(DOC. VP 327.5702.1505.9467)

TJSP. DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPENHORABILIDADE DE BEM DE FAMÍLIA. RECURSO DESPROVIDO. I. 

Caso em Exame Agravo de instrumento interposto pelo executado contra decisão que indeferiu o pedido de desconstituição da penhora sobre imóvel, alegando que o bem é de família e a renda de sua locação é essencial para a subsistência do agravante e sua família. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se o imóvel penhorado, alugado a terceiros, pode ser considerado bem de família e, portanto, impenhorável, conforme a Lei 8.009/90. III. Raz�

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote