(DOC. VP 170.4180.9000.4700)

STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Administrativo. Concurso público. Exigência prevista no edital. Comprovação. Data da posse. Precedentes.

«1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal firmou entendimento no sentido de que a comprovação dos requisitos para o exercício do cargo público, salvo na hipótese do CF/88, art. 93, I, deve ser exigida no momento da posse. 2. Agravo regimental não provido. 3. Inaplicável o CPC/2015, art. 85, § 11, pois o agravado não apresentou contrarrazões.»

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