Jurisprudência sobre
posse no cargo
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651 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno em recurso especial. Mandado de segurança impetrado por agente público ocupante de cargo em comissão na estrutura do poder executivo federal autuado pelo conselho regional de administração, representado pela união, nos termos do Lei 9.028/1995, art. 22. Autuação direcionada contra a posse do servidor. Inexistência de discussão sobre qualquer ato ou fato praticado pelo servidor no exercício do múnus público. Hipótese que seria, em tese, aberta a possibilidade da representação judicial. Fundamento utilizado pela corte regional para não conhecer da apelação da união não impugnado no apelo raro, que apenas veiculou a tese da legalidade do exercício do cargo. Representação judicial da agu incompatível com o Lei 9.028/1995, art. 22. Agravo interno a que se nega provimento.
«1. A possibilidade de representação judicial de agentes públicos pela UNIÃO apenas encontra ensejo nas hipóteses relacionada a atos e fatos praticados no exercício do múnus público, o que não ocorre no presente caso. ... ()
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652 - TJMG. DIREITO ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. EXAME MÉDICO PRÉ-ADMISSIONAL. INAPTIDÃO DECLARADA. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. TEORIA DOS MOTIVOS DETERMINANTES. APTIDÃO COMPROVADA POR PERÍCIA JUDICIAL E POSTERIOR EXAME ADMISSIONAL REALIZADO PELO PRÓPRIO ENTE PÚBLICO. SENTENÇA CONFIRMADA. RECURSO PREJUDICADO.
I. CASO EM EXAME 1.Ação cominatória proposta por candidata em face do Estado de Minas Gerais visando à anulação do ato que declarou sua inaptidão no exame médico pré-admissional de concurso público regido pelo Edital SEPLAG/SEE 01/2011 e à consequente nomeação e posse no cargo de Professor da Educação Básica. Sentença de procedência anulando o ato e determinando a posse da autora, condicionada ao cumprimento dos demais requisitos do edital. ... ()
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653 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Administrativo. Concurso público. Exigência prevista no edital. Comprovação. Data da posse. Precedentes.
«1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal firmou entendimento no sentido de que a comprovação dos requisitos para o exercício do cargo público, salvo na hipótese do CF/88, art. 93, I, deve ser exigida no momento da posse. ... ()
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654 - TJSP. Mandado de Segurança Cível Originário com Pedido liminar inaudita altera pars - Contra ato dos ora impetrados, que na verdade emanou da Junta Médica Municipal que, após a realização de três perícias médicas, considerou a ora impetrante como sendo incompatível para o exercício pleno do cargo almejado, dadas as limitações - Mandamus em face do ato administrativo de revogação de sua nomeação em concurso público para o exercício do cargo de Médica Veterinária - Alegação de que comprovou sua deficiência (nível e grau), conforme Edital e que possui aptidão para o exercício da medicina veterinária com garantia de posse em decorrência de sua nomeação - Pretensão de que se determine à autoridade impetrada que proceda à sua nomeação e posse imediata - Inadmissibilidade - Verificados na espécie, tanto a ausência de direito líquido e certo, haja vista a possível necessidade de perícia junto ao Imesc para resolução da lide, além das três perícias já realizadas, como a ilegitimidade dos impetrados para figurar no polo passivo da ação mandamental, por não constarem no rol de competência originária desta C. Corte e em razão do cabimento à autoridade médica o parecer quanto à possibilidade ou não da impetrante em assumir o cargo e não do Prefeito Municipal, tampouco da Secretária de Recursos Humanos do Município - Ação que não deve ser conhecida por qualquer ângulo que se analise a questão -
Mandado de Segurança não conhecid(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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655 - TARJ. Seguridade social. Tributário. IPTU. Imunidade concedida a entidade de assistência social. Benefício que não alcança os imóveis que esta entidade aluga a terceiros. Caráter personalíssimo da imunidade. Pagamento do imposto, ademais, a cargo do locatário pela posse do bem. CTN, art. 32 e CTN, art. 34. CF/88, art. 150, VI, «c, § 4º. (Cita doutrina e jurisprudência).
«Os destinatários do instituto constitucional da imunidade tributária, segundo está expresso no § 4º do CF/88, art. 150, são as pessoas e não o seu patrimônio. Assim, a imunidade de que gozam as entidades de assistência não se estende aos imóveis por ela locados mormente quando a obrigação de pagar o tributo, pelo contrato, é do locatário. Sentença mantida.... ()
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656 - STF. Recurso extraordinário. Tema 476/STF. Concurso público. Repercussão geral reconhecida. Constitucional. Administrativo. Concurso público. Eliminação. Posse/exercício em cargo público por força de decisão judicial de caráter provisório. Aplicação da chamada teoria do fato consumado. Presença da repercussão geral da questão constitucional discutida. CF/88, art. 37, II. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-A. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.
«Possui repercussão geral a questão constitucional alusiva à aplicação da chamada «teoria do fato consumado a situações em que a posse ou o exercício em cargo público ocorreram por força de decisão judicial de caráter provisório.... ()
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657 - TJSP. Servidor público municipal. Nomeação. Anulação. Autora que tomou posse em cargo público sendo já aposentada. Hipótese que não se enquadra dentre as constitucionalmente permitidas. Violação a dispositivo constitucional expresso. Conflito entre o direito de defesa e a moralidade administrativa. Prevalência da segunda, no caso, posto que pairam dúvidas a respeito da autora ter tido conhecimento da irregularidade e que a nulidade determina a inexistência de efeitos válidos do ato. Interesse público prestigiado. Recurso desprovido.
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658 - TJSP. Servidor público estadual. Psicólogo judiciário. Pessoa portadora de necessidades especiais. Aprovação em primeiro lugar na lista específica, em concurso público. Hipótese. Inobservância, pela administração, do critério da alternância entre a lista específica e a lista geral, contrariando previsão expressa no edital do certame. Inadmissibilidade. Existência de direito subjetivo à ocupação do cargo. Observância. Recurso provido para condenar a Fazenda do Estado a adotar as providências necessárias à nomeação e posse do candidato.
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659 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no mandado de segurança. Concurso público. Pleito de nomeação, posse e exercício em cargo público do quadro de pessoal do banco central do Brasil. Impetração contra ato omissivo do Ministro de estado do planejamento, orçamento e gestão e do chefe do departamento de gestão de pessoas do bacen. Legitimidade passiva configurada. Competência do STJ. Art. 105, I, b, da CF/1988. Realinhamento de jurisprudência do STJ. Entendimento firmado por ambas as turmas do Supremo Tribunal Federal. Hipóteses idênticas ao presente mandamus. Agravo interno provido.
«1. Trata-se de agravo interno contra decisão monocrática que extinguiu mandado de segurança, declarando a ilegitimidade passiva do Ministro do Planejamento Orçamento e Gestão e a consequente ausência de competência do STJ para o julgamento da matéria remanescente. ... ()
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660 - TJSC. Apelação cível e recurso adesivo. Ação de anulação de ato administrativo, danos morais e lucros cessantes. Administrativo. Concurso público. Cargo de professora de corte e costura. Convocação. Única tentativa de notificação da candidata por a.r.. Retorno da carta com anotação de destinatário «não procurado. Prejuízo que não deve recair sobre a autora. Direito à nomeação para o cargo para o qual foi aprovada. Recurso adesivo da suplicante. Pleito de percepção dano moral. Indenização por danos morais. Abalo moral configurado, eis que a demandante, se corretamente convocada, tomaria posse nos primeiros meses de 2008. Lucros cessantes. Impossibilidade de reconhecimento, sob pena de enriquecimento sem causa, diante da ausência do efetivo exercício do cargo. Precedentes do STJ. Reclamo do ente municipal desprovido e parcial provimento do recurso da demandante.
«Tese - É ilegal a exclusão do concurso público de candidato convocado para o preenchimento de vaga por meio de carta com aviso de recebimento que retorna ao remente com a anotação de destinatário «não procurado. ... ()
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661 - TJSP. Concurso Público - Aluno-Oficial Policial Militar - Avaliação Psicológica - Inaptidão do candidato - Ação julgada improcedente - Decisão escorreita - Ausência de excesso ou falta de razoabilidade ou proporcionalidade - Laudo pericial que confirma o acerto do ato administrativo - Aprovação do apelante em certame posterior que não infirma os motivos do ato administrativo à época, mormente considerando que o conjunto de atributos psicológicos investigado no exame não é estático e imutável - Inutilidade do provimento do recurso quanto ao acesso ao cargo, sendo descabida a pretensão de que o autor seja considerado como ingresso no certame em que foi reprovado para fins de futuras promoções, pois o avanço na carreira exige efetivo exercício no cargo - Observância da tese fixada pelo E. Supremo Tribunal Federal em relação ao tema 671 da repercussão geral, no sentido de que «na hipótese de posse em cargo público determinada por decisão judicial, o servidor não faz jus a indenização, sob fundamento de que deveria ter sido investido em momento anterior, salvo situação de arbitrariedade flagrante - Precedentes desta Câmara - Recurso desprovido
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662 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PARA O CARGO DE PROFISSIONAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA. EDITAL QUE EXIGIU UNICAMENTE O CURSO SUPERIOR NA ÁREA E A INSCRIÇÃO NO ÓRGÃO DE CLASSE. REQUISITOS PREENCHIDOS PELO IMPETRANTE. EXIGÊNCIA DE BACHARELADO NO ATO DA POSSE QUE NÃO CONSTOU NO EDITAL. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO E CONCEDEU A SEGURANÇA PARA CONFIRMAR A LIMINAR E DETERMINAR AO MUNICÍPIO APELANTE QUE EMPOSSE O IMPETRANTE NA FUNÇÃO. IRRESIGNAÇÃO DO MUNICÍPIO. VEDAÇÃO À MODIFICAÇÃO DAS REGRAS EDITALÍCIAS PELA ADMINISTRAÇÃO NO DECORRER DO CERTAME. NECESSÁRIA INTERVENÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO. VINCULAÇÃO DO MUNICÍPIO AO EDITAL. ATIVIDADES DO CARGO QUE SÃO COMPATÍVEIS COM A ATUAÇÃO DO FORMADO EM LICENCIATURA. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO DO MUNICÍPIO APELANTE AO PAGAMENTO DA TAXA JUDICIÁRIA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 145 DESTE TJERJ. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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663 - STJ. Processual civil. Servidor público. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Mandado de segurança. Concurso público. Candidato considerado inapto, pela junta médica oficial. Impetração embasada em laudos médicos particulares, em sentido contrário à conclusão oficial. Necessidade de dilação probatória. Inviabilidade do mandado de segurança. Direito líquido e certo. Aferição. Súmula 7/STJ. Alegada ausência de motivação dos laudos médicos oficiais. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF e Súmula 211/STJ. Alegada ofensa ao princípio da igualdade. Matéria constitucional. Exame. Impossibilidade. Teoria do fato consumado. Inaplicabilidade. Precedente do Supremo Tribunal Federal. Agravo improvido.
«I. Tendo o Tribunal de origem afastado o suposto direito líquido e certo do impetrante à posse no cargo público para o qual fora aprovado em concurso, embasado nas conclusões da junta médica oficial, no sentido da inaptidão do candidato, portador da doença de Chron, a adoção de entendimento contrário mostra-se inviável, em mandado de segurança, diante da necessidade de dilação probatória, ressalvando-se, porém, as vias ordinárias. Precedentes: STJ, MS 18.966/DF, Rel. p/ acórdão Ministro HUMBERTO MARTINS, CORTE ESPECIAL, DJe de 20/03/2014; STJ, RMS 29.264/RJ, Rel. Ministra LAURITA VAZ, QUINTA TURMA, DJe de 01/02/2012. ... ()
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664 - STJ. Processual civil e administrativo. Recurso especial. Juíza do trabalho substituta. Contagem do período de serviço público federal anterior para fins de férias. Impossibilidade. Lei 8.112/1990 e Lei complementar 35/1979. Regimes jurídicos distintos. Decisão do conselho superior da justiça do trabalho. Resolução 40/csjt. Entendimento firmado no âmbito do conselho nacional de justiça. Precedente da segunda turma do STJ. Recurso especial provido.
«1. Cinge a controvérsia recursal acerca da contagem do tempo de serviço público federal regido pela Lei 8.112/1990 e anterior ao ingresso da recorrida na magistratura do trabalho para fins de férias. ... ()
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665 - STJ. Processual civil. Constitucional e administrativo. Ementa. Mandado de segurança. Concurso público. Magistério estadual. Cargo de professor de pedagogia. Anos iniciais e candidata aprovada fora do número de vagas previstas no edital. Mera expectativa de direito à nomeação e posse. Ausência de prova inequívoca da preterição arbitrária em desfavor da impetrante. Suposto déficit de professores na rede pública estadual que não representa a existência de cargos vagos a serem preenchidos. Direito líquido e certo não evidenciado. Segurança denegada. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.
I - Na origem, aduz a parte recorrente que tem direito líquido e certo à nomeação, tendo em vista que, conquanto classificada fora do número de vagas previstas no Edital 001/2015- SEARH- SEEC/RN, para a 2ª DIREC do Município de Natal/RN (cinco vagas, tendo sido classificada em 24º lugar), surgiram novas vagas, mas o Estado convocou professores temporários, preterindo a impetrante. O Tribunal de origem denegou a segurança. A decisão monocrática no STJ negou provimento ao recurso ordinário. ... ()
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666 - STJ. Servidor público. Concurso público. Escolaridade. Comprovação no ato da posse. CF/88, art. 37, II.
«A escolaridade é exigência que diz respeito ao desempenho do cargo, não com a inscrição em concurso para o provimento deste. É, portanto, somente no ato da posse que a comprovação desse requisito se faz necessária.... ()
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667 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO PARA PREENCHIMENTO DE CARGO DE TÉCNICO DE ENFERMAGEM DO DEGASE. SENTENÇA QUE CONCEDEU A SEGURANÇA PARA DETERMINAR A CONVOCAÇÃO POR MEIO DE CORRESPONDÊNCIA PESSOAL PARA REALIZAÇÃO DO CURSO DE FORMAÇÃO, COM NOMEAÇÃO E POSSE CONDICIONADAS À APROVAÇÃO FINAL. INCONFORMISMO DO ERJ.
Convocação para a segunda etapa do certame passados onze anos da aprovação da candidata na etapa anterior. Ausência de comprovação de convocação por correspondência pessoal. Assim, ainda que tenha havido um aparente cumprimento do edital, no caso concreto, as diligências adotadas ferem os princípios da publicidade e da razoabilidade, que devem reger os atos da Administração Pública. Não se verifica minimamente razoável esperar que a candidata permanecesse atenta à eventual convocação para um concurso realizado no ano de 2011. Descumprimento do art. 77, VI, da Constituição Estadual. Reconhecimento do direito líquido e certo da impetrante à convocação pessoal para conclusão do processo seletivo. Jurisprudência do TJ/RJ e do STJ. Acerto da sentença. DESPROVIMENTO DO RECURSO.... ()
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668 - STJ. Administrativo. Concurso público. Assunção de cargo por força de liminar. Posterior revogação ou alteração. Teoria do fato consumado. Aplicação. Impossibilidade. Repercussão geral reconhecida pelo STF. Juízo de retratação.
«1. O Supremo Tribunal Federal, em julgamento realizado sob a sistemática da repercussão geral, firmou o entendimento de que não é compatível com a ordem constitucional vigente de acesso a cargos públicos a permanência no cargo, sob fundamento de fato consumado, de candidato não aprovado, que nele tomou posse em razão de decisão liminar ou antecipatória da tutela, a qual foi posteriormente revogada ou alterada. ... ()
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669 - STJ. Processual civil. Administrativo. Concurso público. Cargo professor de educação básica. Pretensão de nomeação. Candidato classificado além do número de vagas previstas no edital. Mera expectativa de direito. Inexistência de preterição. Ausência de direito líquido e certo.
«I - Na origem, trata-se de mandado de segurança objetivando a nomeação e posse da impetrante no cargo de Professor de Educação Básica - Educação Física - para a cidade de Igaratinga/MG. No Tribunal de origem, a segurança foi denegada. Nesta Corte, negou-se provimento ao recurso ordinário. ... ()
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670 - STJ. Recurso em mandado de segurança. Concurso público. Convocação dos candidatos para apresentar documentos para nomeação. Comprovada a existência de vagas. Ato administrativo vinculado. Investidura no cargo. Direito líquido e certo caracterizado.
1 - A publicação de edital convocando os recorrentes para: «(...) tratarem de assunto relacionado ao processo de nomeação nos respectivos cargos efetivos, determinando, inclusive, a apresentação de diversos documentos a esse propósito, faz crer que há cargos vagos, o que, aliás, restou comprovado nos autos, e que a Administração necessita supri-los.... ()
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671 - STJ. Administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Concurso público. Soldado. Polícia militar. Carteira nacional de habilitação. Exigência. Momento da posse. Súmula 266/STJ.
«1. O diploma ou a habilitação legal para o exercício do cargo público - como a Carteira Nacional de Habilitação (CNH) para o candidato ao cargo de Soldado da PM - não devem ser exigidos na inscrição ou em qualquer outra fase do certame, mas apenas no momento da posse, consoante inteligência da Súmula 266/STJ. Precedentes: AgRg no AREsp 211.985/RJ, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 5/3/2013, DJe 11/3/2013; AgRg no AREsp 116.761/RJ, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 19/4/2012. ... ()
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672 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no mandado de segurança. Concurso público. Pleito de nomeação, posse e exercício em cargo público do quadro de pessoal do banco central do Brasil. Impetração contra ato omissivo do Ministro de estado do planejamento, orçamento e gestão e do chefe do departamento de gestão de pessoas do bacen. Legitimidade passiva configurada. Entendimento firmado por ambas as turmas do Supremo Tribunal Federal, em hipóteses idênticas ao presente mandamus. Realinhamento da jurisprudência do STJ. Competência do STJ. CF/88, art. 105, I, b. Agravo interno provido.
«I - Agravo interno, contra decisão monocrática que julgou mandado de segurança, declarando a ilegitimidade passiva do Ministro do Planejamento Orçamento e Gestão e declarando a ausência de competência para o julgamento da matéria remanescente. ... ()
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673 - STF. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Concurso público. Requisitos previstos no edital. Momento da exigência. Posse. Precedentes.
«A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é firme no sentido de que - exceto na hipótese prevista no art. 93, I, da Constituição - exige-se o cumprimento de requisito de habilitação para investidura em cargo público no momento da posse e não no da inscrição do concurso público. Precedentes. ... ()
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674 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. Concurso público. Alegada omissão ilegal da autoridade coatora em nomear o impetrante. Aprovação fora do número de vagas. Preterição arbitrária não demonstrada. Ausência da prova pré-constituída. Impossibilidade de dilação probatória. Agravo interno improvido.
I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Ordinário interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. ... ()
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675 - TJPE. Processual civil. Administrativo. Embargos de declaração. Concurso público. Nomeação e posse consolidado pelo tempo. Exercício do cargo por mais de 10 (dez) anos. Teoria do fato consumado. Aplicação excepcional. Possibilidade. Inexistência de qualquer dos pressupostos do art. 535 e, do CPC/1973. Rediscussão da matéria. Impossibilidade.
«1. A função dos embargos de declaração é, unicamente, afastar do julgado qualquer omissão necessária para a solução da lide, não permitir a obscuridade por acaso identificada e extinguir qualquer contradição entre premissa argumentada e a conclusão assumida, resumindo-se em complementar o julgado atacado, afastando-lhe vícios de compreensão. ... ()
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676 - STJ. Administrativo. Recurso em mandado de segurança. Concurso público. Candidato aprovado fora das vagas. Mera expectativa de direito à nomeação. Precedentes do STJ. Ausência de prova documental pré-constituída. Inexistência de direito líquido e certo.
«1 - Cuida-se de irresignação contra a decisão do Tribunal de origem que denegou a ordem em Mandado de Segurança em que a impetrante, aprovada em concurso público, requereu a sua nomeação e posse no cargo, ainda que sua classificação esteja fora do número de vagas previstas no edital do certame. ... ()
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677 - TRT3. Servidor público celetista. Piso salarial. Empregado público concursado. Salário mínimo profissional de cargo distinto do ocupado. Impossibilidade.
«Empregado público aprovado em concurso para cargo não privativo de arquitetos e engenheiros, mas que exige tão somente a formação em qualquer curso superior, não tem direito ao salário mínimo profissional previsto para essas carreiras nas Leis 4.950-A/66 e 5.194/66. Isto porque, como visam à remuneração superior à do cargo ocupado, devem obrigatoriamente submeter-se a novo concurso público, específico para os cargos de arquiteto/engenheiro, que exigem formação específica na área, sob pena de ofensa ao disposto no CF/88, art. 37, inciso II, que determina que a investidura em cargo ou emprego público depende da aprovação prévia em concurso público. Isto porque tal determinação constitucional deve ser interpretada em sentido amplo, não significando que qualquer empregado concursado, em qualquer tipo de certame, possa aferir a remuneração que entender cabível, conforme a sua formação profissional e realidade laboral. Além disso, o CF/88, art. 169 estabelece óbice intransponível à pretensão obreira, pois, ao impor que a concessão de qualquer vantagem aos servidores públicos, mesmo àqueles regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho, se dê com expressa autorização em lei, e exige também a prévia dotação orçamentária.... ()
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678 - STJ. Administrativo. Concurso público. Aprovação fora do número de vagas. Expectativa de direito à nomeação e posse. Contratação temporária. Ausência de demonstração de cargos vagos. Pretensão de reexame fático probatório. Alegações de vícios no acórdão. Inexistentes.
«I - Na origem, trata-se de ação ordinária em que se pretende a nomeação e posse em cargo público fora do número de vagas previstas no edital do concurso. Na sentença, julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Nesta Corte, conheceu-se do agravo para negar provimento ao recurso especial. ... ()
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679 - TJRJ. APELAÇÃO. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. CUMULAÇÃO DE DEMANDAS SEM INTER-RELAÇÃO: ASSÉDIO MORAL QUE FUNDAMENTA PRETENSÕES À RELOTAÇÃO E À COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. EXONERAÇÃO DE CARGO ALEGADAMENTE ACUMULÁVEL QUE FUNDAMENTA PRETENSÃO À INDENIZAÇÃO PELO PERÍODO SEM REMUNERAÇÃO. NÃO HOMOLOGAÇÃO ADMINISTRATIVA DE ESTÁGIO PROBATÓRIO QUE FUNDAMENTA A RESPECTIVA PRETENSÃO, COM CONSEQUENTE EXONERAÇÃO DE UM DOS CARGOS COM HORÁRIOS REPUTADOS INCOMPATÍVEIS.
1. ASSÉDIO MORAL. PROFESSORA ALVO DE DEMÉRITOS PÚBLICOS, TRATAMENTO NEGATIVAMENTE DIFERENCIADO EM ASSUNTOS ESCOLARES E SARCASMOS INDIRETOS VIA REDES SOCIAIS. AGENTES DO ASSÉDIO: DIRETOR DA ESCOLA E DE COLEGAS DE PROFISSÃO. TRATO INTERPESSOAL DIFÍCIL NO AMBIENTE DE TRABALHO QUE NÃO JUSTIFICA A POSTURA PSICOLOGICAMENTE PERSECUTÓRIA DE SUPERIORES E COLEGAS. ASSÉDIO VERTICAL E HORIZONTAL CARACTERIZADO. PROVA CABAL. DANO MORAL QUE SE COMPENSA. PRETENSÃO A NOVA LOTAÇÃO EM CARGO VINCULADO A SECRETARIA DIVERSA DA QUE SE VINCULAM SEUS CARGOS ORIGINÁRIOS. DESCABIMENTO. DIREITO INEXISTENTE. 2. CONTEXTO DA ACUMULAÇÃO DE CARGOS: PROFESSORA COM CARGO DE 40 HORAS SEMANAIS QUE TOMA POSSE EM NOVO CARGO COM IGUAL JORNADA. ALEGADAS AMEAÇAS DE SANÇÕES CASO NÃO SE EXONERASSE DE UM DOS CARGOS CONSIDERADOS INACUMULÁVEIS PELO ENTE. DEMANDA ANTERIOR QUE, CONTUDO, RECONHECEU O DIREITO À ACUMULAÇÃO, EMBORA A LIMITANDO A 40 HORAS SEMANAIS. 3. PLEITO DE HOMOLOGAÇÃO DE ESTÁGIO PROBATÓRIO EM VIRTUDE DA LC MUNICIPAL 153/15 QUE O ISENTA AO SERVIDOR COM MATRÍCULA PRÉVIA MUNICIPAL. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO POR FORÇA DA DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI. PRETENSÃO, DE TODO MODO, PREJUDICADA PELO PRÓPRIO TRANSCURSO DO TEMPO. 4. PLEITO SUCESSIVO DE EXONERAÇÃO DE UM DOS CARGOS EM RAZÃO DA ALEGADA INCOMPATIBILIDADE DE HORÁRIOS. PREJUÍZO DO EXAME EM RAZÃO DA PRÉVIA DECLARAÇÃO JUDICIAL DO DIREITO À ACUMULAÇÃO, EMBORA LIMITADA. RESPEITO À COISA JULGADA. 5. PLEITO INDENIZATÓRIO. DANOS MATERIAIS CORRESPONDENTES A NÃO PERCEBIDA REMUNERAÇÃO POR CARGO ALEGADAMENTE ACUMULÁVEL DO QUAL SE EXONERARA A AUTORA. INVIABILIDADE DO ACOLHIMENTO. PETIÇÃO INICIAL QUE, BEIRANDO A INÉPCIA, FORMULA PLEITOS QUE, NA LITERALIDADE, SÃO INCONGRUENTES. PRIMAZIA DO JULGAMENTO DO MÉRITO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. AUTOEXONERAÇÃO. VOLUNTARIEDADE. ALEGADAS AMEAÇAS ADMINISTRATIVAS ILEGAIS. INDEMONSTRAÇÃO. INSTAURAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO POR ABANDONO DE SERVIÇO. INEXISTÊNCIA DE DANO MATERIAL. 6. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO. HOMOLOGAÇÃO DE ESTÁGIO: PREJUÍZO. RELOTAÇÃO, EXONERAÇÃO E INDENIZAÇÃO DOS DANOS MATERIAIS: RECHAÇO. COMPENSAÇÃO POR DANO EXTRAPATRIMONIAL DECORRENTE DE ASSÉDIO MORAL: RECONHECIMENTO. PARCIAL PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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680 - STJ. Administrativo. Servidor público. Exoneração a pedido. Retratação antes da publicação do ato. Reintegração ao cargo. Possibilidade.
1 - Hipótese em que a agravada requereu a exoneração de seu cargo e, antes da publicação de seu desligamento, entrou com pedido de retratação, que foi indeferido. Em consequência, fora exonerada. ... ()
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681 - STJ. Embargos de declaração. Administrativo. Magistério superior. Aceleração de promoção. Lei 12.772/2012. Art 13, parágrafo único. Vacância e posse em novo cargo em outra instituição de ensino superior. Possibilidade de promoção por titulação no curso do estágio probatório na nova universidade. Alegações de vícios no acórdão embargado. Vícios inexistentes. Pretensão de reexame.
I - Os embargos não merecem acolhimento. Se o recurso é inapto ao conhecimento, a falta de exame da matéria de fundo impossibilita a própria existência de omissão quanto a esta matéria. Nesse sentido: EDcl nos EDcl no AgInt no RE nos EDcl no AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Humberto Martins, Corte Especial, julgado em 21/3/2018, DJe 5/4/2018; EDcl no AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 10/4/2018, DJe 23/4/2018; EDcl no AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 24/10/2017, DJe 7/11/2017.... ()
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682 - TJSP. GERENTE DE ORGANIZAÇÃO ESCOLAR. INCORPORAÇÃO DOS DÉCIMOS PREVISTOS NO CE, art. 133/SP. OBSERVÂNCIA DA EVOLUÇÃO REMUNERATÓRIA. RECÁLCULO. INCIDÊNCIA DO TEMA 22/TJSP. IRDR 2117375-61.2018.8.26.0000 IRDR. 1. Procede o recálculo dos décimos incorporados em razão do exercício do cargo de gerente de organização escolar, pois após a progressão no cargo, o valor do novo nível não foi observado pela Ementa: GERENTE DE ORGANIZAÇÃO ESCOLAR. INCORPORAÇÃO DOS DÉCIMOS PREVISTOS NO CE, art. 133/SP. OBSERVÂNCIA DA EVOLUÇÃO REMUNERATÓRIA. RECÁLCULO. INCIDÊNCIA DO TEMA 22/TJSP. IRDR 2117375-61.2018.8.26.0000 IRDR. 1. Procede o recálculo dos décimos incorporados em razão do exercício do cargo de gerente de organização escolar, pois após a progressão no cargo, o valor do novo nível não foi observado pela FESP; 2. Incidência do TEMA 22/TJSP - IRDR 2117375-61.2018.8.26.0000: «Com efeito, o que se incorpora são os décimos da diferença entre os vencimentos de cargos/funções distintos, de modo que quando houver alguma alteração estipendial, tanto no cargo base do servidor, quanto no cargo/função que ocupou de forma comissionada, o valor do benefício em questão será alterado. Eventual redução dos décimos incorporados é inerente à sua própria natureza. Logo, a rubrica do CE, art. 133 é variável, quer para mais, quer para menos, sempre levando em conta os reajustes das carreiras/funções consideradas, sem que com isso se possa falar em redução de vencimentos, pois o seu valor nominal restará preservado, tampouco em ofensa a direito adquirido. Ao revés, admitir o pagamento da referida verba em parcela fixa, equivaleria a conferir retribuição distinta pelo exercício de funções idênticas, afrontando o princípio da isonomia. Sentença de procedência confirmada por suas próprias razões. Recurso improvido.
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683 - STJ. Mandado de segurança. Administrativo. Auditor fiscal da Receita Federal do Brasil. Demissão. Processo administrativo disciplinar. Comissão processante integrada por servidor em estágio probatório no cargo de auditor fiscal. Lei 8.112/1990, art. 149 e Lei 8.112/1990, art. 150. Garantia ao investigado e aos membros da comissão que, sendo estáveis no cargo, podem atuar independente e imparcialmente. Nulidade absoluta verificada. Prejuízo presumido para a defesa do impetrante. Segurança concedida nos termos do parecer do mpf.
«1. Preliminarmente, tendo em vista que o processo encontra-se pronto para análise de mérito, recebidas as informações da autoridade coatora e juntado o parecer ministerial, julgo prejudicado o Agravo Regimental interposto por GUSTAVO FREIRE, passando à análise do mérito do Mandado de Segurança. ... ()
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684 - TJSP. Recurso inominado. Aprovação da autora na décima-sexta colocação, em concurso promovido pela ré veiculado em Edital de 01/2017, com previsão de apenas duas vagas para o cargo de Auxiliar de Saúde Bucal. Contratação temporária, por meio de processo seletivo pretérito, no ano de 2014, de duas profissionais para exercício de função similar (Auxiliar de Saúde Bucal - ESF). Tema de 784 do STF, Ementa: Recurso inominado. Aprovação da autora na décima-sexta colocação, em concurso promovido pela ré veiculado em Edital de 01/2017, com previsão de apenas duas vagas para o cargo de Auxiliar de Saúde Bucal. Contratação temporária, por meio de processo seletivo pretérito, no ano de 2014, de duas profissionais para exercício de função similar (Auxiliar de Saúde Bucal - ESF). Tema de 784 do STF, no qual restou delimitado que o surgimento de novas vagas não gera automaticamente o direito à nomeação dos candidatos aprovados fora do número de vagas. Caso concreto que não autoriza a posse e nomeação pretendida, notadamente porque não existe conduta atribuível à ré que possa configurar preterição arbitrária e imotivada da nomeação da autora. Administração Pública que tem sua conduta regida pelo princípio da legalidade estrita, não sendo suficiente a similitude entre os cargos para acolhimento do pedido. Recurso provido para julgar improcedente o pedido, com revogação da tutela provisória concedida em primeiro grau.
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685 - TJSP. Recurso inominado. Aprovação da autora na décima-sétima colocação, em concurso promovido pela ré veiculado em Edital de 01/2017, com previsão de apenas duas vagas para o cargo de Auxiliar de Saúde Bucal. Contratação temporária, por meio de processo seletivo pretérito, no ano de 2014, de três profissionais para exercício de função similar (Auxiliar de Saúde Bucal - ESF). Tema de 784 do Ementa: Recurso inominado. Aprovação da autora na décima-sétima colocação, em concurso promovido pela ré veiculado em Edital de 01/2017, com previsão de apenas duas vagas para o cargo de Auxiliar de Saúde Bucal. Contratação temporária, por meio de processo seletivo pretérito, no ano de 2014, de três profissionais para exercício de função similar (Auxiliar de Saúde Bucal - ESF). Tema de 784 do STF, no qual restou delimitado que o surgimento de novas vagas não gera automaticamente o direito à nomeação dos candidatos aprovados fora do número de vagas. Caso concreto que não autoriza a posse e nomeação pretendida, notadamente porque não existe conduta atribuível à ré que possa configurar preterição arbitrária e imotivada da nomeação da autora. Administração Pública que tem sua conduta regida pelo princípio da legalidade estrita, não sendo suficiente a similitude entre os cargos para acolhimento do pedido. Recurso provido para julgar improcedente o pedido, com revogação da tutela provisória concedida em primeiro grau.
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686 - TJSP. Sentença. Cumprimento. Decisão que determinou o retorno do bem à posse da agravante e restituição das partes ao «status quo ante impondo, ainda, ao agravante o pagamento do Imposto Predial e Territoria Urbano (IPTU). Descabimento, uma vez que o contrato previa que tal pagamento ficaria a cargo da recorrida, sendo que a rescisão contratual se deu por culpa desta, que detinha o «animus domini durante os seis anos em que permaneceu no imóvel. Ressarcimento indevido. Recurso provido.
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687 - STJ. Servidor público. Agravo interno no agravo em recurso especial. Concurso público. Procurador federal. Liminar concedida. Nomeação. Efetivo exercício no cargo por mais de 20 (vinte) anos. Teoria do fato consumado. Aplicabilidade. 1.a primeira turma, seguindo a orientação firmada pelo STF em repercussão geral (re 608.482/rn, rel. Min. Teori zavascki, DJE de 30.10.2014), entendia inaplicável a teoria do fato consumado aos concurso público, não sendo possível o aproveitamento do tempo de serviço prestado por força de decisão judicial pelo militar temporário, para efeito de estabilidade. Contudo, a primeira turma passou a entender que existem situações excepcionais, como a dos autos, nas quais a solução padronizada ocasionaria mais danos sociais do que a manutenção distinguishing da situação consolidada, impondo-Se o, e possibilitando a contagem do tempo de serviço prestado por força de decisão liminar para efeito de estabilidade, em necessária flexibilização da regra (REsp. 1.673.591/rs, rel. Min. Regina helena costa, DJE 20.8.2018); caso dos autos, em que a liminar que deu posse ao recorrente no cargo de policial rodoviário federal foi deferida em 1999 e desde então o recorrente (, relator está no cargo, ou seja, há 20 anos aresp 883.574/ms Ministro napoleão nunes maia filho, primeira turma, julgado em, DJE de.) 20/2/2020 5/3/2020
2 - Agravo interno não provido.... ()
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688 - STF. Agravo regimental nos embargos de divergência no agravo regimental no recurso extraordinário. Responsabilidade civil do Estado. Investidura tardia em cargo público por força de decisão judicial. Inexistência de direito indenizatório. Processual. Ausência de demonstração da divergência.
«1. Mostram-se incabíveis embargos de divergência quando não há diversidade de interpretação de uma mesma norma constitucional. ... ()
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689 - TST. I - AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. APROVAÇÃO EM NOVO CONCURSO PARA O CARGO DE AGENTE TÉCNICO DE SANEAMENTO I - NULIDADE DA RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO RELATIVO AO CARGO ANTERIORMENTE OCUPADO. UNICIDADE CONTRATUAL. IMPOSSIBILIDADE.
Afasta-se o óbice indicado na decisão monocrática, relativo à inobservância do art. 896, §1º-A, I, da CLT, e remete-se o agravo de instrumento para análise do Colegiado. Agravo conhecido e provido. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. APROVAÇÃO EM NOVO CONCURSO PARA O CARGO DE AGENTE TÉCNICO DE SANEAMENTO I - NULIDADE DA RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO RELATIVO AO CARGO ANTERIORMENTE OCUPADO.UNICIDADE CONTRATUAL . IMPOSSIBILIDADE. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. Vislumbrada potencial violação dos art. 37, XVI e XVII, da CF/88, processa-se o recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido . III - RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017 . RITO SUMARÍSSIMO. APROVAÇÃO EM NOVO CONCURSO PARA O CARGO DE AGENTE TÉCNICO DE SANEAMENTO I - NULIDADE DA RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO RELATIVO AO CARGO ANTERIORMENTE OCUPADO.UNICIDADE CONTRATUAL. IMPOSSIBILIDADE. 1. Na hipótese dos autos, o Tribunal Regional consignou que «o autor foi admitido pelo reclamado em 13.2.2012, após prévia aprovação em concurso público, para exercer o emprego de Agente de Leitura I e em 8.2.2019 foi obrigado pelo reclamado a se demitir do emprego para assumir em 11.2.2019 o novo posto de Agente Técnico de Saneamento I, também depois de aprovação em novo concurso público, razão pela qual entendeu correta a sentença pela qual se declarou a unicidade entre os dois contratos de trabalho firmados entre as partes, reconhecendo o direito do reclamante à permanência das vantagens relacionadas ao tempo de serviço e adquiridas desde a sua primeira contratação pelo reclamado. 2. Contudo, os, XVI e XVII da CF/88, art. 37, ao vedarem a acumulação remunerada de cargos, empregos e funções públicas, estendem tal regramento inclusive quanto às vantagens adquiridas na vigência do antigo contrato. 3. Ressalte-se que a admissão em cargos por meio de concurso público é considerada a maneira inicial de ingresso no serviço público, geralmente sem aproveitar qualquer status ou benefícios associados a cargos anteriormente ocupados, mesmo que dentro da mesma instituição. Nesse cenário, a exigência de que o autor se desvincule do contrato anterior mantido com uma entidade da Administração Indireta, oriunda da sua aprovação em concurso público para ocupar o cargo público de Agente Técnico de Saneamento I, não resulta de uma conduta ilícita da reclamada, mas sim de uma imposição legal. 4. Assim, a aprovação em um novo concurso para ocupar um emprego público diferente, com a subsequente posse do reclamante para desempenhá-lo, necessariamente implicou na celebração de um novo contrato de trabalho e na extinção do contrato anterior, conforme requerido pela CF/88 em seu art. 37, XVII, de modo que descabe falar em unicidade contratual no presente caso, com a manutenção das vantagens adquiridas ao longo do contrato anterior. Recurso de revista conhecido e provido.... ()
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690 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Mandado de segurança. Lei 9.494/1997, art. 2 o-B. Nomeação em cargo público. Possibilidade de execução provisória da sentença.
«1. A orientação jurisprudencial firmada por esta Corte Superior é a de que o Lei 9.494/1997, art. 2º-B deve ser interpretado restritivamente, motivo pelo qual não incide a proibição nele prevista na hipótese em que o autor busca sua nomeação e posse em cargo público, como no caso 2. Agravo Regimental do ESTADO DO PIAUÍ desprovido.... ()
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691 - STJ. Processual civil. Administrativo. Mandado de segurança. Concurso público. Auxiliar de biblioteca. Idade mínima. Emancipação. Ausência de justificação da exigência legal para exercício da atribuição do cargo. Inaplicabilidade da Súmula 683/STF.
«1. A Teoria do Fato Consumado tem sido rechaçada pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça em casos como o dos autos, em que a participação do candidato no certame seletivo se dá de forma precária, em virtude de decisão judicial. ... ()
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692 - STJ. Administrativo. Concurso público. Agente de polícia federal. Reprovação no teste de salto em distância. Continuidade no certame. Liminar concedida e, posteriormente, substituída por provimento definitivo. Aprovação nas outras etapas e nomeação. Efetivo exercício do cargo por treze anos. Situação consolidada pelo decurso do tempo.
«1 - Com efeito, o Superior Tribunal de Justiça, em regime de repercussão geral, firmou o entendimento de que «Não é compatível com o regime constitucional de acesso aos cargos públicos a manutenção no cargo, sob fundamento de fato consumado, de candidato não aprovado que nele tomou posse em decorrência de execução provisória de medida liminar ou outro provimento judicial de natureza precária, supervenientemente revogado ou modificado (RE Acórdão/STF, Relator: Min. Teori Zavascki, Tribunal Pleno, julgado em 7/8/2014, Acórdão eletrônico Repercussão Geral - Mérito DJe-213 DIVULG 29/10/2014 PUBLIC 30/10/2014). ... ()
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693 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no mandado de segurança. Concurso público. Pleito de nomeação, posse e exercício em cargo público do quadro de pessoal do banco central do Brasil. Impetração contra ato omissivo do Ministro de estado do planejamento, orçamento e gestão e do chefe do departamento de gestão de pessoas do bacen. Legitimidade passiva configurada. Competência do STJ. Art. 105, I, b, da CF/1988. Realinhamento de jurisprudência do STJ. Entendimento firmado por ambas as turmas do Supremo Tribunal Federal. Hipóteses idênticas ao presente mandamus. Remessa à Justiça Federal. Prejudicialidade.
«1. Trata-se de agravo interno contra decisão monocrática que extinguiu mandado de segurança, declarando a ilegitimidade passiva do Ministro do Planejamento Orçamento e Gestão e a consequente ausência de competência do STJ, determinando a remessa dos autos para a Justiça Federal a fim de que aprecie a demanda em relação à autoridade impetrada remanescente no feito. ... ()
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694 - TJSP. Apelação - Bem imóvel - Ação de reintegração de posse - Etapa de cumprimento de sentença - Sentença de indeferimento da petição de cumprimento, com o entendimento de que a exequente não cumpriu obrigação a seu cargo, descrita no instrumento de transação homologado em juízo - Irresignação improcedente - Existência de cláusula expressa no sentido de que a retomada do imóvel somente poderia ser exigida pela exequente após o depósito em juízo do valor de R$ 100.000,00 - Condição não implementada - Sentença que se confirma.
Negaram provimento à apelação.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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695 - TJRJ. Servidor público inativo. A Lei Municipal 04/1970. Cargo de Professora do Município de Laje do Muriaé desde o ano de 1982, quando iniciou sob o regime celetista, vindo a ingressar no regime estatutário em 03.01.1996, consoante termo de posse e de investidura do id 83940768. Alegação de não fruição de cinco períodos de licença-prêmio. Sentença de procedência. Irresignação do réu, ora apelante que não merece prosperar. art. 373, II do CPC. Precedente. Recurso desprovido.
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696 - STJ. Administrativo. Processual civil. Servidor público estadual. Acumulação. Cargo de pedagogo e professor. Redução de jornada. Discricionariedade. Postulada compatibilidade de horários. Questão fática. Não demonstração. Precedente. Ausência de prova pré-constituída. Precedente. Inexistência de direito líquido e certo.
«1. Recurso ordinário interposto contra acórdão no qual foi denegada a segurança ao pleito mandamental impetrado contra o ato que negou posse à ocupante de cargo público - em regime de 40 (quarenta) horas semanais de trabalho - para acumular este com outro, na mesma jornada, num total de 80 (oitenta) horas semanais. ... ()
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697 - TJPE. Direito administrativo e constitucional. Agravo de instrumento contra decisão proferida em mandado de segurança. Concurso público. Exigência de apresentação de certificado de conclusão de residência médica com registro no crm prematuramente ao momento da posse. Não observação do critério editalício para a pontuação do título adquirido por candidato aprovado. Subsunção da Súmula 266/STJ ao caso em tela. Agravo de instrumento a que se nega provimento à unanimidade.
«1. Considerando de início tudo o que foi dito anteriormente, e acolhendo na íntegra o Parecer da Procuradoria de Justiça em Matéria Cível (fls. 95/98), que passa a compor o presente acórdão, esta Relatoria rejeita a preliminar suscitada pela parte agravada - «I - Do não cabimento do Agravo na forma de Instrumento. Ausência de Pressupostos - uma vez que se observam presentes os pressupostos de admissibilidade do recurso em tela, como dito alhures. ... ()
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698 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. CPC/2015, art. 1.022. Vício inexistente. Rediscussão da controvérsia. Impossibilidade.
«1 - Os Embargos de Declaração constituem recurso de rígidos contornos processuais, exigindo-se, para seu acolhimento, os pressupostos legais de cabimento. ... ()
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699 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Mandado de segurança. Concurso público para provimento do cargo de professor da rede municipal de ensino. Candidata inapta em exame pré-Admissional. Distúrbio em cordas vocais. Ausência de previsão editalícia acerca dos critérios para aferição da higidez física dos candidatos. Inaptidão declarada com base na eventual necessidade da candidata submeter-Se a terapêutica fonoterápica. Circunstâncias incertas e insuficientes para a negativa de posse. Provas contudentes do exercício do mesmo cargo/função por extenso lapso temporal e sem nenhuma necessidade de afastamento ou tratamento pela impetrante. Violação dos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022 não configurada. Revisão das conclusões do acórdão recorrido. Impossibilidade. Necessidade de incursão no acervo fático probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido. Segundo orientação jurisprudencial vigente no STJ, não há falar em
1 - omissão, contradição, obscuridade ou erro material, nem em deficiência na fundamentação, quando a decisão recorrida está adequadamente motivada com base na aplicação do direito considerado cabível ao caso concreto, pois o mero inconformismo da parte com a solução da controvérsia não configura negativa de prestação jurisdicional. A revisão da conclusão adotada pelo Tribunal de origem acerca de estarem presentes os... ()
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700 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação de imissão na posse. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Irresignação do autor.
«1 - De acordo com a jurisprudência desta Corte Superior, - em que pese não seja cabível o pagamento de indenização por acessões ou benfeitorias, nem o reconhecimento do direito de retenção, pela ocupação de área pública - ; na hipótese como a dos autos, na qual haja conflito entre particulares a respeito de bem público, pode-se falar em posse. Nesse ponto, o aresto recorrido está em consonância com a orientação desta Corte. Incidência da Súmula 83/STJ. ... ()
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