(DOC. VP 745.8565.1462.8287) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. INDICAÇÃO DE BEM IMÓVEL À PENHORA. RECUSA DO ENTE FAZENDÁRIO. POSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME: Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de indicação de imóvel à penhora em execução fiscal promovida pelo Município, fundamentada na recusa expressa do credor em aceitar o bem indicado,  pela inobservância da ordem de preferência insculpida na Lei 6.830/1980, art. 11. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A questão em discussão consiste em verificar a possibilidade de relativização da ordem de preferência para penhora estabelecida pela legi

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