(DOC. VP 210.7050.3582.5315)

STJ. Processual civil. Mandado de segurança. Ação popular. Honorários periciais. Agravo interno. Alegações de vícios no acórdão. Inexistentes.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança impetrado pela Fazenda do Estado de São Paulo contra ato do Juiz de Direito da 15ª Vara da Fazenda Púbica do Foro Central da Comarca da Capital que, em autos de ação popular visando à anulação e ato lesivo ao patrimônio público, determinou que o adiantamento dos honorários periciais fosse arcado pelo Fundo Estadual de Direitos Difusos (FID). No Tribunal a quo, denegou-se a segurança. Nesta Corte, negou-se provimento ao recurso ordinár

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote