(DOC. VP 187.9034.7000.1700)

STF. Agravo regimental no agravo de instrumento. Recurso extraordinário. Ação popular. Licitação. Prejuízo ao erário. Legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa. Fatos e provas. Reexame. Impossibilidade. Precedentes.

«1 - Inadmissível, em recurso extraordinário, a análise da legislação infraconstitucional e o reexame dos fatos e das provas constantes dos autos. Incidência das Súmula 636/STF e Súmula 279/STF. 2 - Agravo regimental não provido. 3 - Inaplicável o CPC/2015, art. 85, 11, pois não houve fixação de honorários pela Corte de origem.»

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