Jurisprudência sobre
acao popular
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551 - STJ. Ambiental. Agravo interno do estado de São Paulo submetido ao enunciado administrativo 3/STJ. Ação popular. Queima controlada da palha de cana de açúcar. Licenciamento prévio precedido de estudo de impacto ambiental. Exigência. Precedentes.
«1 - O presente recurso decorre de ação popular objetivando a anulação de licenças ambientais para a queima da palha da cana de açúcar na região de Ribeirão Preto. ... ()
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552 - TJRS. Direito público. Ação popular. Crt. Privatização. Ações. Alienação. Licitação. Contrato de gestão. Acessório. Acionista controlador. Prejuízo. Inexistência. Direito público não especificado. Ação popular. Licitação. Alienação das ações da crt. Contrato de gestão com o vencedor do certame. Ausência de ilegalidade ou lesividade. Acionista controlador. Falta de prova do dano.
«Tratando-se de alienação de participação acionária do Estado na antiga CRT, não há nulidade no Contrato de Gestão celebrado porque este era acessório da licitação realizada, no sentido de que somente o licitante vencedor do certame licitatório poderia assinar o Contrato de Gestão com o licitador e a antiga CRT. Recebimento de percentual sobre a receita líquida somente em caso de êxito, devidamente atendidas às metas estabelecidas na licitação, inexistente prejuízo ao patrimônio público, nem sequer ilegalidade no referido contrato. Alienação feita com observância às diretrizes legais estabelecidas à época, impondo-se a improcedência da demanda, principalmente quando o Contrato de Gestão celebrado com o vencedor do certamente atendia às normas pertinentes, com prévia publicação nos editais, inclusive em jornais fora do País. Observância da devida autorização legislativa para a alienação, carecendo de prova de dano efetivo, patrimonialmente ressarcível, mormente quando corroborada pela presunção de boa-fé e legitimidade dos atos administrativos, sendo que o Estado, acionista controlador na oportunidade, tomou as medidas no sentido de atender ao interesse público que justificou a criação da companhia, com a obtenção de tecnologia mais avançada, garantindo melhoria à coletividade de usuários dos serviços no âmbito de telefonia. PREQUESTIONAMENTO. ... ()
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553 - TJSP. AÇÃO POPULAR -
Alegação de contratação irregular de funcionários atuantes junto ao corpo técnico-administrativo, corpo docente e em comissão - Ausência de ilegalidades e lesividade ao patrimônio público a macular as contratações - Controvérsia quanto à natureza jurídica da Fundação Educacional de Barretos - Contratações realizadas à época com amparo em decisão judicial ao Presidente da Fundação Educacional de Barretos - Aplicação da Teoria do Fato Consumado - Não foram os réus que requereram a liminar nos autos do processo 199/2005 e sim a própria administração para a qual os réus prestam serviço - No mais, a Fundação Educacional de Barretos teve declarada sua natureza de direito privado pela Justiça em diversas oportunidades - Hipóteses de litigância de má-fé não configuradas - Sentença de procedência em parte reformada. ... ()
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554 - TJSP. AÇÃO POPULAR -
Município de Ilha Comprida - Alegação de irregularidades em procedimento licitatório para a seleção de empresa para realização do concurso público de provas e títulos visando o preenchimento dos cargos de provimento efetivo regidos pelo Estatuto dos Servidores Públicos Municipais do Município - Liminar concedida para suspensão do concurso instaurado pela empresa contratada - Rescisão do contrato firmado com a licitante vencedora - Pleiteada a extinção do feito sem resolução do mérito em razão da perda superveniente do interesse processual - Descabimento - Demanda pela qual se pretende não apenas a anulação do procedimento licitatório mas também a condenação dos requeridos a ressarcir ao Município todas as despesas desembolsadas com a realização do certame - Irregularidades do ato administrativo suficientemente demonstradas nos autos - Sentença mantida - Recurso não provido, com observação... ()
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555 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ação popular. Anulação de certificado de entidade beneficente de assistência social (cebas). Resolução cnas 03/2009. Suposta violação ao art. 489, § 1º, IV, do CPC. Inexistência de omissão. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Agravo interno não provido.
1 - Na origem, trata-se de uma ação popular movida contra a União e a Fundação Ubaldino do Amaral, com o objetivo de anular o Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social (CEBAS) concedido à fundação pela Resolução CNAS 03, de 23/01/2009, com validade para o período de 01/01/2007 a 31/12/2009.... ()
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556 - STJ. Processo civil. Ação civil pública. O prazo de prescrição, tanto para a propositura da ação civil pública quanto para o pedido de cumprimento da respectiva sentença, é de cinco anos, por aplicação analógica do regime da ação popular. Agravo regimental não provido.
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557 - STJ. Processual civil. Ação popular. Recebimento da petição inicial. Matéria fática e probatória. Súmula 7/STJ. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Dispositivos constitucionais. Ofensa ao CPC, art. 535, de 1973 não configurada. Recurso especial de que parcialmente se conhece e, nessa parte, não se provê. Histórico da demanda
«1. Cuida-se, na origem, de Ação Popular proposta por Marcelo Fernando Conceição, ora recorrido, contra a Prefeitura Municipal de Caraguatatuba, Antônio Carlos da Silva, Prefeito Municipal, Luiz Gustavo Matos de Oliveira e Dorival de Paula Júnior, ora recorrente, objetivando, em síntese, a nulidade do acordo homologado judicialmente entre Dorival e a Prefeitura Municipal de Caraguatatuba, cujo objeto foi a nomeação pela Prefeitura do candidato classificado em quinto lugar, preterindo o candidato classificado em quarto lugar, e aplicação das penas da Lei de Improbidade Administrativa. ... ()
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558 - STF. Agravo regimental em agravo de instrumento. Ação popular. Ressarcimento ao erário. Requisitos para a propositura. Ausência de matéria constitucional. Súmula 279/STF.
«Hipótese em que para dissentir da conclusão firmada pelo Tribunal de origem seria necessário analisar a legislação infraconstitucional aplicada ao caso, bem como reexaminar os fatos e provas constantes dos autos, o que é vedado em recurso extraordinário. Incidência da Súmula 279/STF. ... ()
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559 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Gratificação de incentivo à qualificação. Suspensão. Irregularidade constatada na concessão. Lei da ação popular. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF.
«1. A matéria inserta no Lei 4.717/1965, art. 2º não foi apreciada pela Corte de origem, carecendo o recurso especial do requisito do prequestionamento (Súmula 282/STF). ... ()
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560 - STJ. Administrativo. Ação popular. Contestação. Pedido de concessão de prazo em dobro para contestar nos termos do Lei 4.717/1965, art. 7º, IV. Ulterior requerimento do ente público para ingressar no pólo ativo da demanda. Preclusão lógica ou temporal inexistente. Ausência de vedação legal. Dano ao patrimônio público e a princípios basilares do direito administrativo. Presença incontestável de interesse jurídico. Lei 4.717/65, art. 6º, § 3º.
«O requerimento para figurar no pólo ativo da relação processual foi exercido dentro do prazo para o oferecimento da contestação, não se havendo falar em preclusão lógica ou temporal em razão da entidade de direito público ter pleiteado - nos termos do Lei 4.717/1965, art. 7º, IV - o prazo em dobro para a resposta à ação. O fato de o ente público ter pedido prazo em dobro para responder à ação não quer dizer que ele praticou ato incompatível com a faculdade de requerer o ingresso no pólo ativo da relação processual. A incompatibilidade só teria ocorrido se, efetivamente, a municipalidade tivesse apresentado contestação. Ademais, em nenhum momento a lei da ação popular estabeleceu a incompatibilidade entre o pedido de concessão de prazo em dobro para contestar, e a faculdade, estabelecida no art. 6º, § 3º da mesma lei, que permite ao ente público pleitear o ingresso no pólo ativo da demanda. Dessa forma, no silêncio da lei, não cabe fazer interpretações restritivas, mormente quando se está diante de uma garantia constitucional posta à disposição do cidadão para a defesa do patrimônio público. In casu, o interesse jurídico da municipalidade em figurar no pólo ativo da ação popular é palmar, tendo em vista que o objeto da demanda visa a defender o patrimônio público, e, em última análise, também os princípios mestres do sistema de direito administrativo, dentre os quais a legalidade, a moralidade e a isonomia.... ()
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561 - STF. Agravo regimental na petição. Ação popular. Competência não prevista no CF/88, art. 102. Reiteração da tese da petição. Não cabimento. Incompetência. Subsistência da decisão agravada. Agravo a que se nega provimento.
«I - As razões do agravo regimental são inaptas para desconstituir os fundamentos da decisão agravada, que, por isso, se mantêm hígidos. ... ()
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562 - STJ. Ação civil pública. Ação popular. Consumidor. Mandado de segurança coletivo. Ação coletiva. Processo coletivo. Conceito. Considerações do Min. Arnaldo Esteves de Lima sobre o tema. Lei 4.717/65. Lei 7.347/85. Lei 12.016/2009, art. 21. CF/88, art. 5º, LXX. CDC, art. 91, e ss.
«... A propósito, confira-se a lição de FREDIE DIDIER JR (In «Curso de Direito Processual Civil - Processo Coletivo, 4ª ed. Salvador: JusPodivm, 2009, v. 4, p. 43): ... ()
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563 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO POPULAR - DANOS AMBIENTAIS E AUSÊNCIA DE CONSULTA POPULAR - REVITALIZAÇÃO DE PRAÇA -
Decisão que indeferiu a tutela antecipada de urgência, pela qual visava a agravante fosse determinada a suspensão das obras realizadas na Praça Florindo Galhardo, no Município de Santo André, para a construção de um campo de futebol - Pleito de reforma da decisão para que seja deferida a tutela antecipada de urgência, nos termos supra - Matéria de competência das Câmaras Reservadas ao Meio Ambiente - A relação jurídica discutida nos autos é relacionada a questão ambiental, envolvendo legislação ambiental e a interesses diretamente ligados ao meio ambiente natural, bem como das medidas necessárias à preservação ou correção dos danos provocados pela degradação ambiental - Matéria afeta à 1ª ou 2ª Câmaras Reservadas ao Meio Ambiente da Subseção de Direito Público deste TJ/SP - Art. 4º, I e II, da Res. 623, de 16/10/2.013, do TJ/SP - Remessa do recurso, com URGÊNCIA, à uma das duas Câmaras Reservadas ao Meio Ambiente da Subseção de Direito Público deste TJ/SP - AGRAVO DE INSTRUMENTO não conhecido... ()
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564 - STJ. Seguridade social. Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Ação popular. Certificado de entidade beneficente de assistência social (cebas). Suposta ofensa ao 535 do CPC. Omissão caracterizada. Nulidade do acórdão. Retorno dos autos ao tribunal de origem.
«1. É indispensável a prévia manifestação do Tribunal a quo acerca da tese de direito suscitada, ou seja, a ausência de prequestionamento impede o conhecimento do recurso (Súmula 282/STF e Súmula 356/STF e Súmula 211/STJ). Assim, tratando-se de questão relevante para o deslinde da causa que foi suscitada no momento oportuno e reiterada em sede de embargos de declaração, a ausência de manifestação sobre ela caracteriza ofensa ao CPC, art. 535. ... ()
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565 - TJMG. REMESSA NECESSÁRIA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO POPULAR - PRETENSA DETERMINAÇÃO TOCANTE A OBRIGAÇÃO DE FAZER - MANIFESTA INADEQUAÇÃO DA VIA PROCEDIMENTAL ELEITA - AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO - EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO - MEDIDA QUE SE IMPOE - SENTENÇA CONFIRMADA.
- Aação popular consubstancia-se no procedimento competente para o anseio de anulação ou declaração de nulidade de ato que se demonstre lesivo ao patrimônio público ou a entidade da qual o Estado participe, considerados, para tanto, os atos incongruentes aos princípios que regem a Administração Pública ou que se apresentem em confronto direto com as normas legais que disciplinem sua prática, culminando em notório prejuízo ao erário ou ultraje a bens e valores artísticos, cívicos, culturais, ambientais ou históricos da comunidade. ... ()
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566 - TJSP. Reexame Necessário. Ação Popular. Petição inicial indeferida. Inadequação da via eleita. Ausência de lesividade ao patrimônio público. Demanda que busca compelir o Poder Público a realizar obras em praça pública. Ausência de interesse de agir. Sentença mantida. Recurso oficial, único interposto, improvido
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567 - TJSP. Agravo de Instrumento - Ação Popular - Insurgência em face de decisão que deferiu a tutela de urgência - Decisão agravada reformada pelo MM. Juiz a quo - Perda superveniente do interesse recursal - Inteligência do art. 493 e no art. 932, III do CPC - Recurso prejudicado
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568 - STJ. Processual civil. Mandado de segurança. Ação popular. Honorários periciais. Agravo interno. Alegações de vícios no acórdão. Inexistentes.
I - Na origem, trata-se de mandado de segurança impetrado pela Fazenda do Estado de São Paulo contra ato do Juiz de Direito da 15ª Vara da Fazenda Púbica do Foro Central da Comarca da Capital que, em autos de ação popular visando à anulação e ato lesivo ao patrimônio público, determinou que o adiantamento dos honorários periciais fosse arcado pelo Fundo Estadual de Direitos Difusos (FID). No Tribunal a quo, denegou-se a segurança. Nesta Corte, negou-se provimento ao recurso ordinário em mandado de segurança. ... ()
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569 - TJSP. Mandado de segurança. Liminar. Impetração contra ato de Prefeito Municipal. Pedido de fornecimento de certidões relativas a licitações e contratos firmados. Segurança concedida. Direito a informações. CF/88, art. 5º, XXXIII. Intenção de ajuizamento de ação popular contra o Prefeito. Sentença mantida. Recurso e reexame desprovidos.
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570 - TJSP. Ação popular. Improbidade administrativa. Nulidade do ato que concedeu o reequilíbrio financeiro de contrato relativo à tomada de preços e dos atos correlatos seguintes. Sentença reformada. Inocorrência de fato que justificasse a revisão do contrato. Falta de imprevisão ou mudança excepcional. Recursos de ofício e voluntário providos.
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571 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO POPULAR. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. LEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO. RESPONSARILIDADE DOS SUCESSORES. RECURSO DESPROVIDO.
1.Agravo de instrumento contra decisão que, nos autos do cumprimento de sentença movido pelo Ministério Público de Minas Gerais, rejeitou as alegações de ilegitimidade do Ministério Público e de ocorrência de prescrição intercorrente, determinando o prosseguimento do feito em face dos agravantes. ... ()
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572 - TJSP. Ação popular. Requisitos. Declaração de ilegalidade ou lesividade ao patrimônio público no ato de manutenção de cargos de assessores criados por lei, em vigor à época da propositura da ação. Descabimento. Ausência das condições da ação. Carência de ação reconhecida. Inadequação da via eleita. Extinção do processo. Recurso provido.
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573 - STF. Ação popular. Demarcação da terra indígena raposa serra do sol. 4. O significado do substantivo «índios na CF/88.
«O substantivo «índios é usado pela Constituição Federal de 1988 por um modo invariavelmente plural, para exprimir a diferenciação dos aborígenes por numerosas etnias. Propósito constitucional de retratar uma diversidade indígena tanto interétnica quanto intra-étnica. Índios em processo de aculturação permanecem índios para o fim de proteção constitucional. Proteção constitucional que não se limita aos silvícolas, estes, sim, índios ainda em primitivo estádio de habitantes da selva.... ()
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574 - TJSP. Ação popular. Requisitos. Lesividade ao patrimônio público não demonstrada. Ação proposta com a finalidade de suspensão de cobranças de contas telefônicas tidas como abusivas. Interesse particular e não público. Indeferimento liminar da inicial e extinção do processo, por falta de interesse processual. Sentença mantida. Recurso não provido.
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575 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação popular. Ônus sucumbenciais. Condenação da União. Ausência de impugnação a fundamento contido no acórdão recorrido. Súmula 283/STF.
1 - A ausência de impugnação a fundamento que, por si só, respalda o resultado do julgamento proferido pela Corte de origem impede a admissão do recurso especial. Incide ao caso a Súmula 283/STF. ... ()
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576 - STJ. Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação popular. Patrocínio concedido pela celesc a eventos organizados pela prefeitura de lages (festa do pinhão e festival de música nativa). Acórdão recorrido que julgou improcedente a ação a partir de fundamentos eminentemente constitucionais. Não cabimento do recurso especial.
1 - Caso concreto em que o Tribunal de origem julgou improcedente a subjacente ação popular sob o fundamento de que, embora seja incontroverso que não esteja prevista, no estatuto social da CELESC, a autorização expressa para patrocinar eventos culturais, o patrocínio em tela atende aos fins sociais da empresa, os quais devem ser buscados a partir da interpretação dos arts. 37, 180 e 215, §§ 1º e 2º, da CF/88. ... ()
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577 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Ofensa ao art. 535 (contradição) do CPC, de 1973 não configurada. Ação popular. Indeferimento da petição inicial por ausência de indicação da lesividade. Revaloração das premissas expressamente consignadas no voto condutor do acórdão hostilizado. Não incidência da Súmula 7/STJ.
«1. Trata-se de Ação Popular ajuizada com a finalidade de remover estrutura alocada em via pública, incorporando o respectivo espaço a imóvel de particular, para uso próprio. Imputa-se à Municipalidade omissão no dever de restabelecer a regular utilização do bem de uso público comum. ... ()
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578 - TJSP. Tutela antecipada. Requisitos. Ação popular. Indeferimento da antecipação. Insurgência. Pretensão da agravante de obrigar as rés a providenciar o isolamento acústico de templo religioso, cessando os barulhos causados pela poluição sonora. Descabimento. Ausência dos requisitos estabelecidos pelo CPC/1973, art. 273. Decisão mantida. Recurso improvido.
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579 - STF. Agravo regimental no agravo de instrumento. Recurso extraordinário. Ação popular. Licitação. Prejuízo ao erário. Legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa. Fatos e provas. Reexame. Impossibilidade. Precedentes.
«1 - Inadmissível, em recurso extraordinário, a análise da legislação infraconstitucional e o reexame dos fatos e das provas constantes dos autos. Incidência das Súmula 636/STF e Súmula 279/STF. ... ()
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580 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO POPULAR -
Concorrência Internacional 01/2021 - Processo STM 1040923/2021, visando a contratação da prestação de serviço público de transporte de passageiros sobre trilhos do TIC Eixo Norte no sistema ferroviário do Estado de São Paulo - Pretensão de reformar a decisão que indeferiu a medida liminar visando a suspensão do certame e a contratação com a licitante vencedora - Inadmissibilidade - Ausente a demonstração da probabilidade do direito invocado na demanda e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo («caput do CPC/2015, art. 300) - Orientação do C. STJ no sentido de que «A superveniente homologação/adjudicação do objeto licitado não implica a perda do interesse processual na ação em que se alegam nulidades no procedimento licitatório - Edição 97, item 10, de Jurisprudência em Teses - Precedentes - Decisão mantida - Recurso desprovido... ()
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581 - STJ. Administrativo e processual civil. Ação popular. Substituição do polo ativo da demanda. Possibilidade em caso de desistência do autor. Lei 4.717/1965, art. 9º.
«1 - a Lei 4.717/1965, art. 9º, permite que, em caso de desistência do autor popular, seja possível a sucessão do polo ativo pelo Ministério Público ou qualquer cidadão que deseje integrar a lide. ... ()
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582 - STJ. Ação popular. Honorários advocatícios. Extinção por superveniente perda de interesse de agir. Condenação em honorários advocatícios. Possibilidade. Princípio da causalidade. Processual civil. Recurso especial. Honorários advocatícios: Lei 8.906/1994, art. 22, e ss. CPC/1973, art. 20, e ss. CLT, art. 791-A. CPC/2015, art. 85, § 13. CF/88, art. 133. CCB/2002, art. 404. Lei 5.584/1970, art. 14.
«1 - O cancelamento da 8ª Rodada de Licitações de Blocos para exploração e produção de petróleo e gás natural pelas rés, ora recorridas, após a prática de diversos atos processuais, inclusive suspensão de liminar pela Presidência do Supremo Tribunal Federal (SL 4Acórdão/STF), representa, em último plano, o acolhimento da pretensão deduzida na ação popular. Logo, a condenação em honorários advocatícios a título de sucumbência se justifica por força da causalidade, princípio informador das regras que regem a rubrica em foco. Precedentes: REsp. Acórdão/STJ, Relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 4/10/2010; e AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Relator Ministro José Delgado, Primeira Turma, DJ 10/3/2003, p. 132. ... ()
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583 - TJSP. Extinção do processo. Ação popular. Pedido de desistência da ação pelo autor. Resolução do mérito, nos termos do CPC/1973, art. 269, V. Impossibilidade. Existência de direito indisponível. Extinção do processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 267, VIII, do Estatuto Adjetivo. Hipótese. Reexame necessário provido.
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584 - TJSP. Prescrição. Ação popular. Reexame necessário. Impugnação de contrato celebrado em 1996. Ação ajuizada em 2010. Prescrição. Consumação. Prescritibilidade da pretensão ressarcitória. Ressarcimento que não decorre de condenação por ato de improbidade. Inaplicabilidade do CF/88, art. 37, § 5º. Incidência do Lei 4717/1965, art. 21. Reexame necessário improvido.
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585 - STJ. processual civil. Ação popular. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Decreto estadual. Declaração incidental de inconstitucionalidade. Possibilidade. Causa de pedir. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... ()
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586 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação popular. Alegação de violação da Lei 4.717/1965, art. 6º, § 3º. Exame. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Ofensa ao CPC/2015, art. 114. Falta de prequestionamento da controvérsia. Súmula 211/STJ.
1 - Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 3/STJ).... ()
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587 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO POPULAR - REEXAME NECESSÁRIO. PRETENSÃO DE DECLARAÇÃO INCIDENTAL DE INCONSTITUCIONALIDADE DE ATO NORMATIVO, NO TODO OU EM PARTE. DECRETO ESTADUAL 43.908/04 IMPUGNAÇÃO DA VALIDADE DO ATO, SUPOSTAMENTE CONTAMINADO POR VÍCIO DE FORMA E NÃO POR LESIVIDADE PROPRIAMENTE DITA, AO INTERESSE E AO PATRIMÔNIO PÚBLICO. - CONTROLE DE LEGALIDADE POR MEIO DO REMÉDIO JURÍDICO-PROCESSUAL PREVISTO NA LEI 4.717/65 - DESCABIMENTO. IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA - DESCARACTERIZAÇÃO DO INTERESSE DE AGIR. PROCESSO EXTINTO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 485, INC. VI, DO CPC. APELO NÃO PROVIDO. SENTENÇA TERMINATIVA CONFIRMADA EM REEXAME NECESSÁRIO.
1.O interesse de agir, enquanto condição da ação, resulta da necessidade do sujeito, de pleitear em juízo, o reconhecimento de direito que entende possuir, cujo exercício ou fruição foi resistido por outrem, bem como da utilidade potencial do processo para viabilizar, em tese, a produção de provimento jurisdicional favorável à parte autora, a partir da adequação da via procedimental eleita, por ela, para reivindicar seu interesse. ... ()
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588 - TJSP. Apelação / reexame necessário . AÇÃO POPULAR. Ministério Público. Arguição de inconstitucionalidade de leis municipais. Pleito formulado sob as vestes de pedido de declaração ?incidenter tantum? da inconstitucionalidade das normas contidas nas Leis 5464, 5465 e 5466, do Município de Jacareí, todas de 2010 ? Inocorrência. Demanda que se assenta, na verdade, em pedido de controle concentrado, sem conexão a outro objeto da ação. Inviabilidade. Ilegitimidade dos autores populares para realização de controle abstrato. Apelações não providas. Reexame necessário não provido.
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589 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO POPULAR. ALEGAÇÃO DE IRREGULARIDADE. DISPENSA DE LICITAÇÃO.
Pretensão de nulidade da dispensa de licitação que contratou empresa para a realização da Festa do Peão Boiadeiro do município de Pradópolis em 2019, bem como a nulidade por arrastamento da contratação das apresentações artísticas do evento. Validade da contratação já foi chancelada pelo Ministério Público e reconhecida por esta C. Câmara no julgamento do mandando de segurança 1001198-10.2019.8.26.0222. Não há evidências de direcionamento da dispensa para a empresa contratada. Contratação de artistas consagrados regulamentada na Lei 8.666/93, art. 25, III. Procedimento que respeitou os termos da legislação vigente. Sentença mantida. Negado provimento ao recurso.... ()
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590 - STJ. Administrativo. Ação popular. Propaganda ilegal de Prefeito. Contrato administrativo declarado nulo. Exclusão dos litisconsortes beneficiários. Recebimento de recursos públicos. Impossibilidade. Lei 4.717/65, art. 6º.
«O Lei 4.717/1965, art. 6º determina, sob pena de nulidade, que todos os beneficiários diretos do ato inquinado como ilegal integrem a lide. Nesse panorama, uma vez declarado nulo o contrato administrativo celebrado, em face da promoção pessoal de ex-Prefeito Municipal, contrária à moralidade pública, revela-se inviável a exclusão dos litisconsortes passivos, que figuraram como contratados para veicular propaganda ilegal, porquanto estes receberam indevidamente recursos pertencentes ao Erário Público.... ()
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591 - TJSP. REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO POPULAR.
Pleito autoral de suspensão e posterior anulação de ato administrativo referentes aos procedimentos administrativos destinados a autorizar a criação de novo CAMPUS da Autarquia Municipal de São João da Boa Vista denominada CENTRO UNIVERSITÁRIO DAS FACULDADES ASSOCIADAS DE ENSINO-FAE no município de Indaiatuba. Questionamentos acerca da competência do prolator do ato, não preenchimento dos requisitos do ato administrativo, desvio de finalidade material e desvio de finalidade territorial. ... ()
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592 - TJRS. Direito público. Cargo público. Período eleitoral. Cargo em comissão. Lei 9504 de 1997, art. 73. Violação. Inocorrência. Ação popular. Autarquia. Agencia regulação de serviços públicos. Nomeação. Presidente. Período eleitoral. Nulidade.
«A nomeação de Presidente de autarquia em período eleitoral não viola o art. 73 da Lei 9.504, de 1997, porquanto se cuida de cargo em comissão. A investidura a termo não afeta a natureza do cargo, que continua sendo em comissão. Recurso provido.... ()
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593 - STJ. Processual civil. Medida cautelar. Descumprimento de decisão judicial em ação popular. Inadequação da via eleita. Agravo em recurso especial não conhecido. Agravo interno interposto em duplicidade. Preclusão. Princípio da unirrecorribilidade.
«I - O agravo interno é manifestamente inadmissível, em razão da prévia interposição de outra peça idêntica pela mesma parte, e em atenção aos princípios da unirrecorribilidade e da preclusão consumativa. ... ()
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594 - STJ. Processual civil. Medida cautelar. Descumprimento de decisão judicial em ação popular. Inadequação da via eleita. Agravo em recurso especial não conhecido. Agravo interno interposto em duplicidade. Preclusão. Princípio da unirrecorribilidade.
«I - O agravo interno é manifestamente inadmissível, em razão da prévia interposição de outra peça idêntica pela mesma parte, e em atenção aos princípios da unirrecorribilidade e da preclusão consumativa. ... ()
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595 - TJSP. Ação popular. Aquisição pela Municipalidade de caminhões sem licitação. Padronização de frota. Admissibilidade. Ilegalidade afastada. Irresignação. Desacolhimento. Impossibilidade de aquisição de outro fabricante. Compra direta de duas fabricas. Ausência de prejuízo. Permissibilidade legal em face dos benefícios econômicos que lhe é decorrente. Sentença mantida. Recurso improvido.
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596 - TJMG. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO POPULAR. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE. REJEITADA. CONCESSÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS. PEDIDO DE NULIDADE DE CONTRATOS E INDENIZAÇÃO POR DANO AO ERÁRIO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. AUSÊNCIA DE OPORTUNIZAÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DAS PARTES. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA VEDAÇÃO À DECISÃO SURPRESA. NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. SENTENÇA ANULADA.
I. CASO EM EXAME 1.Reexame necessário e apelação interposta por Sandra de Fátima Veloso Costa contra sentença que extinguiu a ação popular, sob o fundamento de perda superveniente do objeto, em razão da invalidação administrativa de atos prévios e da realização de nova licitação para concessão do serviço público de transporte coletivo. A autora objetiva a declaração de nulidade de contratos de concessão celebrados sem licitação e a condenação dos réus à reparação de danos ao erário, com base em lesão causada pela contratação irregular. ... ()
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597 - STJ. Processual civil. Embargos de divergência. Prazo prescricional. Execução. Ação popular. Ação civil pública. Aplicação da Súmula 168/STJ. Agravo interno desprovido.
I - Esta Corte Superior consolidou entendimento no sentido de que o prazo prescricional das execuções individuais de sentença proferida em ação coletiva é quinquenal, por aplicação analógica da Lei 4.717/65, art. 21. ... ()
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598 - STF. Embargos de declaração. Ação popular. Demarcação da terra indígena raposa serra do sol.
«1. Embargos de declaração opostos pelo autor, por assistentes, pelo Ministério Público, pelas comunidades indígenas, pelo Estado de Roraima e por terceiros. Recursos inadmitidos, desprovidos, ou parcialmente providos para fins de mero esclarecimento, sem efeitos modificativos. ... ()
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599 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO POPULAR - OBRAS NA MARGINAL PINHEIROS -
Insurgência contra decisão que concedeu a liminar para suspender a tramitação do procedimento previsto no Edital 214/2023, lançado para a contratação de serviços de projetos e execução de obras relacionadas à «Nova Marginal Pinheiros - Descabimento - Tribunal de Contas do Município que analisa possíveis irregularidades - Dever de proteção ao meio ambiente e organização da ocupação urbana de maneira razoável e equilibrada - Imprescindibilidade de aguardar o contraditório e ampla defesa para que se comprove o direito alegado pelo agravante - Perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo - Inteligência do CPC, art. 300 - Decisão mantida. ... ()
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600 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO POPULAR - OBRAS NA MARGINAL PINHEIROS -
Insurgência contra decisão que concedeu a liminar pleiteada para determinar que o Município suspendesse a tramitação do procedimento previsto no Edital 214/2023, lançado para a contratação de serviços de projetos e execução de obras relacionadas à «Nova Marginal Pinheiros - Descabimento - Tribunal de Contas do Município que analisa possíveis irregularidades - Dever de proteção ao meio ambiente e organização da ocupação urbana de maneira razoável e equilibrada - Imprescindibilidade de aguardar o contraditório e ampla defesa para que se comprove o direito alegado pelo agravante - Perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo - Inteligência do CPC, art. 300 - Decisão mantida. ... ()
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