(DOC. VP 685.5239.1989.5940)

TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA. BEM IMÓVEL ALIENADO FIDUCIARIAMENTE EM GARANTIA. DISCUSSÃO RESTRITA AO PROCEDIMENTO EXTRAJUDICIAL DA LEI 9.514/97.

As ações oriundas de contrato com constituição de alienação fiduciária é de competência das Colendas Câmaras integrantes da Seção de Direito Privado 3 quando se discute a garantia.. art. 5º, III.3, da Resolução 623/2013. Recurso não conhecido

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote