(DOC. VP 900.1808.0979.1070) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. BEM IMÓVEL. CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE.

A CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE ASSEGURA AO FIDUCIÁRIO A REINTEGRAÇÃO NA POSSE DO IMÓVEL, COMO PREVÊ a Lei 9.514/97, art. 30, NÃO SE PODENDO EXTRAIR, NESSE MOMENTO, QUALQUER ILEGALIDADE DA PRETENDIDA DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL. PRAZO PARA A DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL DILATADO PARA SESSENTA DIAS. AGRAVO PROVIDO EM PARTE. UNÂNIME.

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