(DOC. VP 150.4673.1012.1900)

TJSP. Família. Penhora. Bem de família. Cobrança de despesas condominiais. Penhorabilidade do imóvel. Possibilidade. Ônus «propter rem». Alegação da excludente de bem de família desacolhida. Constrição judicial mantida. Recurso desprovido.

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