(DOC. VP 210.8150.7427.8417)

STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação popular. Reestruturação administrativa do banco central do Brasil. Causa decidida com base em fundamento exclusivamente constitucional. Falta de impugnação, no recurso especial, de fundamento do acórdão combatido, suficiente para a sua manutenção. Incidência da Súmula 283/STF. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/73. II - No acórdão objeto do Recurso Especial, o Tribunal de origem julgou improcedente o pedido, em Ação Popular ajuizada pela parte agravante, na qual busca a anulação de atos administrativos que, em 1999, regulamentaram a reestruturação administrativa do Banco Central do Brasil, com a implantação de nova estrutura das unidades da autarquia. III - No caso, a cont

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