(DOC. VP 165.0971.9007.7100)

TJSP. Apelação com revisão. Prescrição. Ação popular. Incidência. Imprescritibilidade apenas da ação civil pública ou de improbidade e bem assim a de reparação de danos. Obrigação de indenizar resultante da anulação do ato administrativo provocador do desembolso. Exame da validade ou não dos atos questionados. Imprescindibilidade. Inteligência do CF/88, art. 37, § 4º. Decisão mantida. Recursos improvidos.

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