(DOC. VP 164.3150.8015.6100)

TJSP. Agravo de instrumento. Alienação fiduciária. Bem móvel. Ação de busca e apreensão fundada no Decreto-lei 911/69. Venda prematura do bem. Purgação da mora. Decisão determinando a obrigação de entrega de outro, sob pena de «astreintes». Reforma. Inteligência dos arts. 241, II, c.c 184, § 2°,CPC/1973. Impossibilidade de se restituir o bem. Dever do credor responder por multa e indenização. Restituição afastada. Recurso parcialmente provido.

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