Jurisprudência sobre
alienacao de bem imovel
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801 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NULIDADE DE INTIMAÇÃO. AVALIAÇÃO DE BEM IMÓVEL. RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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802 - TJRJ. EMENTA1: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ALEGAÇÃO DE BEM DE FAMÍLIA. IRRESIGNAÇÃO DO EXECUTADO.
1.Cuida-se de agravo de instrumento em que pretende o agravante a suspensão da ordem judicial de avaliação (e penhora) do imóvel indicado, alegando ser bem de família. ... ()
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803 - TJSP. APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. TRIBUTÁRIO. ITCMD. BEM IMÓVEL.
Base de cálculo do imposto sobre transmissão causa mortis e doação fixada por lei. Pretensão do Fisco de consideração do valor venal de referência do imóvel, nos termos do que dispõe o Decreto Estadual 55.002/09. Alteração de base de cálculo e subsequente majoração de tributo que só pode ser realizada por meio de lei. Ofensa ao princípio da legalidade. Violação ao CF, art. 150, I/88 e art. 97, II, § 1º, do CTN. Admissibilidade do valor venal utilizado para cobrança de IPTU, como pretendido pela parte impetrante, anotada a possibilidade de instauração de procedimento administrativo tributário para arbitramento da base de cálculo, respeitados o contraditório e a ampla defesa, se o caso, desde que tal prerrogativa não seja exercida com base no Decreto ilegal. Repercussão nas taxas e emolumentos dos Cartórios de Notas e de Imóveis. Impossibilidade. Ilegitimidade da autoridade coatora. Segurança afastada no ponto. Sentença concessiva da segurança confirmada em parte. Recurso voluntário e remessa necessária providos em parte, com observação... ()
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804 - TJSP. APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. TRIBUTÁRIO. ITCMD. BEM IMÓVEL.
Base de cálculo do imposto sobre transmissão causa mortis e doação fixada por lei. Pretensão do Fisco de consideração do valor venal de referência do imóvel, nos termos do que dispõe o Decreto Estadual 55.002/09. Alteração de base de cálculo e subsequente majoração de tributo que só pode ser realizada por meio de lei. Ofensa ao princípio da legalidade. Violação ao CF, art. 150, I/88 e art. 97, II, § 1º, do CTN. Admissibilidade do valor venal utilizado para cobrança de IPTU, como pretendido pela parte impetrante, anotada a possibilidade de instauração de procedimento administrativo tributário para arbitramento da base de cálculo, respeitados o contraditório e a ampla defesa, se o caso, desde que tal prerrogativa não seja exercida com base no Decreto ilegal. ... ()
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805 - TJSP. APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. TRIBUTÁRIO. ITCMD. BEM IMÓVEL.
Base de cálculo do imposto sobre transmissão causa mortis e doação fixada por lei. Pretensão ao reconhecimento do direito líquido e certo de afastar a consideração do valor venal de referência do imóvel, nos termos do que dispõe o Decreto Estadual 55.002/09. Alteração de base de cálculo e subsequente majoração de tributo que só pode ser realizada por meio de lei. Ofensa ao princípio da legalidade. Violação ao CF, art. 150, I/88 e art. 97, II, § 1º do CTN. Observada a possibilidade de instauração de procedimento administrativo tributário para arbitramento da base de cálculo, respeitados o contraditório e a ampla defesa, se o caso, desde que tal prerrogativa não seja exercida com base no Decreto ilegal. Admissibilidade do valor venal utilizado para cobrança de IPTU, como pretendido pela parte impetrante. ... ()
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806 - TJSP. Interesse processual. Prestação de contas. Contrato bancário. Financiamento. Bem móvel. Inadimplemento das prestações. Entrega e venda do bem. Alienação do bem por valor consideravelmente inferior ao de mercado. Descabimento. Direito do contratante de obter informações acerca do procedimento de alienação do bem dado em garantia e evolução do saldo devedor. Binômio necessidade / adequação. Observância. Interesse de agir presente. Via processual adequada. Recurso parcialmente provido.
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807 - TRT2. Alienação fiduciária. Impenhorabilidade. Penhora. Imóvel. Alienação fiduciária. Na alienação fiduciária, o credor tem o domínio resolúvel do bem alienado fiduciariamente, enquanto não implementada a condição ou não advindo o termo (CCB/2002, art. 1.359). Hasta pública de bem alienado fiduciariamente que resultaria, em princípio, na submissão do credor à aceitação do novo devedor, violando o disposto no CCB/2002, CCB, art. 299. Possibilidade de superação desse óbice desde que o edital da hasta pública condicione a arrematação ao adimplemento, em primeiro lugar, da dívida inerente ao bem, referente à alienação fiduciária, que se resolveria pelo pagamento do credor fiduciário, ficando à disposição do Juízo da execução o restante do valor pago na arrematação. Penhora mantida.
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808 - STJ. Execução de título extrajudicial. Penhora de bem imóvel. Coproprietário. Bem indivisível. Reserva de metade do valor suficiente para garantir ao coproprietário não responsável 50% do valor da avaliação. Recurso especial provido. CPC/2015, art. 843, § 2º. CPC/1973, art. 655-B. CCB/2002, art. 1.643. CCB/2002, art. 1.644.
«2 - O novo diploma processual, além de estender a proteção da fração ideal para os demais coproprietários de bem indivisível, os quais não sejam devedores nem responsáveis legais pelo adimplemento de obrigação contraída por outro coproprietário, ainda delimitou monetariamente a alienação judicial desses bens. ... ()
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809 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE BEM MÓVEL -
Ação de busca e apreensão - Liminar deferida - Requisitos previstos pelo art. 3º do Decreta Lei 911/1969 - Acerto para pagamento de parcelas em atraso formalizado após a propositura da ação - Ausente renegociação da dívida ou novação - Informação de existência de parcelas do financiamento ainda em aberto - Sem comprovação em sentido contrário - Decisão mantida. ... ()
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810 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONTRATO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. BEM MÓVEL. LIMINAR. AFASTADA A ALEGAÇÃO DE ABUSIVIDADE DO ENCARGO DO PERÍODO DA NORMALIDADE CONTRATUAL.
NEGADO PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO.... ()
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811 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. GRAVAME LANÇADO SOBRE O BEM IMÓVEL - IMÓVEL ALIENADO PERANTE A JUSTIÇA DO TRABALHO - DETERMINAÇÃO DE RETIRADA DA CONSTRIÇÃO - MANUTENÇÃO.
-Comprovado que o imóvel foi alienado judicialmente perante a Justiça do Trabalho, age com acerto o Juiz ao determinar o cancelamento da restrição lançada na matrícula do imóvel, referente ao gravame e penhora realizados por sua determinação nos autos da ação de execução de título extrajudicial, em trâmite perante a Justiça Comum.... ()
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812 - TJSP. - DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE BEM MÓVEL. 1.
Apelação interposta pela ré na ação de busca e apreensão de bem alienado fiduciariamente, na qual o autor pretende a consolidação da propriedade fiduciária sobre o bem, em razão do inadimplemento da ré. 2. Preenchidos os requisitos legais, defere-se o benefício da justiça gratuita à ré, cujos efeitos retroagem à data do pedido. 3. Ausência de contestação. Revelia. Impossibilidade de a apelação servir como sucedâneo da contestação. Alegação ventilada apenas no apelo constitui inovação e não pode ser conhecida. Ausente nulidade na notificação extrajudicial. Comprovada a mora, em que se funda a ação de busca e apreensão, com exclusividade, e não havendo o pagamento integral do débito, o pedido de busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente é procedente. A incidência dos efeitos da revelia não afasta a obrigação do réu vencido ao pagamento das verbas de sucumbência. 3. Recurso parcialmente conhecido e provido em parte, apenas para concessão do benefício da justiça gratuita à apelante... ()
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813 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE BEM IMÓVEL.
Demanda julgada procedente em primeiro grau. Inconformismo da corré, terceira possuidora do imóvel. CERCEAMENTO DE DEFESA. Inocorrência. Princípio do livre convencimento motivado. Provas suficientes à elucidação do caso. Desnecessidade da prova pericial contábil. MÉRITO. Celebração de contrato de cessão de direitos e obrigações sobre imóvel, por instrumento particular, em que houve a assunção de dívida por terceiro, sem autorização do credor originário. Não se pode impor à autora que anua com a cessão da posição contratual, uma vez que as assunções de dívida demandam expressa autorização dos credores. Inteligência do CCB, art. 299. REVISÃO CONTRATUAL. Descabida a pretensão de revisão contratual formulada por terceiro que não participou do contrato particular de escritura de compra e venda de imóvel com pacto de alienação fiduciária em garantia de pagamento, celebrado entre autora e réu. Ainda que não o fosse, arguição genérica de abusividade das cláusulas contratuais que não justifica sua revisão. INDENIZAÇÃO POR ACESSÃO. Não cabimento. Construção existente em «estado de ruína, conforme certificado pelo Oficial de Justiça. Outrossim, indenização que não é devida ao possuidor de má-fé. SUCUMBÊNCIA. Majoração dos honorários advocatícios, segundo as disposições do art. 85, §11, do CPC/2015. RECURSO NÃO PROVIDO.... ()
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814 - TJSP. Agravo de instrumento - Monitória em fase de cumprimento de sentença - Prescrição intercorrente - Não configuração - Preclusão da matéria verificada - Impenhorabilidade de bem imóvel - Alegação de ser ele bem de família - Provas de que os sucessores do devedor falecido residem no único imóvel por ele deixado - Incidência da Lei 8.009/90, art. 1º - Constrição afastada - Recurso provido em parte - Decisão reformada em parte.
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815 - TJSP. LOCAÇÃO. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADA COM COBRANÇA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. FIANÇA LOCATÍCIA. PENHORA. INCIDÊNCIA SOBRE BEM IMÓVEL ALEGAÇÃO DE QUE SE TRATA DE BEM DE FAMÍLIA. INADMISSIBILIDADE. HIPÓTESE EM QUE TEM APLICAÇÃO O DISPOSTO na Lei 8.009/90, art. 3º, VII. RECURSO IMPROVIDO.
É perfeitamente admissível a penhora sobre imóvel de fiador em contrato de locação, ainda que destinado à residência familiar. A norma da Lei 8.009/90, art. 3º, VII, deixa claramente indicada essa ressalva. Além disso, a superveniência da Emenda Constitucional 26, que deu nova redação ao CF/88, art. 6º, não determinou automática impenhorabilidade dos bens residenciais.... ()
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816 - TJSP. Agravo de instrumento - Execução de débitos condominiais - Decisão de primeiro grau que indeferiu a penhora dos direitos do executado sobre o imóvel alienado fiduciariamente - Recurso do exequente.
1. Penhora do imóvel - Impossibilidade - Caráter propter rem do débito condominial excepcionado pelo art. 1.368-B, do CC/02, e Lei 9.514/1997, art. 27, § 8º, quando se tratar de imóvel gravado com alienação fiduciária em garantia - Inadmissibilidade da penhora da propriedade do bem imóvel, alienado fiduciariamente, para satisfação de crédito originário de contribuição condominial, porquanto a coisa não integra o patrimônio do devedor-fiduciante, mas, sim, o do credor-fiduciário (terceiro) - Precedentes do STJ. 2. Possibilidade de penhora apenas dos direitos do executado sobre o mencionado imóvel - art. 835, XII, CPC - Precedentes deste TJSP - A proteção do bem de família não se aplica na espécie - Exceção prevista na Lei 8.009/90, art. 3º, IV. - Agravo provido para deferir a penhora dos direitos sobre o imóvel, com observação.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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817 - TJSP. Alienação judicial. Coisa comum. Insurgência contra designação de hastas públicas para a venda do imóvel. Pedido do autor de adjudicação para si do bem, diante da renúncia ao direito de preferência da ex-mulher. Alegação da requerida de que a renúncia deu-se apenas pela insuficiência de recursos para a aquisição do imóvel. Afirmação desta que ali reside com a filha do casal. Ausência de ofensa ao ato jurídico perfeito. Exercício do direito de preferência à época da venda. Ocorrendo discordância dos condôminos acerca da adjudicação do imóvel, pois ambos pretendem adquirir o bem, devem ser realizadas hastas públicas, possibilitando aos litigantes a oferta de seus lances. CCB/2002, art. 1322. Recurso desprovido.
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818 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - DESPESAS CONDOMINAIAIS - IMPENHORABILIDADE - BEM DE FAMÍLIA - REJEIÇÃO - PROPTER REM
-Pacífica jurisprudência do C. STJ e do próprio Tribunal de São Paulo no sentido da possibilidade da penhora de imóvel que serve de residência à família do devedor para assegurar pagamento de dívida oriunda de despesas condominiais do próprio bem;... ()
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819 - TJSP. APELAÇÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE BEM MÓVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO.
Petição inicial instruída com cópia do instrumento de contrato de financiamento com cláusula de alienação fiduciária em garantia - contendo os dados da operação e a descrição do bem -, e notificação de constituição em mora do devedor. Suficiência dos documentos. Apresentação de cédula de crédito bancário original, que se tem por desnecessária. Recurso provido para afastar a extinção... ()
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820 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Fraude à execução reconhecida nos autos de cumprimento de sentença de ação indenizatória. Bem de família. Imóvel doado ao filho da devedora. Manutenção da impenhorabilidade. Possibilidade em caso de manutenção da destinação. Alegação de que o imóvel serve e continua servindo de moradia ao filho. Circunstância não examinada pelo acórdão. Recurso especial parcialmente provido, com determinação de retorno dos autos à origem.
1 - Conforme entendimento da Segunda Seção,"[...] havendo alegação de alienação em fraude à execução envolvendo bem de família impenhorável, será necessário analisar: I) se, antes da alienação, o imóvel já se qualificava como um bem de família, não incidindo nenhuma exceção legal, como aquelas previstas na Lei 8.009/1990, art. 3º; e II) se, após a alienação, o imóvel manteve a qualidade de bem de família, ou seja, se continuou a servir de moradia à entidade familiar. ... ()
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821 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. AUSÊNCIA DE MATRÍCULA DO BEM NO REGISTRO GERAL DE IMÓVEIS. CONDIÇÃO ESPECÍFICA DA AÇÃO. SENTENÇA TERMINATIVA (ART. 487, VI, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL). IRRESIGNAÇÃO. MANUTENÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.
1.Versa a presente sobre ação de adjudicação compulsória de imóvel, tendo a sentença julgado extinto o processo, sem resolução do mérito, na forma do CPC, art. 487, VI, ante o reconhecimento da ausência de matrícula do bem no Registro Geral de Imóveis. ... ()
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822 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DÍVIDA ALIMENTAR. IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA. INVIABILIDADE. PENHORA DE BEM INDIVISÍVEL SOBRE O QUAL RECAI O DIREITO DE MEAÇÃO DA ESPOSA DO EXECUTADO. POSSIBILIDADE.
1. A DÍVIDA EXECUTADA TEM NATUREZA ALIMENTAR, DECORRENTE DA OBRIGAÇÃO ALIMENTAR DEVIDA PELO PAI AOS FILHOS, O QUE EXCEPCIONA A REGRA Da Lei 8.009/90, art. 3º, III, DEVENDO, ASSIM, SER MANTIDA A DECISÃO AGRAVADA. ... ()
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823 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE ALIENAÇÃO DE BEM COMUM - EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO -
Irresignação da parte requerida em face da r. sentença que julgou procedente a ação para determinar a extinção do condomínio existente entre as partes em relação ao imóvel com determinação de alienação judicial, bem como condenar o requerido ao pagamento de aluguéis arbitrados em R$ 114,28 para cada condômino - Arguição de nulidade da r. sentença por cerceamento de prova oral consistente em oitiva de testemunhas aptas a provar o pagamento dos IPTU`s e demais tributos pelo recorrente - Descabimento - Pagamentos que devem ser comprovados documentalmente sendo despicienda a produção da prova requerida para tal finalidade - Sentença mantida - RECURSO NÃO PROVIDO.... ()
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824 - TJSP. Arrematação. Bem imóvel. Alegação de inferioridade do valor do bem oferecido em caução em relação ao bem arrematado. Desacolhimento. Intuito da caução que ê de ratificar o interesse em adquirir o bem. Parte final do CPC/1973, art. 690. Inexistência de prejuízo caso não depositado o valor, pois ficará sem efeito a arrematação. CPC/1973, art. 694, § 1º, II. Existência de sanção própria para o caso de não ocorrência do depósito, perda da caução e proibição de participar de uma nova praça ou leilão. CPC/1973, art. 695. Recurso desprovido.
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825 - TJMG. Extinção de condomínio. Alienação do bem comum. Apelação cível. Extinção de condomínio. Alienação do bem comum. Venda judicial. Ocupação exclusiva por um dos coproprietários. Aluguel
«- A extinção de condomínio é direito potestativo do condômino, que pode exercê-lo a qualquer tempo e independentemente da vontade do consorte, desde que se trate de bem comum e indivisível. ... ()
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826 - STJ. Execução. Embargos de terceiro. Penhora de bem imóvel. Mulher casada. Defesa da meação. Exclusão em cada bem. Hasta pública. Possibilidade. Reserva de metade do valor aferido na alienação judicial. Lei 4.121/62, art. 3º. CPC/1973, art. 1.046.
«A execução não é ação divisória, pelo que inviável proceder a partilha de todo o patrimônio do casal de modo a atribuir a cada qual os bens que lhe cabem por inteiro. Deste modo, a proteção da meação da mulher casada deve ser aferida sobre cada bem de forma individualizada e não sobre a totalidade do patrimônio do casal. ... ()
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827 - TJSP. *Penhora - Bem imóvel - Embargos de terceiro - Recebimento sem efeito suspensivo - Pretensão de obstar leilão - Alegação de impenhorabilidade por se tratar de bem de família - Ausência de comprovação - Contrição mantida - Decisão ratificada nos termos do art. 252 do Regimento Interno deste E. Tribunal de Justiça - Recurso improvido, com observação.
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828 - TJSP. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE BEM MÓVEL - AÇÃO DE EXIGIR CONTAS -
Desconto de despesas não comprovadas documentalmente pelo réu - No mais, inexistência de equívoco nos cálculos apresentados pelo réu - Existência de saldo em desfavor do autor - Repartição pela metade das verbas de sucumbência - Sentença mantida. ... ()
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829 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. IMPROCEDÊNCIA. FRAUDE À EXECUÇÃO. DOAÇÃO DE IMÓVEL AOS FILHOS. BEM PENHORADO. NEGADO PROVIMENTO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação Cível interposta por ANA JULIA HAUCK OLIVEIRA e J.P.H.O. contra a sentença proferida pelo Juiz de Direito da 13ª Vara Cível de Belo Horizonte, que julgou improcedentes os embargos de terceiro opostos para desconstituição de penhora sobre bem imóvel doado aos Apelantes por seus genitores em processo de divórcio. ... ()
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830 - STJ. Execução. Impenhorabilidade. Bem de família. Aquisição de bem de família durante o curso da ação executiva. Inexistência de fraude à execução. Lei 8.009/1990, art. 4º.
A aquisição de imóvel para moradia permanente da família, independentemente da pendência de ação executiva, sem que tenha havido alienação ou oneração de outros bens, não implica fraude à execução. ... ()
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831 - TJSP. Alienação judicial. Praça. Bem imóvel. Lance correspondente a 63,64% do valor atualizado da avaliação do bem praceado. Insurgência contra decisão de não aceitação do lance por considerá-lo vil. Acolhimento. Lance que não representou valor muito abaixo do valor de mercado do imóvel praceado. Entendimento de caracterização de preço vil, quando o valor da arrematação for inferior a 50% da avaliação do bem. Lance oferecido pelos agravantes, depois de doze praças infrutíferas, que deve ser aceito, mediante o pagamento imediato do preço ou, no prazo de quinze dias, mediante caução. CPC/1973, art. 690, «caput. Recurso provido para estes fins.
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832 - TJSP. Intimação. Advogado. Alienação por iniciativa particular. Venda de bem imóvel. Decisão que determinou a lavratura do termo de alienação, nos termos do CPC/1973, art. 685. Inconformismo da agravante. Sustenta que não foi cientificada pessoalmente da venda do bem. Intimação da agravante ainda que por meio do advogado. Possibilidade. Intenção de remir a execução não demonstrada nos autos. Revogada a liminar. Recurso improvido.
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833 - TJSP. Agravo de instrumento. Alienação fiduciária. Bem móvel. Ação de busca e apreensão fundada no Decreto-lei 911/69. Venda prematura do bem. Purgação da mora. Decisão determinando a obrigação de entrega de outro, sob pena de «astreintes. Reforma. Inteligência dos arts. 241, II, c.c 184, § 2º,CPC/1973. Impossibilidade de se restituir o bem. Dever do credor responder por multa e indenização. Restituição afastada. Recurso parcialmente provido.
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834 - TJSP. Família. Penhora. Incidência sobre bem imóvel. Designação de hastas públicas e inadmissão da suspensão da execução impugnada. Alegação de impenhorabilidade do bem de família e iliquidez do contrato de abertura de crédito subjacente à execução embargada. Improcedência. Bem pertencente à executada, pessoa jurídica. Higidez do contrato de abertura de crédito, que não se confunde com contrato de abertura de crédito rotativo, reconhecida. Subsistência da decisão agravada. Recurso não provido.
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835 - STJ. Conflito de competência. Imissão de posse no juízo cível. Arresto de imóvel no juízo trabalhista. Recuperação judicial em curso. Credor titular da posição de proprietário fiduciário. Bem na posse do devedor. Princípios da função social da propriedade e da preservação da empresa. Competência do juízo da recuperação.
1 - Em regra, o credor titular da posição de proprietário fiduciário de bem imóvel (Lei 9.514/97) não se submete aos efeitos da recuperação judicial, consoante disciplina a Lei 11.101/05, art. 49, § 3º.... ()
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836 - TJSP. ALIENAÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR - AUSÊNCIA DE TRANSFERÊNCIA DO AUTOMÓVEL POR PARTE DO ADQUIRENTE - TRADIÇÃO DO BEM COMPROVADA - COBRANÇA DE IPVA APÓS A EFETIVA TRADIÇÃO DO BEM MÓVEL- ART. 134, CTB, E SÚMULA 585/STJ - A RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO ALIENANTE COMPREENDE APENAS OS ENCARGOS NÃO TRIBUTÁRIOS, EXCLUINDO-SE, ASSIM, O IPVA - INAPLICABILIDADE DO TEMA 1118 DO STJ - SENTENÇA Ementa: ALIENAÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR - AUSÊNCIA DE TRANSFERÊNCIA DO AUTOMÓVEL POR PARTE DO ADQUIRENTE - TRADIÇÃO DO BEM COMPROVADA - COBRANÇA DE IPVA APÓS A EFETIVA TRADIÇÃO DO BEM MÓVEL- ART. 134, CTB, E SÚMULA 585/STJ - A RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO ALIENANTE COMPREENDE APENAS OS ENCARGOS NÃO TRIBUTÁRIOS, EXCLUINDO-SE, ASSIM, O IPVA - INAPLICABILIDADE DO TEMA 1118 DO STJ - SENTENÇA MANTIDA- RECURSO IMPROVIDO
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837 - TJSP. BEM MÓVEL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO.
Rito processual da ação de busca e apreensão de bem móvel objeto de alienação fiduciária em garantia cuja compatibilidade com a CF/88 foi reconhecida pelas Cortes Superiores. Ausência de violação às garantias do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa. Capitalização de juros que se admite desde que previamente contratada, e após a ediçãa Medida Provisória 1.963-17/2000 (reeditada sob o 2.170-36/01). Juros contratados que não se revelam excessivamente superiores às taxas de mercado. Abusividade não reconhecida. Adimplemento substancial do contrato não verificado. Notificação extrajudicial válida e que foi enviada ao endereço do contrato. AR devolvido com a indicação de «ausente". Suficiência para comprovação da mora. Improfícua a discussão acerca do recebimento ou não da notificação, em razão do entendimento recentemente firmado pelo STJ em julgamento dos recursos especiais 1951888/RS e 1951662/RS (tema repetitivo 1132). Acordo entre as partes não aperfeiçoado. Sentença de procedência, mantida. Recurso desprovido... ()
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838 - TJSP. Arrematação. Bem imóvel. Anulação. Ação de cobrança. Despesas condominiais. Alegação, por parte de terceiro, da ocorrência de vício pela ausência de intimação do credor hipotecário bem como sua companheira. Inadmissibilidade. Impossibilidade de defesa, em nome próprio, de direito alheio (CPC, art. 6º). Recurso não provido.
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839 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA. BEM DE FAMÍLIA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE.
Decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade e afastou o reconhecimento da impenhorabilidade do imóvel sob alegação de bem de família. Inexistência de comprovação dos requisitos previstos na Lei 8.009/90. Ônus da prova que incumbia ao executado-agravante. Prosseguimento da execução mantido. ... ()
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840 - TJSP. Negócio jurídico. Anulação. Contrato particular de venda e compra de imóvel com pacto de alienação fiduciária. Inércia do autor, notificado por Oficial de Registro de Imóveis, para satisfazer as prestações inadimplidas, sob pena de consolidação da propriedade em nome da construtora. Ausência, assim, da purgação da mora. Consolidação da propriedade e da posse direta do imóvel em nome da construtora. Realização de leilão público, visando à alienação do bem. Inexistência de pretendentes para a aquisição do imóvel. Fato que implicou na adjudicação do bem pela requerida. Observância dos trâmites previsto na Lei 9514/97, cuja constitucionalidade já foi assentada pela jurisprudência. Ação improcedente. Recurso desprovido.
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841 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA SOBRE BEM IMÓVEL. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE. BEM DE FAMÍLIA. MANDADO DE CONSTATAÇÃO EXPEDIDO. DEMONSTRAÇÃO QUE O IMÓVEL PENHORADO SERVE DE RESIDÊNCIA À EXECUTADA. EXEQUENTE QUE NÃO COMPROVA OUTRA UTILIZAÇÃO OU RESIDÊNCIA EM OUTRO LOCAL. PRECEDENTES DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (TJSP)). PROTEÇÃO LEGAL DADA AO IMÓVEL QUE SERVE DE MORADIA. CONSTRIÇÃO AFASTADA. INTELIGÊNCIA Da Lei 8.009/1990, art. 1º. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO.
Constatado que o imóvel constrito serve de moradia à executada, é de rigor o reconhecimento de sua impenhorabilidade, nos termos da Lei 8.009/90, observados precedentes desta Corte a propósito... ()
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842 - STJ. Processo civil. Alienação de bem penhorado. CPC/1973, art. 659, § 4º, com a redação da Lei 8.953/1994. Efeitos do registro da penhora. CPC/2015, art. 844.
«1. Sem o registro da penhora não se podia, mesmo antes da vigência da Lei 8.953/1994, afirmar, desde logo, a má-fé do adquirente do imóvel penhorado. Com o advento do CPC/1973, art. 659, § 4º (redação dada pela Lei 8.953/1994) , nada de substancial se operou a respeito. ... ()
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843 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ANULATÓRIA - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE BEM IMÓVEL - TUTELA DE URGÊNCIA - LEI 9.514/97 - INADIMPLEMENTO CONFIGURADO - INTIMAÇÃO PARA PURGA DA MORA REALIZADA - MORA NÃO PURGADA - CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE - REALIZAÇÃO Da LeiLÃO EXTRAJUDICIAL - INTIMAÇÃO PESSOAL- OCORRÊNCIA.
-Nos termos do CPC, art. 300, a antecipação de tutela pode ser deferida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. ... ()
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844 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENA. PENHORA. BEM IMÓVEL.
Hipótese em que o devedor pretende a revogação da penhora sobre bem que alega ter dado em pagamento a terceiro. Propriedade que, no entanto, continua registrada em nome da sua companheira. Possibilidade de penhora da meação já reconhecida por esta Câmara em agravo anterior, conforme arts. 1.725 do CC e 845 do CPC. Contrato de dação em pagamento que não se reveste das formalidades necessárias para afastar a constrição. Instrumento que não produz efeitos em relação a terceiros porque não averbado perante o RI. Outras circunstâncias que, ademais, geram dúvida sobre o negócio, sequer reconhecidas as firmas neles apostas. Inteligência do art. 1.245, caput, c/c seu § 1º, do CC. Penhora mantida, mas reduzida pela metade, o que em nada se vincula com os reflexos patrimoniais de eventual alienação do bem indivisível. Inteligência do CPC, art. 843. Precedentes desta Câmara. Justiça gratuita, ademais, concedida com efeitos ex nunc. Recurso provido em parte, com observação.... ()
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845 - TJSP. Posse. Manutenção. Comodatário. Bem alienado a terceiros por instrumento público. Alegação de nulidade do ato. Prova. Inexistência. Acolhimento do pedido possessório. Impossibilidade, pois não cabe a manutenção de posse a favor de quem é comodatário de imóvel alienado a terceiros por instrumento público quando a resistência se funda em alegação, não devidamente comprovada, de nulidade do ato de alienação. Recurso não provido.
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846 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXTINÇÃO DE COMPOSSE E ARBITRAMENTO DE ALUGUERES. BEM IMÓVEL COMUM.
Sentença de parcial procedência. Insurgência do réu. Não acolhimento. Possibilidade de alienação judicial dos direitos possessórios sobre a coisa, porquanto dotados de valor econômico. Extinção da composse calcada em direito protestativo do compossuidor, a ser exercido a qualquer tempo e independentemente da vontade dos demais. Ocupação exclusiva do imóvel, sem contraprestação. Arbitramento de aluguel devido, sob pena de enriquecimento sem causa. Precedentes. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.... ()
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847 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO DE COBRANÇA DE DESPESAS CONDOMINIAIS. ARREMATAÇÃO DO BEM IMÓVEL PENHORADO.
Decisão que homologou a arrematação do bem imóvel penhorado na ação de cobrança de despesas condominiais, em fase de cumprimento de sentença, declarado o ato perfeito e acabado, sem nulidades. Pedido de gratuidade judiciária dos agravantes, sob alegação de dificuldades financeiras e impossibilidade de arcar com custas e despesas processuais, sustentando que não houve intimação das partes sobre a hasta pública e que a homologação da arrematação do imóvel prejudica os agravantes. Sustentam nulidade da Leilão, alegando que as partes não foram intimadas. Determinação de comprovação da necessidade da justiça gratuita, ou recolhimento do preparo, sob pena de deserção e não conhecimento do recurso. Inércia dos recorrentes. Deserção configurada, nos termos do art. 1.007, §2º, do CPC. Recurso não conhecido... ()
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848 - TJSP. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - Bem imóvel - Ação anulatória de leilões extrajudiciais cumulada com manutenção de posse - Insurgência contra decisão que, entre outras deliberações, deferiu tutela provisória de urgência, «in limine, para fins de cancelar os leilões extrajudiciais designados e autorizar o depósito judicial de valores relativos a prestações vencidas e vincendas, bem como a manutenção da posse, pela autora, dos imóveis objeto da lide - Identificação, em cognição sumária, da presença, «in concreto, dos requisitos legais necessários para o deferimento da tutela provisória de urgência pleiteada, correspondentes à existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo - Confirmação da decisão agravada - Recurso improvido.
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849 - TJSP. Penhora. Incidência sobre bem imóvel. Remição da dívida. Impossibilidade. Remição perpetrada a destempo. Alienação judicial do imóvel penhorado e arrematado em segunda praça. Recurso desprovido.
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850 - TST. I - AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - EMBARGOS DE TERCEIRO. FRAUDE À EXECUÇÃO. CONSTRIBUIÇÃO DE BEM IMÓVEL. INEXISTÊNCIA DE REGISTRO DE PENHORA QUANDO DA ALIENAÇÃO DO BEM OU DE COMPROVAÇÃO DE MÁ-FÉ DO TERCEIRO ADQUIRENTE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 375/STJ - TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA.
Verificado o desacerto da decisão monocrática, dá-se provimento ao agravo e passa-se à análise do agravo de instrumento em recurso de revista. Agravo a que se dá provimento. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - EMBARGOS DE TERCEIRO. FRAUDE À EXECUÇÃO. CONSTRIBUIÇÃO DE BEM IMÓVEL. INEXISTÊNCIA DE REGISTRO DE PENHORA QUANDO DA ALIENAÇÃO DO BEM OU DE COMPROVAÇÃO DE MÁ-FÉ DO TERCEIRO ADQUIRENTE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 375/STJ - TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Constatada possível ofensa ao, XXII do art. 5º da Constituição, merece provimento o agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento a que se dá provimento. III - RECURSO DE REVISTA - EMBARGOS DE TERCEIRO. FRAUDE À EXECUÇÃO. CONSTRIBUIÇÃO DE BEM IMÓVEL. INEXISTÊNCIA DE REGISTRO DE PENHORA QUANDO DA ALIENAÇÃO DO BEM OU DE COMPROVAÇÃO DE MÁ-FÉ DO TERCEIRO ADQUIRENTE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 375/STJ - TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Cinge-se a controvérsia ao pedido de desconstituição da penhora de bem imóvel adquirido pelo embargante, que se considera adquirente de boa-fé. Sobre o tema, esta Corte adotou o entendimento da Súmula 375/STJ, no sentido de que somente se reconhece a fraude à execução quando existe registro da penhora na oportunidade da alienação do bem, ou quando comprovada a má-fé do terceiro adquirente. Na hipótese, não havendo comprovação da má-fé do adquirente ou de que ele tinha conhecimento de que, no momento da alienação, havia ação trabalhista em andamento que poderia levar o devedor à insolvência, não é possível presumir fraude à execução. Portanto, deve ser desconstituída a penhora sobre o bem de propriedade do terceiro embargante. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.... ()
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