(DOC. VP 241.2021.1150.5525)

STJ. Embargos de declaração. Administrativo. Magistério superior. Aceleração de promoção. Lei 12.772/2012. Art 13, parágrafo único. Vacância e posse em novo cargo em outra instituição de ensino superior. Possibilidade de promoção por titulação no curso do estágio probatório na nova universidade. Alegações de vícios no acórdão embargado. Vícios inexistentes. Pretensão de reexame.

I - Os embargos não merecem acolhimento. Se o recurso é inapto ao conhecimento, a falta de exame da matéria de fundo impossibilita a própria existência de omissão quanto a esta matéria. Nesse sentido: EDcl nos EDcl no AgInt no RE nos EDcl no AgInt no REsp. 1.337.262/RJ/STJ, relator Ministro Humberto Martins, Corte Especial, julgado em 21/3/2018, DJe 5/4/2018; EDcl no AgRg no AREsp. 174.304/PR/STJ, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 10/4/2018, DJe 23/4/

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