(DOC. VP 801.0179.3726.7404)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EMBARGOS DE TERCEIRO - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - IMPENHORABILIDADE DE BEM DE FAMÍLIA -

Questão já decidida anteriormente por esta C. 31ª Câmara de Direito Privado - Crédito exequendo abarcado pela exceção à impenhorabilidade, nos termos da Lei 8.009/90, art. 3º, III - - Preclusão consumativa configurada - Impossibilidade de rediscussão da matéria - Precedentes do C. STJ - ILEGALIDADE DA AVALIAÇÃO DO IMÓVEL - Questão não apreciada pelo i. Juízo Singular - Inviabilidade de análise em grau recursal, sob pena de supressão de instância - Recurso não conhecido nest

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