(DOC. VP 259.3188.7500.2978)

TJSP. BEM MÓVEL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Alegação da executada de que a devolução do bem está condicionada ao recebimento da indenização. Obrigações distintas. Possibilidade de cumprimento simultâneo. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO

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