Jurisprudência sobre
pena menoridade
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651 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Corrupção de menores. Absolvição. Impropriedade da via eleita. Prova da menoridade. Comprovação por documento dotado de fé pública. Possibilidade. Habeas corpus não conhecido .
1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... ()
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652 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no recurso especial corrupção de menores. Crime formal. Matéria pacificada. Menoridade comprovada. Acórdão recorrido em dissonância com a jurisprudência do superior tribunal justiça. STJ. Agravo desprovido.
«- A Terceira Seção, julgando recurso representativo de controvérsia, firmou compreensão no sentido de que o crime de corrupção de menores é de natureza formal, bastando a participação do menor de 18 (dezoito) anos para que se verifique a subsunção da conduta do réu imputável ao referido tipo penal, agora descrito no ESTATUTO DA CRIANCA E DO ADOLESCENTE, art. 244-B - ECA (REsp 1.127.954/DF, Terceira Seção, Relator Ministro Marco Aurélio Belize, DJe 1/2/2012). ... ()
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653 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Corrupção de menor. Súmula 500/STJ. Existência de documento hábil para comprovar a menoridade. Restabelecimento da sentença condenatória. Decisão agravada. Alegação de erro na parte dispositiva. Inexistência.
«1. A Terceira Seção desta Corte, no julgamento do REsp 1.127.954/DF, processado sob o regime do CPC/1973, art. 543-C firmou compreensão de que o crime de corrupção de menores, por ser de natureza formal, consuma-se com a simples participação do adolescente na ação delitiva. Súmula 500/STJ. ... ()
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654 - STJ. Processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Comprovação de menoridade. Documento idôneo. Ausência de novos fundamentos para desconstituir a decisão agravada. Manutenção. Agravo não provido.
«1 - Se os argumentos trazidos pelo agravante em nada inovaram, não sendo suficientes para alterar o entendimento adotado, deve ele ser mantido por seus jurídicos e próprios fundamentos. ... ()
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655 - TJSP. Roubo majorado pelo concurso de agentes, emprego de arma de fogo e restrição à liberdade - Recurso defensivo - Preliminar de nulidade do reconhecimento efetuado na fase inquisitiva - Inobservância da regra do CPP, art. 226 - Exigência apenas quando possível - Autoria delineada pelas demais provas produzidas - Absolvição - Impossibilidade - Depoimentos das vítimas convincentes e sem desmentido - Dosimetria - Primeira fase - Pena base no mínimo legal - Segunda fase - Reconhecida a atenuante da menoridade relativa, sem reflexos nesta etapa - Súmula 231/STJ - Presentes as majorantes previstas no 157, §2º, II, V, e § 2º-A, I do CP - Reduzida a fração de aumento em relação às majorantes do concurso de agentes e restrição da liberdade da vítima para o patamar de 3/8 - Precedentes - Mantida a fração de 2/3 pelo emprego de arma - Concurso formal bem reconhecido - Fração de aumento reajustada para 1/5, tendo em vista o número de patrimônios atingidos - Regime fechado único adequado ao crime em questão - Impossibilidade de substituição da pena privativa de liberdade pela restritiva de direitos - Preliminar afastada e recurso parcialmente provido para reconhecer a atenuante da menoridade relativa e reduzir as penas aplicadas a 11 (onze) anos de reclusão e 25 dias-multa, no patamar mínimo legal
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656 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Estupro. Lesão corporal. Dosimetria. Aplicação da menoridade relativa. Tema não debatido na instância de origem. Impossibilidade de análise diretamente por esta corte superior. Supressão de instância. Recurso improvido.
1 - A decisão monocrática deve ser mantida pelos seus próprios fundamentos. ... ()
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657 - STJ. Penal. Agravo regimental agravo em recurso especial. Roubo qualificado pelo resultado da lesão grave. Dosimetria da pena. CP, art. 59. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Culpabilidade. Circunstâncias e consequências do crime. Patamar de acréscimo. Proporcionalidade. Fração de 1/6 para cada vetor. Possibilidade. Atenuantes da confissão espontânea e menoridade. Aplicação de fração de 1/13 pelo acórdão recorrido. Redução de 1/6. Proporcionalidade. Precedentes do STJ. STJ. Agravo regimental desprovido.
«1 - «A jurisprudência desta Corte firmou-se sentido de que a exasperação da pena-base, pela existência de circunstâncias judiciais negativas, deve seguir o parâmetro da fração de 1/6 (um sexto) para cada fator desfavorável (AgRg AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, DJe 9/3/2018). ... ()
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658 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Causa de aumento. Menoridade. Comprovação. Súmula 74/STJ. Documento hábil. Constatação das instâncias ordinárias. Necessidade de revolvimento fático. Probatório. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.
«1. Afastar o reconhecimento da menoridade, diante da documentação constante dos autos, demandaria o reexame fático-probatório, providência vedada pelo enunciado 7 das súmulas do Superior Tribunal de Justiça - STJ. ... ()
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659 - TJSP. Apelação da Defesa - Receptações em continuidade delitiva - Provas suficientes à condenação - Prisão em flagrante em poder de aparelho celular e da motocicleta, produtos de furtos - Crimes antecedentes comprovados pelos boletins de ocorrência - Circunstâncias que evidenciam a ciência da origem ilícita dos bens - Pena-base fixada acima do mínimo legal pelo elevado valor do bem objeto de receptação - Necessidade do reconhecimento da circunstância atenuante da menoridade relativa, com redução da pena ao piso, a teor da Súmula 231/STJ - Elevação de uma das penas em 1/6 em virtude da continuidade delitiva - Regime inicial aberto e substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos mantidos - Recurso de apelação parcialmente provido
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660 - TJSP. Tráfico de drogas - Materialidade e autoria demonstradas - Conjunto probatório satisfatório - Condenação mantida - Réu primário - Pena-base fixada no mínimo legal - Na segunda fase, reconhecida a atenuante da menoridade relativa (folha 07) e da confissão espontânea, quando dos fatos, porém, elas não podem reduzir as penas aquém dos mínimos legais (Súmula 231/STJ) - Redutor da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º no índice de dois terços (2/3) mantido, em razão da primariedade do réu Jaime Alexandre Ambrósio da Silva; porém, reduzida a pena de multa, por erro de cálculo - Regime prisional inicial aberto mantido - Substituição da pena privativa de liberdade por duas penas restritivas de direitos mantida - RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DESPROVIDO
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661 - TJPE. Penal e processo penal. Apelações criminais interpostas pela defesa dos acusados john anderson da silva e otávio neto, condenados como incursos no CP, art. 157, § 2º, I e II, tendo sido aplicada, em favor do acusado otávio, a causa de diminuição prevista no § 1º do CP, art. 29(participação de menor importância). Defesa de otávio neto requer a absolvição, com base no CPP, art. 386, III, V ou VII. Sucessivamente, pede a redução do valor do dia-multa. Provas suficientes para demonstrar o dolo de sua conduta e sua efetiva participação no delito. Dia-multa fixado acima do mínimo legal de forma fundamentada. Condenação mantida. Apelo não provido. Defesa do acusado john anderson pugna pelo reconhecimento da participação de menor importância e, subsidiariamente, pela redução da pena, com o reconhecimento das atenunates da menoridade e confissão. Réu que teve efetiva participação e foi reconhecido pela vítima. Magistrado que reconheceu e aplicou as atenuantes da donfissão e menoridade, reduzindo a pena-base em 06 meses. Pena e regime mantidos. Apelo não provido. Decisão unânime.
«1. Embora Otávio não tenha efetuado os atos materiais do assalto, o seu comportamento foi decisivo para a consumação do crime, possibilitando a abordagem à vítima e a fuga rápida do local do crime, fatos provados pelas declarações da vítima, interrogatório do corréu John Anderson e depoimentos dos policiais que efetuaram a prisão em flagrante. ... ()
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662 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Corrupção de menores. Materialidade. Comprovação da menoridade. Auto de prisão em flagrante delito e auto de apreensão em flagrante de ato infracional. Validade. Agravo regimental não provido.
«1 - «A certidão de nascimento não é o único documento válido para fins de comprovação da menoridade, sendo apto a demonstrá-la o documento firmado por agente público atestando a idade do inimputável, como a declaração perante a autoridade policial (AgInt no AREsp 852.726/SC, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 17/05/2016, DJe 09/06/2016). ... ()
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663 - TJRJ. Arma de fogo. Porte ilegal de arma de fogo de uso permitido com numeração suprimida. Apelo defensivo objetivando a absolvição com fundamento no estado de necessidade exculpante. Pena. Aplicação. E, subsidiariamente, a alteração da dosimetria da pena, inclusive para reduzi-la abaixo do mínimo legal pela ocorrência das atenuantes da confissão espontânea e da idade inferior a 18 (dezoito) anos (menoridade). Regime aberto. Pena privativa de liberdade. Substituição pela pena restritiva de direito. Súmula 231/STJ. Súmula 444/STJ. Lei 10.826/2003, art. 16, parágrafo único, IV. CP, art. 23, I, CP, art. 24, CP, art. 33, § 2º, «c, e § 3º e CP, art. 44, I, II e III.
«1. O estado de necessidade exculpante, invocado pela douta Defesa, não foi abraçado pelo diploma penal, o qual adotou a teoria unitária, conferindo ao estado de necessidade o caráter de excludente da ilicitude, nos termos do CP, art. 23, I e CP, art. 24, sem qualquer diferenciação. ... ()
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664 - TJSP. Apelação criminal - Roubo simples - Recurso defensivo visando a reformulação da dosimetria e do regime da pena - Sentença condenatória bem lançada - Declarações da vítima e testemunhas firmes no sentido de indicar a responsabilidade do réu, corroboradas pela confissão do sentenciado - Autoria e materialidade satisfatoriamente comprovadas - Condenação mantida - Dosimetria - Primeira fase - Pena-base fixada acima do mínimo legal - Circunstâncias do caso concreto - Segunda fase - Atenuantes da confissão espontânea e da menoridade relativa - Terceira fase - Ausentes causas de aumento ou diminuição - Impossibilidade de reconhecimento da tentativa - Crime de roubo que atingiu o ápice do iter criminis - Aplicação da teoria da amotio ou apreehensio - Precedentes - Regime semiaberto fixado na origem - Impossibilidade de substituição da pena privativa de liberdade pela restritiva de direitos ou sursis penal - Recurso desprovido.
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665 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. CONDENAÇÃO. LEI 11.343/2006, art. 33, §4º. PENA FINAL DE 01 ANO E 08 MESES DE RECLUSÃO, REGIME ABERTO, SUBSTITUÍDA POR DUAS PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS, E 166 DM NO VUM. APREENSÃO DE 50G DE COCAÍNA (PÓ), E 118G DE MACONHA. INCONFORMISMO DEFENSIVO. PRELIMINARES. DA NULIDADE PELA ILICITUDE DA PROVA, DIANTE DA TORTURA SOFRIDA PELO ACUSADO. REJEIÇÃO. INEXISTÊNCIA DE QUALQUER PROVA A SUBSIDIAR AS ALEGAÇÕES VERTIDAS PELO ACUSADO EM JUÍZO. DA CONFISSÃO INFORMAL FEITA AOS POLICIAIS MILITARES QUANDO ABORDADO E PRESO NA POSSE DE DROGAS, QUE NÃO VIOLA A REGRA DO INCISO LXIII DO CONSTITUICAO DA REPUBLICA, art. 5º. LADO OUTRO, NÃO HÁ PROVA DE QUE O RÉU TIVESSE SIDO CONSTRANGIDO A CONFESSAR. MÉRITO. AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE CONFIGURADAS QUANTO AO CRIME DE TRÁFICO DE ENTORPECENTES. QUESTÕES FÁTICAS QUE EVIDENCIAM A VERACIDADE DOS DEPOIMENTOS PRESTADOS EM JUÍZO, RESTANDO ISOLADA A TESE DEFENSIVA. DOSIMETRIA DA PENA. DA ATENUANTE DA MENORIDADE. RECONHECIMENTO PROCEDIDO EM SENTENÇA. DA CONFISSÃO INFORMAL AOS AGENTES DA LEI. ACOLHIMENTO. SÚMULAS 545 E 630, AMBAS EDITADAS PELO EXCELSO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DAS ATENUANTES DA MENORIDADE E DA CONFISSÃO - SEM REFLEXO NA PENA. SÚMULA 231/EGRÉGIO STJ, E TEMA 158 DO EXCELSO STF. PLEITO DE CONCESSÃO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA QUE DEVE SER ANALISADO PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO. CPP, art. 804 E SÚMULA 74 DESTE E. TJ/RJ. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, PORÉM, SEM ALTERAÇÃO NA PENA IMPOSTA EM SEDE MONOCRÁTICA. RÉU SOLTO.
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666 - TJSP. Interrogatório. Nomeação de curador. Prescindibilidade. Menoridade que cessa aos 18 anos, em conformidade com o novo Código Civil. CPP, art. 194 revogado pela Lei 10792/03. Nulidade inexistente. Preliminar rejeitada
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667 - TJRJ. E M E N T A
APELAÇÃO CRIMINAL. IMPUTAÇÃO DO DELITO DE TRÁFICO DE DROGAS. LEI 11.343/06, art. 33, CAPUT. CONDENAÇÃO. RECURSO DEFENSIVO. PRELIMINAR DE NULIDADE DO LAUDO DE EXAME DE ENTORPECENTES. QUEBRA DA CADEIA DE CUSTÓDIA DA PROVA. MÉRITO. PEDIDOS: 1) ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA; 2) REDUÇÃO DA PENA INTERMEDIÁRIA A PATAMAR INFERIOR AO MÍNIMO LEGAL PELA INCIDÊNCIA DA CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE DA MENORIDADE RELATIVA; 3) APLICAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA PREVISTA NO art. 33, PARÁGRAFO 4º, DA LEI DE DROGAS; 4) EXCLUSÃO DA PENA DE MULTA; 5) SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS OU CONCESSÃO DE SURSIS; 6) DETRAÇÃO PENAL E ABRANDAMENTO DO REGIME PRISIONAL. I.Preliminar. Alegação de quebra da cadeia de custódia da prova. A ausência de lacre nos recipientes nos quais entregues os entorpecentes à perícia, além da Ficha de Acompanhamento de Vestígio, não gera a automática nulidade da prova. Hipótese dos autos em que não há nada, de concreto, que permita concluir que a prova questionada não pode ser considerada confiável. Defesa que não apresenta nenhuma evidência de conspurcação das substâncias analisadas. Material objeto da perícia que tampouco se mostra incompatível com aquele apreendido no momento da diligência policial, como também com os demais elementos de prova produzidos nos autos, não subsistindo, assim, qualquer motivo de suspeita razoável à validade do exame realizado. Fato anterior à edição da Lei 13.964/19, como também a confecção do laudo pericial, atraindo à hipótese a norma do CPP, art. 2º (tempus regit actum). Preliminar de nulidade, assim, rejeitada. ... ()
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668 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO MAJORADO - CONCURSO DE PESSOAS - EMPREGO DE ARMA DE FOGO - CRIME COMETIDO ANTES DO ADVENTO DA LEI 13.654/18 - AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVAS COMPROVADAS - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - PROVAS ROBUSTAS E CONVINCENTES - REDUÇÃO DA PENA-BASE - CABIMENTO - RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA MENORIDADE RELATIVA A UM DOS APELANTES - NECESSIDADE-. CUMULAÇÃO DE FRAÇÕES PERTINENTES ÀS MAJORANTES. INADMISSIBILIDADE. DESLOCAMENTO DA CAUSA ESPECIAL DE AUMENTO SOBEJANTE PARA A PENA-BASE - SURSIS - INVIABILIDADE - NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS - SUSPENSÃO DO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS - ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS - DEFENSOR DATIVO
-Demonstrado que os réus, mediante grave ameaça, subtraíram coisa alheia móvel, impõe-se a manutenção da condenação pelo crime de roubo. ... ()
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669 - STJ. Habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio. Descabimento. Homicídio qualificado tentado. Dosimetria. Pena-base fixada acima do mínimo legal. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Fundamentação idônea. Valoração das consequências do crime na tentativa. Proporcionalidade ao resultado produzido. Redução pela menoridade em 1/16. Inexistência de desproporcionalidade. Patamar aplicado à atenuante superior ao adotado para cada circunstância judicial desfavorável. Ausência de teratologia. Modificação que implica reexame fático-probatório. Habeas não conhecido.
«- No tocante a dosimetria da pena, a culpabilidade e as circunstâncias do crime foram consideradas desfavoráveis com base em idônea fundamentação utilizada pelo Magistrado de piso. Em relação à conduta social, personalidade do agente o Juiz de primeiro grau destacou, respectivamente, o sentenciante que «a conduta social do réu demonstra que se envolvia na prática de crimes e no consumo de substância entorpecente e que sua personalidade «se mostra voltada para o crime, à vista de se ver processado e até mesmo condenado por vários delitos. ... ()
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670 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo majorado e corrupção de menores. Comprovação de menoridade. Auto de apreensão em flagrante delito e boletim de ocorrência. Documentos hábeis. Decisão mantida.
«I - O agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada por seus próprios fundamentos. ... ()
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671 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Homicídio qualificado. Agravo regimental que repisa os fundamentos do apelo especial. Dosimetria da pena. Concurso entre a atenuante da menoridade relativa e duas agravantes objetivas (recurso que dificultou a defesa da vítima e emprego de meio que resultou perigo comum). Compensação. Ausência de fundamentação idônea. Decisão mantida.
I - O agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada por seus próprios fundamentos. A parte agravante limitou-se a repisar os fundamentos do recurso especial, sem, contudo, trazer qualquer inovação de fundamento apta a desconstituir a decisão agravada. ... ()
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672 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Dosimetria. Circunstâncias atenuantes. Menoridade relativa e confissão espontânea. Diminuição da pena abaixo do mínimo legal. Impossibilidade. Súmula 231/STJ. Minorante do tráfico privilegiado. Não preenchimento dos requisitos. Dedicação à atividade criminosa. Circunstâncias do delito e condições pessoais do acusado. Agravo a que se nega provimento.
«1 - O Superior Tribunal de Justiça, por meio da Súmula 231/STJ, sedimentou o entendimento de que «a incidência da circunstância atenuante não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal. Precedentes. ... ()
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673 - TJRJ. Apelação. Imputação da conduta tipificada no art. 33, caput, 35 e 40, VI, todos da Lei 11.343/06, bem como Lei 8.069/1990, art. 244-B. Sentença que julgou parcialmente procedente a pretensão acusatória. Pena de 6 (seis) anos, 9 (nove) meses e 20 (vinte) dias de reclusão em regime inicialmente fechado. Irresignação da Defesa.
Autoria e materialidade comprovadas através das provas carreadas aos autos. Depoimentos prestados de forma clara e sem contradições. Palavra dos Policiais Militares que são suficientes para ensejar o decreto condenatório. Inteligência da Súmula . 70 deste E. Tribunal de Justiça. Prova oral que, outrossim, foi corroborada pelo auto de prisão em flagrante, auto de apreensão e laudo de exame de entorpecente. Dosimetria das penas. Crítica. Primeira fase. Pena-base fixada no mínimo legal. Segunda fase. Acolhimento da pretensão recursal no que tange ao reconhecimento da atenuante da menoridade relativa. Compensação daquela com a agravante da reincidência. Precedente do E. STJ. Readequação da pena intermediária em 5 (cinco) anos de reclusão e pagamento de 500 (quinhentos) dias-multa, em valor unitário fixado no mínimo legal. Terceira Fase. Reconhecimento da causa de aumento de pena prevista na Lei 11.343/2006, art. 40, VI. Aplicação da fração mínima prevista na norma penal. Readequação da pena definitiva em 5 (cinco) anos e 10 (dez) meses de reclusão e pagamento de 583 (quinhentos e oitenta e três) dias-multa, em valor unitário fixado no mínimo legal. Regime inicial fechado. Manutenção. Reincidência que justifica o agravamento do regime prisional. Precedente do E. STJ. Prequestionamento. Ausência de contrariedade ou negativa de vigência a qualquer dispositivo constitucional ou infraconstitucional. Provimento parcial do apelo. Reconhecimento da atenuante da menoridade relativa com readequação da pena.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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674 - TJMG. Penal. Apelação criminal. Roubos circunstanciados e extorsão. Autoria e materialidade comprovadas. Confissão do réu corroborada por outros elementos de prova. Palavra das vítimas. Depoimento de testemunha. Extorsão. Momento consumativo. Circunstância atenuante da menoridade. Reconhecimento. Circunstância agravante não fundamentada. Exclusão. Possibilidade. Arma de fogo. Não apreensão. Irrelevância. Aumento na terceira fase da dosimetria da pena do roubo e da extorsão. Súmula 443/STJ. Mera indicação do número de majorantes. Inexistência de fundamentação concreta. Impossibilidade. CP, art. 158, § 1º.
«- A confissão, livre, espontânea e não posta em dúvida por qualquer elemento dos autos é suficiente para autorizar a condenação pela prática do crime de roubo, máxime quando corroborada por outros elementos, como as declarações da vítima e os depoimentos prestados por testemunhas. ... ()
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675 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Roubo triplamente majorado. Pena-base. Consequências do crime. Abalo psicológico de extrema gravidade para as vítimas. Pena intermediária. Prevalência da menoridade relativa sobre a agravante do art. 61, 'h', do CP, CP. Pluralidade de hipóteses majorantes do roubo. Critério meramente matemático. Ilegalidade. Ocorrência de fundamentação concreta do quantum de aumento dosado. Inaplicabilidade da Súmula 443/STJ. Concurso formal. Regra da exasperação. Limitação pela concurso material benéfico. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... ()
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676 - TJSP. apelação criminal defensiva. Receptação dolosa. Recurso provido em parte. Materialidade delitiva e autoria comprovadas. Pena mantida. Na primeira fase, a pena-base foi elevada em 1/6, pelas circunstâncias do delito, tendo-se um (1) ano e dois (2) meses de reclusão e onze (11) dias-multa. Na segunda fase, a pena retornou ao patamar mínimo, diante da atenuante da menoridade relativa, tendo-se um (1) ano de reclusão e dez (10) dias-multa. Na terceira fase, não há causas de diminuição ou de aumento. A pena acima é final. O regime inicial aberto. Cabível a substituição da pena corporal por restritiva de direito, prestação de serviços à comunidade ou entidades públicas, ante a existência de seus pressupostos. Expeça-se alvará de soltura clausulado
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677 - TJSP. Tráfico: art. 33, caput, Lei 11.343/2006. Apelação: Defesa.
Materialidade e autoria: provas bastantes para a condenação. Prova testemunhal policial: eficácia, na falta de elementos concretos que desabonem as ouvidas. Descrédito pelo mister público exercido: inadmissibilidade. Tráfico: tipicidade que independe da constatação de atos de mercancia. Pena-base: mínimo legal. Pedido de readequação não conhecido. Atenuante da menoridade: prejudicada (Súmula/STJ 231). Tráfico privilegiado: incidência, com redução de 1/6. Adequação, não se justificando fração maior diante da variedade dos produtos apreendidos. Regime semiaberto: adequação, ante a pena marcada. Penas restritivas de direitos e suspensão condicional da pena: inadmissibilidade, ausentes o requisito objetivo dos art. 44, I, e art. 77, caput, do Cód. Penal. Recurso conhecido em parte e nesta não provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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678 - TJSP. Tráfico de drogas - Materialidade e autoria demonstradas - Conjunto probatório satisfatório - Condenação mantida - Réus primários - Pena-base fixada no mínimo legal - Na segunda fase, reconhecida a atenuante da menoridade relativa do réu Josué Pereira de Araújo (folha 11) e a atenuante da confissão espontânea do acusado Vitor Hugo Lima da Silva, na fase policial, porém, elas não podem reduzir as penas aquém dos mínimos legais (Súmula 231/STJ) - Redutor da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º no índice de dois terços (2/3) mantido, em razão da primariedade dos réus - Regime prisional inicial aberto mantido - Substituição da pena privativa de liberdade por uma pena restritiva de direitos e uma pena de multa em virtude de reformatio in mellius aplicada de ofício - RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DESPROVIDO.
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679 - STF. Habeas corpus. Penal. Paciente condenado pelos crimes de roubo (CP, art. 157) e corrupção de menor (Lei 2.252/1954, art. 1º). Menoridade assentada nas instâncias ordinárias. Crime formal. Simples participação do menor. Configuração.
«1. As instâncias ordinárias assentaram a participação de um menor no roubo praticado pelo paciente. Portanto, não cabe a esta Suprema Corte discutir sobre a menoridade já afirmada. ... ()
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680 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. CP, art. 157, § 1º. RECURSO DEFENSIVO QUE ALMEJA: 1) DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE FURTO SIMPLES; 2) FIXAÇÃO DA PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL OU AINDA QUE O EXASPERO REALIZADO SEJA REDUZIDO; 3) RECONHECIMENTO DAS ATENUANTES DA MENORIDADE RELATIVA E DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA; 4) ESTABELECIMENTO DE REGIME ABERTO; 4) GRATUIDADE DE JUSTIÇA.
Restou cabalmente demonstrado que, em 17/07/2023, a vítima havia estacionado sua bicicleta em frente ao seu local de trabalho, colocando cadeado, quando, em dado momento, percebeu pessoas gritando: «Pegou a bicicleta! Pegou a bicicleta!". Ao chegar à rua, observou o recorrente pedalando sua bicicleta e apenas conseguiu alcançá-lo, pois a corrente travou. Este, a fim de assegurar a posse do bem subtraído, desferiu um soco contra a vítima, que conseguiu se esquivar da agressão. Na sequência, populares cercaram o recorrente, impedindo a fuga. Com a chegada da polícia militar, foi ele conduzido à delegacia. O pleito de desclassificação para o delito de furto não merece acolhida. A prova é clara no sentido de que o recorrente tentou agrediu a vítima com um soco, o que configura a elementar do crime de roubo previsto no art. 157, §1º, do CP, consubstanciada na violência empregada para assegurar a detenção do bem subtraído. É consabido que, nos crimes patrimoniais, a palavra da vítima, quando segura e coerente, mostra-se perfeita apta a embasar um juízo de reprovação, o que ocorreu na hipótese em tela. Condenação que se mantém nos moldes da sentença. No que diz respeito à resposta penal, razão assiste à defesa ao pleitear a fixação da pena-base no mínimo. O julgador valorou negativamente a personalidade e a conduta social do recorrente com base em procedimentos ainda sem trânsito em julgado, o que viola a Súmula 444/STJ, devendo a reprimenda volver ao mínimo. Na 2ª fase, impossível o reconhecimento da atenuante da confissão espontânea. Importa esclarecer que o apelante admitiu somente a subtração, elemento subjetivo do crime de furto, negando que cometeu o crime mediante grave ameaça. A jurisprudência da Suprema Corte firmou entendimento de que «A confissão qualificada não é suficiente para justificar a atenuante prevista no art. 65, III, «d, do CP (HC 103.172/MT, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Turma, DJe de 24.9.2013). O pleito de reconhecimento da atenuante da menoridade relativa deve ser acolhido, uma vez que o recorrente contava com 19 anos de idade na data do fato. Todavia, sua incidência não causa reflexo na reprimenda, uma vez que fixada no mínimo (verbete 231, da súmula do STJ). Quanto ao regime de cumprimento de pena, este deve ser abrandado para o aberto, diante do quantum da reprimenda alcançado, da primariedade do apelante e da inexistência de circunstâncias judiciais desfavoráveis. Inteligência dos enunciados das súmulas 440 do STJ, 718 e 719 do STF, e ainda do art. 33, § 2º, «c, do CP. Por fim, em relação à pretendida gratuidade de justiça e dispensa do pagamento de custas processuais, tal pleito deverá ser dirigido ao Juízo da Execução em momento oportuno (Súmula 74, do TJERJ), uma vez que na presente fase constitui-se parte integrante e obrigatória da sentença, porquanto consectário lógico. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.... ()
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681 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Dosimetria da pena. Atenuante menoridade relativa. Pena provisória aquém do mínimo legal. Impossibilidade. Súmula 231/STJ. Regime inicial de cumprimento da pena. Regime mais gravoso. Gravidade concreta do delito. Incidência da Súmula 182/STJ. Ausência de novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado. Recurso não conhecido. Decisão mantida. 1.nos termos da jurisprudência desta corte superior, cumpre ao agravante impugnar especificamente todos os fundamentos estabelecido na decisão agravada sob pena de ser mantida a decisão pelos seus próprios fundamentos (Súmula 182/STJ). 2.limitando-se o recorrente a reiterar os argumentos expostos na inicial do habeas corpus, não deve o agravo regimental ser conhecido. 3.recurso não conhecido. Decisão mantida.
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682 - TJSP. Porte ilegal de arma de fogo de uso permitido - Recurso defensivo objetivando a redução da pena-base, o reconhecimento do arrependimento posterior e a fixação do regime aberto - Acolhimento parcial - Envolvimentos criminais pretéritos que não se prestam para negativar a conduta social do réu - Tema repetitivo 1077 do STJ - Pena-base reduzida ao mínimo legal, sem reflexo na pena final estabelecida na origem - Arrependimento posterior não configurado - Confissão que se deu após a atuação policial, não se verificando qualquer voluntariedade do apelante - Substituição da pena corporal por restritivas de direitos e regime aberto suficientes, diante da primariedade e menoridade do réu que, inclusive, demonstrou algum «arrependimento ao confessar o crime - Recurso parcialmente provido.
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683 - TJSP. apelação criminal defensiva. Lesão corporal de natureza leve por razões da condição do sexo feminino. Parcial provimento do recurso, para afastar a indenização fixada a título de danos morais. Não vinga a tese de legítima defesa. Materialidade delitiva e autoria comprovadas. Pena mantida. Na primeira fase, a pena-base foi fixada no mínimo legal. Na segunda fase, a atenuante da menoridade relativa não conduz a pena aquém do mínimo. Súmula 231/ESTJ. Na terceira fase, ausentes causas de diminuição ou aumento. Total: um (1) ano de reclusão. Regime inicial aberto. Não se substitui a pena privativa da liberdade por restritivas de direitos. Súmula 588 ESTJ. Indenização mínima afastada. Recurso livre, com recomendação
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684 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES E ASSOCIAÇÃO. LEI 11.343/2006, art. 33 e LEI 11.343/2006, art. 35. QUEBRA DA CADEIA DE CUSTÓDIA. VIOLÊNCIA POLICIAL. ANÁLISE PROBATÓRIA. CAUSA DE AUMENTO. ART. 40, VI DA LEI DE DROGAS. TRÁFICO PRIVILEGIADO. ART. 33, §4º DA LEI 11.343/06. DOSIMETRIA. FIXAÇÃO DA PENA-BASE. ATENUANTE DA MENORIDADE RELATIVA. SÚMULA 231/STJ. REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. SURSIS. DETRAÇÃO. PENA DE MULTA. CUSTAS PROCESSUAIS. ANÁLISE ACERCA DA HIPOSSUFICIÊNCIA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DE EXECUÇÃO DA PENA. MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. PREQUESTIONAMENTO. IMPROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA.
1.Narra a denúncia, em síntese, que os denunciados, consciente e voluntariamente, em comunhão de ações e desígnios entre si e com um adolescente, tinham em depósito e guardavam, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar, material entorpecente para fins de tráfico, estando associados entre si e com a facção criminosa local. ... ()
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685 - STF. Agravo regimental em habeas corpus. 2. Tráfico de drogas. Condenação pela prática do crime previsto da Lei 11.343/2006, art. 33, caput, 3. Idoneidade, no específico caso, da comprovação da menoridade ensejadora da aplicação da causa de aumento de pena objeto da Lei 11.343/2006, art. 40, VI. Rejeição da alegação de constrangimento ilegal. Precedentes. 4. Manutenção da decisão agravada decorrente da ausência de argumentos suficientes a infirmar o decisum. 5. Negativa de provimento ao agravo regimental.
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686 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processo penal e penal. Pedido de sobrestamento do feito. Inovação recursal. Plausibilidade jurídica não evidenciada. Dosimetria. Menoridade relativa e confissão espontânea. Pena-Base no mínimo legal. Higidez da súmula 231/STJ. Overruling. Não constatação. Enunciado não superado pela terceira seção. Observância aos princípios da colegialidade e da proporcionalidade integral. Manutenção do apenamento imposto. Regimental nã o provido.
1 - Para este Sodalício, o «extemporâneo pleito regimental - in casu, circunscrito no intento de sobrestamento do julgamento do presente Agravo em Recurso Especial, até o trânsito em julgado do incidente de cancelamento do Súmula 231/STJ - ... ()
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687 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Corrupção de menores. Comprovação da menoridade. Dissídio jurisprudencial. Dispositivo de Lei não indicado. Agravo regimental não provido.
1 - A ausência de indicação do dispositivo de Lei supostamente contrariado na instância ordinária, ainda que o recurso seja interposto pela alínea «c» do permissivo constitucional, caracteriza deficiência na fundamentação, o que dificulta a compreensão da controvérsia, atraindo a incidência da Súmula 284/STF ... ()
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688 - TJSP. Tráfico de Drogas - Absolvição do réu e desclassificação do crime inviáveis - Testemunhos seguros e convincentes, a confirmar ter sido o apelante surpreendido em posse de porções de drogas para destinação alheia - Condenação mantida - Dosimetria - Pena-base fixada com atenção aos maus antecedentes do réu e à natureza da droga apreendida - Reincidência bem configurada e compensada com a menoridade relativa - Pena fixada com equilíbrio e correção - Privilégio inaplicável por expressa vedação legal - Regime fechado necessário, dada a gravidade concreta do delito e a periculosidade social do agente - Recurso improvido
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689 - TJSP. Tráfico privilegiado: Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Apelação: Defesa.
Materialidade e autoria: provas bastantes para a condenação. Prova testemunhal policial: eficácia, na falta de elementos concretos que desabonem as ouvidas. Descrédito pelo mister público exercido: inadmissibilidade. Tráfico: tipicidade que independe da constatação de atos de mercancia. Pena-base: mínimo legal. Atenuantes da menoridade e confissão: prejudicadas (Súmula/STJ 231). Tráfico privilegiado: incidência com redução de 2/3. Adequação. Regime aberto e substituição da pena de reclusão por medidas restritivas de direitos: adequação (Súmula Vinculante/STF 59). Recurso não provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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690 - TJSP. Apelação. Tráfico ilícito de entorpecentes. Autoria e materialidade demonstradas. Inviável a pretendida desclassificação. Condenação correta. Aumento na pena-base afastado, sem reflexo na pena final, devido à existência de atenuante (menoridade relativa). Impossibilidade de concessão do redutor do art. 33. § 4º, da Lei de Tóxicos. O registro de atos infracionais ou a existência de processos criminais em andamento, ainda que pendentes de julgamento, evidenciam a dedicação do agente às atividades criminosas e impedem a concessão do redutor especial da Lei de Tóxicos. Fixação do regime inicial semiaberto. Recurso parcialmente provido
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691 - TJRJ. Apelação. Ação Penal. Denúncia que imputou ao réu a prática da conduta tipificada no 157, §2º, II, c/c art. 14, II, ambos do CP. Pretensão acusatória julgada procedente. Recurso da defesa.
Autoria e materialidade do delito de roubo tentado devidamente comprovadas nos autos. Auto de prisão em flagrante, Registro de Ocorrência, Termos de declarações, além da prova oral colhida em Juízo. Dinâmica dos fatos narrada pela vítima e testemunhas de forma coerente e harmônica em juízo. Palavra da vítima que possui extrema relevância em crimes patrimoniais. Precedente do E. STJ. Tese defensiva. Desclassificação para o crime de furto simples. Impossibilidade. Vítima que declarou expressamente ter sido ameaçada pelo réu. Apelante que fez menção de estar armado e além de ter dito que se tratava de um assalto. Ameaça configurada. Aperfeiçoamento do tipo penal previsto no CP, art. 157, § 1º. Dosimetria da pena. Crítica. Primeira fase. Pena-base fixada no mínimo legal. Manutenção. Segunda fase. Reconhecimento, de ofício, da atenuante da menoridade relativa, sem reflexos na pena intermediária. Aplicação do verbete sumular 231, do e. STJ. Terceira fase. Reconhecimento da causa de diminuição de pena relativa à tentativa. Fração de redução. Reconhecimento da causa de aumento relativa ao concurso de pessoas. Aplicação da menor fração de majoração. Manutenção. Pena corporal que se assenta em 1 (um) ano e 09 (nove) meses de reclusão. Pena de multa. Reconhecimento e retificação de erro material no cálculo. Pena pecuniária que deve ser fixada em 4 (quatro) dias-multa, à razão unitária mínima. Regime inicial de cumprimento de pena: aberto. Manutenção. Não cabimento da substituição de pena corporal. Aplicação do sursis. Prazo mínimo. Condições a serem especificadas pelo Juízo da VEP. Prequestionamento. Teses defensivas abordadas e decididas. Ausência de violação a dispositivo legal ou constitucional. Suplantação da pretendida discussão. Recurso conhecido e desprovido. Reforma parcial da sentença, de ofício, com o reconhecimento da atenuante da menoridade relativa, retificação da quantidade de dias-multa e concessão de ofício da suspensão condicional da pena.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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692 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Afronta ao CP, art. 65, I e III, «d. Confissão espontânea e menoridade relativa. Fixação da pena abaixo do mínimo legal. Impossibilidade. Súmula 231/STJ. Acórdão em conformidade com a jurisprudência desta corte. Incidência da Súmula 83/STJ. Violação do CF/88, art. 5º, XLvi. Alegação de ofensa a dispositivo constitucional. Não cabimento. Agravo regimental a que se nega provimento.
«1. Mostra-se inviável a fixação da pena-base abaixo do mínimo legal em razão da incidência de circunstância atenuante. Inteligência do enunciado 231 da Súmula deste Superior Tribunal de Justiça. ... ()
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693 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE AGENTES. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSOS DEFENSIVOS PUGNANDO, PRELIMINARMENTE, PELA NULIDADE DO RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO. NO MÉRITO, REQUEREM A ABSOLVIÇÃO POR FRAGILIDADE PROBATÓRIA E, SUBSIDIARIAMENTE, PLEITEIAM O RECONHECIMENTO DA CONTINUIDADE DELITIVA E A FIXAÇÃO DE REGIME MAIS BRANDO. A DEFESA DE KAIO PLEITEOU, AINDA, A REDUÇÃO DA PENA-BASE PARA O MÍNIMO LEGAL, O RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA MENORIDADE RELATIVA E A SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS
Apelantes que, de forma livre e consciente e em manifesta comunhão de ações e desígnios entre si e com dois indivíduos não identificados, mediante grave ameaça exercida com emprego de um simulacro de arma de fogo e palavras de ordem, subtraíram, o veículo Renault/Sandero e o telefone celular da marca XIAOMI, da vítima André e, em ato contínuo, a bolsa com os pertences da vítima Priscila. ... ()
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694 - TJSP. Tráfico: Lei 11.343/2006, art. 33, caput. Apelação: Defesa.
Materialidade e autoria: provas bastantes para a condenação. Prova testemunhal policial: eficácia, na falta de elementos concretos que desabonem as ouvidas. Descrédito pelo mister público exercido: inadmissibilidade. Tráfico: tipicidade independente da constatação de atos de mercancia. Desclassificação: art. 28, caput, Lei 11.343/2006. Impossibilidade: uma vez caracterizado o tráfico, cuja tipicidade não é afastada pela condição de usuário. Pena-base: mínimo legal. Atenuante da menoridade relativa: manutenção da pena no mínimo legal (Súmula 231, STJ). Tráfico privilegiado: art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006. Incidência, com redução de 1/6. Adequação, não se justificando fração maior diante dos petrechos, caderno de anotações e balança de precisão apreendidos. Regime semiaberto: adequação, ante a pena marcada. Penas restritivas de direitos e suspensão condicional da pena: inadmissibilidade, ausentes os requisitos objetivos dos arts. 44 e 77, do Cód. Penal. Recurso não provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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695 - TJPE. Processual penal. Embargos de declaração em revisão criminal. Obscuridade. Inocorrência. Princípio da instrumentalidade das formas. Impossibilidade. Menoridade do réu. Ausência de comprovação por documento hábil. Súmula 74/STJ.
«I - A noção essencial acerca dos embargos declaratórios é de que não podem alterar ou modificar a decisão embargada em sua essência, pois têm por finalidade apenas esclarecer dúvidas e corrigir pontos obscuros, contraditórios, omissos ou ambíguos, eventualmente contidos no julgado. A ação revisional, por ter o condão de excepcionar a coisa julgada em matéria criminal, possui rol taxativo para a sua admissibilidade, devendo o móvel da ação se enquadrar dentre as hipóteses previstas em um dos incisos do CPP, art. 621. ... ()
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696 - STJ. Penal. Habeas corpus. CP, arts. 304 c.c. 297, «caput. Impetração substitutiva de revisão criminal. Via inadequada. Confissão não considerada na condenação. Não incidência da atenuante. Reconhecimento da atenuante da menoridade. Agravante da reincidência. Compensação. Não conhecimento. Ordem de ofício.
«1. Tratando-se de habeas corpus substitutivo de revisão criminal, inviável o seu conhecimento. ... ()
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697 - TJSP. Receptação e delito da Lei 9.503/97, art. 309 - Concurso material - Alegada fragilidade probatória - Inocorrência - Posse e condução de veículo sabidamente produto de ilícito comprovadas - Autoria e materialidade comprovadas pelos elementos constantes dos autos - Condenação mantida - Pena e regime fixados com critério - Impossibilidade da incidência da redução pelas atenuantes da confissão espontânea e da menoridade relativa - Incidência da Súmula 231, do C. STJ - Inviabilidade de aplicação de sursis - Apelo desprovido.
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698 - TJSP. Apelação criminal - Tráfico de drogas - Sentença condenatória pelo Lei 11.343/2006, art. 33, §4º, fixando regime prisional inicial e com penas restritivas de direitos.
Recurso Defensivo buscando a redução das penas levando-se em consideração a primariedade do réu, além da aplicação das atenuantes da confissão espontânea e menoridade relativa. Ainda, requer a redução do tempo de prestação de serviços à comunidade. Tráfico de drogas - Materialidade e autoria comprovadas - Ausência de insurgência da Defesa neste ponto - Réu que admitiu a prática delitiva em Juízo - Confissão corroborada pelos depoimentos dos Policiais Militares, em ambas as fases em que ouvidos - Condenação que se mantém.Dosimetria - Na primeira etapa, em atenção ao disposto no CP, art. 59, as penas-bases foram fixadas no mínimo legal, o que fica mantido - Na segunda fase, a r. sentença reconheceu as atenuantes da menoridade relativa e da confissão espontânea, contudo, sem reflexo nas reprimendas, não merecendo reparos - Súmula 231 do C. STJ - Na derradeira etapa, manutenção da aplicação da causa de diminuição de pena prevista no Lei 11.343/2006, art. 33, §4º, na fração máxima. Regime inicial aberto e substituição da pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos mantidos. Recurso Defensivo não provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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699 - TJSP. Apelação - Tráfico de entorpecentes - Recurso defensivo - Materialidade e autoria comprovadas - Firmes e coerentes os depoimentos dos policiais militares - Alegação de uso desvinculada do conjunto probatório - Intuito mercantil demonstrado nos autos - Condenação mantida - Reprimendas exasperadas em razão da quantidade e natureza das drogas apreendidas - Reconhecida a atenuante da menoridade relativa -Redutor do art. 33, §4º, da Lei de 11.343/06 corretamente afastado, uma vez demonstrada rotina de proceder - Regime inicial fechado - Inaplicabilidade da substituição da pena privativa de liberdade pela restritiva de direitos - Pena de multa que atende aos princípios da individualização e da proporcionalidade - Questões afetas à hipossuficiência e detração penal - Competência do Juízo das Execuções - Recurso desprovido
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700 - TJSP. apelação criminal defensiva. Roubo majorado (concurso de agentes). Não provimento do recurso. Materialidade delitiva e autoria estão provadas. Pena mantida. Na primeira fase, a pena-base foi fixada no mínimo legal. Na segunda fase, a confissão espontânea e a menoridade relativa do recorrente não levam a pena aquém do piso, a pena fica no mesmo patamar. Na terceira fase, a pena foi corretamente aumentada em 1/3, diante da presença de uma causa de aumento (concurso de agentes), tendo-se cinco (5) anos e quatro (4) meses de reclusão e pagamento de treze (13) dias-multa. Cada dia-multa fica no mínimo legal, pela condição insatisfatória econômica. Incabível a pretendida exclusão dessa sanção, por falta de amparo legal. Regime inicial semiaberto. Incabível a substituição da carcerária por penas restritivas de direitos, por expressa vedação legal, pois o delito envolveu grave ameaça contra a pessoa. Recurso preso.
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