(DOC. VP 147.7895.3000.6500)

TJSP. Apelação / reexame necessário . AÇÃO POPULAR. Improbidade administrativa. Ação movida contra Prefeito Municipal sob a alegação de utilização de frase como forma de promoção pessoal. Inadmissibilidade. Hipótese em que a frase utilizada não faz referência à pessoa do Prefeito, tampouco a seu nome ou imagem, não se podendo falar em ofensa ao disposto no § 1° do CF/88, art. 37. Recurso oficial, considerado interposto, e voluntário improvidos.

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