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(DOC. VP 135.6334.4000.1300)

STJ. Agravo regimental nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Prazo prescricional. Execução. Ação popular. Ação civil pública. Aplicação por analogia. Súmula 168/STJ. Agravo regimental desprovido.

«I. Hipótese na qual deve ser reconhecida a incidência da Súmula 168/STJ, eis que a Segunda Seção, no julgamento do RESP 1.273.643/PR/STJ, para os efeitos do CPC/1973, art. 543-C, firmou entendimento no mesmo sentido do acórdão embargado, tendo fixado a tese de que no âmbito do Direito Privado, é de cinco anos o prazo prescricional para ajuizamento da execução individual em pedido de cumprimento de sentença proferida em Ação Civil Pública. II. Agravo desprovido, nos termos do

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