontra em segunda fase. Imóvel com destinação comercial. Bem penhorável. Decisão mantida. Recurso não provido
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462 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. OUTORGA UXÓRIA. FIANÇA. BEM MÓVEL. INAPLICABILIDADE. DECISÃO MANTIDA.
Ocredor fiduciário possui direito à busca e apreensão do bem móvel alienado em garantia, nos termos do Decreto-lei 911/69, desde que comprovado o inadimplemento contratual. ... ()
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463 - TJSP. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. BEM IMÓVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE LEILÃO EXTRAJUDICIAL.
Sentença de improcedência. Insurgência do autor no recurso, insistindo na ocorrência de nulidade no procedimento de alienação extrajudicial do bem. Sem razão. Inadimplemento confesso do devedor, seguindo-se sua regular intimação com relação às datas dos leilões públicos extrajudiciais. Decisão mantida. Honorários majorados, observada a gratuidade. ... ()
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464 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - BEM DE FAMÍLIA - PENHORA DE PARTE DO IMÓVEL - SALÃO COMERCIAL - POSSIBILIDADE
-Inexistindo outros bens que possam propiciar a satisfação da execução e, se tratando de execução de valores de natureza alimentar (honorários advocatícios contratuais), se mostra pertinente a flexibilização do conceito de bem de família, de modo a permitir a penhora da parcela do bem que está sendo inclusive utilizado por terceiros para fins comerciais, resguardando-se, entretanto, a parcela do imóvel que está efetivamente destinada à moradia do devedor. ... ()
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465 - TJSP. DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPENHORABILIDADE DE BEM DE FAMÍLIA. RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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466 - TJSP. "EMBARGOS DE TERCEIRO - BEM IMÓVEL - PENHORA - DAÇÃO EM PAGAMENTO - FRAUDE - SIMULAÇÃO - I-
Sentença de procedência - Apelo da embargada - II- Reconhecido que o imóvel penhorado foi transferido por dação em pagamento ao embargante em data anterior ao ajuizamento da execução, sendo irrelevante a ausência de registro do instrumento particular - Súmula 84/STJ - Posse que, em caso de constrição, pode ser defendida, por meio de embargos de terceiro, tanto pelo titular do domínio, como pelo possuidor - Data do contrato de dação em pagamento que, apesar de não registrado, tampouco com firmas reconhecidas, é corroborada com as conversas extraídas de aplicativo de mensagens, além da renúncia ao direito de preferência realizado pelo inquilino do imóvel - Hipótese, ademais, em que, para o reconhecimento da fraude à execução, não basta a simples alienação do bem após a citação - Necessários, ainda, o registro da penhora do bem alienado ou a prova de má-fé do terceiro adquirente - Súmula 375/STJ - Requisitos não preenchidos - Boa-fé presumida - Inexistência de fraude à execução - Penhora que deve ser desconstituída - III- Eventual simulação do negócio que somente pode ser invalidada por meio do ajuizamento de ação própria - Impossibilidade de se reconhecer eventual fraude contra credores em sede de embargos de terceiros - Inteligência da Súmula 195/STJ - IV- Sentença mantida - Apelo improvido.... ()
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467 - TJSP. «AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - IMPENHORABILIDADE - BEM DE FAMÍLIA - RESIDÊNCIA E IMÓVEL ÚNICO NÃO COMPROVADOS - I - Penhora que incidiu sobre o bem imóvel de matrícula 78.798 do 3º CRI de Campinas/SP que o agravante aduz ser impenhorável - II - Alegação do agravante de que o imóvel é seu único e usado para sua residência, sendo, por isso, protegido pela impenhorabilidade - Não comprovação - Ausência de comprovação da qualidade de bem de família - Decisão mantida - Agravo improvido.
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468 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPENHORABILIDADE DE BEM DE FAMÍLIA. RECURSO PROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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469 - TJSP. Prova. Ação de alienação judicial de coisa comum com extinção de condomínio. Bem imóvel. Perícia judicial, para apuração do valor real de mercado do bem, não realizada. Cerceamento de defesa caracterizado. Sentença anulada. Recurso provido.
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470 - TJSP. Agravo de instrumento. cumprimento de sentença. Impugnação à penhora. Alegação de impenhorabilidade de bem de família. Rejeição. Decisão modificada. Imóvel que serve de residência aos agravantes. Bem de família configurado. Recurso provido
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471 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. POSSE (BENS IMÓVEIS). AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE BEM IMÓVEL. LIMINAR POSSESSÓRIA EM FAVOR DO ADQUIRENTE DO IMÓVEL. CABIMENTO. PREENCHIMENTO DO REQUISITO PREVISTO na Lei 9.514/97, art. 30. DECISÃO AGRAVADA REFORMADA.
É assegurado ao adquirente a reintegração liminar na posse do imóvel, desde que comprovada a consolidação da propriedade em nome do credor fiduciário. Inteligência da Lei 9.514/97, art. 30. A comprovação da consolidação da propriedade do imóvel no patrimônio do agente financeiro emerge da matrícula do bem, precedida de notificação do devedor fiduciante para fins de purgação da mora, conforme informação inserida no documento público, que possui presunção juris tantum de veracidade. Resguardo dos direitos do adquirente do imóvel, terceiro de boa-fé e privado da posse do bem. Liminar deferida para imitir o autor na posse do imóvel e determinar a desocupação no prazo de 60 (sessenta) dias, conforme legislação de regência. ... ()
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472 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LEILÃO DE BEM IMÓVEL DADO EM GARANTIA FIDUCIÁRIA.
1.Caso em Exame: Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu a concessão de tutela de urgência para suspender leilões de imóvel marcado para 02/07/2024 e 04/07/2024. Agravantes alegam ausência de notificação pessoal acerca das datas dos leilões e requerem a suspensão dos leilões e seus efeitos, bem como manutenção da posse do imóvel. ... ()
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473 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE BEM IMÓVEL. PROCEDIMENTO DE CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE EM NOME DO CREDOR FIDUCIÁRIO E EXPROPRIAÇÃO DO BEM. EXIGÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PESSOAL. NOTIFICAÇÃO EDITALÍCIA. EXCEPCIONAL. PROTEÇÃO À MORADIA. PRECEDENTES DO STJ. PROVA NEGATIVA. DISTRIBUIÇÃO ISONÔMICA DOS ÔNUS DO TEMPO NO PROCESSO.
- Ahigidez do procedimento de constituição em mora e consolidação da propriedade em nome do credor fiduciário, com a consequente expropriação do bem imóvel alienado fiduciariamente depende não somente do inadimplemento do devedor fiduciante, sendo indispensável a intimação pessoal tanto para a purga da mora quanto acerca da realização da Leilão, conforme consolidado entendimento do STJ, em interpretação dos arts. 26 e 27, da Lei 9.514/1997. ... ()
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474 - TJSP. Família. Penhora. Incidência sobre bem imóvel. Alegação de que o imóvel é bem de família. Mantença da constrição incidente sobre o imóvel em discussão que foi mantida no julgamento da apelação envolvendo as mesmas partes. Matéria preclusa. Reapreciação do referido tema – Descabimento. Recurso improvido.
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475 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPENHORABILIDADE DE BEM DE FAMÍLIA NÃO RECONHECIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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476 - TJSP. Família. Penhora. Bem de família. Cobrança de despesas condominiais. Penhorabilidade do imóvel. Possibilidade. Ônus «propter rem. Alegação da excludente de bem de família desacolhida. Constrição judicial mantida. Recurso desprovido.
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477 - TJSP. BEM DE FAMÍLIA.
Execução. Título extrajudicial. Impenhorabilidade. Alegação de que o imóvel é utilizado como moradia. Não reconhecimento. Ausência de prova nesse sentido. Inaplicabilidade da proteção da Lei 8.009/90. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... ()
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478 - TJSP. Agravo de instrumento - execução de título extrajudicial - acordo homologado descumprido - decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade - bem imóvel alienado fiduciariamente ao credor - impenhorabilidade afastada - ausência de prova de que o imóvel serve de residência para os agravantes - situação de bem de família não reconhecida - agravo improvido
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479 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA. BEM IMÓVEL ALIENADO FIDUCIARIAMENTE EM GARANTIA. DISCUSSÃO RESTRITA AO PROCEDIMENTO EXTRAJUDICIAL DA LEI 9.514/97.
As ações oriundas de contrato com constituição de alienação fiduciária é de competência das Colendas Câmaras integrantes da Seção de Direito Privado 3 quando se discute a garantia.. art. 5º, III.3, da Resolução 623/2013. Recurso não conhecido... ()
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480 - TJSP. Processual. Execução de despesas condominiais. Decisão que afastou alegação de impenhorabilidade do bem imóvel gerador do débito condominial. Pretensão à reforma.
Bem imóvel gerador do débito condominial que é penhorável. Lei 8.009/90, art. 3º, IV. Falecimento do então proprietário, antigo e único ocupante do imóvel. RECURSO DESPROVIDO(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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481 - TJSP. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE BEM IMÓVEL. AÇÃO DE ANULATÓRIA DE CONSOLIDAÇÃO DE PROPRIEDADE (LEILÃO).
Sentença de improcedência do pedido. Apelo dos autores. Alegação de que não houve intimação para purgar a mora, sendo nulo o procedimento extrajudicial. Autores que admitiram ter sido intimados acerca das datas dos leilões. Purgação da mora que era possível até a assinatura do auto de arrematação, quando, então os autores já haviam inclusive constituído advogado, sendo frágil a alegação de que não tinham conhecimento da possibilidade. Conjunto probatório que, no mais, confirma a regularidade do procedimento extrajudicial realizado pela instituição financeira. Sentença mantida. ... ()
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482 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO APELAÇÃO CÍVEL. PROCEDIMENTO COMUM. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. DOAÇÃO DE BEM PÚBLICO COM ENCARGO. DESCUMPRIMENTO. REVERSÃO DO BEM. RECURSO DESPROVIDO.
Recurso tirado contra sentença que julgou procedente o pedido inicial em ordem a reintegrar o ente público na posse do bem imóvel. ... ()
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483 - TJSP. Alienação fiduciária. Bem imóvel. Liminar deferida de reintegração de posse. Ajuizamento, todavia, de ação anulatória do procedimento perante o Serviço de Registro de Imóveis. Sobrestamento da liminar de reintegração até prolação da sentença da ação anulatória. Recurso provido.
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484 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONTRATO COM CLÁUSULA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE BEM MÓVEL (VEÍCULO). ALIENAÇÃO EXTRAJUDICIAL DO BEM OBJETO DA GARANTIA. VALOR A SER RESTITUÍDO AO DEVEDOR FIDUCIANTE. QUANTIA CONSTANTE NA TABELA DA FUNDAÇÃO INSTITUTO DE PESQUISAS ECONÔMICAS (FIPE) NA DATA DA APREENSÃO. VALOR EM QUE SÃO CONSIDERADOS OS DIVERSOS FATORES DE DEPRECIAÇÃO DO VEÍCULO. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO DESPROVIDA.
O valor a ser restituído ao devedor fiduciante, caso a credora fiduciária tenha alienado extrajudicialmente o veículo cedido em garantia fiduciária, é aquele constante na Tabela FIPE na data da busca e apreensão. No caso, a Magistrada adotou, corretamente, este parâmetro de cálculo. ... ()
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485 - TJSP. Agravo de instrumento. Locação de imóvel. Execução de título extrajudicial. Homologação de acordo. Descumprimento. Fase de cumprimento de sentença. Decisão que deferiu a penhora de imóvel indicado pela exequente. Alegação de se tratar de bem de família. Ausência de prova. Imóvel que não possui registro em cartório imobiliário. Impossibilidade de constrição, diante da inviabilidade de averbação na matrícula do imóvel. Possibilidade, contudo, de penhora dos direitos que o executado possui sobre o bem. Perícia que eventualmente poderá ser deferida quando da avaliação do bem. Recurso parcialmente provido
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486 - TJSP. Penhora. Incidência sobre bem imóvel. Alegação de que a penhora e arrematação recaíram sobre bem pertencente a terceiro estranho à lide. Descabimento. Penhora não registrada na matrícula do imóvel. Irrelevância. Necessidade somente da penhora e intimação ao devedor. Imóvel licitamente penhorado e levado à hasta pública. Bem que na época da constrição pertencia ao avalista e sua esposa e não a empresa. Ação anulatória improcedente. Recurso não provido.
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487 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EMBARGOS DE TERCEIRO - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - IMPENHORABILIDADE DE BEM DE FAMÍLIA -
Questão já decidida anteriormente por esta C. 31ª Câmara de Direito Privado - Crédito exequendo abarcado pela exceção à impenhorabilidade, nos termos da Lei 8.009/90, art. 3º, III - - Preclusão consumativa configurada - Impossibilidade de rediscussão da matéria - Precedentes do C. STJ - ILEGALIDADE DA AVALIAÇÃO DO IMÓVEL - Questão não apreciada pelo i. Juízo Singular - Inviabilidade de análise em grau recursal, sob pena de supressão de instância - Recurso não conhecido nesta parte - INDIVISIBILIDADE DO IMÓVEL - Questão que não obsta a expropriação do bem, sendo, portanto, irrelevante a questão acerca da impossibilidade de divisão do imóvel em unidades autônomas - Quota-parte do cônjuge que será garantida pelo produto da alienação do imóvel (CPC, art. 843) - Decisão mantida - RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NA PARTE CONHECIDA, IMPROVIDO... ()
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488 - TJSP. Responsabilidade civil. Contrato. Compra e venda de bem imóvel. Constrição judicial que recaiu temporariamente sobre o bem alienado. Evicção não caracterizada, já que não houve a perda do imóvel. Decisão judicial que declarou ineficaz a alienação realizada pelo antigo proprietário, anterior ao alienante. Ausência de responsabilidade civil deste, uma vez que a alienação reputadamente viciada foi realizada pelo antigo proprietário. Indenização descabida. Recurso improvido.
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489 - TJSP. Agravo de Instrumento - Ação de reintegração de posse - Decisão que concedeu liminar para imitir o autor na posse do imóvel - Irresignação do réu - Citação por hora certa realizada em conformidade com o art. 252, caput e parágrafo único do CPC - Impossibilidade de discussão acerca do processo extrajudicial de alienação do bem imóvel ao autor - Bem adquirido pelo agravado após a consolidação da respectiva propriedade em nome da credora fiduciária - Autor que apresentou a averbação na matrícula comprovando a propriedade sobre o bem imóvel - Decisão mantida - Recurso não provido.
Nega-se provimento ao recurso(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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490 - TJSP. Alienação fiduciária. Bem imóvel. Implicando ultimação de procedimentos de alienação extrajudicial de bem provimento irreversível, impõe-se deferimento de liminar para suspender atos expropriatórios, existente suposição de ausência de notificação do devedor para purgação da mora e de ciência das datas de realização de leilão. Recurso provido.
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491 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA DE BEM IMÓVEL. EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. TUTELA DE URGÊNCIA.
Pretensão do devedor à suspensão dos efeitos dos leilões já designados. Alegação de nulidade por falta de intimação. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE. Contrato celebrado pelas partes na vigência da Lei 13.465/2017. Inadimplemento incontroverso. Regular consolidação da propriedade em nome do credor após o decurso do prazo para a purgação da mora. Ausência dos requisitos do CPC/2015, art. 300. Comprovação, pelo agravado, de que a intimação obedeceu a norma vigente. Decisão mantida. RECURSO IMPROVIDO... ()
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492 - TJSP. Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Bem móvel. Escavadeira hidráulica. Venda do bem com reserva de domínio ao terceiro embargante. Prova dos alegados pagamentos do preço da aquisição, da tradição e da posse sobre o bem. Suspensão da busca e apreensão mantida. Recurso não provido.
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493 - TJSP. Agravo de Instrumento- Cumprimento de Sentença- Determinação de penhora de bem imóvel de propriedade do agravante-Alegação de bem de família- Ausência de comprovação da alega impenhorabilidade- Realização de leilão- Homologação da arrematação- Embargos à Arrematação- Ausência de insurgência com relação a matéria arguida no presente agravo (impenhorabilidade e bem de família)- RECURSO DESPROVIDO
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494 - TJSP. Penhora. Bem de família. Embargos de terceiro. Hipótese em que não configurado nos autos que o imóvel é de fato bem de família. Não demonstrada a alegação de que o bem serve de moradia para a embargante e sua família. Inaplicabilidade da Lei 8009/90. Preservada a meação da esposa, com a penhora de apenas 50% (cinquenta por cento) do imóvel. Embargos improcedentes. Decisão reformada. Recurso provido.
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495 - TJRS. Família. Direito privado. Bem de família. Impenhorabilidade. Descabimento. Ação de cobrança. Fase de cumprimento de sentença. Impugnação. Bem de família. Impenhorabilidade afastada. Ilegitimidade ativa por sub-rogação de crédito. Afastamento.
«1. Não há falar em bem de família se o imóvel objeto de penhora foi alugado pela executada a terceiro, inexistindo nos autos qualquer elemento de prova a sustentar a alegação de que os ganhos auferidos a título de aluguel sejam indispensáveis à sua manutenção em outro imóvel residencial. ... ()
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496 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. ALVARÁ JUDICIAL PARA VENDA DE BEM EM CONDOMÍNIO COM MENOR.
Sentença de improcedência. Inconformismo da requerente. Descabimento. Pedido de alienação de imóvel para aquisição de outro imóvel. Interesse do menor não evidenciado. Ausência de provas de que a venda do atual imóvel para aquisição de outro será benéfica ao interesse do incapaz. Necessidade da venda imóvel igualmente não comprovada. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO... ()
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497 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - BEM DE FAMÍLIA. IMPENHORABILIDADE.
Execução de título extrajudicial. Bem recebido de herança por falecimento de pai. Inexistência de ordem de penhora. Alegação de impenhorabilidade, com fulcro na Lei 8.009/1990 - Demonstração de que o bem é destinado a moradia da família - Inexistência. Impenhorabilidade não reconhecida: Cabe ao interessado produzir prova no sentido de que o imóvel é impenhorável, nos termos da Lei 8.009/1990. ... ()
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498 - TRT3. Penhora. Alienação fiduciária. Bem imóvel. Alienação fiduciária. Penhora sobre direitos e ações decorrentes do contrato.
«Na esteira do entendimento do STJ: «O bem alienado fiduciariamente, por não integrar o patrimônio do devedor, não pode ser objeto de penhora. Nada impede, contudo, que os direitos do devedor fiduciante oriundos do contrato sejam constritos (Resp 679821/DF, Rel. Min. Felix Fisher, Quinta Turma, unânime, DJ 17/12/2004, p. 594). Contudo, o entendimento da d. maioria dos membros desta Eg. Turma é no sentido de que se aplica à hipótese, por analogia, o entendimento consubstanciado na Súmula 31 deste Regional no sentido de que «não se admite, no processo do trabalho, a penhora de veículo gravado com ônus de alienação fiduciária, motivo pelo qual determina-se a desconstituição da penhora que recaiu sobre bem imóvel objeto de alienação fiduciária.... ()
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499 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PENHORA DE 50% DO IMÓVEL - ALEGAÇÃO DE BEM DE FAMÍLIA - A
impenhorabilidade do bem de família é alegável se e quando o devedor passa a usar o bem efetivamente como moradia - Requisitos legais que não foram atendidos - Ao contrário do que alega o agravante, restou comprovado que ele utiliza como moradia outro imóvel, conforme suas declarações de imposto de renda e local no qual foi citado nos autos principais - Ausência de provas de que o agravante executado utiliza o imóvel penhorado como sua residência ou moradia, requisito necessário para o reconhecimento do bem de família, nos termos da Lei 8.009/1990, art. 1º - Decisão mantida - RECURSO DESPROVIDO... ()
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500 - TJSP. EMBARGOS DE TERCEIRO. BEM DE FAMÍLIA.
Sentença de extinção, sem resolução de mérito, por ilegitimidade ativa e carência de interesse processual. APELAÇÃO. Irresignação dos embargantes. ILEGITIMIDADE ATIVA. Pretensão de que seja conhecida a legitimidade dos filhos do executado para arguirem a impenhorabilidade do imóvel penhorado. Inviabilidade. Inteligência da Lei 8.009/90, art. 1º. Filhos que não são proprietários do bem para postular o reconhecimento de sua impenhorabilidade. Precedente desta C. Câmara. INTERESSE PROCESSUAL. Alegação de que a cônjuge do executado tem interesse de agir quanto à impenhorabilidade do bem. Não verificado. Penhora deferida sobre a fração de 50% do imóvel. Ausência de constrição no patrimônio da embargante. Preservada a meação. Precedente deste E. TJSP. COISA JULGADA. Alegação de impenhorabilidade do imóvel, por se tratar de bem de família, que já fora rejeitada em sede de embargos à execução. Trânsito em julgado da sentença. Coisa julgada. Impossibilidade de apreciar o pleito e rediscutir a matéria. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Condenação ao pagamento de honorários advocatícios no total de 30% do valor atualizado da causa. Inviabilidade. Exegese do art. 85, §2º, do CPC. Redução da verba sucumbencial para 20% do valor atualizado da causa. Patamar máximo legal. Sentença reformada neste ponto. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... ()
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