Jurisprudência sobre
alienacao de bem imovel

651 - TJSP. EMBARGOS DE TERCEIRO. BEM IMÓVEL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA.

Embargante credor fiduciário que pretende a anulação da averbação em matrícula imobiliária que declarou a ineficácia das vendas anteriores em face do credor em autos de execução. Sentença de improcedência. Apelo da embargante. Banco autor que se trata de proprietário fiduciário de imóvel dado em garantia em contrato de financiamento bancário. Alienações sucessivas pretéritas que foram declaradas ineficazes em razão de fraude à execução. Contudo, averbação que expressamente declarou a ineficácia apenas dos registros referentes às vendas anteriores, sem afetar o registro que instituiu a garantia fiduciária. Ausência de determinação de penhora ou leilão judicial incidente sobre o imóvel. Direitos sobre a propriedade fiduciária que se mostram preservados. Improcedência dos embargos de terceiro. Sentença mantida. Recurso não provido... (Continua)

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652 - TJSP. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE BEM MÓVEL -

Ação de busca e apreensão - Aplicabilidade do CPC, art. 485, III - Intimação pessoal realizada - Não promoção de atos e diligências úteis ao andamento do processo - Falta de interesse - Extinção do processo, sem resolução do mérito - Sentença mantida. ... (Continua)

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653 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDENTE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO AGRAVADA QUE HOMOLOGOU O LAUDO DE AVALIAÇÃO DO IMÓVEL, BEM COMO REJEITOU A ALEGAÇÃO SOBRE O DIREITO À MEAÇÃO DA COMPANHEIRA DO EXECUTADO.

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654 - TJSP. Família. Penhora. Substituição do bem. Ação de despejo. Alegação do devedor de tratar-se o bem gravado de imóvel de residência da família ofertando outro bem em substituição. Existência de anterior decisão a respeito da substituição peticionada. Ausência de interposição de recurso contra decisão anterior não podendo ser utilizado agravo para reconsideração do decidido. Não conhecimento decretado.

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655 - TJSP. Arrendamento mercantil. «Leasing. Reintegração de posse – Bem móvel (veículo). Reintegração Liminar. Decisão irrecorrida que veda a alienação antecipada do bem, até o julgamento. Banco que descumpre a ordem, aliena o bem e, instada pelo Juízo, deposita o valor da venda, deduzindo comissão de leiloeiro e multa. Valor inferior ao de tabela. Inadmissibilidade. Decisão que determina complementação. Recurso não provido, com determinação e imposição de multa.

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656 - TJSP. COMPRA E VENDA DE BEM SEMOVENTE. EXECUÇÃO. TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA. PLEITO DE CANCELAMENTO. ACOLHIMENTO. IMPENHORABILIDADE EVIDENCIADA. PROVA SUFICIENTE PARA AFIRMAR QUE SE TRATA DA RESIDÊNCIA DO EXECUTADO. AGRAVO PROVIDO.

Uma vez efetuada a penhora sobre imóvel do executado, foi suscitada a alegação de impenhorabilidade. De fato, a prova documental apresentada permite reconhecer que o devedor reside no imóvel, além do que nenhuma prova produziu a parte exequente para evidenciar eventual existência de outros bens imóveis, ônus que lhe cabia. A hipótese, portanto, justifica o reconhecimento da impenhorabilidade, o que enseja o cancelamento da constrição... (Continua)

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657 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - IPTU - Exercício de 2005 - Município de Santo André - Pedido de penhora do bem imóvel gerador das exações - Decisão judicial deferindo o requisitado - Insurgência da executada - Não cabimento - Execução fiscal que se desenvolve no equilíbrio entre o interesse do exequente e a menor onerosidade para o executado, de acordo com os arts. 798 e 805, ambos do CPC - Viabilidade da penhora do bem imóvel, ante a ausência, neste momento, de notícia de numerário apto a garantir a execução fiscal - Tentativa de penhora de bem móvel anteriormente frustrada - Alegação de configuração de crime de abuso de autoridade - Não cabimento - Ausência de finalidade específica de prejudicar outrem ou beneficiar a si mesmo ou a terceiro, ou, ainda, por mero capricho ou satisfação pessoal, a teor da Lei 13.869/19, art. 1º, § 1º - Decisão mantida - Agravo não provido.

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658 - TJSP. Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Bem móvel. Purgação da mora. Admissibilidade. Depósito das parcelas vencidas. Pretensão de que seja efetuado o pagamento integral. Descabimento. Restituição o bem determinada. Sentença mantida. Recurso não provido.

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659 - TJSP. Processual. Execução de título extrajudicial. Insurgência da arrematante contra decisão que indeferiu expedição de carta de arrematação e imissão na posse do bem arrematado.

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660 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ASSOCIAÇÃO DE MORADORES. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. (IM)PENHORABILIDADE DE BEM IMÓVEL. ANULAÇÃO DA DECISÃO.

Caso em exame - inconformismo trazido pela parte executada contra decisão interlocutória que rejeitou a alegação de impenhorabilidade de bem de família em execução de título extrajudicial. Alegação de que o imóvel objeto da constrição é o único bem da família e que se encontra locado para custear moradia. ... (Continua)

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661 - TJSP. Alienação fiduciária. Bem móvel. Restituição de veículo apreendido após depósito das parcelas em atraso. Admissibilidade da restituição do bem apreendido tão somente pelo depósito das parcelas vencidas com os acréscimos de custas e de verba honorária, sem inclusão das parcelas vincendas. Recurso desprovido.

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662 - TJSP. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE BEM IMÓVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. OBRIGAÇÃO DE FAZER E PEDIDO REVISIONAL -

Tarifas bancárias - Cobrança - Possibilidade - Ausência de abusividade - Manutenção da cobrança da tarifas de avaliação do imóvel e administração do contrato. SEGURO PRESTAMISTA - Validade da contratação - Cláusula de opção do consumidor no caso concreto - Venda casada não configurada. Sentença mantida - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

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663 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE BEM MÓVEL -

Ação de busca e apreensão - Liminar deferida - Requisitos previstos pelo art. 3º do Decreta Lei 911/1969 - Notificação sobre a mora comprovada - Inadimplemento incontroverso - Tratativas de renegociação da dívida não efetivadas - Decisão mantida. ... (Continua)

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664 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIROS. PENHORA DE BEM IMÓVEL. AUSÊNCIA DE REGISTRO. POSSE COMPROVADA. SÚMULA 84/STJ. 

Penhora de bem imóvel. Consoante jurisprudência do STJ, «É admissível a oposição de embargos de terceiro fundados em alegação de posse advinda do compromisso de compra e venda, ainda que desprovido de registro". Súmula 84/STJ. ... (Continua)

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665 - TJSP. Embargos de Terceiro- Insurgência contra decisão que suspendeu a execução quanto aos atos de alienação do bem objeto dos embargos (imóvel de matrícula 11.507 (antiga matrícula 22.299), registrado no 2º Cartório de Registro de Imóveis de Cacoal/RO) - Possibilidade (CPC, art. 678) - Precedente STJ - RECURSO DESPROVID

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666 - TJSP. Família. Penhora. Bem de família. Legitimidade da embargada para a defesa do bem, por ser usufrutuária do imóvel penhorado. Alegação por parte dos embargantes de que o bem penhorado é bem de família, nos termos do Lei 8009/1990, art. 1º, que transfere ao embargado o ônus de provar o contrário. Lei 8009/1990, art. 1º e Lei 8009/1990, art. 5º que visam a proteção do imóvel que serve de residência do núcleo familiar. Impenhorabilidade do bem reconhecida. Recurso provido.

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667 - TJSP. Família. Embargos de terceiro. Penhora. Execução de título extrajudicial. Constrição judicial sobre bem imóvel. Credor titular de garantia hipotecária sobre o bem imóvel. Embargante que é filha dos proprietários do imóvel. Alegação de impenhorabilidade do bem de família. Descabimento. Ausência da proteção legal conferida pelo Lei 8009/1990, art. 3º, V. Embargos infringentes rejeitados.

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668 - TJSP. Família. Penhora. Bem da família. Garantia de obrigação de fiança concedida em contrato atípico de locação. Reconhecimento da impenhorabilidade da fração de imóvel indivisível, pertencente à mulher que não anuiu à fiança prestada, contamina a totalidade do bem, impedindo sua alienação em hasta pública. Recurso provido.

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669 - TJSP. Penhora. Incidência sobre bem imóvel. Clínica médica. Alegação de impenhorabilidade, pois o bem é necessário ao exercício de profissão do executado. Desacolhimento. Bem não protegido pela norma do inciso VI do artigo 649 (atual inciso V) do Código de Processo Civil. Atribuição de impenhorabilidade aos bens móveis, livros, máquinas, utensílios e instrumentos necessários ou úteis ao desempenho de qualquer profissão. Recurso desprovido.

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670 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE BEM MÓVEL.

Assistência judiciária gratuita. Tema ainda não dirimido em primeiro grau que não admite conhecimento em sede recursal, sob pena de violação aos princípios do duplo grau de jurisdição e do devido processo legal. Inadimplemento de obrigação. Alegação de erro material na notificação premonitória (número de contrato), que não invalida a diligência realizada. Mora que fica comprovada, também, por meio do comparecimento espontâneo do devedor aos autos, suprindo a falta de citação. Inteligência do CPC, art. 239, § 1º. Recurso conhecido em parte e, nesta extensão, desprovido... (Continua)

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671 - TJSP. Negócio jurídico. Anulação. Compra e venda. Bem imóvel. Cláusula adjeta de retrovenda. Avença que mascarou empréstimo usurário. Nulidade reconhecida. Revenda posterior do bem a terceiros de boa-fé. Alegação de que a invalidação do negócio precedente deveria, forçosamente, determinar o reconhecimento da contaminação do subsequente. Desacolhimento. Validade da avença subsequente. Preservação da boa-fé objetiva. Proteção à confiança, valor fundamental ao sistema. Solidarismo positivado no inciso I do CF/88, art. 3º. Solução de preservação de sua confiança dos adquirentes de boa-fé, garantida aos mutuários indenização do valor do imóvel dado em garantia. Acerto da solução indenizatória, sem abatimento ou compensação a fazer. Caso em que, se de empréstimo se cuidou, e se ele não tiver sido pago, que se o cobre o devido na sede própria. Ação parcialmente procedente para se reconhecer nulo o negócio, preservada a alienação sucessiva a terceiros de boa-fé, garantindo-se às autoras, indenização correspondente ao valor do bem alienado, a se apurar em liquidação por arbitramento. Recursos desprovidos. CCB/1916, art. 1.140. CCB/2002, art. 505.

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672 - TJSP. DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPENHORABILIDADE DE BEM DE FAMÍLIA E PEQUENA PROPRIEDADE RURAL. RECURSO NÃO PROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

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673 - TJSP. Fraude à execução. Penhora. Bem móvel. Alienação após citação. Bem penhorado não encontrado. Diligências efetivadas pela exeqüente. Insolvência evidenciada. Dever do executado indicar bens sujeitos à penhora. Fraude caracterizada. Recurso provido.

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674 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação de rescisão contratual e indenizatória. Decisão que rejeitou alegação de impenhorabilidade de bem de família. Insurgência. Ônus do exequente de comprovar a existência de outros imóveis da executada. Ônus da executada de comprovar que mora no alegado bem de família. Executada que apresentou elementos que indicam morar no imóvel. Necessidade, porém, diante de dúvidas, em razão de ela ter indicado antes, nos autos, que morava em outro local, da expedição de mandados de constatação. Decisão afastada. Agravo parcialmente provido

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675 - TJSP. Alienação fiduciária. Bem móvel. Veículo. Multas e despesas decorrentes da apreensão do bem. Responsabilidade exclusiva do arrendatário ou devedor fiduciante, possuidor direto do bem. Ação procedente para declarar a inexistência de responsabilidade do proprietário do bem sobre multas e demais despesas. Recurso provido.

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676 - TJSP. Família. Embargos de terceiro. Fraude à execução. Inocorrência. Bem imóvel alienado antes da averbação da penhora. Inexistência de indícios de má-fé. Presunção de boa-fé. Reconhecimento. Impenhorabilidade. Bem de família. Embargos procedentes. Sentença reformada. Recurso provido.

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677 - TJSP. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE BEM IMÓVEL - CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - IRDR

2166423-86.2018.8.26.0000 em que foi firmada tese pela inaplicabilidade da Lei 13.465/2017 aos contratos firmados antes de sua entrada em vigor - Probabilidade do direito de purga da mora até a arrematação do imóvel - Consolidação da propriedade e designação de leilões que indicam risco ao resultado útil do processo e perigo de perecimento do direito - Cabível a concessão da tutela liminarmente - Ausente risco de irreversibilidade da medida - Extensão do valor depositado que é questão a ser resolvida quando do julgamento do mérito da demanda - Decisão mantida. ... (Continua)

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678 - TST. AGRAVO. DECISÃO MONOCRÁTICA. FRAUDE À EXECUÇÃO. NÃO CARACTERIZAÇÃO. AUSÊNCIA DE REGISTRO DA PENHORA NA MATRÍCULA DO IMÓVEL NO MOMENTO DA ALIENAÇÃO DO BEM. MÁ-FÉ DO ADQUIRENTE NÃO COMPROVADA.

‎Demonstrado o equívoco da decisão monocrática, dá-se provimento ao agravo interno para prosseguir no exame do agravo de instrumento. ‎ Agravo conhecido e provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIMENTO. FRAUDE À EXECUÇÃO. NÃO CARACTERIZAÇÃO. AUSÊNCIA DE REGISTRO DA PENHORA NA MATRÍCULA DO IMÓVEL NO MOMENTO DA ALIENAÇÃO DO BEM. MÁ-FÉ DO ADQUIRENTE NÃO COMPROVADA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Demonstrada possível ofensa ao CF/88, art. 5º, XXII, impõe-se o provimento do agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. FRAUDE À EXECUÇÃO. NÃO CARACTERIZAÇÃO. AUSÊNCIA DE REGISTRO DA PENHORA NA MATRÍCULA DO IMÓVEL NO MOMENTO DA ALIENAÇÃO DO BEM. MÁ-FÉ DO ADQUIRENTE NÃO COMPROVADA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. 1. A jurisprudência desta Corte Trabalhista, assim como a do STJ, esta consolidada nos termos da Súmula 375, é firme no sentido de que o reconhecimento da fraude à execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente. 2. No caso, o Tribunal Regional deu provimento ao agravo de petição interposto pelo exequente para decretar a fraude à execução da alienação do bem imóvel do executado. Todavia, não se extrai do acórdão recorrido que havia o registro de penhora na matrícula do bem imóvel alienado, mas apenas que já tramitava a execução trabalhista contra o executado/alienante no momento da conclusão do negócio jurídico. 3. A partir das premissas registradas no acórdão recorrido, não é possível concluir que restou caracterizada a fraude à execução, tendo sido a burla reconhecida com base na mera presunção de má-fé do adquirente. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

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679 - TJSP. Alienação judicial. Praça. Execução por título extrajudicial. Designação de praceamento de bem imóvel penhorado. Pedido de reavaliação do bem. Necessidade. Laudo elaborado há mais de dois anos. Inteligência do CPC/1973, art. 683, II. Custeio da nova avaliação a cargo da executada. Recurso provido, com observação.

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680 - TJSP. Agravo de instrumento. Direito civil e processual civil. Compra e venda de imóvel com pacto de alienação fiduciária. Ação de rescisão contratual c/c pedido de devolução de quantias pagas. Deferimento de tutela de urgência para suspensão da exigibilidade das prestações e impedir a inscrição do débito em cadastros de inadimplentes, mas autorizando a imediata retomada do bem. Terreno edificado. Manutenção do autor na posse do bem até definição das benfeitorias a serem eventualmente indenizadas.

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681 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA CAUTELAR PARA REGISTRO DE PROTESTO CONTRA ALIENAÇÃO DE BEM.

Insurgência do requerido contra decisão que deferiu tutela de urgência, para determinar a averbação da existência de ação judicial na matrícula do imóvel. Prolação de sentença. Perda de objeto. Recurso não conhecido... (Continua)

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682 - TJSP. Possessória. Reintegração de posse. Bem imóvel. Ajuizamento pela proprietária, em face da ex-namorada de seu filho, falecido, que moravam no imóvel. Alegação de inexistência de esbulho e arguição de existência de ação de reconhecimento de união estável «post mortem. Descabimento. Imóvel não pertencente ao namorado falecido. Permanência gratuita no bem configuradora de comodato. Reintegração de posse procedente. Sentença mantida. Recurso não provido.

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683 - STJ. Família. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penhora de bem imóvel. Alegação de bem de família. Súmula 486/STJ. Nova análise do conjunto fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1. «É impenhorável o único imóvel residencial do devedor que esteja locado a terceiros, desde que a renda obtida com a locação seja revertida para a subsistência ou a moradia da sua família (Súmula 486/STJ). ... (Continua)

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684 - STJ. Bem de família. Impenhorabilidade. Dívida relativa ao próprio bem. Exceção. Transmissibilidade. Presunção. Impossibilidade. Recurso especial parcialmente provido. Processual civil. Lei 8.009/1990, art. 3º, II. CPC/2015, art. 833, § 1º. Bem de família. Financiamento da construção ou aquisição. Exceção à impenhorabilidade. Lei 8.009/1990, art. 3º, II. Recursos oriundos da venda desse bem. Aquisição de novo imóvel. Penhorabilidade. Possibilidade. (Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre a exceção à impenhorabilidade do bem de família - Transmissibilidade).

«[...]. - O propósito recursal consiste em dizer se: a) a exceção à impenhorabilidade prevista no inciso II, da Lei 8.009/1990, art. 3º, se aplica, por sub-rogação, ao imóvel adquirido com os recursos oriundos da venda de bem de família originalmente penhorável; e b) é lícito, por simples presunção, assumir que os recursos provenientes da venda do bem de família objeto do contrato ora executado foram utilizados na aquisição de outro bem de família, de modo a permitir a penhora deste por dívida relacionada ao primeiro imóvel. ... (Continua)

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685 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO. LOCAÇÃO DE BEM IMÓVEL PARA FINS RESIDENCIAIS.

Insurgência contra decisão que determinou a suspensão do feito em razão da tramitação da ação de usucapião, ajuizada em data anterior a ação de despejo. Alegação de que a locadora não é proprietária do imóvel locado. Irrelevância. Locação que pode ser firmada por aquele que detém a posse do bem. Precedente do C. STJ. Tese de prejudicialidade externa afastada. Relação locatícia e inadimplemento incontroversos. Retomada da marcha processual que se impõe, com o prosseguimento da ordem liminar de despejo, inclusive. Recurso provido.... (Continua)

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686 - TJSP. Alienação fiduciária. Bem móvel. Ação de busca e apreensão fundada em contrato de financiamento. Legitimidade do devedor solidário do contrato para figurar no polo passivo da demanda. Possibilidade, uma vez que ele é o fiel depositário do bem dado em garantia. Recurso provido.

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687 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. PENHORA DE IMÓVEL LOCADO. ALEGAÇÃO DE SE TRATAR DE BEM DE FAMÍLIA COMPROVADA.

Decisão que manteve penhora de direitos que o executado detém sobre imóvel locado, apontado como bem de família. ... (Continua)

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688 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA R. DECISÃO PELA QUAL FOI INDEFERIDO PEDIDO DE ARRESTO DE BEM IMÓVEL, NOS MOLDES EM QUE DEDUZIDO EM AÇÃO DE LOCUPLETAMENTO ILÍCITO - ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO, COM PEDIDO DE REFORMA - INSUFICIENTE DEMONSTRAÇÃO DE ATENDIMENTO DOS REQUISITOS PARA DEFERIMENTO DO ARRESTO DE BEM DO AGRAVADO - INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS QUE COMPROVEM A INCAPACIDADE FINANCEIRA DA RECORRIDA, DA PRÁTICA DE ATOS DIRIGIDOS A ALIENAÇÃO FRAUDULENTA DE BENS, OU MESMO DE SUA OCULTAÇÃO NA BUSCA DE EVITAR O ADIMPLEMENTO DAS CÁRTULAS - MANUTENÇÃO DA R. DECISÃO - RECURSO NÃO PROVIDO

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689 - TJSP. DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPENHORABILIDADE DE BEM DE FAMÍLIA. RECURSO DESPROVIDO. I. 

Caso em Exame 1. Recurso de agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de suspensão da execução e deferiu a penhora de 50% de imóvel, alegando impenhorabilidade por ser bem de família. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em determinar se a impenhorabilidade do bem de família pode ser invocada quando o débito em execução refere-se ao arbitramento de aluguel da fração ideal de imóvel residencial em condomínio. III. Razões de Decidir3. A impenhorabilidade do bem de família não é aplicável, pois o débito refere-se ao arbitramento de aluguel da fração ideal de que a agravante é proprietária, em condomínio com o agravado. 4. A alegação de impenhorabilidade não é oponível ao coproprietário do imóvel, sendo cabível a penhora. IV. Dispositivo e Tese. 5. Recurso desprovido.Tese de julgamento: 1. A impenhorabilidade do bem de família não se aplica quando o débito é referente ao uso exclusivo de bem comum em condomínio. 2. A penhora é cabível quando o coproprietário é credor do débito. Legislação Citada: Lei 8.009/90, art. 3º, II. Jurisprudência Citada: TJSP, AI 2062217-79.2022.8.26.0000, Rel. Carlos Alberto de Salles, 3ª Câmara de Direito Privado, j. 24.05.2022; TJSP, AI 2111930-23.2022.8.26.0000, Rel. Fernando Reverendo Vidal Akaoui, 7ª Câmara de Direito Privado, j. 28.04.2023; TJSP, AI 2115589-40.2022.8.26.0000, Rel. Schmitt Corrêa, 3ª Câmara de Direito Privado, j. 06.07.2022... (Continua)

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690 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - Ação de alimentos - Pedido de levantamento da indisponibilidade decretada sobre um dos imóveis do executado, objeto de alienação fiduciária em garantia - Afastamento - Excesso de penhora não evidenciado - Constrição que, no entanto, deve se ater aos direitos do devedor sobre o bem, uma vez que o credor fiduciário ostenta a propriedade resolúvel do imóvel - Consolidação da titularidade em favor do devedor que ainda está pendente de solução pela quitação ou, no caso de inadimplência, em favor do próprio credor, que poderá encaminhar o bem à alienação por meio de leilão extrajudicial - Alegada negociação dos direitos sobre o imóvel, com o depósito do preço em juízo, não suficientemente comprovada a justificar a imediata liberação da constrição - Recurso desprovido, com observação.

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691 - TJSP. Registro de imóveis. Escritura pública. Anulação. Compra e venda. Bem imóvel. Alienação efetuada com base em instrumento de mandato fraudulento. Relação jurídica inexistente. Anulação necessária. Recurso não provido.

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692 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Alienação fiduciária. Bem imóvel. Ação anulatória de consolidação de procedimento de execução extrajudicial com requerimento de tutela de urgência para suspensão da Leilão público designado para alienação do imóvel. Tutela de urgência indeferida. Inconformismo. Interposição de agravo de instrumento pela autora. Análise do requerimento de gratuidade de justiça formulado pela autora. Declaração de hipossuficiência financeira presumida verdadeira, conforme o CPC, art. 99, § 3º. Ausência de elementos hábeis a infirmar a declaração hipossuficiência. Deferimento da gratuidade justiça à autora, apenas para fins de admissibilidade deste agravo instrumento, independentemente do recolhimento da taxa de preparo, conforme o CPC, art. 98, § 5º, o que fica observado. Análise das pretensões recursais. Alegação da parte autora de que a Leilão promovido para alienação do imóvel padece de nulidade porque a consolidação da propriedade do referido bem em nome da credora fiduciária não teria sido precedida da concessão de oportunidade de purgação da mora pela devedora fiduciante. Afastamento. Intimação da devedora fiduciante para purgação da mora, na forma da Lei 9.514/2017, art. 26, § 1º, e o atendimento dos demais requisitos para consolidação da propriedade em nome da credora fiduciária, na forma da Lei 9.514/2017, art. 26, § 7º, foram certificados pelo oficial do Cartório de Registro de Imóvel competente, cujas declarações são dotadas de fé pública e não podem ser superadas por meio da simples alegação da autora, que é parte interessada em obstar o prosseguimento do procedimento de alienação do imóvel. Autora confirmou ter recebido intimação com informações sobre a Leilão do imóvel, de modo a ser respeitado o direito de purgação da mora até a assinatura do auto de arrematação, como determina o art. 27, §§ 2º-A e 2º-B, da Lei 9.514/1997. Intimação para purgação da mora, a consolidação do imóvel em nome da credora fiduciária e a comunicação da Leilão à devedora fiduciante foram regularmente realizadas. Prosseguimento do procedimento de alienação do bem era mesmo cabível. Pretensões de suspensão da Leilão público designado para alienação do imóvel, de manutenção do bem na posse da devedora fiduciária e de concessão de nova oportunidade para purgação da mora não merecem acolhimento, razão pela qual a manutenção da r. decisão é medida que se impõe. Agravo de instrumento não provido, com observação.

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693 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO. ALIENAÇÃO DO IMÓVEL LOCADO. PERMANÊNCIA DOS LOCATÁRIOS NA POSSE DO BEM. RECONVENÇÃO. PRETENSÃO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO POR ILEGITIMIDADE ATIVA E DE IMPROCEDÊNCIA DA RECONVENÇÃO. RECURSO DOS RÉUS. ALEGAÇÃO DE QUE SOFRERAM OFENSA IMATERIAL PELA DESOCUPAÇÃO FORÇADA PROMOVIDA PELO AUTOR, EM DECORRÊNCIA DA VENDA DO IMÓVEL. CONTRATO DE LOCAÇÃO CELEBRADO ENTRE AS PARTES PREVÊ A POSSIBILIDADE DE O LOCADOR INFORMAR, POR CONTATO TELEFÔNICO AOS LOCATÁRIOS, A INTENÇÃO DE ALIENAR O BEM. ELEMENTOS PROBATÓRIOS INDICAM QUE O AUTOR/APELADO CUMPRIU A OBRIGAÇÃO CONTRATUAL. RÉUS/APELANTES QUE TINHAM CIÊNCIA DA INTENÇÃO DE VENDA. PERMISSÃO PARA QUE DIVERSOS POTENCIAIS COMPRADORES VISITASSEM O BEM. NOTIFICAÇÃO PARA O EXERCÍCIO DO DIREITO DE PREFERÊNCIA. INÉRCIA DOS LOCATÁRIOS POR MAIS DE 30 DIAS. POSTERIOR ALIENAÇÃO. NOTIFICAÇÃO PARA DESOCUPAÇÃO VOLUNTÁRIA EM 90 DIAS. OBSERVÂNCIA DOS arts. 8º E 28 DA LEI Nº. 8.248/91. PRÁTICA DE ATO ANTIJURÍDICO NÃO VERIFICADA. DANOS EXTRAPATRIMONIAIS NÃO DEMONSTRADOS. RECURSO DESPROVIDO.

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694 - STJ. Penhora. Alienação fiduciária. Recurso especial. Direito civil e processual civil. Ação de execução por quantia certa contra devedor solvente. Pedido de penhora de bem alienado fiduciariamente em favor do próprio credor. CPC/2015, art. 831.

«1. Controvérsia em torno da possibilidade de penhora do bem alienado fiduciariamente em favor do próprio exequente. ... (Continua)

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695 - TJSP. Agravo de Instrumento. Execução de título extrajudicial. Contratos bancários. Decisão interlocutória que determinou a realização de hasta pública do bem imóvel penhorado. Ausência de intimação do patrono dos executados após juntada de procuração e apresentação de impugnação à penhora. Nulidade. Pende apreciação da alegação de que o imóvel penhorado se trata de bem de família. Decisão anulada. RECURSO PROVIDO.

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696 - TJSP. RECURSO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (BEM IMÓVEL) - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE PROCEDIMENTO DE CONSOLIDAÇÃO DE PROPRIEDADE FIDUCIÁRIA - TUTELA DE URGÊNCIA.

Irresignação contra decisão que indeferiu a tutela de urgência pretendida pela autora/agravante, que busca suspender as hastas públicas previstas para alienação do imóvel ofertado em garantia fiduciária. Hipótese na qual a própria agravante indica ter incorrido em mora, inexistindo qualquer elemento probatório que indique ter ocorrido a recusa pela credora em receber os valore então em atraso. Decisão mantida. Recurso de agravo de instrumento não provido... (Continua)

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697 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. INDICAÇÃO DE BEM IMÓVEL À PENHORA. RECUSA DO ENTE FAZENDÁRIO. POSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME:... (Continua)

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698 - TJSP. Embargos de terceiro. Penhora. Bem imóvel. Alienação do bem ocorrida quando já existia demanda contra os executados. Inexistência de bens suficientes para pagar a dívida. Constrição, ademais, não registrada no cartório competente uma vez que o imóvel não estava no nome dos executados, mas sim em nome da Construtora. Fraude a execução caracterizada. Constrição mantida. Ação julgada improcedente. Recurso desprovido.

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699 - TJSP. Agravo de Instrumento - ação de indenização por danos morais e materiais - cumprimento de sentença - penhora - bem indivisível - constrição da integralidade do bem - admissibilidade - excesso de penhora - princípio da menor onerosidade não afasta a necessidade de a execução atender, primordialmente, ao interesse do credor (CPC, art. 797 a quem deve ser assegurada a forma mais efetiva de satisfação do crédito) - Executado pode alegar a excessiva onerosidade da constrição efetivada, mas deve indicar outros meios «mais eficazes e menos onerosos de satisfazer o crédito, sob pena de manutenção dos atos executivos já determinados, nos termos do art. 805, parágrafo único, do CPC - bem imóvel indicado em substituição que não é mais eficaz a satisfação do crédito haja vista que a alienação judicial de um imóvel inteiro é mais fácil do que alienação de três terrenos - ainda que o valor do imóvel supere o crédito exequendo - possibilidade, ainda, caso haja a arrematação do bem, de quitação da dívida e restituição ao executado do valor que a sobejar - decisão mantida - Recurso não provido.

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700 - TJSP. Penhora. Incidência sobre parte ideal de bem imóvel. Desconstituição. Desacolhimento. Confirmação. Adquirido imóvel no regime de comunhão parcial, a penhora da meação da devedora não se desonera pela alienação desprovida de registro no álbum imobiliário. Não se cogita, a pretexto de nele residir na condição de inquilina, e com prole, em estar caracterizada a impenhorabilidade do bem de família. Decisão mantida. Recurso improvido.

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