(DOC. VP 318.9313.4756.6966) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIROS. PENHORA DE BEM IMÓVEL. AUSÊNCIA DE REGISTRO. POSSE COMPROVADA. SÚMULA 84/STJ. 

Penhora de bem imóvel. Consoante jurisprudência do STJ, «É admissível a oposição de embargos de terceiro fundados em alegação de posse advinda do compromisso de compra e venda, ainda que desprovido de registro". Súmula 84/STJ.  Posse. Comprovada a posse sobre o bem imóvel, em data muito anterior ao ajuizamento da ação executiva. Sentença de procedência mantida. Honorários majorados, forte no art. 85, §11, do CPC. APELO DESPROVIDO.

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