Jurisprudência sobre
acao popular
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751 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Ação popular. Promoção pessoal às expensas do erário. Deficiência na fundamentação da preliminar de repercussão geral. CPC/1973, art. 543-A, § 2º, c.c. Art. 327, § 1º, do RISTF.
«1. A repercussão geral como novel requisito constitucional de admissibilidade do recurso extraordinário demanda que o reclamante demonstre, fundamentadamente, que a indignação extrema encarta questões relevantes do ponto de vista econômico, político, social ou jurídico que ultrapassem os interesses subjetivos da causa (CPC, art. 543-A, § 2º, introduzido pela Lei 11.418/06, verbis: «O recorrente deverá demonstrar, em preliminar do recurso, para apreciação exclusiva do Supremo Tribunal Federal, a existência de repercussão geral). ... ()
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752 - TJRJ. REMESSA NECESSÁRIA.
Direito Constitucional e Processual Civil. Ação Popular. Anulação de ato de contratação de empresa privada pelo Município Réu, bem como, a contratação irregular de servidores. Sentença que julgou improcedente a ação popular. A Ação Popular, com previsão constitucional e regulada pela Lei 4.717/1965, tem como objetivo anular atos lesivos ao patrimônio público, ou de entidade de que o estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural. Julga-se improcedente o pedido exordial da ação popular, se não restar comprovado, efetivamente, nos autos à ilegalidade ou lesividade do ato administrativo a causar danos ao patrimônio publico. Não tendo o Autor carreado aos autos elementos de prova aptos a demonstrar a efetiva ocorrência de prejuízo ao erário, ante lesividade ou ilegalidade de ato administrativo praticado pela administração pública, a improcedência do pedido é medida impositiva. REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDA E DESPROVIDA.... ()
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753 - TJSP. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO POPULAR. CONTRATO ADMINISTRATIVO. COLETA, TRANSPORTE E DESTINAÇÃO FINAL DE RESÍDUOS SÓLIDOS. MUNICÍPIO DE MAIRIPORÃ.
Pleito de anulação do Contrato Administrativo 59/2019 firmado pela municipalidade para a prestação de serviços de coleta, transporte e destinação final de resíduos sólidos domiciliares. Improcedência na origem, condenado o autor às sanções por reconhecida lide temerária. Remessa necessária incidente, à força da Lei 4.717/1965, art. 19. ... ()
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754 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO POPULAR - MUNICÍPIO DE MIGUELÓPOLIS - PAGAMENTO DE FÉRIAS E DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO A DETENTORES DE CARGOS REMUNERADOS POR SUBSÍDIO -
Pretensão dos autores populares de invalidação e devolução de valores relativos a férias e 13º salário recebidos, sem previsão legal, pelo prefeito, vice-prefeito e secretários municipais entre 2017 e 2020 - Pagamento indevido - O C. STF, no exame do RE Acórdão/STF, Tema 484/RG, concluiu ser constitucional o recebimento de terço de férias, férias remuneradas e décimo terceiro salário por agente político remunerado mediante subsídio, desde que o pagamento dessas verbas esteja previsto em legislação local - Necessidade de lei local que preveja o direito - Inexistência de regramento instituidor das verbas em comento no Município de Miguelópolis à época - Manutenção da condenação do então prefeito à devolução dos valores percebidos sem respaldo em lei enquanto detentor do cargo pois, ciente da decisão do Tema 484, tinha poder de gestão para sustar que o pagamento indevido ocorresse - Impossibilidade de condenação dos demais réus à devolução, pois a má-fé não pode ser presumida - Sentença de parcial procedência mantida. Reexame necessário e recurso improvidos... ()
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755 - STF. Ação popular. Demarcação da terra indígena raposa serra do sol. 10. O falso antagonismo entre a questão indígena e o desenvolvimento.
«Ao Poder Público de todas as dimensões federativas o que incumbe não é subestimar, e muito menos hostilizar comunidades indígenas brasileiras, mas tirar proveito delas para diversificar o potencial econômico-cultural dos seus territórios (dos entes federativos). O desenvolvimento que se fizer sem ou contra os índios, ali onde eles se encontrarem instalados por modo tradicional, à data da Constituição de 1988, desrespeita o objetivo fundamental do inciso II do CF/88, art. 3º, assecuratório de um tipo de «desenvolvimento nacional tão ecologicamente equilibrado quanto humanizado e culturalmente diversificado, de modo a incorporar a realidade indígena.... ()
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756 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO POPULAR. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. PROBABILIDADE DO DIREITO NÃO DEMONSTRADA. INDEFERIMENTO.
Recurso tirado contra decisão de indeferimento de tutoria provisória de urgência voltada à suspensão da prática de quaisquer atos decorrentes do concurso público organizado pela banca IGECS, por meio do Edital CPPMS 001/2024. Não preenchimento dos requisitos insertos no CPC, art. 300. Probabilidade do direito não comprovada de plano. Questão a exigir exame mais de espaço e com maior profundidade no juízo de origem, sob a ótica do contraditório. Risco de ineficácia do provimento final não aferido. Prestígio, ademais, à solução de primeiro grau, quando não avistado abuso de poder ou ilegalidade, como para o caso. Decisão de origem preservada. Recurso desprovido... ()
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757 - TJSP. Litisconsórcio necessário. Ação Popular. Contratação sem concurso. Advogados. Município de Pirassununga. Leis 1695/86 e 3245/04. Litisconsórcio entre os réus, outras autoridades e outros contratados. Descabimento, não obstante unidos pela mesma modalidade de contratação. Hipótese de casos individuais que devem ser examinados em sua individualidade, sendo que não há necessidade de que a sentença seja a mesma para todos. Recurso desprovido.
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758 - TJSP. Competência. Ação popular. Sentença proferida por juiz designado para auxiliar e sentenciar no juízo em que tramitou o processo. Nulidade da decisão por ofensa ao princípio do juiz natural. Inocorrência. Autoridade legalmente investida no cargo e competente para atuar no feito. Parcialidade do juiz ou prejuízo pelo fato da sentença ter sido proferida por outro magistrado não verificados. Recursos improvidos.
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759 - TJSP. Agravo de instrumento. Tutela antecipada. Requisitos. Ação popular. Verbas de gabinete destinadas a vereadores. Declaração de ilegalidade das verbas pelo Tribunal de Contas do estado. Discussão de valores consideráveis. Fatos que concluem pela presença da verossimilhança da alegação e do fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação aos cofres públicos. Concessão da medida liminar. Decisão mantida. Recurso não provido.
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760 - TJSP. Petição inicial. Indeferimento. Admissibilidade. Ação incidental de controle de constitucionalidade. Determinação de alienação dos imóveis construídos para fins de interesse social. Declaração de inconstitucionalidade da Lei Municipal 2507/14. Via inadequada. Ausência de legitimação extraordinária. Demonstração de ilegalidade ou lesividade ao patrimônio público que deverá ser demonstrada através da Ação Popular. Inteligência do CF/88, art. 5º, LXXIII. Sentença mantida. Recurso improvido.
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761 - STJ. Administrativo e processual civil. Reclamação. Ação popular. Contratos de risco com a petrobras. Pesquisa e lavra de petróleo bacia do Paraná. Consórcio paulipetro. Sociedade de economia mista do estado de São Paulo. Nulidade dos negócios jurídicos. Lesão ao erário paulista. Fase de cumprimento de sentença. Ilegitimidade passiva. Histórico da demanda.
«1. Trata-se de Reclamação ajuizada pelo Instituto de Pesquisas Tecnológicas do Estado de São Paulo - IPT contra atos executórios promovidos pela 16ª Vara Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro nos autos do processo 00.0245122-0 movido por Walter do Amaral, relacionados à intimação do reclamante dia 3.8.2010 (fls. 110-112) para o pagamento de R$ 4.431.809.436,46 (quatro bilhões, quatrocentos e trinta e um milhões, oitocentos e nove mil, quatrocentos e trinta e seis reais, quarenta e seis centavos). ... ()
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762 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Direito Administrativo. Ação popular. Lesividade. Ausência de comprovação. Fatos e provas. Reexame. Impossibilidade. Legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa. Precedentes.
«1 - Não se presta o recurso extraordinário para o reexame dos fatos e das provas constantes dos autos ou da legislação infraconstitucional pertinente. Incidência da Súmula 279/STF. ... ()
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763 - TJSP. Ação popular - Ato administrativo de retirada do Estado de São Paulo do Programa Nacional do Livro Didático - Adesão voluntária ao programa, ainda no âmbito administrativo, independentemente e antes da decisão liminar proferida nos autos - Perda superveniente do objeto - Extinção do feito, sem resolução do mérito, por ausência de interesse processual - Inutilidade da prestação jurisdicional - Sentença confirmada - Reexame necessário desprovid
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764 - STJ. Processual civil. Agravo interno submetido ao enunciado administrativo 3/STJ. Ação popular. Estação ecológica. Elaboração de plano de manejo e desapropriação de áreas privadas em seu interior.
«1 - O Tribunal de origem manteve a sentença de parcial procedência dos pedidos da ação popular, adotando os seguintes fundamentos: (a) havendo previsão em lei - e inexistindo alteração nos atributos essenciais da área de proteção - , é permitida a modificação e até mesmo a supressão de área de preservação; (b) a lei estadual criadora da estação ecológica consignou que deve ser elaborado em dezoito meses após a sua publicação o «plano de manejo, e no mais, que deve ser procedida a desapropriação das áreas privadas porventura existentes em seu limite territorial, vez que já declarada a sua utilidade pública; (c) a autorização para a construção da obra viária foi condicionada à recuperação da cobertura vegetal da área; (d) a obra já foi concluída e há autorização do órgão ambiental municipal, todavia, mesmo após nove anos da criação da estação ecológica, não foi elaborado plano de manejo e nem a desapropriação das áreas privadas; (e) o ato de desapropriação na espécie não é discricionário, e sim vinculado, nos termos do Lei 9.985/2000, art. 9º, § 1º e 4º da Lei Estadual 15.979/2006. ... ()
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765 - STJ. Processual civil e ambiental. Ofensa ao CPC/2015, art. 489 não caracterizada. Ação popular. Impugnação de Lei em tese. Acórdão com fundamento em Lei local. Súmula 280/STF. Fundamento constitucional. Ausência de interposição de recurso extraordinário. Súmula 126/STJ.
1 - «O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. A prescrição trazida pelo CPC/2015, art. 489 confirma a jurisprudência já sedimentada pelo Colendo STJ, sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida". (EDcl no MS 21.315/DF, Rel. Min. Diva Malerbi, Desembargadora convocada TRF 3ª Região, Primeira Seção, DJe 15.6.2016).... ()
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766 - TJSP. Competência. Conflito. Ação de improbidade administrativa. Prorrogação de permissão. Serviço de transporte urbano de passageiros. Alegação de ofensa à exigência de licitação. Município de Santa Bárbara D'Oeste. Rejeição da defesa prévia e recebimento da inicial. Recurso distribuído à 9ª Câmara de Direito Público. Determinação de remessa à 4ª Câmara. Julgamento anterior, na referida unidade judicante, de ação popular. Ressarcimento do dano causado ao erário público, decorrente do mesmo ato administrativo. Remessa posterior à Turma Especial, por não se entrever a conexão nem, por decorrência, a prevenção. Desacolhimento. Prevenção que deve ser vista com largueza e flexibilidade. Atendimento ao interesse da jurisdição, do jurisdicionado e mesmo dos desembargadores deste tribunal. Artigo 102 do Regimento Interno. Dispositivo que não cuida da modificação de competência entre órgãos judiciários, mas da distribuição do serviço dentre de um mesmo órgão judiciário. Estabelecimento da prevenção em termos mais amplos que a lei processual civil. Ação popular e ação de improbidade derivadas do mesmo ato ou fato. Adequação do julgamento da segunda ação pela câmara que apreciou a primeira. Conflito conhecido e julgado procedente. Competência da 4º Câmara de Direito Público.
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767 - STJ. Seguridade social. Processual civil. Recurso especial. Ação popular. Certificado de entidade beneficiente de assistência social. Cebas. Alegação de omissão no acórdão recorrido e de julgamento extra petita. Ausência de indicação dos dispositivos de Lei violados. Súmula 284/STF. Incidência.
«1 - A ausência de indicação clara dos dispositivos legais tidos por malferidos, no tocante às alegações de omissão no acórdão recorrido e julgamento extra petita, demonstra vício na fundamentação do recurso, sendo aplicável o entendimento sumular 284/STF. ... ()
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768 - TJMG. REMESSA NECESSÁRIA - APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO POPULAR - AUMENTO DE SUBSÍDIO DE VEREADORES - LEI MUNICIPAL - PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE NULIDADE - PRETENSÃO EQUIVALENTE À DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - SENTENÇA CONFIRMADA.
Se o único pedido formulado na exordial consiste na declaração de nulidade de lei municipal, o que equivale à declaração de inconstitucionalidade da norma, impõe-se o reconhecimento da inadequação da via eleita, pois não há possibilidade de realização de controle de constitucionalidade concentrado por meio de ação ordinária.... ()
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769 - STJ. Administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação popular. Verba pública destina à edição de livro com fins de promoção pessoal. Dano ao erário. Revisão de matéria fática. Impossibilidade. Agravo regimental não provido.
1 - No caso, infirmar os fundamentos do acórdão recorrido, no sentido de que a utilização de verbas públicas para edição de livro editado com fins de promoção pessoal dos agravantes não causou dano ao erário, demandaria o reexame de matéria fática, o que é vedado em recurso especial. ... ()
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770 - STJ. Administrativo. Agravo interno submetido ao enunciado administrativo 3/STJ. Ação popular. Anulação de contrato administrativo. Indevida dispensa de licitação. Lei 8.666/1993, art. 4º da Lei de licitações. Tese não prequestionada. Súmula 211/STJ.
«1 - O Tribunal de origem, ao decidir pela reparação dos prejuízos decorrentes da contratação com indevida dispensa de licitação, não fez nenhum juízo sobre a tese associada à alegada violação da Lei 8.666/1993, art. 4º, nem mesmo de forma implícita, daí a incidência da Súmula 211/STJ. ... ()
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771 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Ação popular. Ônus sucumbenciais e multa processual. Aferição de má-fé na propositura da ação. Reexame de matéria probatória. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.
«1. A acolhida da pretensão recursal. no tocante à impossibilidade do recorrente/autor ser condenado ao pagamento dos ônus sucumbenciais e de multa processual em face da ausência de má-fé na propositura desta ação. com a consequente revisão do julgado impugnado, demandaria prévio reexame de matéria probatória dos autos, o que é vedado pelo óbice da Súmula 7/STJ. ... ()
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772 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO POPULAR. PENHORA DE IMÓVEIS. BEM DE FAMÍLIA.
Alegação de que dois dos imóveis objeto de constrição constituem bem de família, pois ambos os endereços dizem respeito a uma única residência. Lei 8.009/1990, art. 1º e Lei 8.009/1990, art. 5º que tornam impenhorável um único imóvel residencial familiar utilizado para moradia permanente. Terrenos originalmente individualizados, cada qual com sua matrícula. Dúvidas quanto a se a essencialidade à moradia não está restrita ao imóvel principal, e quanto a não conter, o outro, apenas edificações auxiliares - que embora anexas ao imóvel residencial, possam dele ser destacadas, sem prejuízo à sobrevivência digna do casal ou da entidade familiar que nele reside. Decisão reformada para afastar a constrição que recai sobre o segundo imóvel, até que seja realizada a constatação por oficial de justiça, a fim de se aferir a possibilidade de divisibilidade dos imóveis. Agravo a que se concede parcial provimento... ()
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773 - STJ. Processual civil. Constitucional. Ação popular. Competência. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.
«I - Negou-se seguimento ao recurso especial em razão dos óbices do enunciado 126 da Súmula do STJ. Agravo nos próprios autos que não impugna o fundamento da decisão recorrida. ... ()
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774 - STJ. Processual civil e administrativo. Inexistência de violação dos CPC/1973, art. 458 e CPC/1973, art. 535. Ação popular. Energia elétrica. Prova pericial. Desnecessidade de sua produção. Súmula 7/STJ.
«1. Não há falar em violação dos CPC/1973, art. 458 e CPC/1973, art. 535 na hipótese em que o Tribunal de origem decide a lide de forma suficiente e fundamentada. ... ()
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775 - STJ. Processual civil e administrativo. Inexistência de violação dos CPC/1973, art. 458 e CPC/1973, art. 535. Ação popular. Energia elétrica. Prova pericial. Desnecessidade de sua produção. Súmula 7/STJ.
«1. Não há falar em violação dos CPC/1973, art. 458 e CPC/1973, art. 535 na hipótese em que o Tribunal de origem decide a lide de forma suficiente e fundamentada. ... ()
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776 - STJ. Processual civil e administrativo. Inexistência de violação dos CPC/1973, art. 458 e CPC/1973, art. 535. Ação popular. Energia elétrica. Prova pericial. Desnecessidade de sua produção. Súmula 7/STJ.
«1. Não há falar em violação dos CPC/1973, art. 458 e CPC/1973, art. 535 na hipótese em que o Tribunal de origem decide a lide de forma suficiente e fundamentada. ... ()
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777 - TJSP. AÇÃO POPULAR - MUNICÍPIO DE BERTIOGA - SERVIDOR PÚBLICO -
Dano ao erário decorrente do pagamento de gratificação por serviços extraordinários, prevista no art. 62 da Lei Municipal 129/95 - Alegação de desvio de função por parte de corréu, servidor municipal designado para serviços extraordinários como Moço de Convés junto ao Projeto «Barco Escola - Arca do Saber, mediante Portaria 254/2018 expedida pelo corréu Prefeito Municipal - Ausência de ato ilegal que tenha resultado em lesão ao patrimônio público - Designação do servidor para serviços extraordinários que levou em consideração as necessidades do serviço público e a aptidão do corréu Antônio Carlos para o desempenho daquela função específica («Moço de Convés - condução de embarcação), sem comprometer o desempenho de suas incumbências ordinárias do cargo - Inexistente desvio de função - Dano ao erário não comprovado - Nada há de ilegal ou inconstitucional no art. 62 da Lei Municipal 129/95, porquanto o dispositivo legal buscou tão somente atender aos princípios da eficiência e da economicidade na atividade administrativa - Sentença de improcedência mantida. ... ()
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778 - STJ. Administrativo. Improbidade administrativa. Conexão. Ação popular e ação civil pública. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial. Ausência de apontamento do dispositivo legal. Súmula 284/STF. Fundamento não impugnado. Súmula 182/STJ.
«1 - O Tribunal a quo, soberano na análise do material cognitivo produzido nos autos, concluiu que não ocorreu conexão entre as ações. Desse modo, para afastar tal conclusão seria necessária a incursão no acervo fático-probatório, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ. ... ()
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779 - STJ. Processual civil. Ação popular. Entendimento pela corte a quo que não houve ofensa à coisa julgada, reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Preclusão da matéria de defesa. Violação da coisa julgada. Orientação firmada pela Primeira Seção no julgamento do REsp Acórdão/STJ (rel. Ministro castro meira), sob o rito dos recursos repetitivos.
I - Na origem, trata-se de embargos, em cumprimento de sentença de ação popular promovida pelo Ministério Público, que, condenou os embargantes, vereadores do município de Ourinhos/SP, a devolver aos cofres da municipalidade as importâncias recebidas sobre seus vencimentos com a aplicação da Lei Municipal 3.612/1993. Na sentença, julgaram-se improcedentes os pedidos. No Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, a sentença foi parcialmente reformada. ... ()
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780 - STJ. Processual civil. Ação popular. Ato ilegal praticado pela municipalidade. Arcar com a iluminação pública de condomínio fechado. Agravante condenado a ressarcir aos cofres públicos os valores pagos indevidamente pela municipalidade. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.
«I - Na origem, trata-se de ação popular em que o segundo agravado questiona ato ilegal praticado pela municipalidade, consistente em arcar com a iluminação pública existente em condomínio fechado. Na sentença, julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para condenar o ora agravante a ressarcir aos cofres públicos os valores pagos indevidamente pela municipalidade. ... ()
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781 - STJ. Processual civil. Administrativo. Ação popular. Recurso especial. Licitação. Sentença constitutiva-Condenatória. Liquidação de sentença. Revisão. Matéria fático probatória. Incidência da súmula 7/STJ.
1 - Se o julgador entende que ocorreu ato lesivo ocasionador de danos ao Erário com quantum impassível de ser aferido, deve determinar a apuração em liquidação de sentença, nos termos dos arts. 603 e seguintes do CPC. Precedentes do STJ.... ()
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782 - STJ. Administrativo e processual civil. Ação popular. Transformação de loteamento residencial em misto. Lesividade. Não comprovação. Reexame do acervo fático-probatório. Súmula 7/STJ.
«1 - Hipótese em que o Tribunal de origem consignou: «não se vislumbra qualquer incerteza quanto à ausência de danos, pois há nos autos documentos comprobatórios de aprovação do loteamento pelo órgão competente, assim como registro, e observância das normas exigidas pela Lei 6.766/1979 (fl. 1.136, e/STJ). ... ()
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783 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO POPULAR -
Inépcia da petição inicial - Afastamento - Presença dos requisitos necessários e de correlação entre o objeto do litígio e os fundamentos jurídicos declinados - Prescrição - Matéria já devidamente apreciada neste segundo grau de jurisdição, por ocasião do julgamento do Agravo de Instrumento 2023896-43.2020.8.26.0000 - Preclusão - Concorrência Pública 07/2013 e Contrato 106/2014 - Concessão onerosa de administração e exploração dos serviços funerários no Município de Embu das Artes - Direcionamento da licitação - Ocorrência - Inserção de cláusulas restritivas à competição no edital - Juntada da pesquisa de mercado e da planilha de custos dos serviços ao processo licitatório após a apresentação da proposta pela empresa que se sagrou vencedora - Ausência de parâmetros para avaliação de desempenho da concessionária - Ilegalidades corroboradas pela decisão do Tribunal de Contas do Estado - Transferência do objeto contratual pela contratada para empresa anteriormente inabilitada no próprio certame - Inobservância da regra contratual - Concessionária que encerrou suas atividades no Município e subcontratada que constituiu filial no mesmo endereço ocupado por aquela - Vulneração dos princípios da publicidade, impessoalidade, moralidade administrativa e isonomia - Ilegalidade e lesividade evidentes na espécie - Pedido julgado procedente - Sentença mantida - Recurso desprovido... ()
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784 - STJ. Agravo regimental em agravo de instrumento. Ação popular. Nulidade de ato lesivo ao patrimônio público. Divulgação da sentença em jornais de circulação do município. Inexistência de previsão legal. Ausência de prequestionamento.
1 - Em sendo a questão relativa à violação da Lei 8.429/92, art. 12, eis que inexistente previsão legal para a imposição da publicação da sentença, deduzida nas razões da insurgência especial, estranha à decisão do Tribunal a quo, ressente-se, consequentemente, o apelo extremo do indispensável prequestionamento, cuja falta inviabiliza o seu conhecimento, a teor do que dispõe a Súmula 282/STF.... ()
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785 - TJSP. Apelação / reexame necessário . AÇÃO POPULAR. Improbidade administrativa. Ação movida contra Prefeito Municipal sob a alegação de utilização de frase como forma de promoção pessoal. Inadmissibilidade. Hipótese em que a frase utilizada não faz referência à pessoa do Prefeito, tampouco a seu nome ou imagem, não se podendo falar em ofensa ao disposto no § 1º do CF/88, art. 37. Recurso oficial, considerado interposto, e voluntário improvidos.
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786 - STJ. Ação popular. Prova pericial. Cobrança por estimativa. Matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.
«1. Não há como analisar a tese defendida pelo agravante quanto à produção de prova pericial, pois tal implicaria reexame dos aspectos fático-probatórios do caso em análise. ... ()
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787 - TJSC. Ação popular. Reexame necessário. Terreno doado pelo estado para a construção do centro de cultura e lazer. Município que demoliu parte da área para a edificação do educandário infantil. Necessidade comprovada. Interesse público mantido. Tredestinação lícita. Ausência de ilegalidade ou lesividade. Improcedência do pedido. Sentença mantida. Remessa desprovida.
«Tese - Configura tredestinação lícita quando o Município, observado o interesse público, edifica educandário infantil em terreno doado pelo Estado para construção de centro de cultura e lazer.... ()
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788 - TJSP. APELAÇÃO. REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO POPULAR. DIREITO ADMINISTRATIVO. PREGÃO PRESENCIAL. MUNICÍPIO DE CAIEIRAS.
Sentença de improcedência. Alegações de ilegalidades, cartel, direcionamento da licitação e imoralidade no Pregão Presencial 029/2021 do Município de Caieiras. Inocorrência. Grupo econômico que não se confunde, por si só, com cartel. Grupos econômicos com respaldo legal. CLT, art. 2º. Licitude da constituição de grupos econômicos. Constituição de cartel que é questão diversa. Infração penal prevista na Lei 8.137/90. Ausência de qualquer prova da formação de cartel. Autor que não manifestou interesse na produção de qualquer prova. Ausência de direcionamento da licitação. Concorrência devidamente observada. Ausência de ilegalidades nas exigências editalícias, feitas de acordo com os serviços a serem prestados. Ausência de provas das alegações da petição inicial. Alteração recorrente da verdade dos fatos. Argumentos genéricos e carentes de evidências. Ausentes indícios mínimos de lesividade ao patrimônio público. Sentença mantida. Recursos desprovidos... ()
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789 - STF. Embargos de declaração no agravo de instrumento. Embargos recebidos como agravo regimental. Processual civil. Ação popular. Carência de ação. Alegada violação aos princípios da ampla defesa e do contraditório. Matéria com repercussão geral rejeitada pelo STF no ARE 748.371-RG. Tema 660. Multa por litigância de má-fé. Ausência de repercussão geral. Re 633.360. Tema 401. Controvérsia de índole infraconstitucional. Agravo regimental desprovido.
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790 - TJSP. Remessa Necessária. Ação popular proposta por cidadão do Município de Itapevi.
Autor que manifestou a desistência da ação. Sentença de extinção, sem julgamento do mérito, em conformidade com o CPC, art. 485, VIII. Reexame Necessário. Não cabimento. Ausência de previsão legal específica para recurso ex officio. Inteligência da Lei 4.717/1965, art. 19. Precedentes desta Corte de Justiça. Reexame necessário não conhecido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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791 - STF. Processual civil e constitucional. Agravo regimental no recurso extraordinário. Ausência de impugnação específica aos fundamentos do acórdão recorrido. Incidência das Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Ação popular. Cabimento. Desnecessidade de demonstração de prejuízo material aos cofres públicos. Entendimento reafirmado no julgamento do ARE 824.781-RG (rel. Min. Dias toffoli, tema 836). Agravo regimental a que se nega provimento.
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792 - TJSP. REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO POPULAR. Taubaté. Decreto Municipal 14.530/19 que dispõe sobre o reajuste da tarifa única para os serviços de transporte público de passageiros do Município. Inadequação da via eleita. Ausência de qualquer lesão ao patrimônio público, material ou imaterial. Extinção do processo, sem resolução do mérito. CPC, art. 485, VI. Precedentes. Sentença mantida. Reexame desprovido.
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793 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Ação popular. Anulação do cebas. Ofensa ao CPC, art. 535, de 1973 não ocorrência. Acórdão suficientemente fundamentado. Agravo interno não provido.
«1. O acórdão recorrido decidiu a controvérsia colocada em discussão, de forma suficientemente fundamentada. ... ()
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794 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Ação popular. Análise da lesividade do ato. Reexame do conjunto fático-probatório. Súmula 07/STJ.
«1. O Tribunal de origem, atento à irregularidade do ato administrativo consubstanciado no pagamento pelo Município de São Francisco das tarifas elétricas da Associação dos Pequenos Produtores Rurais do Taboado, decidiu pela ilegalidade e lesividade ao patrimônio público, notadamente, diante da existência de centenas de associações comunitárias carentes no local. De modo que a análise da configuração da lesividade ao patrimônio público demandaria o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que não é possível na via do recurso especial, conforme o enunciado da Súmula 07/STJ. ... ()
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795 - STJ. Agravo regimental nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Prazo prescricional. Execução. Ação popular. Ação civil pública. Aplicação por analogia. Súmula 168/STJ. Agravo regimental desprovido.
«I. Hipótese na qual deve ser reconhecida a incidência da Súmula 168/STJ, eis que a Segunda Seção, no julgamento do RESP 1.273.643, para os efeitos do CPC/1973, art. 543-C, firmou entendimento no mesmo sentido do acórdão embargado, tendo fixado a tese de que no âmbito do Direito Privado, é de cinco anos o prazo prescricional para ajuizamento da execução individual em pedido de cumprimento de sentença proferida em Ação Civil Pública. ... ()
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796 - STJ. Processual civil. Tributário. Ação popular. Recolhimento de ITBI. Condenação. Irresignação quanto à não incidência da taxa selic. Pretensão de reexame fático probatório. Agravo interno. Alegações de vícios no acórdão. Inexistentes.
I - Na origem, trata-se de ação popular que objetiva a condenação da instituição financeira ao recolhimento do ITBI, em razão da transferência de três imóveis recebidos por dação em pagamento de um financiamento bancário. Na sentença, julgou-se parcialmente procedente o pedido para condenar a parte ao pagamento do valor de R$ 164.122,96 (cento e sessenta e quatro mil, cento e vinte e dois reais e noventa e seis centavos), acrescido de juros e correção monetária. No Tribunal de origem, a sentença foi mantida. Nesta Corte, negou-se provimento ao recurso especial. ... ()
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797 - TJSP. Município de São Paulo. Invalidação de ato administrativo. Concessão de alvará de funcionamento de estabelecimento de ensino superior. Área classificada como de uso estritamente residencial. Insatisfação de moradores do bairro, onde instalada a faculdade. Ausência, todavia, de comprovação da lesividade apta a embasar o manejo de ação popular. Eventual afronta ao princípio da moralidade, no que tange ao cargo então ocupado pelo corréu, proprietário da instituição de ensino beneficiada que é tema estranho ao conteúdo das ações populares. Processo julgado extinto. Sentença suficientemente fundamentada. Aplicação do art. 252 do regimento interno. Reexame necessário e recurso voluntário dos autores desprovidos.
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798 - STJ. Ação civil pública. Agravo regimental nos embargos de divergência. Prazo prescricional. Prescrição quinquenal da execução individual. Recurso representativo de controvérsia julgado. Ação popular. Tese fixada no mesmo sentido do acórdão embargado. Súmula 150/STF. CPC/1973, art. 543-C. CCB, art. 177. Lei 4.717/1965, art. 21. CPC/1973, art. 469, III. CCB/2002, arts. 206, § 3º, IV, e 2.028. Lei 7.347/1985, art. 1º, I.
«1. No Direito Privado, é de cinco anos o prazo prescricional para ajuizamento de execução individual de sentença proferida em ação civil pública. 2. Agravo regimental desprovido.... ()
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799 - TJSP. Meio ambiente. Ação popular. Requisitos. Alegação de lesividade ao erário público. Taxa de preservação e controle do meio ambiente. Município de Araraquara. Lei Municipal 6503/06. Tributo que não visa ao custeio do serviço de coleta seletiva de lixo, mas sim a manutenção de aterro sanitário. Ilegalidade da exação. Ato que não configura lesividade ao erário, mas, em tese, ao patrimônio dos contribuintes, que possuem meios próprios para impugná-lo. Inviabilidade da via processual eleita para o fim colimado. Ação improcedente. Inviabilidade, todavia, da condenação do autor nos ônus da sucumbência. Ausência de comprovação da má-fé do autor popular. Recurso desprovido, afastada a condenação do autor, em razão do reexame necessário.
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800 - TJSP. Ação popular. Improbidade administrativa. Ato lesivo à Administração Pública. Agente político que determinou o pagamento, a si próprio, de décimo terceiro, férias e abono de férias. Comprovação da existência de norma municipal outorgando tais direitos. Ausência. Ação que pretende a anulação de tais atos e a devolução de valores obtidos em dano ao erário. Admissibilidade. Violação aos princípios da moralidade e da impessoalidade. Reconhecimento. Procedência mantida. Recurso não provido.
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