(DOC. VP 146.5381.9000.3700)

STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Mandado de segurança. Lei 9.494/1997, art. 2 o-B. Nomeação em cargo público. Possibilidade de execução provisória da sentença.

«1. A orientação jurisprudencial firmada por esta Corte Superior é a de que o Lei 9.494/1997, art. 2º-B deve ser interpretado restritivamente, motivo pelo qual não incide a proibição nele prevista na hipótese em que o autor busca sua nomeação e posse em cargo público, como no caso 2. Agravo Regimental do ESTADO DO PIAUÍ desprovido.»

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