Jurisprudência sobre
acao popular

651 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação popular. Legalidade do ato administrativo que fixou tarifa de transporte coletivo. Interesse de agir. Inviabilidade de reexame de fatos e provas em sede de recurso especial. Agravo interno da sociedade empresária a que se nega provimento.

1 - Incide o Enunciado Administrativo 3/STJ), segundo o qual aos recursos interpostos com fundamento no Código Fux (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do Código Fux. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

652 - TJSP. Seguridade social. Penhora. Incidência sobre conta corrente de natureza salarial. Ação popular, em fase de execução de sentença. Irresignação contra o indeferimento de desbloqueio dos ativos financeiros de origem salarial ou aposentadoria. Admissibilidade. Impenhorabilidade reconhecida com fundamento no CPC/1973, art. 649, inciso IV. Desbloqueio assegurado. Recurso provido para este fim.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

653 - TJSP. Ação popular. Improbidade administrativa. Contratação sem licitação. Demonstrado que a situação dos autos não se enquadra naquelas que dispensa licitação, a contratação sem prévio certame se mostra irregular. Improbidade caracterizada. Devida a aplicação de sanções pertinentes, com declaração de nulidade da contratação. Prevalência do voto vencedor na apelação. Embargos infringentes rejeitados.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

654 - TJSP. Ação popular. Improbidade administrativa. Contratação direta de serviços de administração e assessoria atuarial. Procedimento licitatório não realizado. Ausência, todavia, de elemento normativo culpa grave e elemento subjetivo dolo, indispensável à tipificação da conduta. Prejuízo ao erário não comprovado. Meras irregularidades que não configuram improbidade administrativa. Improcedência mantida. Recurso não provido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

655 - TJSP. Ação popular. Contratação de eventos artísticos nos exercícios de 2003 e 2004 para a inauguração de escolas públicas municipais. Alegação de vícios processuais. Interesse de agir diante de eventual lesão ao patrimônio público. Questão de mérito, dependente de provas a serem produzidas no desenvolvimento da relação jurídica processual. Recurso improvido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

656 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Ação popular. Embarque antecipado. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Fundamentação deficiente. Razões do especial incapazes de infirmar a decisão recorrida. Súmula 284/STF, por analogia. Legitimidade passiva. Existência de fundamento autônomo não combatido de modo adequado nas razões recursais. Súmula 283/STF. Ação popular. Requisitos. Reexame do conjunto fático e probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. O prequestionamento não exige que haja menção expressa dos dispositivos infraconstitucionais tidos como violados, entretanto, é imprescindível que no aresto recorrido a questão tenha sido discutida e decidida fundamentadamente, sob pena de não preenchimento do requisito do prequestionamento, indispensável para o conhecimento do recurso. Incidência da Súmula 211/STJ. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

657 - TJSP. Ação popular. Requisitos. Inobservância do CF/88, art. 5º, LXXIII e Lei 4717/1965, art. 1º. Pretensão em atacar por via oblíqua o processo legislativo de emenda constitucional e não ato lesivo em concreto. Descabimento. Hipótese, ademais, de suspensão liminar em Ação Direta de Inconstitucionalidade, dos efeitos «ex tunc da pretendida emenda. Recursos não providos.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

658 - TJSP. Ação popular. Improbidade administrativa. Contratação de empresa para a prestação de serviço de transporte de escolar. Aditamentos assinados quatro meses após, prevendo majoração do preço do quilometro rodado e a prorrogação dos serviços. Alegação de enriquecimento ilícito e prejuízo ao erário. Ausência de provas a respeito. Ação julgada improcedente. Recurso desprovido quanto ao tema.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

659 - TJSP. Ação popular. Requisitos. Nomeação de cônjuges e parentes para cargos em comissão subordinados a vereadores. Ilegalidade configurada. Ofensa aos princípios da moralidade, da impessoalidade, da igualdade e da eficiência. Nulidade das nomeações corretamente declarada. Procedência da ação também em relação ao corréu que nomeou o filho como assessor. Recurso não provido, remessa necessária parcialmente provida.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

660 - STJ. Processual civil. Embargos de divergência. Ação civil pública. Prazo prescricional. Aplicação analógica da Lei de ação popular. Lei 4.717/1965, art. 21. Acórdão embargado de acordo com jurisprudência consolidada. Súmula 168/STJ. Coisa julgada. Prescrição declarada na ação de conhecimento. Incidência na execução de sentença. Súmula 150/STF. Ausência de similitude fático-jurídica com os demais acórdãos.

«1. Trata-se de Agravo Regimental em Embargos de Divergência com a pretensão de afastar a aplicação, por analogia, da prescrição da Ação Popular às Ações Civis Públicas e, por conseguinte, da incidência do citado prazo nas respectivas ações executivas individuais. Pretende-se o reconhecimento de que «o prazo prescricional do caso concreto já havia sido apreciado na fase de conhecimento da Ação Civil Pública e não pode ser modificado na execução. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

661 - STJ. Processual civil. Lei 4.717/1965, art. 1º, § 1º. Conceito de patrimônio público na ação popular. Medidas de enfrentamento da pandemia de covid-19. Alegação de lesividade ao povo e à crença religiosa. Moralidade administrativa sanitária. Litigância de má-fé. Impossibilidade de revolvimento do conjunto fático probatório. Súmula 7/STJ.

1 - Cuida-se, na origem, de Ação Popular ajuizada contro Decretos do Prefeito Municipal de Cassilândia e ato da Câmara dos Vereadores (PL 006/2020), editados durante a pandemia de covid-19. Alega-se, em síntese, que referidos atos limitam a atuação de profissionais de saúde privados, ferindo o direito à vida e à saúde, bem como tudo que esteja relacionado à liberdade de consciência e à crença religiosa, dados o impedimento de reunião para cultos e para vigílias durante a madrugada e, ainda, a impossibilidade de locomoção durante o toque de recolher. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

662 - TJSP. ADMINISTRATIVO - AÇÃO POPULAR - NOMEAÇÃO - DIRETOR-PRESIDENTE DA SABESP -

Pretensão de declarar a nulidade da nomeação do réu ANDRÉ GUSTAVO SALCEDO TEIXEIRA MENDES como Diretor-Presidente da SABESP, por ofensa aos princípios administrativos e ao disposto no art. 17, § 2º, IV, da Lei 13.303/2016 - Insubsistência - Ausência de celebração de contratos ou parcerias entre o nomeado, em nome próprio, e a ré SABESP - A personalidade jurídica do nomeado não se confunde com a de sua antiga empregadora, sendo desimportante para os fins colimados pela lei as avenças firmadas entre a última e a ré SABESP - Não comprovada base objetiva para o alegado conflito de interesse entre o nomeado e a ré SABESP, mostra-se inviável a pretendida declaração de nulidade da sua nomeação para o cargo de Diretor-Presidente - Precedentes desta C. Câmara - Sentença mantida - Recursos oficial e voluntário desprovidos... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

663 - STF. Ação popular. Demarcação da terra indígena raposa serra do sol. 12. Direitos «originários.

«Os direitos dos índios sobre as terras que tradicionalmente ocupam foram constitucionalmente «reconhecidos, e não simplesmente outorgados, com o que o ato de demarcação se orna de natureza declaratória, e não propriamente constitutiva. Ato declaratório de uma situação jurídica ativa preexistente. Essa a razão de a Carta Magna havê-los chamado de «originários, a traduzir um direito mais antigo do que qualquer outro, de maneira a preponderar sobre pretensos direitos adquiridos, mesmo os materializados em escrituras públicas ou títulos de legitimação de posse em favor de não-índios. Atos, estes, que a própria Constituição declarou como «nulos e extintos (CF/88, art. 231, § 6º).... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

664 - STF. Agravo regimental em petição. Ação Popular. Decisão singular de não conhecimento da ação por incompetência da Corte para seu julgamento, com fundamento no art. 21, § 1º, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal e nos precedentes jurisprudenciais. Suscitada nulidade por falta de prévia oitiva da Procuradoria-Geral da República. Desnecessidade de remessa dos autos à PGR diante de controvérsia de caráter iterativo. Procedimento autorizado pelo art. 52, parágrafo único, do RISTF. Precedentes. Alegação de nulidade rejeitada. Competência originária do Supremo Tribunal Federal. Regime de direito estrito.

«Hipóteses taxativamente previstas no CF/88, art. 102, I. Incompetência da Corte para apreciar ação popular. Precedentes. Agravo regimental não provido. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

665 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Ação popular. Prescrição. Acórdão recorrido com base em fundamentos constitucional e infraconstitucional. Não interposição de recurso extraordinário. Súmula 126/STJ. Falta de impugnação, no recurso especial, de fundamento do acórdão combatido, suficiente para a sua manutenção. Incidência da Súmula 283/STF. Prática de atos ilícitos e desfazimento dos bens do espólio. Determinação de bloqueio de bens. Poder geral de cautela. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Súmula 7/STJ. Ação civil pública por ato de improbidade administrativa e ação popular. Compatibilidade. Microssistema de proteção dos direitos coletivos. Precedentes do STJ. Agravo interno improvido.

«I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

666 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação popular. Reestruturação administrativa do banco central do Brasil. Causa decidida com base em fundamento exclusivamente constitucional. Falta de impugnação, no recurso especial, de fundamento do acórdão combatido, suficiente para a sua manutenção. Incidência da Súmula 283/STF. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/73. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

667 - TJSP. Ação popular. Requisitos. Medida constritiva de indisponibilidade dos bens. Inadmissibilidade. Ausência dos requisitos legais. Benefício já estendido a litisconsórcio unitário (CPC, art. 509). Demanda que se arrasta desde o ano de 2003. Tempestividade do reclamo, passível de causar gravame. Recurso conhecido e provido, cessando o decreto de indisponibilidade de bens até resolução final.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

668 - TJSP. Execução por título judicial. Ação popular. Sentença. Impugnação. Manifestação por simples petição no bojo dos autos. Alegação de excesso de execução. Executados não apresentaram de imediato o valor que entendem correto, limitando-se a apontar vícios que maculam a execução. Rejeição liminar da impugnação. CPC/1973, art. 475-L, § 2º. Recurso desprovido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

669 - TJSP. Sentença. Fundamentação. Ação popular. Alegação de não apreciação de questão relevante da defesa. Descabimento. Hipótese em que os gastos restaram provados, sendo irrelevante se e como ele foram compostos. Sentença que apreciou a lide, enfrentando todas as questões postas, sendo que concisão não pode ser confundida com omissão. Nulidade inexistente. Preliminar rejeitada.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

670 - TJSP. Contrato. Prestação de serviços. Coleta de esgoto. Anulação da licitação e do contrato por ação popular, deixando de ter validade a tarifa e critério revisional. Ressarcimento, entretanto, dos serviços de coleta de esgoto prestados, sob pena de enriquecimento ilícito do tomador dos serviços que se beneficiou com a prestação. Necessidade. Provimento parcial.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

671 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO POPULAR. OPERAÇÃO DE CRÉDITO AUTORIZADA POR LEI MUNICIPAL. INDEFERIMENTO DE PEDIDO LIMINAR PARA SUSPENDER A CONTRATAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA QUE JUSTIFIQUE A MODIFICAÇÃO DA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. MANUTENÇÃO DA PRESUNÇÃO DE LEGALIDADE DOS ATOS ADMINISTRATIVOS. PARECER DA PROCURADORIA DE JUSTIÇA EM CONSONÂNCIA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

672 - STJ. Processual civil. Administrativo. Ação popular. Constrição de bens. Execução imediata de sentença. Impetração contra ato judicial. Via excepcional. Teratologia do ato coator. Impossibilidade de recurso. Requisitos presentes. Possibilidade no caso concreto. Direito líquido e certo.

«1. Cuida-se de recurso ordinário interposto contra acórdão que considerou a via mandamental inadequada - sob o pálio da Súmula 267/STF - para combate ao ato judicial no qual o juízo de primeira instância determinou a imediata execução da sentença (constrição de bens de um dos réus) em ação popular. Foi interposta apelação, com efeito suspensivo do teor da sentença e, mesmo assim, mantida a execução. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

673 - STJ. Processual civil. Agravo de instrumento. Ação popular. Tutela antecipada. Análise dos pressupostos para concessão. Inviabilidade. Súmula 7/STJ.

«1 - Trata-se, na origem, de Agravo de Instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto pela parte recorrente contra decisão proferida nos autos de Ação Popular proposta pelas partes recorridas, com o objetivo de desconstituir a obrigação de fazer consistente na desobstrução da passagem da estrada SSM 346, com a remoção de qualquer construção no prazo de 30 dias, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 (mil reais). ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

674 - STJ. Embargos de declaração. Recurso especial. Ação popular. Licitação. Regras do edital. Violação do princípio da livre concorrência. Art. 4º, III, alíneas «b e «c, da Lei 4.717/1965. Prazo de 20 (vinte) dias para contestar. Carta de ar de citação mencionando prazo de 15 (quinze) dias. Contestação apresentada. Prejuízo não demonstrado. Ausência de nulidade. Comprovação de dano ao erário. Desnecessidade. Perda de objeto da ação. Encerramento e cumprimento integral do contrato. Descaracterização. Prescrição. Interrupção. Citação de litisconsorte necessário. Solidariedade. Súmula 283/STF. Omissões não verificadas.

1 - Enfrentadas no acórdão embargado, ponto a ponto, as questões relativas à nulidade absoluta da citação, à necessidade e ao momento de comprovação do dano ao erário no âmbito da ação popular, à perda de objeto e à aplicação da Súmula 283/STF no tocante à prescrição, inexistem omissões que devam ser sanadas, não se admitindo a pretensão de simples reforma do julgado em declaratórios. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

675 - STF. Ação popular. Demarcação da terra indígena raposa serra do sol. 13. O modelo peculiarmente contínuo de demarcação das terras indígenas.

«O modelo de demarcação das terras indígenas é orientado pela ideia de continuidade. Demarcação por fronteiras vivas ou abertas em seu interior, para que se forme um perfil coletivo e se afirme a auto-suficiência econômica de toda uma comunidade usufrutuária. Modelo bem mais serviente da ideia cultural e econômica de abertura de horizontes do que de fechamento em «bolsões, «ilhas, «blocos ou «clusters, a evitar que se dizime o espírito pela eliminação progressiva dos elementos de uma dada cultura (etnocídio).... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

676 - STJ. Processual civil. Ação popular. Contrato de arrendamento de terminal portuário. Violação ao CPC, art. 535, de 1973 inexistência. Prequestionamento. Ausência. Peça inicial. Inépcia não configurada. Réus pessoas físicas. Legitimidade passiva ad causam. Reconhecimento. Desvio de finalidade e dano ao erário. Súmula 7/STJ. Aplicação. Dissenso jurisprudencial. Exame inviável.

«1. O Plenário do STJ decidiu que «aos recursos interpostos com fundamento no CPC, de 1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

677 - STJ. Processual Civil e administrativo. Agravo interno submetido ao Enunciado Administrativo 3/STJ. Ação popular. Contrato administrativo. Anulação pelo acórdão recorrido. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Não configuração. Dissídio jurisprudencial. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF.

1 - Contra o acórdão do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios, recorrem tanto a Fundação Getúlio Vargas (FGV) - ora agravante - como o particular, ex-diretor do Banco Regional de Brasília (BRB), ambos condenados em sede de ação popular a ressarcir valores de contrato administrativo que não poderia ter sido celebrado com dispensa de licitação. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

678 - STJ. Processual civil. Ação popular. Suposta violação dos arts. 282, § 1º, 283, 369 e 380 do CPC/2015. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Litigância de má-fé. Matéria fático probatória. Incidência da Súmula 7/STJ

1 - Em relação à alegada violação dos dispositivos 282, § 1º, 283, 369 e 380 do CPC/2015, verifica-se que o Tribunal a quo não se pronunciou a respeito deles. Ausente, portanto, o requisito do prequestionamento, o que atrai, por analogia, o óbice da Súmula 282/STF: «É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada". ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

679 - TJSP. Ação popular - Pedido de nulidade do ato de adesão às Unidades Regionais de Serviços de Abastecimento de Água Potável e Esgotamento Sanitário, nos termos do Decreto Estadual 67.880/2023 - Incidência da CF/88, art. 5º, LXXIII - Inexistência de ato lesivo - Manutenção da sentença extintiva do feito - Remessa necessária não provida

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

680 - TJSP. Honorários de advogado. Fixação. Decisão desprovida de fundamento explícito para a majoração da verba, que passa a se afigurar exorbitante. Inadmissibilidade. Ofensa ao disposto no CF/88, art. 93, IX. Ocorrência. Desempenho de «múnus público em ação popular que não respalda enriquecimento daquele que a patrocina. Observância. Parcimônia na remuneração, afastado o objetivo de lucro. Necessidade. Ação procedente.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

681 - STJ. Processual civil. Administrativo. Ação popular. Alegação de dano ao erário. Recurso especial não conhecido. Agravo interno que mantém a decisão monocrática. Alegação de vícios no acórdão. Inexistentes.

«I - Na origem, trata-se de ação popular em que se questiona a celebração de acordo extrajudicial que importou na quitação de débito cobrado em execução de acordo extrajudicial. Na sentença, julgou-se procedente o pedido, declarando a nulidade da transação extrajudicial efetivada. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. No recurso especial pretendem as partes a reforma do acórdão. Não se conheceu do recurso especial. A decisão foi mantida no julgamento do agravo interno. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

682 - STJ. Processual civil. Agravo interno submetido ao enunciado administrativo 3/STJ. Ação popular. Estação ecológica. Elaboração de plano de manejo e desapropriação de áreas privadas em seu interior.

«1 - O Tribunal de origem manteve a sentença de parcial procedência dos pedidos da ação popular, adotando os seguintes fundamentos: (a) havendo previsão em lei - e inexistindo alteração nos atributos essenciais da área de proteção - , é permitida a modificação e até mesmo a supressão de área de preservação; (b) a lei estadual criadora da estação ecológica consignou que deve ser elaborado em dezoito meses após a sua publicação o «plano de manejo, e no mais, que deve ser procedida a desapropriação das áreas privadas porventura existentes em seu limite territorial, vez que já declarada a sua utilidade pública; (c) a autorização para a construção da obra viária foi condicionada à recuperação da cobertura vegetal da área; (d) a obra já foi concluída e há autorização do órgão ambiental municipal, todavia, mesmo após nove anos da criação da estação ecológica, não foi elaborado plano de manejo e nem a desapropriação das áreas privadas; (e) o ato de desapropriação na espécie não é discricionário, e sim vinculado, nos termos do Lei 9.985/2000, art. 9º, § 1º e 4º da Lei Estadual 15.979/2006. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

683 - TJSP. REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO POPULAR. MUNICÍPIO DE COSMÓPOLIS.

Município que, através do Decreto Municipal de desapropriação 4.029 de 22 de dezembro de 2009, adquiriu imóvel, declarando a utilidade pública para construção de um Complexo Educacional. Lei Municipal 4.228/2021 promoveu a desafetação de parte do imóvel, autorizando a alienação através de licitação. Em razão da divergência de valores o processo licitatório foi objeto de ação civil pública 1001255-45.2022.8.26.0150. Laudo de avaliação homologado e autorizada a venda do imóvel. Pretensão de que seja decretada a nulidade do ato de alienação do imóvel, reconhecendo o desvio de finalidade, além da preservação de patrimônio histórico-cultural de edificação do imóvel. Na hipótese dos autos, não houve justificativa, nem pedido, para que o imóvel seja considerado histórico, não havendo evidências da sua relevância histórica. Sentença cujos termos devem ser confirmados por seus próprios e bem deduzidos fundamentos, servindo como razão de decidir (RITJSP, art. 252). ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

684 - STJ. processual civil. Agravo interno em recurso especial. Ação popular. Adiantamento de honorários periciais pelo Ministério Público. Impossibilidade. Responsabilidade a cargo da Fazenda Pública a que estiver vinculado o parquet. Precedentes.

1 - A Primeira Seção do STJ, no julgamento do REsp 1.253.844/SC, submetido ao rito do CPC/1973, art. 543-C(CPC/2015, art. 1.036), firmou entendimento de que, em Ação Civil Pública promovida pelo Ministério Público - raciocínio que se estende, por analogia, à Ação Popular - , o adiantamento dos honorários periciais ficará a cargo da Fazenda Pública a que está vinculado o Parquet, pois não é razoável obrigar o perito a exercer seu ofício gratuitamente, tampouco transferir ao réu o encargo de financiar ações contra ele movidas, aplicando-se, por analogia, a orientação da Súmula 232/STJ, in verbis: «A Fazenda Pública, quando parte no processo, fica sujeita à exigência do depósito prévio dos honorários do perito". ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

685 - STJ. Processual civil. Administrativo. Concessão. Ação popular. Nulidade de contrato. Cerceamento de defesa. Honorários advocatícios. Prescrição. Pretensão de reexame dos fatos e provas. Aplicação da súmula 7/STJ. Julgamento extra petita. Não ocorrência. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Alegação de vícios no acórdão embargado. Inexistência.

I - Na origem, trata-se de ação de ação popular visando à anulação do contrato de concessão de serviço público relativo à rodovia Publicação no DJEN/CNJ de 23/12/2024. Código de Controle do Documento: 50c2e6b2-3a09-48dc-b4cb-94ad9d55839c BR-116-RJ, trecho Além Paraíba - Teresópolis - entroncamento BR-040.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

686 - STJ. Administrativo e processual civil. Ação popular. Licitação. Cerceamento de defesa. Reexame do contexto fático probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Ausência de impugnação dos fundamentos do acórdão recorrido. Deficiência na motivação. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF.

1 - O Tribunal de origem concluiu que, «quanto ao aviventado cerceamento de defesa, não é possível identificá- lo, ao contrário, as partes tiveram amplo acesso à documentação encartada inclusive nos processo administrativos apurados pelo Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, com copia integral dos processos (TC 010129/026/07 e TC 010130/026/07), envolvendo as rés Empresa de Transportes e Turismo de Carapicuiba Ltda (fls. 810/3.131) e Del Rey Transportes e Turismo Ltda. (fls. 3575/6042), sendo suficientes aquelas provas existentes nos autos, que dão detalhes amplos para adequada intelecção do caso, notadamente quanto aos vícios e irregularidades ocorridos no processo de Concorrência Pública 04/06.Afastada a aviventada preliminar, passa-se a abordar o mérito» (fl. 6.311, e/STJ). ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

687 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Ação popular. Desistência da ação promovida pelo autor. Necessidade de publicação da sentença em edital. Cumprimento das formalidades previstas no Lei 4.717/1965, art. 9º. Existência nos autos de pedido expresso de desistência. Acórdão recorrido em sintonia com o entendimento do STJ.

«1 - O Tribunal de origem, ao dirimir a controvérsia, concluiu ser necessário o procedimento de publicação da sentença em edital, na forma do Lei 4.717/1965, art. 9º (Lei de Ação Popular), porquanto «houve pedido expresso de desistência da ação, com base no CPC, CPC, art. 267, VIII(fls. 98/99), sem que os editais fossem expedidos para assegurar a qualquer cidadão ou representante do Ministério Público promovam o prosseguimento da ação (fl. 186, e/STJ). ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

688 - TJRS. Vício processual. Prejuízo à parte, princípios da efetividade, instrumentalidade das formas, economia e aproveitamento dos atos processuais. Anulação da conversão de rito em 1º grau. Recebimento da cautelar inominada como cautelar preparatória à futura ação popular, a ser proposta no prazo legal.

«Ainda que tecnicamente cabível a extinção do processo devido à ação mal proposta, haveria necessidade de nova demanda para a obtenção do fim colimado, relativamente ao aumento tarifário de 2013. Considerando-se a relevância da matéria, que transcende o pleito dos autores, interessando a toda a coletividade, por aplicação dos princípios da efetividade, instrumentalidade das formas, economia e aproveitamento dos atos processuais, autoriza-se a concessão de tratamento singular à demanda. O rito é opção da parte e decorre de norma processual, não podendo o Magistrado convertê-lo de ofício se disto decorrer prejuízo específico. Convertido ex officio o rito pelo Magistrado de 1º grau, que recebeu ação cautelar como ordinária, afastou-se a legitimidade ativa dos autores para a ação ordinária, observada a amplitude da matéria em discussão. Flagrante o prejuízo causado, embora não se trate de cautelar incidental, pode ser entendida como preparatória à futura ação popular a ser proposta no prazo legal. Anulação da conversão de rito, preservando-se os demais atos praticados. Ressalva à função do Juiz na análise de cada caso, evitando situação injusta, visando a própria realização da Justiça.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

689 - STJ. Processual civil. Mandado de segurança. Ação popular. Honorários periciais. Custeio. Fazenda Pública. Acórdão recorrido alinhado com a jurisprudência do STJ.

I - Trata-se, na origem, de mandado de segurança impetrado pelo Estado do Rio de Janeiro contra decisão do Juízo singular que, em autos de ação popular, determinou a antecipação dos honorários do perito ao encargo da Fazenda Pública Estadual. No Tribunal a quo, denegou-se a segurança. Nesta Corte, negou-se provimento ao recurso ordinário em mandado de segurança. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

690 - TJSP. Ação popular. Improbidade administrativa. Fraude em licitação. Inclusão do ex-diretor da empresa envolvida no suposto esquema fraudulento no polo passivo da demanda. Possibilidade. Indisponibilidade de bens. Admissibilidade. Providência excepcional. Medida não condicionada a comprovação de dilapidação do patrimônio ou intenção. Exigência apenas da demonstração de fundados indícios. Decisão mantida. Recurso não provido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

691 - TJSP. Recurso. Agravo de instrumento. Ação popular. Municipalidade de Santo André. Agravo em que se pedia a concessão de tutela que suspendesse, por período de 30 (trinta) dias, a entrada em vigor de reajuste de passagens de ônibus. Decisão agravada bem fundamentada. Situação que perdeu o aspecto de urgência divisado pelo agravante. Recurso improvido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

692 - TJSP. Apelação com revisão. Ação popular. Requisitos. Destinação à anulação de ato lesivo e à condenação em perdas e danos, dos responsáveis e beneficiários. Art. 11 da Lei nº. 4717/65. Incidência. Obrigação de indenizar resultante da anulação pleiteada. Necessidade. Prescrição da ação com aquela finalidade decretada. Acolhimento, isolado, do pedido indenizatório. Inviabilidade. Decisão mantida. Recursos improvidos.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

693 - TJSP. Apelação com revisão. Prescrição. Ação popular. Incidência. Imprescritibilidade apenas da ação civil pública ou de improbidade e bem assim a de reparação de danos. Obrigação de indenizar resultante da anulação do ato administrativo provocador do desembolso. Exame da validade ou não dos atos questionados. Imprescindibilidade. Inteligência do CF/88, art. 37, § 4º. Decisão mantida. Recursos improvidos.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

694 - TJSP. Apelação com revisão. Sucumbência. Custas. Ação popular. Autor que, salvo comprovada máfé, está isento do pagamento das despesas processuais, incluídos os honorários do perito. CF/88, art. 5º, LXXiii. Defesa não de interesse próprio, mas da sociedade. Ação improcedente. Exclusão, no entanto, da condenação ao pagamento das despesas com a perícia. Recurso parcialmente provido para este fim.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

695 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo de instrumento. Ação popular. Possibilidade de lesão ou ameaça de lesão ao meio ambiente artificial. Dever de polícia do município. Inversão do ônus da prova. Lei 4.717/1965, art. 1º. Arts. 373 e 489, § 1º do CPC/2015. Possibilidade de inversão do ônus da prova em ações que veiculam pretensão de cunho reparatório em favor do meio ambiente. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento com pedido de tutela antecipada recursal contra decisão que, reconheceu a admissibilidade da ação popular para a possibilidade de lesão ou ameaça de lesão ao meio ambiente artificial, consistente no dever de polícia do município para fiscalizar e determinar a adequação das calçadas dos imóveis dos réus às normas e padrões técnicos de acessibilidade da coletividade, bem como determinou a inversão do ônus da prova ao caso. Objetivando anulação/reforma da decisão agravada. No Tribunal a quo, negou-se provimento ao agravo de instrumento.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

696 - STJ. Processual civil. Ação popular. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Omissão e contradição. Ausência de vícios.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

697 - STJ. Processual civil. Ação popular. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Omissão. Ausência de vícios.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

698 - STJ. Administrativo e processual civil. Ação popular. Perícia solicitada pelo autor. Responsabilidade pelo pagamento dos honorários. Lei 7.347/1985, art. 18. Inovação recursal.

«1 - Conforme a dicção da Lei 7.347/1985, art. 18, «nas ações de que trata esta lei, não haverá adiantamento de custas, emolumentos, honorários periciais e quaisquer outras despesas, nem condenação da associação autora, salvo comprovada má-fé, em honorários de advogado, custas e despesas processuais. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

699 - STF. Direito administrativo. Agravo interno em recurso extraordinário. Ação popular. Certificados. Anulação. Ausência de questão constitucional. Súmula 279/STF e Súmula 280/STF.

«1. A resolução da controvérsia demanda a análise da legislação infraconstitucional pertinente, bem como dos fatos e provas constantes dos autos, o que é vedado em recurso extraordinário. Incidência das Súmula 279/STF e Súmula 280/STF. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

700 - STJ. Administrativo. Recursos especiais. Ação popular. Água termo-mineral. Utilização como insumo em processo industrial. Defesa dos interesses coletivos e da união no bem natural. Indispensabilidade de autorização federal para exploração. Recursos especiais providos.

1 - Discussão nos autos acerca da dispensabilidade, ou não, de autorização federal para a utilização de água mineral obtida diretamente do solo como insumo em processo industrial, não destinada ela ao envase e consumo humano. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote