Carregando…

(DOC. VP 430.5585.2481.9641)

TJSP. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE BEM IMÓVEL - CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - IRDR

2166423-86.2018.8.26.0000 em que foi firmada tese pela inaplicabilidade da Lei 13.465/2017 aos contratos firmados antes de sua entrada em vigor - Probabilidade do direito de purga da mora até a arrematação do imóvel - Consolidação da propriedade e designação de leilões que indicam risco ao resultado útil do processo e perigo de perecimento do direito - Cabível a concessão da tutela liminarmente - Ausente risco de irreversibilidade da medida - Extensão do valor depositado que é ques

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote