(DOC. VP 164.9852.3005.6400)

TJSP. Família. Penhora. Substituição do bem. Ação de despejo. Alegação do devedor de tratar-se o bem gravado de imóvel de residência da família ofertando outro bem em substituição. Existência de anterior decisão a respeito da substituição peticionada. Ausência de interposição de recurso contra decisão anterior não podendo ser utilizado agravo para reconsideração do decidido. Não conhecimento decretado.

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