(DOC. VP 165.0971.9001.2600)

TJSP. Apelação com revisão. Ação popular. Atos lesivos ao patrimônio público. Município de são joão da boa vista. Contrato administrativo. Construção de nova sede câmara municipal. Contratação da empresa municipal de urbanização daquela localidade. Pessoa de direito privado. Ausência de licitação. Violação aos princípio da legalidade, moralidade, impessoalidade e licitação. Nulidade dos contratos firmados. Sentença confirmada. Recursos desprovidos.

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