Jurisprudência sobre
acao popular

701 - STJ. Administrativo. Ação popular. Prescrição. Termo inicial.

1 - A pretensão nasce a partir do momento em que violado o direito. Neste sentido, o termo inicial da prescrição, sobretudo se não há causa legal de impedimento, suspensão ou interrupção do prazo, só pode correr da data da publicação do ato que concedeu a aposentadoria em favor do agente público, porque este foi justamente o momento em que se estabeleceu a relação jurídica que se pretende ver anulada.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

702 - STJ. tributário. Processo civil. Ação popular. Impugnação à Lei instituidora da taxa de lixo. Violação aos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022, I, do CPC. Não ocorrência. Reexame fático probatório. Impossibilidade. Óbice da Súmula 7/STJ. Acórdão recorrido. Fundamentação em Lei estadual. Reforma. Impossibilidade. Súmula 280/STF.

1 - Não ocorre ofensa aos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022, I, do CPC quando o Tribunal de origem dirime, fundamentadamente, as questões que lhe são submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

703 - STJ. Ação civil pública. Administrativo. Estação rodoviária. Nulificação de prorrogação de concessão de exploração. Prazo prescricional da ação popular. Hermenêutica. Analogia («ubi eadem ratio ibi eadem legis dispositio). Prescrição reconhecida. Considerações do Min. Luiz Fux sobre o tema. Lei 9.494/97, art. 1º-C. Lei 7.347/85. Decreto 20.910/32, art. 1º. Lei 8.429/92, art. 23. Lei 4.717/1965 (ação popular).

«... A quaestio iuris que se apresenta, na hipótese, é a aplicação ou não do prazo de prescrição qüinqüenal, tendo em vista que a ação civil pública somente foi ajuizada em 2006. O Tribunal a quo entendeu que a prescrição é de trato sucessivo e a recorrente quer a sua reforma por entender que a lei incidente, na hipótese, é o Decreto 20.910/1932 e a Lei 4.717/65, esta última por analogia. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

704 - TJSP. Ação popular. Requisitos. Pretensão à anulação de atos administrativos que determinaram a revogação da concessão do serviço de transporte público à empresa privada no Município de Mauá. Lesividade dos atos ao patrimônio público não demonstrada. Falta de interesse processual evidenciado. Sentença de extinção do feito sem resolução do mérito mantida. Recurso do autor improvido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

705 - TJSP. Ação popular. Ato de improbidade administrativa praticado por Prefeito Municipal. Prefeitura de José dos Campos. Confecção de informativo oficial pago com recursos públicos, continente de promoção pessoal do agente político. Operação com evidente desvio de finalidade. Violação aos princípios da legalidade, moralidade e impessoalidade. Legítima a pretensão ao ressarcimento dos cofres públicos. Recurso provido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

706 - TJSP. Ação popular. Licitação. Interposição por Deputado Estadual visando obstar o andamento de licitação, concorrência internacional para implantação da linha 4 do sistema metroviário de São Paulo. Petição inicial indeferida por falta de interesse de agir e impossibilidade jurídica do pedido. Possibilidade. Litigância de má-fé. Inocorrência. Custas e honorários advocatícios. Isenção. Sentença mantida. Recursos improvidos.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

707 - TJSP. Ação popular. Busca por garantia de procedimento de aborto legal a paciente no hospital e maternidade Prof. Mario Degni. Inocorrência de situação fática ou jurídica autorizante de se concluir por lesividade ao patrimônio ou à moralidade administrativa. Inadequação da via eleita. Ação extinta, sem resolução do mérito, por indeferimento da petição inicial. Reexame necessário desprovido

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

708 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação popular. Julgamento antecipado da lide. Necessidade de dilação probatória. Falta de prequestionamento embora opostos embargos de declaração. Incidência da Súmula 211/STJ.

1 - A violação suscitada - contrariedade ao CPC, art. 330, I por entender que o julgamento antecipado da lide implicou em cerceamento de defesa - não foi devidamente prequestionada, embora opostos embargos de declaração. Patente, assim, a incidência da Súmula 211/STJ.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

709 - STF. Direito processual civil. Ação popular. Carência de ação. Extinção da ação sem Resolução de mérito. Fundamento infraconstitucional suficiente para manutenção do acórdão recorrido. Súmula 283/STF. Eventual ofensa reflexa não viabiliza o manejo do recurso extraordinário. CF/88, art. 102. Recurso manejado em 11.5.2016.

«1. A controvérsia, a teor do já asseverado na decisão guerreada, não alcança estatura constitucional. Não há falar em afronta aos preceitos constitucionais indicados nas razões recursais. Compreensão diversa exigiria a reelaboração da moldura fática e a análise da legislação infraconstitucional encampada na decisão da Corte de origem, a tornar oblíqua e reflexa eventual ofensa à Constituição, insuscetível, como tal, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário. Desatendida a exigência do CF/88, art. 102, III, «a, nos termos da remansosa jurisprudência desta Suprema Corte. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

710 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Execução de sentença. Ação popular. Construção irregular. Alegada existência de contradição, no acórdão de 2º grau. CPC, art. 535, I, de 1973 inexistência. Agravo interno improvido.

«I. Agravo interno aviado contra decisão publicada em 29/08/2016, que, por sua vez, julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC, de 1973 ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

711 - STJ. Processual civil. Administrativo. Ação popular. Julgamento antecipado da lide. Possibilidade. Precedentes. Ato lesivo. Ressarcimento. Súmula 7/STJ.

«1. Consoante jurisprudência desta Corte, não há cerceamento do direito de defesa quando o juiz tem o poder-dever de julgar a lide antecipadamente, dispensando a realização de audiência para a produção de provas ao constatar que o acervo documental é suficiente para nortear e instruir seu entendimento. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

712 - STJ. Processual civil. Ação popular. Extinção, honorários advocatícios. Apontada ofensa ao CPC/2015, art. 85, § 3º. Tese recursal não prequestionada. Súmula 282/STF. Decisão da presidência do STJ mantida.

1 - O art. tido por violado no Recurso Especial (CPC/2015, art. 85, § 3º) não foi objeto de debate pelo Tribunal a quo, não preenchendo o requisito do prequestionamento, viabilizador da instância especial. Incide, na hipótese, o teor da Súmula 282/STF. Ressalte-se que nem sequer foram opostos Embargos de Declaração pela parte visando suprir eventual omissão. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

713 - TJSP. Reclamação. Cabimento. Ação popular questionando cobrança de pedágio. Concessão de liminar em primeiro grau. Suspensão pela Presidência até o trânsito em julgado da decisão final. Manutenção em sede de agravo regimental. Procedência acionária singular superveniente a revalidar a liminar primitiva que não afasta o comando superior. Renitência injustificada do magistrado em fazer cumprir o decidido. Reclamação procedente.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

714 - TJSP. Ação popular. Requisitos. Habilitação de herdeiros. Determinação para que se comprovasse que os habilitandos tivessem sido agraciados por sucessão patrimonial do finado. Admissibilidade. Hipótese em que antes da partilha o espólio é o sucessor do finado. Possibilidade da inclusão dos herdeiros somente depois da partilha, respondendo na proporção da parte que na herança lhes couber. Recurso desprovido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

715 - TJSP. Funcionário público municipal. Cargo em comissão. Concedida gratificação, com respaldo em lei municipal, de 100% (cem por cento) dos vencimentos, aos ocupantes de cargos em comissão. Não evidenciada infração a normas de superior hierarquia, nem qualquer motivo de invalidade do ato. Soberania do ato legislativo. Princípio da separação dos poderes. Ação popular improcedente. Recurso não provido

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

716 - TJSP. Apelação com revisão. Ação popular. Atos lesivos ao patrimônio público. Município de são joão da boa vista. Contrato administrativo. Construção de nova sede câmara municipal. Contratação da empresa municipal de urbanização daquela localidade. Pessoa de direito privado. Ausência de licitação. Violação aos princípio da legalidade, moralidade, impessoalidade e licitação. Nulidade dos contratos firmados. Sentença confirmada. Recursos desprovidos.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

717 - TJSP. Litisconsórcio. Ação Popular. Improbidade administrativa. Concessão de direito real de uso de imóvel destinado a templo religioso. Prazo de 10 anos para edificação do imóvel. Indeferimento do pedido de inclusão de ex-prefeitos na lide. Admissibilidade, pois o objeto da ação e a anulação da cessão, sendo que o atual alcaide responde como mandatário da entidade estatal. Recurso desprovido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

718 - TJSP. Ação popular. Requisitos. Ausência. Contratação de advogado renomado para prestação de serviços de assessoria jurídica à Companhia Metropolitana de São Paulo. Serviços efetivamente prestados. Contratos administrativos sucessivos. Inexigibilidade de licitação. Incidência dos arts. 13, V e 25, II, da Lei nº: 8666/93. Serviço de natureza singular. Notória especialização do profissional contratado. Legalidade da contratação. Ação improcedente. Recurso provido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

719 - TJSP. Apelação com revisão. Ação popular. Requisitos. Pretendida declaração de nulidade de ato administrativo que autorizou parceria na realização da festa de peão de boiadeiro. Cessão de responsabilidade pela organização do evento a terceiro. Licitação. Ausência. Inversão de recursos públicos com prestação de serviços e cessão de mão de obra. Ilegalidade e lesividade demonstradas. Ação procedente. Recurso não provido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

720 - STJ. Processual civil. Agravo em recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Ação popular. Ilegalidade de contratação temporária. Motivação eleitoral. Fixação de honorários por equidade. Violação a normativos federais. Carência de prequestionamento. Súmula 211/STJ.

«1 - Não cumpre o requisito do prequestionamento o recurso especial para salvaguardar a higidez de norma de direito federal não examinada pela origem, que tampouco, a título de prequestionamento implícito, confrontou as respectivas teses jurídicas. Óbice da Súmula 211/STJ. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

721 - STJ. Processual civil e administrativo. CPC/1973, art. 535. Violação. Inexistência. Ação popular. Dispensa de licitação. Interesse de agir. Perda superveniente não constatada. Lesividade ao patrimônio público. Aferição na via especial. Impossibilidade. Erário. Restituição integral. Enriquecimento sem causa da administração. Caso concreto. Constatação.

«1 - O Plenário do STJ decidiu que «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17/03/2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

722 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação popular. Ausência de prequestionamento. Súmula 356/STF e Súmula 282/STF. Fundamentos autônomos não atacados. Súmula 283/STF. Requisitos. Comprovação de ilegalidade e lesividade do ato. Reexame do conjunto fático e probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ agravo interno não provido.

1 - Na hipótese dos autos, cuida-se de ação popular, com pedido de tutela de urgência, movida contra a Prefeitura Municipal de Cajuru/SP e a Câmara Municipal de Cajuru/SP, em razão da aprovação de duas das leis municipais que concederam reajuste aos subsídios dos agentes políticos municipais.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

723 - STJ. Processual civil. Administrativo. Ação popular. Nepotismo cruzado. Impossibilidade de reexame de provas. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial não demonstrado nos moldes legais. Recurso não abrange todos os fundamentos suficientes. Alegação de vícios no acórdão embargado. Inexistência.

I - Na origem, trata-se de ação popular ajuizada objetivando a nulidade das portarias de nomeações, bem como o ressarcimento de danos ocorridos ao erário, por terem os réus praticado nepotismo cruzado. Na sentença, julgaram-se improcedentes os pedidos. No Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente reformada para anular os atos administrativos de nomeação, sem determinar o ressarcimento dos valores percebidos. Esta Corte não conheceu do agravo em recurso especial. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

724 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO POPULAR. SESSÃO SOLENE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ENTREGA DE TÍTULO HONORÍFICO À MICHELLE DE PAULA FIRMO REINALDO BOLSONARO NO THEATRO MUNICIPAL. PERDA DO OBJETO.

Agravo de instrumento objetivando a proibição da destinação do Theatro Municipal de São Paulo para realização de cerimônia de entrega de título honorífico concedido pela Câmara do Município de São Paulo à Sra. Michelle de Paula Firmo Reinaldo Bolsonaro. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

725 - STF. Ação popular. Demarcação da terra indígena raposa serra do sol. Segundos embargos declaratórios. Reiteração de argumentos já examinados em embargos anteriores, desprovidos pelo plenário à unanimidade. Embargos manifestamente protelatórios.

«1 - As alegações de erro material e de omissão consistem, apenas, em reiteração de argumentos já apresentados e exaustivamente apreciados pelo Plenário desta Corte em recurso anterior. Embargos opostos com a manifesta intenção de protelar a efetivação da decisão. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

726 - TJSP. REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO POPULAR.

Pleito autoral de suspensão e posterior anulação de ato administrativo referentes aos procedimentos administrativos destinados a autorizar a criação de novo CAMPUS da Autarquia Municipal de São João da Boa Vista denominada CENTRO UNIVERSITÁRIO DAS FACULDADES ASSOCIADAS DE ENSINO-FAE no município de Indaiatuba. Questionamentos se a Autarquia Educacional em questão possuía ou não a competência legal para levar ao Conselho Estadual de Educação a proposta de criação de nova (subsidiária) sem o conhecimento do Chefe do Poder Executivo e sem autorização específica do Poder Legislativo Local. Alegado, ainda desvio de finalidade do ato. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

727 - STJ. Processual civil. Ação popular. Extinção por perda superveniente de objeto. Honorários advocatícios. Princípio da causalidade. Cabimento. Honorários advocatícios: Lei 8.906/1994, art. 22, e ss. CPC/1973, art. 20, e ss. CLT, art. 791-A. CPC/2015, art. 85, § 13. CF/88, art. 133. CCB/2002, art. 404. Lei 5.584/1970, art. 14.

«1. No caso concreto, tem-se ação popular que foi julgada extinta sem resolução de mérito por perda superveniente do interesse de agir em razão da anulação, pela própria Administração Pública, do ato impugnado. A extinção ocorreu antes da triangulação do feito, ou seja, antes mesmo da citação da parte recorrida. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

728 - TJSP. PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA - AÇÃO POPULAR -

Pretensão de nulidade do contrato administrativo emergencial 007/2023, celebrado entre o Município de Lins e a empresa Terra Auto Viação Transportes Ltda. para a prestação de serviços de transporte de alunos da rede municipal de ensino, sob alegação de irregularidades na sua execução, acarretando lesão ao patrimônio público - PRELIMINARES SUSCITADAS PELO RÉUS - ILEGITIMIDADE ATIVA AFASTADA - Juntada pela autora de certidão de quitação eleitoral expedida pelo E. TSE comprovando sua regularidade - INTERESSE PROCESSUAL CONFIGURADO - A mera ausência de comprovação de lesão ao patrimônio público não implica na extinção do feito sem resolução de mérito, ante a pretensão de anulação de ato lesivo ao erário - NÃO CONHECIMENTO POR VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL E AUSÊNCIA DE PEDIDO EXPRESSO DE PROVIMENTO AO RECURSO - DESCABIMENTO - Recurso que expõe os fundamentos fáticos e jurídicos para embasar o pedido de reforma da r. decisão monocrática - Estatuto Processual Civil em vigor que prestigia o princípio da primazia da resolução de mérito (art. 4º) - Eventual falha na formulação do pedido não se mostraria suficiente para obstar o conhecimento do recurso (CPC/2015, art. 188) - PRELIMINARES REJEITADAS. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

729 - TJSP. Ação popular. Vereador. Município. Fixação do número de vagas para a Câmara Municipal de Quatá em 13 (treze). Alegação do autor popular de que tal número não deveria ultrapassar 9 (nove). Falta, contudo, de critério preciso para o estabelecimento desse número. Precedentes de jurisprudência. Considerações do Des. Wanderley José Federighi sobre o tema. CF/88, art. 29, IV, «a. Inteligência.

«... Entretanto, é de se ressaltar que a jurisprudência desta Côrte não vem dando respaldo a pretensões assemelhadas à do autor popular, malgrado se deva, isto sim, desconsiderar as observações atinentes a uma suposta vendeta pessoal do autor para com a Câmara, em argumento que não encontrou respaldo probatório nestes autos. Para que se possa bem equacionar a matéria é de se citar, aqui, trecho do V. Acórdão, proferido nos autos da Apelação Cível 224.650-1, da Comarca de Cardoso, em que foram apelantes a Câmara Municipal de Mira Estrela e outros, sendo apelado o Ministério Público: «o art. 6º, parágrafo único, da Lei Orgânica do Município de Mira Estrela, ao fixar em 11 o número de vereadores, não contém violação frontal e manifesta do CF/88, art. 29, IV. (...) O que se verifica, portanto, é que, no caso presente, a situação constatada no Município de Quatá, no que tange à fixação do número de vagas para vereador na sua Câmara Municipal, é praticamente idêntica à das situações retratadas nessas decisões, bem como naquelas constantes das Apelações Cíveis 213.140-1-0, Rel. Des. IVAN SARTORI, e 209.436-1-7, Rel. Des. P. COSTA MANSO. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

730 - TJSP. Agravo de Instrumento - Ação Popular - Indeferimento de realização de prova pericial - Partes instadas a especificar as provas em 05/04/2023, tendo o Autor se manifestado nos autos somente 1 ano depois - Prova pericial desnecessária, tendo em vista o conjunto probatório presente nos autos - Inteligência do CPC, art. 130 - Decisão mantida - Agravo não provido

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

731 - STJ. Processual civil. Administrativo. Fornecimento de água. Ação popular. Invalidação de ato administrativo que havia reajustado a tarifa de água e esgoto. Pretensão de liquidação e execução dos valores cobrados a mais. Descabimento. Arts. De Lei apontados por violados. Falta de prequestionamento

«Impõe-se o não conhecimento do recurso especial por ausência de prequestionamento, entendido como o necessário e indispensável exame da questão pela decisão atacada, apto a viabilizar a pretensão recursal. Incidência da Súmula 211/STJ. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

732 - STJ. Seguridade social. Ação popular. Nulidade de certificado de entidade beneficente de assistência social (cebas). Comprovação de lesão ao erário. Produção de provas. Matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

«1. Cuida-se, na origem, de Ação Popular interposta por Cristiano Barreto Figueiredo em face da Fundação Benção do Senhor e da União com o objetivo de anulação de dois certificados de Entidade Beneficente de Assistência Social sob o argumento de que a dita fundação realiza cessão onerosa de mão de obra, em vez de se dedicar aos seus fins beneficentes. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

733 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - DOAÇÃO IRREGULAR DE IMÓVEIS - DESPACHO SANEADOR - INCORREÇÃO DO VALOR DA CAUSA - VIOLAÇÃO À COISA JULGADA - REJEIÇÃO DAS PRELIMINARES - AÇÃO POPULAR ANTERIOR JULGADA PROCEDENTE - BIS IN IDEM - AUSÊNCIA - PREJUDICIAL DE MÉRITO - IMPUTAÇÃO DE ATO DOLOSO DE IMPROBIDADE - TEMA 897 DO COL. STF - PRESCRIÇÃO NÃO CONFIGURADA - RECURSO DESPROVIDO.

Em se tratando de ação civil pública por ato de improbidade administrativa na qual se busca o ressarcimento ao erário, o valor atribuído à causa deve correspondente ao conteúdo econômico máximo esperado com a aplicação das sanções previstas em lei. Precedentes. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

734 - STJ. Administrativo e processual civil. Ação popular. Doação de bem público a particular sem observância das formalidades legais. Impossibilidade. Interesse público não caracterizado. Doação nula. Inexistência de ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Incidência da Súmula 7/STJ. Acórdão fundado em Lei municipal. Ausência de prequestionamento.

«1 - Cuida-se de inconformismo com acórdão do Tribunal de origem que manteve a sentença em Ação Popular, a qual decretou a nulidade de doações de imóveis de propriedade do Município de Perdigão-MG aos réus, condenando-os ao pagamento dos aluguéis correspondentes ao tempo em que ocuparam os imóveis. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

735 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Ação popular. Embargos à execução. Ofensa ao CPC/1973, art. 535 não configurada. Omissão. Inexistência. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Valor executado. Alteração. Súmula 7/STJ. Honorários advocatícios. Sucumbência recíproca. Condenação do réu. Isenção da autora. Impossibilidade de compensação.

«1. Hipótese em que o Tribunal a quo, com fundamento na existência de excesso, deu parcial provimento aos Embargos à Execução opostos pelo réu da Ação Popular e afastou a condenação das partes ao pagamento de honorários advocatícios. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

736 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Ação popular. Embargos à execução. Ofensa ao CPC/1973, art. 535 não configurada. Omissão. Inexistência. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Valor executado. Alteração. Súmula 7/STJ. Honorários advocatícios. Sucumbência recíproca. Condenação do réu. Isenção da autora. Impossibilidade de compensação.

«1. Hipótese em que o Tribunal a quo, com fundamento na existência de excesso, deu parcial provimento aos Embargos à Execução opostos pelo réu da Ação Popular e afastou a condenação das partes ao pagamento de honorários advocatícios. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

737 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Ação popular. Lei 4.717/1965, art. 9º. Inobservância aa Lei 4.717/1965, art. 9º enseja prejuízo ao Ministério Público enquanto custos iuris e à coletividade. Acórdão recorrido em consonância com firme entedimento desta corte. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

738 - TJSP. Ação popular. Requisitos. Reclamação trabalhista ajuizada por servidora pública pleiteando a reparação de dano moral causado por agente público. Sentença trabalhista de procedência transitada em julgado. Indenização paga pela municipalidade. Omissão em ajuizar a ação de regresso devida. Prejuízo ao erário. Condenação ao ressarcimento dos cofres públicos. Agravo retido e apelação do réu não providos e parcialmente provido o recurso dos autores.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

739 - STJ. Agravo regimental na medica cautelar. Medida cautelar de caução, que objetiva substituição de averbação de decisão condenatória em ação popular, nos bens de propriedades dos requerentes, por caução real. Ausência de demonstração do fumus boni iuris. Agravo regimental parcialmente provido tão somente para modificar o dispositivo da decisão, no que tange a perda do objeto. Medida cautelar indeferida.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

740 - STJ. Administrativo. Ação civil pública por improbidade administrativa. Reexame necessário. Cabimento. Aplicação analógica da Lei 4.717/1965, art. 19 (Lei de ação popular). Violação da Lei 7.347/1985, art. 21 e Lei 8.078/1990, art. 90. Incidência da Súmula 284/STF. Recurso especial parcialmente conhecido e, na parte conhecida, provido.

«I - Trata-se, na origem, de ação civil pública por ato de improbidade administrativa movida pelo Ministério Público do Estado de Santa Catarina em desfavor do ex-prefeito do Município de Laguna/SC. Afirmou o autor, em síntese, que instaurou inquérito civil a fim de apurar informação de que o recorrido estava utilizando logomarca sem representatividade da administração municipal com fins autopromocionais. Aduziu que a logomarca guarda semelhança com os símbolos utilizados pelo partido de filiação do réu, ora recorrido (Partido dos Trabalhadores - PT, mesmo partido político do Presidente da República à época dos fatos). Sustentou, ademais, que, em março do primeiro ano de seu mandato, a logomarca foi homologada por ele por meio do Decreto Municipal 1428/2005, sendo, após isso, amplamente utilizada em obras públicas, jornais, informativos e eventos patrocinados pela Prefeitura de Laguna, com o objetivo de promover a imagem do novo gestor do município. Por fim, alegou que tal prática resultou na violação dos princípios da impessoalidade, moralidade, eficiência e legalidade da administração pública. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

741 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação popular. Condenação ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais. Princípio da causalidade. Reexame fático-probatório. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

«1. A acolhida da pretensão recursal, no tocante à impossibilidade da recorrente ser condenada ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais em razão do princípio da causalidade, com a consequente reversão do julgado impugnado, depende de prévio reexame de matéria probatória, o que é vedado em recurso especial em razão do óbice da Súm 7/STJ. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

742 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO POPULAR. ADIANTAMENTO DE HONORÁRIOS PERICIAIS.

Decisão de primeiro grau que indeferiu os benefícios da Justiça Gratuita e arbitrou honorários periciais em R$9.500,00, carreando as despesas ao réu, para pagamento em 15 dias, autorizado seu parcelamento em cinco vezes. Gratuidade da justiça que não comporta deferimento. Documentos apresentados pelo réu que não demonstram situação de hipossuficiência financeira. Réu que, mesmo responsabilizado pelo pagamento da honorária pericial, ainda terá disponível mais de cinquenta por cento de sua renda líquida, já descontadas despesas fixas como cartão de crédito e pagamento de contas de água e energia elétrica. Gratuidade da justiça indeferida. Inaplicabilidade, por consequência, da Tabela Anexa à Resolução 232/2016 do Conselho Nacional de Justiça. Resolução aplicável apenas para o custeio de perícias cujos ônus sejam imputados a beneficiários da gratuidade da justiça. Precedentes. Decisão mantida. Recurso não provido... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

743 - STF. Agravo regimental na ação originária. Magistrados. Auxílio-alimentação. Inadequação da via processual eleita. Ação popular que não se destina à sustação de atos normativos genéricos. Inexistência de direito exclusivo da magistratura. Incompetência originária do Supremo Tribunal Federal. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. A ação popular, via processual eleita pelo autor, não pode ser utilizada como alternativa à não propositura de uma ação direta de inconstitucionalidade, sob pena de uma ampliação indevida do rol de legitimados previsto no CF/88, art. 103. Tal instrumento processual tem como objetivo anular atos administrativos lesivos ao Estado, e não a anulação de atos normativos genéricos. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

744 - STJ. Agravo interno na suspensão de liminar e de sentença. Ação popular. Concurso público. Reintegração imediata de servidores. Grave lesão à ordem e economia públicas. Interesse público manifesto.

«1 - A suspensão de segurança é medida excepcional de contracautela cuja finalidade é evitar grave lesão à ordem, à saúde, à segurança ou à economia públicas. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

745 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação popular. Requisitos. Preliminar. Alegada ausência de ilegalidade do ato objeto da ação. Questão sob «judice. Leis autorizadas sendo discutidas em sede de ação direta de inconstitucionalidade. Impossibilidade de análise em sede de agravo de instrumento. Questão que se confunde com o mérito da ação principal, devendo com esta ser apreciada. Preliminar rejeitada. Decisão mantida. Recurso, nesse tópico, improvido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

746 - STF. Ação popular. Demarcação da terra indígena raposa serra do sol. 8. A demarcação como competência do poder executivo da União.

«Somente à União, por atos situados na esfera de atuação do Poder Executivo, compete instaurar, sequenciar e concluir formalmente o processo demarcatório das terras indígenas, tanto quanto efetivá-lo materialmente, nada impedindo que o Presidente da República venha a consultar o Conselho de Defesa Nacional (CF/88, art. 92, § 1º, III), especialmente se as terras indígenas a demarcar coincidirem com faixa de fronteira. As competências deferidas ao Congresso Nacional, com efeito concreto ou sem densidade normativa, exaurem-se nos fazeres a que se referem o inciso XVI do art. 49 e o § 5º do CF/88, art. 231, ambos.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

747 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação popular. Assunção da demanda pelo Ministério Público Estadual. Improcedência do pedido. Honorários periciais finais. Ônus atribuído à Fazenda Pública à qual se achar vinculado o parquet. CPC/2015, art. 91. Não aplicabilidade. Prevalência da regra especial da Lei 7.347/1985, art. 18.

«1 - A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que não é possível exigir do Ministério Público o adiantamento de honorários periciais em ações civis públicas, devendo ser aplicada a Súmula 232/STJ, segundo a qual a Fazenda Pública à qual o Parquet se achar vinculado deve arcar com referida despesa. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

748 - TJSP. REMESSA NECESSÁRIA - AÇÃO POPULAR - Insurgência contra o Sistema de Monitoramento Inteligente - SIMI-SP, para prevenção e combate ao coronavírus - Sentença que extinguiu o processo sem resolução de mérito - Perda superveniente do interesse processual - Desnecessidade de remessa dos autos à Justiça Federal - Legitimação concorrente dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios - Manutenção da sentença.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

749 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Direito Administrativo. Ação popular. Ilegalidade e lesividade. Legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa. Fatos e provas. Reexame. Impossibilidade. Precedentes.

«1 - Inadmissível, em recurso extraordinário, o reexame dos fatos e das provas dos autos ou da legislação infraconstitucional. Incidência da Súmula 279/STF. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

750 - STJ. Processual civil. Reexame necessário. Lei 4.717/1965, art. 19. Ação popular. Presença do bid no polo passivo. Sentença que afirma a carência da ação. CF/88, art. 105, II, «c. Ilegitimidade passiva do bid. Incompetência recursal do STJ.

«1 - Na origem, foi ajuizada ação popular perante a Justiça Federal (em face da União, do BID - Banco Interamericano de Desenvolvimento - , do Distrito Federal e de outras pessoas físicas e jurídicas), postulando-se a anulação de licitação e contratos celebrados em decorrência da Concorrência Pública 01/2011, para a concessão do serviço do Sistema de Transporte Público Coletivo do Distrito Federal. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote