(DOC. VP 201.6750.5000.1700)

STJ. Administrativo e processual civil. Ação popular. Perícia solicitada pelo autor. Responsabilidade pelo pagamento dos honorários. Lei 7.347/1985, art. 18. Inovação recursal.

«1 - Conforme a dicção da Lei 7.347/1985, art. 18, «nas ações de que trata esta lei, não haverá adiantamento de custas, emolumentos, honorários periciais e quaisquer outras despesas, nem condenação da associação autora, salvo comprovada má-fé, em honorários de advogado, custas e despesas processuais». 2 - A introdução de argumento novo, que não foi ventilado no recurso especial, configura inovação recursal, cuja análise é incabível no âmbito do agravo interno, em raz

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