(DOC. VP 794.3290.3028.7237)

TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - BEM IMÓVEL LEVADO A LEILÃO ILEGALMENTE - INOBSERVÂNCIA DE FORMALIDADES PARA RETOMADA DO BEM - DECISÃO JUDICIAL IMPEDITIVA DE NOVa LeiLÃO - DESCUMPRIMENTO - ANULAÇÃO DOS ATOS PRATICADOS - DANOS MATERIAIS - PREJUÍZOS COMPROVADOS - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - DEVIDA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (ART. 85, §§ 2º E 11 DO CPC/2015) - RECURSO PROVIDO, SENTENÇA REFORMADA.

Para a realização de leilão extrajudicial para a venda de imóveis sujeitos às disposições da Lei 9.514/1997 devem ser obedecidas as formalidades legais, sob pena de nulidade. Ciente o credor fiduciário da litigiosidade sobre o imóvel, inclusive acerca de decisão judicial impeditiva de alienação, deve ser reputada contrária à boa-fé objetiva a realização de nova Leilão destinado à alienação do bem, declarando-se nulo o negócio jurídico pela impossibilidade do objeto. Demons

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