(DOC. VP 203.5442.5010.3600)

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Dosimetria. Circunstâncias atenuantes. Menoridade relativa e confissão espontânea. Diminuição da pena abaixo do mínimo legal. Impossibilidade. Súmula 231/STJ. Minorante do tráfico privilegiado. Não preenchimento dos requisitos. Dedicação à atividade criminosa. Circunstâncias do delito e condições pessoais do acusado. Agravo a que se nega provimento.

«1 - O Superior Tribunal de Justiça, por meio da Súmula 231/STJ, sedimentou o entendimento de que «a incidência da circunstância atenuante não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal». Precedentes. 2 - O Tribunal de origem afastou a aplicação da minorante da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º (Lei de Drogas) ante a constatação de que o paciente dedicava-se à atividade criminosa, tendo em vista as circunstâncias em que se deu o delito e as condições pessoais do

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