(DOC. VP 206.4895.3000.8800)

STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação popular. Assunção da demanda pelo Ministério Público Estadual. Improcedência do pedido. Honorários periciais finais. Ônus atribuído à Fazenda Pública à qual se achar vinculado o parquet. CPC/2015, art. 91. Não aplicabilidade. Prevalência da regra especial da Lei 7.347/1985, art. 18.

«1 - A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que não é possível exigir do Ministério Público o adiantamento de honorários periciais em ações civis públicas, devendo ser aplicada a Súmula 232/STJ, segundo a qual a Fazenda Pública à qual o Parquet se achar vinculado deve arcar com referida despesa. 2 - No caso dos autos, embora se refira à ação popular assumida pelo Parquet, em razão do falecimento do seu autor, e tenha o Estado réu se sagrado vencedor na demanda,

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