(DOC. VP 649.8335.7351.4498)

TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO PARTICULAR DE COMPRA E VENDA - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA - BEM IMÓVEL -

Hipótese dos autos que não versa sobre compromisso de compra e venda, mas, sim, de contrato de compra e venda de imóvel, com pacto de alienação fiduciária em garantia - Precedente do STJ (Tema 1.095) - Requisitos atendidos - Inaplicabilidade do CDC - Abusividade das cláusulas contratuais não verificada - Inadimplemento do devedor fiduciário - Quitação da dívida que deve observar o procedimento estabelecido nos Lei 9.514/1997, art. 26 e Lei 9.514/1997, art. 27, por se tratar de legisl

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