(DOC. VP 632.6520.1296.8460)

TJSP. APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. TRIBUTÁRIO. ITCMD. BEM IMÓVEL.

Base de cálculo do imposto sobre transmissão causa mortis e doação fixada por lei. Pretensão ao reconhecimento do direito líquido e certo de afastar a consideração do valor venal de referência do imóvel, nos termos do que dispõe o Decreto Estadual 55.002/09. Alteração de base de cálculo e subsequente majoração de tributo que só pode ser realizada por meio de lei. Ofensa ao princípio da legalidade. Violação ao CF, art. 150, I/88 e art. 97, II, § 1º do CTN. Observada a possib

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