(DOC. VP 163.9273.9011.2000)

TJSP. Meio ambiente. Ação popular. Requisitos. Alegação de lesividade ao erário público. Taxa de preservação e controle do meio ambiente. Município de Araraquara. Lei Municipal 6503/06. Tributo que não visa ao custeio do serviço de coleta seletiva de lixo, mas sim a manutenção de aterro sanitário. Ilegalidade da exação. Ato que não configura lesividade ao erário, mas, em tese, ao patrimônio dos contribuintes, que possuem meios próprios para impugná-lo. Inviabilidade da via processual eleita para o fim colimado. Ação improcedente. Inviabilidade, todavia, da condenação do autor nos ônus da sucumbência. Ausência de comprovação da má-fé do autor popular. Recurso desprovido, afastada a condenação do autor, em razão do reexame necessário.

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