(DOC. VP 408.4940.8376.5952)

TJSP. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE BEM IMÓVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. OBRIGAÇÃO DE FAZER E PEDIDO REVISIONAL -

Tarifas bancárias - Cobrança - Possibilidade - Ausência de abusividade - Manutenção da cobrança da tarifas de avaliação do imóvel e administração do contrato. SEGURO PRESTAMISTA - Validade da contratação - Cláusula de opção do consumidor no caso concreto - Venda casada não configurada. Sentença mantida - RECURSO DESPROVIDO

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